Projetos Plano de Carreira na SEFAZ.

Lei Orgânica Uma Lei Orgânica pode, em princípio, constituir-se na“constituição” interna de um segmento do setorpúblico Como tal, está direcionada a uma maior durabilidadee permanência no ordenamento constitucional Deve dar cumprimento a um mandamentoconstitucional em termos de tratamento normativode setor essencial vinculado ao Poder do Estado –principalmente poder de polícia É garantia para o Estado, para os Agentes Públicos epara o Cidadão, assegurando transparência e melhoratendimento ao princípio da legalidadevide Luiz Alberto dos Santos...