Projetos Plano de Carreira na SEFAZ.
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QUESTIONAMENTOS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS Solução <strong>de</strong> consultas em matéria tributária.Ativida<strong>de</strong> executada pela RE há mais <strong>de</strong> 40anos (Lei 5443/67), com prazo médioinferior a 30 dias, em volume superior a300 por ano. Manutenção das atribuições ple<strong>na</strong>s dos atuais AgentesObservância do <strong>de</strong>cidido pelo STJ no RMS12239, em atenção à Lei 11.124.