Fl. 16 da InstruÃ§Ã£o SUSEP nÂº 001, de 20 de marÃ§o de 1997._

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Fl. 6 da CIRCULAR SUSEP N o 260, de 8 de julho de 2004.§ 2 o No caso de filial de sociedade estrangeira, a documentação poderá serautenticada por seu representante legal, devendo este ser indicado em procuração lavrada emcartório com firma reconhecida.Art. 5 o As atas submetidas à SUSEP, após a homologação, deverão serarquivadas na junta comercial competente, juntamente com o respectivo ato homologatório,expedido pela Autarquia e, em seguida, publicadas, conforme determina a lei, no DiárioOficial da União ou do Estado sede da empresa e em jornal de grande circulação.§ 1 o As portarias serão publicadas, pela SUSEP, no Diário Oficial da União.Art. 6 o As assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, quando realizadascumulativamente e passíveis de apresentação à SUSEP, deverão ser registradas em ata única esubmetidas em um mesmo processo administrativo, observadas as competências legaisreferentes a cada uma delasArt. 7 o No caso de constituição de sociedade e/ou de transferência decontrole acionário, a autorização concedida pela SUSEP estará sujeita ao cumprimento dasseguintes condições:I – comprovação da inexistência de restrição cadastral dos administradores econtroladores, estes pessoas físicas e jurídicas, mediante apresentação das certidões emitidaspelos órgãos competentes;II – integralização do capital social da sociedade com parcela equivalente a,no mínimo, o capital exigido pela regulamentação em vigor.§ 1 o Ficam dispensadas da declaração de propósito de que trata o artigo 3 odesta Circular as pessoas físicas e/ou jurídicas que já controlem sociedades reguladas pelaSUSEP.§ 2 o As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e asentidades abertas de previdência complementar deverão especificar, em ato societário, asunidades da Federação em que pretendem operar.Art. 8 o Fica sujeita aos mesmos procedimentos aplicáveis à transferência decontrole societário, qualquer alteração que possa implicar ingerência efetiva na administraçãoda sociedade ou entidade, em decorrência de:I - acordo de acionistas ou quotistas;II – herança e atos de disposição de vontade, a exemplo de doação,adiantamento da legítima e constituição de usufruto; e
Fl. 7 da CIRCULAR SUSEP N o 260, de 8 de julho de 2004.III – ato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa física ou jurídica, oude grupo de pessoas representando interesse comum.Parágrafo único. Caracteriza-se, obrigatoriamente, como transferência decontrole acionário, a alteração na composição acionária no nível I do quadro de acionistas doFormulário de Informações Periódicas – FIP, enviado à SUSEP.CAPÍTULO IIDA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS IMÓVEISArt. 9 o Todos os bens imóveis (terrenos e edificações) integrantes do ativopermanente das sociedades ou entidades deverão ser submetidos à reavaliação periódica, nomáximo, a cada três anos, contados a partir da data da aquisição ou da reavaliação anterior,obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.§ 1 o A diferença apurada entre o valor da reavaliação e o valor contábil dosimóveis deverá ser reconhecida contabilmente, a partir da data da realização do ato societário.§ 2 o As avaliações dos bens imóveis serão realizadas pela Caixa EconômicaFederal, por empresa especializada que comprove ter prestado serviço de avaliação para, nomínimo, dois órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, nos últimos 24(vinte e quatro) meses, ou por órgãos ou entidades de avaliação e perícias dos Estados e doDistrito Federal.§ 3 o Os laudos produzidos nos termos do parágrafo 2 o deste artigo serão deexclusiva responsabilidade de quem os emitiu e a SUSEP reserva-se o direito de, a qualquermomento, solicitar nova avaliação, por outra empresa, às expensas da contratante.§ 4 o Em se tratando de imóveis comerciais, não serão aceitas avaliações queconsiderem o valor presente de receitas futuras.Art. 10. Ficam desobrigadas da reavaliação periódica prevista no artigo 9 odesta Circular as sociedades ou entidades que apresentarem índice de imobilização inferior a30% (trinta por cento).§ 1 o O índice de imobilização referido no caput deste artigo é definido comoo resultado do somatório dos valores contábeis dos imóveis de uso e de renda dividido pelopatrimônio líquido.§ 2 o A qualquer tempo em que o índice mencionado no caput deste artigoatingir ou exceder o limite de 30% (trinta por cento), a sociedade ou entidade ficaautomaticamente obrigada a observar o disposto no artigo 9° desta Circular.
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