GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - Pesagro-Rio

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de JaneiroVinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Governo do Rio de Janeiro10 - DOS PRAZOS10.1 O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 30 (trinta) dias e serácontado a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento, que será emitida pelaDivisão de Material - DIM, após a publicação do extrato contratual, no Diário Oficial doEstado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução PGE nº 2429, de 07/01/2008,publicada no DOE de 14/01/2008.11 - DA GARANTIA11.1 Exigir-se-á do Licitante vencedor uma garantia a ser prestada em qualquer dasmodalidades de que trata o parágrafo 1º, do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93,combinado com o parágrafo 2º, item 1, do Art. 47 da Lei nº 3.149/80, correspondente a1,5 % (hum e meio por cento) do valor do contrato, a ser restituída após o recebimentodefinitivo do objeto do contrato.11.2 Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do menorvalor a que se referem às alíneas “a” e “b”, art. 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, de21/06/93, será exigida para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentreas modalidades previstas no parágrafo 1º do art. 56, igual a diferença entre o valorresultante do parágrafo 1º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e o valor dacorrespondente proposta.11.3 O levantamento da caução contratual por parte da empresa que vier a sercontratada, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento dainteressada, acompanhado do documento de recibo correspondente, após a aceitaçãodefinitiva da obra.11.4 O Contratado fica obrigado a manter, por conta e risco e pelos prazos fixados, asobras ou instalações em perfeitas condições de conservação e funcionamento. O prazode garantia de conservação das obras ou do funcionamento das instalações será de 90(noventa) dias, contados a partir da aceitação provisória, exceto nos casos em que osdanos ocorridos sejam comprovadamente praticados por terceiros.11.5 O Contratado responderá durante 5 (cinco) anos pela solidez e segurança da obra,de acordo com o art. 618 do Código Civil.12 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO12.1 Os pagamentos serão efetuados, através de crédito em conta-corrente, cujo numero,agência e banco deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.12.2 A cada 30 (trinta) dias fará o Contratado a emissão das faturas dos serviçosrealizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas nocronograma físico financeiro (Anexo XI), observada a obrigatoriedade do percentualmínimo para a última etapa, conforme especificado no subitem 7.11, e obedecido osistema de medições, deste Edital. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, sendo afatura isenta de erros.12.3 O Cronograma Físico Financeiro dos serviços, conforme modelo que constitui oAnexo XI, deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço em relação aovalor total, indicado mês a mês, obedecendo, ainda, desembolso financeiro acumuladomáximo, conforme abaixo descrito:- 1º MÊS: 100% (Cem por cento)12.3.1 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação, com a entrega do objeto,devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ CEP: 24120-191Tel: (21) 3607-5134 http://www.pesagro.rj.gov.br