Manual Cooperação Jurídica Internacional Penal - Tribunal ...

More documents

Recommendations

Info

tramitação dos pedidos de cooperação, ativa e passiva. A publicação traz, ainda, orientaçõespara solicitação de cooperação jurídica internacional, classificadas por diligênciaspretendidas e por países de destino, e orienta na elaboração desses pedidos, bemcomo apresenta um quadro demonstrativo dos tratados internacionais de cooperaçãojurídica internacional em vigor no Brasil e os respectivos atos normativos internos.DRCI/SNJ/MJ6 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL6 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
SUMÁRIO1.2.3.Cooperação Jurídica Internacional1.1. O papel da Cooperação Jurídica Internacional.........................................171.2. Autoridade Central no exercício da Cooperação JurídicaInternacional...................................................................................................211.3. A Cooperação Jurídica Internacional e o Superior Tribunalde Justiça: Comentários à Resolução nº 9/05.............................................291.4. A importância da Cooperação Jurídica Internacional paraa atuação do Estado Brasileiro no plano interno e internacional...............331.5. Cooperação Jurídica Internacional: Equilíbrio entre Eficiência eGarantismo.....................................................................................................511.6. Comentários à Convenção das Nações Unidas Contra o CrimeOrganizado Transnacional...........................................................................581.7. Comentários à Convenção contra o Tráfico Ilícito deEntorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ...............................................631.8. Comentários à Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.........671.9. Relação de Redes das quais o Brasil faz parte ...........................................71Roteiro da Tramitação Interna da Cooperação Jurídica Internacionalem Matéria Penal2.1. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal .............................792.2. Pedidos de Cooperação Ativos ...................................................................802.3. Fluxograma - Pedidos de Cooperação Ativos...........................................812.4. Pedidos de Cooperação Passivos ................................................................822.5. Fluxograma - Pedidos de Cooperação Passivos........................................84Confecção de pedidos de Cooperação Jurídica Internacional3.1. Modelo de Formulário de Solicitação de Auxílio Jurídicoem Matéria Penal...........................................................................................873.2. Exemplo de preenchimento do Formulário –Solicitação de citação....................................................................................913.3. Exemplo de preenchimento do Formulário –Solicitação de documentos bancários.........................................................97MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 7COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL - 2012 7
Page 1 and 2: MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA N
Page 3: MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA N
Page 8 and 9: 4.Orientações por País para Soli
Page 10 and 11: 7. Atos Normativos7.1. Portaria Int
Page 12 and 13: 7.4.7. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:
Page 14 and 15: 14 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE
Page 18 and 19: mologação de sentença estrangeir
Page 22 and 23: compartilha de determinados valores
Page 24 and 25: A Autoridade Central está inserida
Page 26 and 27: na agilidade e efetividade do proce
Page 30 and 31: para uma reflexão do que precisa s
Page 34 and 35: A preocupação do Estado brasileir
Page 36 and 37: III. Características da Cooperaç
Page 38 and 39: A cooperação jurídica internacio
Page 40 and 41: ídica internacional, que segundo e
Page 42 and 43: do STF, sobre cartas rogatórias ex
Page 44 and 45: geira é indispensável ao reconhec
Page 46 and 47: cooperação efetuada entre autorid
Page 48 and 49: V. Visão para o futuroO Brasil já
Page 50 and 51: LAFER, Celso, A Reconstrução dos
Page 52 and 53: Como atingir o desejado ponto de eq
Page 54 and 55: sua violação 56 , seja por meio d
Page 56 and 57:
Pedido de auxílio direto ou carta
Page 58 and 59:
1.6. C ONVENÇÃO DAS NAÇ ÕESUNID
Page 60 and 61:
direção e controle tenha lugar em
Page 62 and 63:
Adiciona-se a estas condições o i
Page 64 and 65:
Desse modo, ficou consignado que a
Page 66 and 67:
procedimento específico seja aplic
Page 68 and 69:
1. Cooperação internacional:A Con
Page 70 and 71:
deverá, sempre que possível, dar
Page 72 and 73:
térios públicos e do judiciário
Page 74 and 75:
As Reuniões Técnicas são instân
Page 76 and 77:
76 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
2.2. PEDIDOS DE COOPERAÇÃO ATIVOS
Page 82 and 83:
2.4. PEDIDOS DE COOPERAÇÃO PASSIV
Page 84 and 85:
2.5. FLUXOGRAMAPEDIDOS DE COOPERAÇ
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
7. Transcrição dos Dispositivos L
Page 90 and 91:
) Exemplo no caso de obtenção de
Page 92:
9. Procedimentos a serem observados
Page 95 and 96:
4ORIENTAÇÕESPOR PAÍSPARA SOLICIT
Page 97 and 98:
4.1. ÁFRICA DO SUL(REPÚBLICA DA
Page 99 and 100:
4.2. ALEMANHA(REPÚBLICA FEDERAL DA
Page 101 and 102:
4.3. ANGOLA(REPÚBLICA DE ANGOLA)1.
Page 103 and 104:
4.4. ANTÍGUA E BARBUDA1. Caracter
Page 105 and 106:
4.5. ARGENTINA(REPÚBLICA ARGENTINA
Page 107 and 108:
2.3. Instrumentos de cooperação j
Page 109 and 110:
3. Orientações específicas:3.1.
Page 111 and 112:
3. Orientações específicas:3.1.
Page 113 and 114:
4.8. BAHAMAS(COMUNIDADE DAS BAHAMAS
Page 115 and 116:
Suprema Corte. O arquivamento do Ma
Page 117 and 118:
que a solicitação seja feita em c
Page 119 and 120:
4.9. BARBADOS1. Características Ge
Page 121 and 122:
ou inquirida no Juízo Rogado;3 - d
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
2.2. Legislação interna sobre coo
Page 127 and 128:
4.12. BULGÁRIA(REPÚBLICA DA BULG
Page 129 and 130:
4.13. CABO VERDE(REPÚBLICA DE CABO
Page 131 and 132:
4.14 CANADÁ1. Características Ger
Page 133 and 134:
4.15. CHILE(REPÚBLICA DO CHILE)1.
Page 135 and 136:
4.16. CHINA(REPÚBLICA POPULAR DA C
Page 137 and 138:
para os Special People’s Courts.P
Page 139 and 140:
e) Existir motivos substanciais par
Page 141 and 142:
suas próprias normas e procediment
Page 143 and 144:
) Ministerio de Relaciones Exterior
Page 145 and 146:
4.18. CORÉIA DO SUL(REPÚBLICA DA
Page 147 and 148:
4.19. COSTA RICA(REPÚBLICA DA COST
Page 149 and 150:
Dessa forma, elencamos os requisito
Page 151 and 152:
pular são eleitos pela Assembléia
Page 153 and 154:
A Parte Requerida informará rapida
Page 155 and 156:
2. Fundamentos da Cooperação Jur
Page 157 and 158:
n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.Dessa
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
c) Cortes Superiores de Justiça, s
Page 163 and 164:
) O pedido se refira a delitos cons
Page 165 and 166:
4.25. ESTADOS UNIDOS(ESTADOS UNIDOS
Page 167 and 168:
sistência jurídica com os Estados
Page 169 and 170:
3.1.6. Obtenção de bloqueio de at
Page 171 and 172:
i. Fatos e provas buscadasOs fatos
Page 173 and 174:
4.26 FILIPINAS(REPÚBLICA DAS FILIP
Page 175 and 176:
4.27. FINLÂNDIA(REPÚBLICA DA FINL
Page 177 and 178:
4.28. FRANÇA(REPÚBLICA FRANCESA)1
Page 179 and 180:
3.1.2. Busca e apreensão:O Estado
Page 181 and 182:
3.1.12. Conteúdo dos pedidos de co
Page 183 and 184:
Central: Ministry of Justice Transp
Page 185 and 186:
Convenção Interamericana sobre As
Page 187 and 188:
Convenção Interamericana Sobre As
Page 189 and 190:
Convenção contra o Tráfico Ilíc
Page 191 and 192:
4.33. HONDURAS(REPÚBLICA DE HONDUR
Page 193 and 194:
4.34. HONG KONG(REGIÃO ESPECIAL AD
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
3.1.2. Autoridades brasileiras acei
Page 199 and 200:
4.35. ILHAS CAYMAN1. Característic
Page 201 and 202:
3.1.4. Ausência de Acordo Bilatera
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
h) Corte marítima.2. Fundamentos d
Page 207 and 208:
4.38. ITÁLIA(REPÚBLICA ITALIANA)1
Page 209 and 210:
4.39. JAPÃO(ESTADO DO JAPÃO)1. Ca
Page 211 and 212:
) o tribunal interroga a pessoa na
Page 213 and 214:
4.40. LÍBANO(REPÚBLICA LIBANESA)1
Page 215 and 216:
4.41. LIECHTENSTEIN(PRINCIPADO DE L
Page 217 and 218:
4 - nas Cartas Rogatórias para inq
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
c) a pessoa visada pelo pedido não
Page 223 and 224:
Convenção das Nações Unidas Con
Page 225 and 226:
2. Fundamentos da Cooperação Inte
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
4.47. NIGÉRIA(REPÚBLICA FEDERAL D
Page 231 and 232:
4.48. NORUEGA(REINO DA NORUEGA)1. C
Page 233 and 234:
4.49. NOVA ZELÂNDIA1. Característ
Page 235 and 236:
4.50. PANAMÁ(REPÚBLICA DO PANAMÁ
Page 237 and 238:
4.51. PARAGUAI(REPÚBLICA DO PARAGU
Page 239 and 240:
pois o mesmo é mais recente e mais
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
4.53. POLÔNIA(REPÚBLICA DA POLÔN
Page 245 and 246:
4.54. PORTUGAL(REPÚBLICA PORTUGUES
Page 247 and 248:
3.1.3. Rede de Cooperação Jurídi
Page 249 and 250:
A última instancia do Reino Unido,
Page 251 and 252:
4.56. REPÚBLICA DOMINICANA1. Carac
Page 253 and 254:
4.57. REPÚBLICA TCHECA1. Caracter
Page 255 and 256:
4.58. ROMÊNIA(REPÚBLICA DA ROMÊN
Page 257 and 258:
4.59. RÚSSIA(FEDERAÇÃO RUSSA)1.
Page 259 and 260:
4.60. SINGAPURA(REPÚBLICA DE SINGA
Page 261 and 262:
4.61. SUÉCIA(REINO DA SUÉCIA)1. C
Page 263 and 264:
4.62. SUÍÇA(CONFEDERAÇÃO HELVÉ
Page 265 and 266:
soante dispõe o art. 3, item 3, da
Page 267 and 268:
3.10. Informações espontâneas e
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
3. Orientações Específicas:3.1.
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
critérios de competência em razã
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
5FAQ:PERGUNTASFREQUENTESMANUAL DE C
Page 283 and 284:
FAQ:PERGUNTAS FREQUENTESQuais as pr
Page 285 and 286:
Por que o período máximo de manut
Page 287 and 288:
6QUADRODEMONSTRATIVO DOSTRATADOS DE
Page 289 and 290:
PAÍSConvenção dasNações Unidas
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
7ATOSNORMATIVOSMANUAL DE COOPERAÇ
Page 305 and 306:
7.1. Portaria Interministerialnº 5
Page 307 and 308:
VI. encerramento, com a assinatura
Page 309 and 310:
Art. 10º - Esta Portaria revoga a
Page 311 and 312:
§2º As decisões estrangeiras pod
Page 313 and 314:
7.3. ACORDOS MULTILATERAIS7.3.1. Co
Page 315 and 316:
transferido competências nas quest
Page 317 and 318:
graves, na acepção do Artigo 2 da
Page 319 and 320:
dência suficiente para impedir qua
Page 321 and 322:
Artigo 13Cooperação internacional
Page 323 and 324:
ou a bordo de uma aeronave matricul
Page 325 and 326:
interessados cooperarão entre si,
Page 327 and 328:
Parte que recebeu as informações
Page 329 and 330:
f) O fim para o qual são pedidos o
Page 331 and 332:
Artigo 19Investigações conjuntasO
Page 333 and 334:
sente Artigo.4. As disposições do
Page 335 and 336:
se justifique, os Estados Partes ut
Page 337 and 338:
para este fim no âmbito de um meca
Page 339 and 340:
terísticas e tendências da crimin
Page 341 and 342:
Informará igualmente o depositári
Page 343 and 344:
7.3.1.1. Protocolo Adicional à Con
Page 345 and 346:
I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1Rela
Page 347 and 348:
4. Nenhuma disposição do presente
Page 349 and 350:
III PREVENÇÃO, COOPERAÇÃO E OUT
Page 351 and 352:
estabelecidos no Artigo 6 do presen
Page 353 and 354:
manente aceitará emitir, a pedido
Page 355 and 356:
simo instrumento pertinente, o pres
Page 357 and 358:
7.3.1.2. Protocolo Adicional à Con
Page 359 and 360:
Artigo 2ObjetivoOs objetivos do pre
Page 361 and 362:
em no seu território a título tem
Page 363 and 364:
Artigo 11Medidas nas fronteiras1. S
Page 365 and 366:
3. O presente Protocolo está sujei
Page 367 and 368:
7.3.1.3. Protocolo Adicional àConv
Page 369 and 370:
I - Disposições GeraisArtigo IRel
Page 371 and 372:
permitir seu ordenamento jurídico
Page 373 and 374:
portador do recebimento do carregam
Page 375 and 376:
incluir uma ou várias das seguinte
Page 377 and 378:
igual ao número de seus Estados me
Page 379 and 380:
CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍC
Page 381 and 382:
h) Por “Convenção de 1961 em su
Page 383 and 384:
inciso a) deste parágrafo ou de at
Page 385 and 386:
ii) quando o delito é cometido a b
Page 387 and 388:
ou multilaterais para reforçar a e
Page 389 and 390:
prir a pena imposta, ou o que resta
Page 391 and 392:
c) quando o direito interno da Part
Page 393 and 394:
g) as técnicas de fiscalização e
Page 395 and 396:
da decisão do Conselho será trans
Page 397 and 398:
plantas que contenham entorpecentes
Page 399 and 400:
3. Toda Parte que tenha motivos raz
Page 401 and 402:
Artigo 21Funções da Comissão1. A
Page 403 and 404:
competência, as referências que s
Page 405 and 406:
firmação formal ou de adesão, po
Page 407 and 408:
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CON
Page 409 and 410:
Artigo 2DefiniçõesAos efeitos da
Page 411 and 412:
) O aumento e a difusão dos conhec
Page 413 and 414:
) A formulação prévia das condi
Page 415 and 416:
disponham de suficientes controles
Page 417 and 418:
5. Os Estados Partes se esforçarã
Page 419 and 420:
uma entidade do setor privado ou cu
Page 421 and 422:
Artigo 27Participação ou tentativ
Page 423 and 424:
medidas legislativas e de outras í
Page 425 and 426:
Artigo 37Cooperação com as autori
Page 427 and 428:
5. Se um Estado Parte que exerce su
Page 429 and 430:
devolvida a esse Estado Parte para
Page 431 and 432:
7. Os parágrafos 9 a 29 do present
Page 433 and 434:
e) Se possível, a identidade, situ
Page 435 and 436:
porcionar ao Estado Parte requerent
Page 437 and 438:
4. Toda decisão de recorrer à ent
Page 439 and 440:
Artigo 54Mecanismos de recuperaçã
Page 441 and 442:
grafos 1 e 2 do presente Artigo con
Page 443 and 444:
serviços encarregados de prevenir
Page 445 and 446:
tribuições voluntárias adequadas
Page 447 and 448:
CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISA
Page 449 and 450:
4. Toda emenda aprovada em conformi
Page 451 and 452:
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE AS
Page 453 and 454:
um tribunal ad hoc;e) for afetada a
Page 455 and 456:
a) se a pessoa detida ou que estive
Page 457 and 458:
Capítulo VProcedimentoArtigo 26Os
Page 459 and 460:
data do depósito do instrumento de
Page 461 and 462:
7.3.5. Protocolo de Assistência Ju
Page 463 and 464:
Capítulo IDisposições GeraisArti
Page 465 and 466:
a que se refere;c) descrição das
Page 467 and 468:
Capítulo IIIFormas de Assistência
Page 469 and 470:
d) o tempo decorrido sob custódia
Page 471 and 472:
Artigo 29A adesão por parte de um
Page 473 and 474:
TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM M
Page 475 and 476:
Artigo 5Transmissão de Documentos
Page 477 and 478:
a) sempre que possível, a identida
Page 479 and 480:
extraordinário, os Estados Contrat
Page 481 and 482:
7.4.2. Acordo entre a República Fe
Page 483 and 484:
Artigo 2Autoridades Centrais1. Cada
Page 485 and 486:
Artigo 6Cumprimento das Solicitaç
Page 487 and 488:
perante autoridade competente na Pa
Page 489 and 490:
terceiros a tais produtos ou instru
Page 491 and 492:
7.4.3. Acordo de Cooperação Judic
Page 493 and 494:
4. Este Acordo não se aplicará a:
Page 495 and 496:
deseja obter;b) identidade e domic
Page 497 and 498:
Artigo XIIIAssistência na Parte Re
Page 499 and 500:
adotadas.3. A Parte Requerida decid
Page 501 and 502:
7.4.4. Acordo entre a República Fe
Page 503 and 504:
Artigo 2Compatibilidade com outros
Page 505 and 506:
Artigo 8Proteção de Confidenciali
Page 507 and 508:
2. A Parte Requerida poderá fornec
Page 509 and 510:
4. Cada uma das Partes poderá denu
Page 511 and 512:
ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM
Page 513 and 514:
Artigo VDevolução de BensQualquer
Page 515 and 516:
cuja custódia as referidas pessoas
Page 517 and 518:
do cessará em cento e oitenta (180
Page 519 and 520:
ACORDO DE COOPERAÇÃO E AUXÍLIO J
Page 521 and 522:
poderia ser processada devido à pr
Page 523 and 524:
Artigo 10Trâmite do Pedido1. Se o
Page 525 and 526:
mento da pessoa cuja presença é s
Page 527 and 528:
Artigo 23Autenticação e Legaliza
Page 529 and 530:
Art. 2º São sujeitos à aprovaç
Page 531 and 532:
o procedimento relacionado com a so
Page 533 and 534:
Artigo VIIIDepoimento ou Produção
Page 535 and 536:
autoridade do Estado Requerente dev
Page 537 and 538:
Formulário A(Referente ao Artigo V
Page 539 and 540:
Formulário C(Referente ao Artigo X
Page 541 and 542:
ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
Page 543 and 544:
mento, transmitida pela parte reque
Page 545 and 546:
a assinatura e o selo de uma autori
Page 547 and 548:
TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATI
Page 549 and 550:
c) qualquer outra indicação útil
Page 551 and 552:
Artigo 15Comunicação de Condenaç
Page 553 and 554:
TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA I
Page 555 and 556:
soas físicas ou jurídicas na obte
Page 557 and 558:
cooperação jurídica internaciona
Page 559 and 560:
Artigo 13Entrega de Comunicações
Page 561 and 562:
(90) dias. O tempo de estada da pes
Page 563 and 564:
Artigo 24Perdimento de Ativos ou Be
Page 565 and 566:
) intercâmbio de informações sob
Page 567 and 568:
7.4.11. Acordo de Assistência Jur
Page 569 and 570:
às investigações ou processos cr
Page 571 and 572:
c) informações disponíveis sobre
Page 573 and 574:
te Requerente no âmbito do procedi
Page 575 and 576:
ga de documento que solicite o comp
Page 577 and 578:
ma precederá a divisão de ativos
Page 579 and 580:
ANEXO “A”Atestado de Autenticid
Page 581 and 582:
ANEXO “C”Atestado de Bens Apree
Page 583 and 584:
TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATI
Page 585 and 586:
d) a solicitação foi emitida por
Page 587 and 588:
a competência e a obrigação de m
Page 589 and 590:
2. A Parte requerida poderá fornec
Page 591 and 592:
CAPÍTULO IVProcedimentosArtigo 20A
Page 593 and 594:
cações na medida solicitada.8. A
Page 595 and 596:
7.4.13. Acordo de Assistência Judi
Page 597 and 598:
vestigações, processos e procedim
Page 599 and 600:
4. As Autoridades Centrais poderão
Page 601 and 602:
tenda adotar a medida provisional o
Page 603 and 604:
portância da colaboração prestad
Page 605 and 606:
) gastos relativos ao traslado temp
Page 607 and 608:
TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉ
Page 609 and 610:
Artigo 5Requisitos do Pedido de Aux
Page 611 and 612:
tra restrição da sua liberdade in
Page 613 and 614:
Artigo 18Outras Modalidades de Aux
Page 615 and 616:
TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E
Page 617 and 618:
contra outros interesses essenciais
Page 619 and 620:
cutória do Estado Requerente ; no
Page 621 and 622:
sob condição seu reenvio no prazo
Page 623 and 624:
TÍTULO VProcedimentoArtigo 23Autor
Page 625 and 626:
TÍTULO VIEncaminhamento Espontâne
Page 627 and 628:
Page 629 and 630:
6. O presente Tratado destina-se t
Page 631 and 632:
Artigo 7Cumprimento das Solicitaç
Page 633 and 634:
não será sujeita a intimação, d
Page 635 and 636:
com a lei interna da Parte Requerid
Page 637 and 638:
Page 639 and 640:
Artigo IIIRestrições à Assistên
Page 641 and 642:
Artigo VICustosA Parte Requerida ar
Page 643 and 644:
3. Para fins deste Artigo:a) a Part
Page 645 and 646:
Artigo XXIProcedimento de Ratifica
Page 647 and 648:
8DICIONÁRIODE TERMOS JURÍDICOSREL
Page 649 and 650:
Aação penal(ESP) - diligencias pe
Page 651 and 652:
internationale(ING) - international
Page 653 and 654:
(ING) - certified true copy (of)cri
Page 655 and 656:
(FRA) - dispositions légales(ING)
Page 657 and 658:
Iidentificação judicial(ESP) - id
Page 659 and 660:
juramento(ESP) - juramento(FRA) - s
Page 661 and 662:
Oobjetivo; propósito(ESP) - objeti
Page 663 and 664:
produto(ESP) - producto(FRA) - prod
Page 665 and 666:
(FRA) - systèmes judiciaires(ING)
Page 667 and 668:
9LINKSÚTEISMANUAL DE COOPERAÇÃO
Page 669 and 670:
ALGUNS SITES IMPORTANTESMinistério
Page 671 and 672:
10. CONTATOSDEPARTAMENTO DE RECUPER
Page 673 and 674:
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
show all

Manual Cooperação Jurídica Internacional Penal - Tribunal ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?