GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - Pesagro-Rio

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de JaneiroVinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Governo do Rio de Janeiro6.4 – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE6.4.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas na legislaçãotributária estadual deverão apresentar os seguintes documentos:I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;II – Certidão Negativa de Débito junto ao INSS – CND;III – Ato constitutivo da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte devidamenteregistrado na JUCERJA;IV – Prova de inscrição como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte perante aSecretaria de Estado de Finanças;6.4.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, ainda, apresentar asdeclarações mencionadas nos itens 6.1.8, 6.1.8.1 e 6.4.4.6.4.3 Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja cadastrada naSuperintendência de Suprimentos poderá ser apresentado o certificado de registrocadastral, devendo, ainda, serem apresentados os documentos arrolados nos itens 6.5.1e 6.6.1 que o certificado não substitua.6.4.4 Caso o licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno portedeverá apresentar declaração, na forma do Anexo VIII.6.4.5 Para fins de comprovação de Regularidade Fiscal, na forma da Lei, a documentaçãosomente será exigida para efeito de assinatura de Contrato, casa se sagre vencedora naLicitação. (Resolução PGE 2.424 de 13/12/2007).6.5 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA6.5.1 Os proponentes deverão apresentar:1) Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA. Caso o Licitante seja de outro Estado da Federação, é necessário o visto doCREA-RJ.2) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Carta Convite, profissional ouprofissionais de nível superior (Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Civil ou Arquiteto,conforme o caso) detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução deobras de características semelhantes, averbado pelo CREA, limitada esta exigência àsparcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.3) Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestados de execução de obras decaracterísticas e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação,averbados pelo CREA, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada estaexigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.4) Prova de possuir disponibilidade de Instalações, aparelhamento e pessoal técnico,adequados à realização do objeto da licitação, em conformidade com o ANEXO II-C,apresentando relação explícita e declaração formal das o disponibilidades exigidas.5) Os atestados apresentados para atender ao estipulado nos subitens anteriores,deverão estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registrono CREA, relativas às obras atestadas.6) Atestado de Vistoria, que será fornecido pela PESAGRO-RIO, que será realizada nodia 16/07/2010, das 10:00 às 11:00 hs e de 14:00 às 16:00 hs. (Anexo V)6.6 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA6.6.1 Os proponentes deverão apresentar:1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveise apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ CEP: 24120-191Tel: (21) 3607-5134 http://www.pesagro.rj.gov.br