Projetos Plano de Carreira na SEFAZ.

Lei Orgânica Conteúdo direcionado à organização e funcionamentode um setor da Administração Definição da natureza jurídica do órgão e de suasprerrogativas funcionais (autonomia, custeio,precedência) Definição dos direitos e garantias dos agentespúblicos Definição de competências e atribuições dosdirigentes e unidades da estrutura básica do setor Definição das proibições e vedações aos agentespúblicos, e respectivo regime disciplinar Requisitos para provimento de cargos de direção eefetivos Organização dos quadros exclusivos das estruturasVide Luiz Alberto dos Santos...