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6. PROJETO DE LEI 483/2010Por iniciativa do Poder Executivo foi apresentado o Projeto de Lei 483/2010,que prevê entre outras providencias a alteração do Plano de Custeio doFundo de Previdência. Abaixo resumimos as alterações propostas e queimpactam no financiamento do Fundo de Previdência:6.1. Criação do Fundo dos Militares:Os militares ativos do Fundo de Previdência e os militares inativos oupensionistas do Fundo Financeiro passarão a compor o denominado “Fundodos Militares”, conforme previsto nos artigos 13 e 14 do PL483/2010.Já segundo o artigo 22, os militares inativos e os pensionistas de militaresque até 30/06/2010 foram aposentados pelo Fundo de Previdênciapermanecerão por ele custeados.Este novo Fundo será financiado pelo Regime de Repartição Simples, deforma equivalente ao que ocorre atualmente com o Fundo Financeiro.6.2. Novo Plano de Custeio do Fundo de Previdência:A contribuição previdenciária dos servidores ativos vinculados ao Fundo dePrevidência passará a 11% da totalidade da remuneração do cargo efetivo,conforme o artigo 15, com o mesmo valor como contrapartida do Governodo Estado (artigo 16). Institui-se a denominada Contribuição Suplementardo Governo, de 11% do total da folha de pagamento dos benefícios doFundo de Previdência, ver §1º do artigo18.O repasse em espécie ao Fundo de Previdência das contribuições acimadescritas será de forma escalonada, conforme os § 1º e 2º do art.29, deacordo com a tabela abaixo:Ano % Repasse Ano % Repasse Ano % Repasse1º 100% 5º 120% 9º 140%2º 105% 6º 125% 10º 145%3º 110% 7º 130% 11º em4º 115% 8º 135% diante150%Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial LtdaRua Benjamin Constant, 67 Conjunto 404 – CEP 80060 020 Curitiba Pr – Fone (41)3322-2110www.actuarial.com.br17