EdiÃ§Ã£o NÂº 1142 - Valinhos

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PÁGINA 2 QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009SECRETARIA DEASSUNTOS JURÍDICOSLEISDo P.L. nº 24/09 – Mens. nº 17/09 – Aut. nº46/09 – Proc. nº 442/09-CMV – Proc.5987/03-PMVLEI Nº 4.443DE 18 DE AGOSTO DE 2009Desincorpora da classe de benspúblicos de uso comum e transferepara a classe de bens dominicais áreairregular remanescente da avenidados Imigrantes e autoriza o PoderExecutivo a aliená-la na forma queespecifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:Art. 1º. É desincorporada da classe de benspúblicos de uso comum e transferida para aclasse de bens dominicais área irregularremanescente da avenida dos Imigrantes, noCentro, de propriedade da Municipalidade deValinhos, objeto da matrícula n° 59.370 do 1°Oficial de Registro de Imóveis de Campinas,constante na planta n° 122/2008-ST/SPMA,integrante desta Lei, com as seguintescaracterísticas:Área irregular com 57,72 m² (cinquenta esete metros quadrados e setenta e doisdecímetros quadrados), delimitada pelaslinhas 1-2-5-6-1, medindo econfrontando: na extensão de 13,69 m(linha 1-2) com o lote 6, da subdivisão deGeraldo Capovilla; na extensão de 8,19m (linha 2-5) em curva com a confluênciada rua Dr. Cândido Ferreira com a avenidados Imigrantes; na extensão de 6,27 m(linha 5-6) com a avenida dos Imigrantese, finalmente, na extensão de 5,41 m(linha 6-1) com a propriedade daMunicipalidade de Valinhos.Art. 2°. O Poder Executivo é autorizado aalienar, consoante as disposições constantesno art. 111 da Lei Orgânica do Município e noEXPEDIENTEart. 17, I, d, da Lei de Licitações, mediantecompra e venda, a área descrita no art. 1° aoproprietário do imóvel lindeiro, denominadolote 6, da subdivisão de Geraldo Capovilla, noCentro, de propriedade de João Batista Correiade Sousa e Eliane Cristina Lando de Sousa,herdeiros ou sucessores, objeto da Matrículanº 10.333 do 1° Oficial de Registro de Imóveisde Campinas.Art. 3º. A alienação autorizada na formado art. 2° far-se-á em decorrência da presençade manifesto interesse público na regularizaçãode domínio da área já apossada anteriormente,consoante os elementos constantes noexpediente administrativo n° 5.987/2003-PMV.Parágrafo único. A alienação autorizadadeverá ser celebrada, no mínimo, pelo valoratualizado da importância apurada nocompetente laudo de avaliação constante nosautos n° 5.987/2003-PMV.Art. 4º. As despesas decorrentes daexecução da presente Lei serão suportadas pelosadquirentes da área pública descrita no art. 1°.Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.Prefeitura do Município de Valinhos,aos 18 de agosto de 2009.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisCLAUDIMIR KIKO FERREIRASecretário de Planejamento e Meio AmbienteConferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar.Publicada no Paço Municipal, mediante afixaçãono local de costume, em 18 de agosto de 2009.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisProjeto de Lei de iniciativa do PoderExecutivo MunicipalDo P.L. nº 44/09 – Mens. nº 23/09 – Aut. nº47/09 – Proc. nº 664/09-CMV – Proc.2.696/09-PMVLEI Nº 4.444DE 18 DE AGOSTO DE 2009Autoriza o Poder Executivo a participarda constituição da “Fundação Agênciadas Bacias Hidrográficas dos RiosPiracicaba, Capivari e Jundiaí” naforma que especifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:Art. 1°. O Poder Executivo é autorizado,com fundamento nas Leis Estaduais ns. 7.663,de 31 de dezembro de 1991, e 10.020, de 3de julho de 1998, a participar da constituiçãoda “Fundação Agência das Bacias Hidrográficasdos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí”(Agência das Bacias PCJ), em conformidadecom as disposições constantes nesta Lei.§ 1°. A área de atuação da Agência dasBacias PCJ deverá ser a das bacias hidrográficasdos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.§ 2°. A Agência das Bacias PCJ deverá serpessoa de direito privado, sem fins lucrativos,com prazo de duração indeterminado eestrutura administrativa e financeira próprias,instituída com a participação do Estado de SãoPaulo, dos Municípios das Bacias PCJ e dasociedade civil.§ 3°. A Agência das Bacias PCJ poderáreceber delegação para exercer as funções deagência de água nas Bacias PCJ, obedecendoao disposto nas Leis Federais ns. 9.433, de 8de janeiro de 1997, e 10.881, de 9 de junhode 2004.Art. 2°. A Agência das Bacias PCJ somenteserá constituída após a adesão de no mínimo35% (trinta e cinco por cento) dos Municípios,abrangendo pelo menos 50% (cinqüenta porcento) de sua população.Art. 3°. A constituição da Agência dasBacias PCJ, destacadamente o seu Estatuto,deverá obedecer ao disposto na Lei Estadual n°10.020, de 3 de julho de 1998.Parágrafo único. As atribuições ecompetências da Agência das Bacias PCJ comrelação à cobrança pelo uso dos recursoshídricos de domínio do Estado de São Paulo,além do disposto no caput deste artigo, devemser estabelecidas com fundamento no dispostona Lei Estadual n° 12.183, de 29 de dezembrode 2005.O BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS(Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura deValinhos, produzido pelo Departamento deImprensa.Art. 4°. No âmbito municipal, o controlede resultados da Agência das Bacias PCJ seráexercido pelo Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos, sem prejuízo da fiscalização dosórgãos próprios dos demais entes que acompõem.Jornalista Responsável:Sandra Helena Percechito - MTB: 20.676Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.Produção e Fechamento:Departamento de Imprensa daPrefeitura do Município de ValinhosPrefeitura do Município de Valinhos,aos 18 de agosto de 2009.Impressão:IMA - Informática de MunicípiosAssociados S/AMARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionais
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009PÁGINA 3Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar.Publicada no Paço Municipal, mediante afixaçãono local de costume, em 18 de agosto de 2009.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisProjeto de Lei de iniciativa do PoderExecutivo MunicipalDECRETOSDECRETO N° 7.349DE 17 DE AGOSTO DE 2009Altera dispositivos do Decreto n° 6.113,de 16 de junho de 2004, que “dispõesobre a regulamentação do uso do CLT– Centro de Lazer do Trabalhador“Ayrton Senna da Silva”, e dá outrasprovidências”, na forma queespecifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO o empenho daAdministração Municipal em proporcionar aosmunícipes valinhenses a infra-estruturanecessária para o desenvolvimento deatividades destinadas ao lazer, entretenimentoe convívio familiar;CONSIDERANDO a competência legal daSecretaria de Esportes e Lazer, prevista na Leinº 4395/08;CONSIDERANDO que a AdministraçãoMunicipal visa oferecer aos munícipes, atravésdo CLT – Centro de Lazer do Trabalhador “AyrtonSenna da Silva”, local e condições adequadasao lazer em nosso Município;CONSIDERANDO as disposições doDecreto nº. 6113/04, que regulamenta o usodo CLT – Centro de Lazer do Trabalhador “AyrtonSenna da Silva”;CONSIDERANDO que o Fundo Social deSolidariedade, criado pela Lei nº. 2155/89 eregulamentado pelo Decreto nº. 3260/89, temcomo finalidade o desenvolvimento deatividades que visam o atendimento e aassistência às necessidades sociais de nossoMunicípio;CONSIDERANDO que o Fundo Social deSolidariedade desenvolve projetos decapacitação profissional e geração de renda,despertando nas pessoas de baixa renda ointeresse pela melhoria da vida familiar;CONSIDERANDO os elementosconstantes no processo administrativo nº 4000/09,DECRETA:Art. 1°. O artigo 38 do Decreto n° 6.113,de 16 de junho de 2004, que “dispõe sobre aregulamentação do uso do CLT – Centro deLazer do Trabalhador” Ayrton Senna da Silva”,e dá outras providências”, é alterado, passandoa vigorar na seguinte conformidade:Art. 38. O Fundo Social de Solidariedadeé responsável pela administração, diretaou indireta, dos pontos de comercializaçãode gêneros alimentícios no CLT.Parágrafo Único. Caberá ao Fundo Socialde Solidariedade a definição dos produtos aserem comercializados.Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Art. 3º. São revogados os artigos 39, 40 e41 do Decreto nº 6.113/04.Valinhos, 17 de agosto de 2009.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisSEBASTIÃO MARIAChefe do Gabinete do PrefeitoDANILO SÉRGIO SORROCESecretário de Esportes e LazerRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n° 4000/2009-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, no dia17 de agosto de 2009.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisDECRETO N° 7.350DE 18 DE AGOSTO DE 2009Compõe a Junta de Administração doFundo Municipal de Saúde na formaque especifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º. A Junta de Administração do FundoMunicipal de Saúde, criada pela Lei n° 3.163,de 20 de fevereiro de 1998, que alteradispositivos da Lei nº 2.388, de 25 de junho de1991, que “cria o Fundo Municipal de Saúde edá outras providências, é composta na seguinteconformidade:I. Membros titulares:a. Isaias Pedro Cardoso;b. Laumar Ricardo de Lima;c. Patrícia Longhi Flora Furlan Roncaglia;II. Respectivos Membros suplentes:a. Carina Missaglia Dias;b. Maria Regina Almeida Guglielminetti;c. Rafael Ferreira de Palma.Parágrafo único. Consideram-seempossados os integrantes com o início davigência do presente, independentemente dequaisquer formalidades.Art. 2º. A função dos componentes,honorífica e não remunerada, é consideradade relevante interesse público.Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 6.856, de13 de agosto de 2007.Valinhos, 18 de agosto de 2009.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisLUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da SaúdeRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº1.689/05-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, no dia18 de agosto de 2009.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisDECRETO N° 7.351DE 18 DE AGOSTO DE 2009Altera a composição do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e doAdolescente - CMDCA, na forma queespecifica.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. O art. 1º do Decreto nº 7.119, de07 de outubro de 2008, que compõe oConselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente – criado pela Lei nº 2.731, de03 de junho de 1994, alterada pelas Leis ns.3.082/97, 3.735/03 e 4.011/06 – alteradopelo Decreto n° 7.228/09, é modificado naseguinte conformidade:Art. 1°. ...I. ...d. Representantes da Secretaria deEsportes e Lazer:1. Titular: Roberta Bueno Cardoso;...e. ...f. Representantes da Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais:1. Titular: Joseli Silva de Souza;...Art. 2°. Consideram-se empossados osmembros referidos no art. 1° com o início davigência do presente, independentemente dequaisquer formalidades.Art. 3°. O mandato dos membros oranomeados coincidirá com o dos demaismembros do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente – CMDCA.Art. 4°. A função dos componentes,honorífica e não remunerada, é consideradade relevante interesse público.Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 18 de agosto de 2009.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisMÁRCIO FERREIRASecretário de Desenvolvimento Social eHabitaçãoRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº4.519/90-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, no dia18 de agosto de 2009.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisPORTARIAS DO SECRETÁRIOPORTARIA SAJI Nº 02DE 17 DE AGOSTO DE 2009Delega competência ao Diretor doDepartamento de Execução Fiscal naforma que especifica.WILSON SABIE VILELA, Secretário deAssuntos Jurídicos e Institucionais do Municípiode Valinhos, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a competência atribuídaà Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais em conformidade com asdisposições emergentes do art. 2° e do anexoV, A, II, da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de2008, que “estabelece a estruturaadministrativa e de cargos da Prefeitura doMunicípio de Valinhos na forma que especifica”,R E S O L V E :Art. 1º. É delegada competência, comfundamento no art. 84, inciso VI, da LeiOrgânica do Município de Valinhos, ao Diretordo Departamento de Execução Fiscal para aformalização de termos de parcelamento dedébitos inscritos na dívida ativa ou de acordoem ações de execução fiscal decorrentes,exclusivamente no âmbito desta esferaadministrativa de governo, representando oSecretário, ora delegante, em nome daMunicipalidade.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nodia 1º de setembro do corrente exercício,cientificada, neste ato, a unidade administrativadelegada, por seu titular.Valinhos, 17 de agosto de 2009.WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisRedigido e lavrado consoante determinação doSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais.Publicado no Paço Municipal, medianteafixação, no local de costume, em 17 de agostode 2009.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisPORTARIA SAJI Nº 03DE 17 DE AGOSTO DE 2009Delega competência à Diretora doDepartamento de Expediente naforma que especifica.WILSON SABIE VILELA, Secretário deAssuntos Jurídicos e Institucionais do Municípiode Valinhos, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a competência atribuídaà Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais em conformidade com asdisposições emergentes do art. 2° e do anexoV, A, II, da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de2008, que “estabelece a estruturaadministrativa e de cargos da Prefeitura doMunicípio de Valinhos na forma que especifica”,R E S O L V E :Art. 1º. É delegada competência, comfundamento no art. 84, inciso VI, da LeiOrgânica do Município de Valinhos, à Diretorado Departamento de Expediente para:
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