Feita a chamada, verificou-se o comparecimento do Conselheiro ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA13ª s.o.1ªCTC-026906/026/06Repre<strong>se</strong>ntantes: José Izidro Neto, Marcos Antonio Castello e RobertoAntunes de Souza – Verea<strong>do</strong>res da Câmara Municipal de Ferraz deVasconcelos.Repre<strong>se</strong>nta<strong>do</strong>: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Assunto: Possíveis irregularidades na Concorrência nº 003/05, realizadapelo Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivan<strong>do</strong> a execuçãode diversas obras de infraestrutura urbana no Município. Justificativasapre<strong>se</strong>ntadas em decorrência da assinatura de prazo, pelo Con<strong>se</strong>lheiroEduar<strong>do</strong> Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 13-12-06.Advoga<strong>do</strong>s: Marcelo Palavéri, Carlos Ferreira Netto e outros.A pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> Relator, foram os pre<strong>se</strong>ntes processos retira<strong>do</strong>s de pauta,deven<strong>do</strong> <strong>se</strong>r encaminha<strong>do</strong>s ao Gabinete de S. Exa., para os fins <strong>do</strong> dispostono artigo 105, I, <strong>do</strong> Regimento Interno.TC-000594/007/10Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.Organização Social: Centro de Estu<strong>do</strong>s e Pesquisas “Dr. João Amorim” –CEJAM.Entidade Gerenciada: Unidades Básicas de Saúde – UBS 24 horas.Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Bertaiolli(Prefeito).Objeto: Operacionalização da gestão, apoio à gestão e execução dasatividades e <strong>se</strong>rviços de saúde nas Unidades Básicas de Saúde – UBS 24horas.Em Julgamento: Contrato de Gestão celebra<strong>do</strong> em 13-05-10. Valor –R$4.294.819,20. Justificativas apre<strong>se</strong>ntadas em decorrência da assinatura deprazo, nos termos <strong>do</strong> artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,pelo Con<strong>se</strong>lheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 17-09-10.Advoga<strong>do</strong>s: Eduar<strong>do</strong> Leandro de Queiroz e Souza e Daniela GabrielClemente Fasson.Pelo voto <strong>do</strong> Con<strong>se</strong>lheiro Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, da Con<strong>se</strong>lheira Cristiana de Castro Moraes e <strong>do</strong> Auditor Substitutode Con<strong>se</strong>lheiro Antonio Carlos <strong>do</strong>s Santos, a E. Câmara decidiu julgarregulares a dispensa de licitação, o ato de qualificação e o Contrato deGestão firma<strong>do</strong> entre a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e o Centrode Estu<strong>do</strong>s e Pesquisas “Dr. João Amorim” – CEJAM, com recomendações.TC-004922/026/11Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernar<strong>do</strong> <strong>do</strong> Campo.Contratada: Construtora OAS Ltda.24
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