Projetos Plano de Carreira na SEFAZ.

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QUESTIONAMENTOS Ajuda de custo para ingresso na carreira Já existe para remoção de ofício/promoção (Estatuto) Necessidade comprovação mudança domicílioArt. 92 - Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, por ocasião dalotação inicial, de promoção ou de remoção compulsória, será pagauma ajuda de custo correspondente ao vencimento do cargo que devaassumir.§ 1° - Na hipótese de não haver mudança no domicílio do AgenteFiscal do Tesouro do Estado, não será paga a ajuda de custo. Remuneração adicional por atividade docente Projeto do Governo no mesmo sentido na AL (PL 335/09)
QUESTIONAMENTOS Custeio do atendimento médico-hospitalar para ferimentoem serviço (emenda especificando) estatuto FTE e previsão em outras leis (Estatuto FuncionárioPúblico, PGE, Defensoria) Repercussão financeira: inexistente, pois depende daocorrência do evento. Cabe referir que as últimas ocorrênciasde ferimento de AFTE em objeto de serviço ocorreram nosanos de 2003 e 2006 Anuidades Conselhos Regionais (emenda suprimindo) PGE x OAB necessária para o Contador-Geral e estendida às demais leispor "espelhamento" dos projetos
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