AVALIAÇÃO ATUARIAL - SindiSeab

Neste aspecto, cabe esclarecer que a contribuição de inativos, de acordo coma legislação federal atual, seria apenas para a parcela do valor do benefícioque exceder ao teto vigente do Regime Geral de Previdência (INSS), queatualmente vale R$3.467,40. Se esta contribuição fosse estabelecida, dosatuais 97.339 inativos apenas 16.808 pagariam, todos os demais seriamisentos.Por fim, tendo em vista todas as alterações propostas o valor registradocontabilmente como Haveres Atuariais serão remidos, ou seja, os valoresseriam zerados, sendo extinto por lei qualquer compromisso do Estado emrelação a estes valores.Efetivamente o novo plano de custeio reequilibra financeira e atuarialmenteo Fundo de Previdência. A redução de compromissos relacionados aosbenefícios dos segurados militares e seus dependentes, combinada com oaumento significativo de receitas futuras proporcionadas pelas novascontribuições, gera receitas futuras suficientes para honrar com oscompromissos futuros do plano de benefícios do Fundo de Previdência.Mas este equilíbrio depende, em parte, da Contribuição SuplementarAdicional. Como o projeto não define o valor e a data deste repasse,mencionando apenas que esta contribuição será apurada atuarialmente eestabelecida quando houver necessidade, isto pode gerar uma nova versãodos Haveres Atuariais.Por outro lado, do ponto de vista meramente atuarial e financeiro a propostade remissão dos Haveres Atuariais é plausível, uma vez que estabelece umacompensação futura em contribuições previdenciárias, suplementares eadicionais do Estado em valor equivalentes para o Fundo de Previdência,mas do ponto de vista jurídico e legal, cabe ao Tribunal de Contas do Estadoe demais órgãos fiscalizadores emitir parecer sobre este item.Cabe analisar também que todo o custeio previdenciário, exceto acontribuição de 11% do servidor ativo, caberá ao Governo do Estado. Assimsendo, esta ou qualquer outra proposta sempre ocasionará impacto nasfinanças estaduais de forma direta.Não se cobre um déficit atuarial da magnitude do identificado no Fundo dePrevidência sem que haja certo grau de comprometimento do orçamento doActuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial LtdaRua Benjamin Constant, 67 Conjunto 404 – CEP 80060 020 Curitiba Pr – Fone (41)3322-2110www.actuarial.com.br22