Manual Cooperação Jurídica Internacional Penal - Tribunal ...

4.23. EQUADOR(REPÚBLICA DO EQUADOR)1. Características Gerais:1.1. Idioma Oficial: Espanhol.1.2. Sistema jurídico: O sistema jurídico adotado pelo Equador é o de Civil Law.1.3. Estrutura Jurídica:a) Corte Suprema de Justiça – última instância do Poder Judiciário.b) Tribunais Superiores – apreciam, em grau de recurso, matérias julgadaspelos tribunais locais.c) Tribunais locais – apreciam matérias de direito comum em primeirainstância.d) Tribunais do Júri.2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:2.1. Base Legal e Autoridade Central:Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convençãode Nassau, OEA) - Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008; Autoridade Central:Fiscalía General Del Estado (Ministério Público do Estado).Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional(Convenção de Palermo) – Decreto n°. 5.015, de 12 de março de 2004. AutoridadeCentral: Fiscalía General Del Estado (Ministério Público do Estado).Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas(Convenção de Viena) – Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991. AutoridadeCentral: Consejo Nacional contra el Lavado de activos - Unidad de InteligenciaFinanciera (Conselho Nacional contra a Lavagem de Ativos – Unidade de InteligênciaFinanceira).Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)- Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Autoridade Central: Consejo de ParticipaciónCiudadana y Control Social (Conselho de Participação Cidadã e Controle Social).158 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL158 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA