Projetos Plano de Carreira na SEFAZ.
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Administração TributáriaEC 42/03 – introduz o inciso XXII no artigo 37 daConstituição Fe<strong>de</strong>ralArt. 37...XXII - as administrações tributárias da União, dosEstados, do Distrito Fe<strong>de</strong>ral e dos Municípios,ativida<strong>de</strong>s essenciais ao funcio<strong>na</strong>mento do Estado,exercidas por servidores <strong>de</strong> carreiras específicas,terão recursos prioritários para a realização <strong>de</strong> suasativida<strong>de</strong>s e atuarão <strong>de</strong> forma integrada, inclusivecom o compartilhamento <strong>de</strong> cadastros e <strong>de</strong>informações fiscais, <strong>na</strong> forma da lei ou convênio.