Feita a chamada, verificou-se o comparecimento do Conselheiro ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA13ª s.o.1ªCFixou, por fim, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir daexpiração do prazo recursal, para que o interessado apresente a esteTribunal as providências adotadas em face da presente decisão.Decorridos os mencionados prazos, cópias de peças dos autos serãoencaminhadas ao Ministério Público para a adoção das medidas de suaalçada.Serão expedidos os ofícios necessários, transmitindo-se inclusivecópia do teor da presente decisão à Representante.TC-000851/013/08Contratante: Companhia de Águas e Esgotos de Matão – CAEMA.Contratada: Consórcio Pró-Matão.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pelaHomologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): LuizGonzaga Bussola (Superintendente).Objeto: Execução dos serviços de planejamento, programação, controle eexecução de serviços comerciais da CAEMA, envolvendo as áreas de leiturade hidrômetros, faturamento, cobrança, medição, corte de fornecimento deágua de consumidores inadimplentes e demais atividades.Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-07-08. Valor – R$1.451.562,36. Justificativas apresentadas em decorrênciada assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga,publicada no D.O.E. de 08-04-09.Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.Acompanha: Expediente: TC-007168/026/10.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, doConselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto deConselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, ante o exposto no votoda Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Tomada dePreços e o Contrato envolvendo a Companhia de Águas e Esgotos de Matão –CAEMA e o Consórcio Pró-Matão, aplicando o disposto nos incisos XV eXXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da LeiComplementar n° 709/03 c. c. o artigo 71, inciso VIII, da ConstituiçãoFederal, aplicar multa ao Sr. Luiz Gonzaga Bússola, autoridade responsávelpela assinatura do instrumento contratual, em valor correspondente a 150(cento e cinquenta) UFESPs, por desrespeito ao disposto no inciso I, do § 1°,do artigo 3°; e inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal n° 8666/93.Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir daexpiração do prazo recursal, para que os interessados apresentem a este31