Manual Cooperação Jurídica Internacional Penal - Tribunal ...

3. Orientações Específicas:3.1. Ausência de Acordo Bilateral:Em virtude do Estado brasileiro não possuir acordo bilateral com a Noruega,nos casos em que não se aplicam as Convenções acima expostas, faz-se necessárioformular o pedido de cooperação com base na Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.Dessa forma, elencamos os requisitos indispensáveis à confecção do pedido decooperação, tais como:1 - original e uma cópia, em português, da Carta Rogatória e dos docu mentosjulgados indispensáveis pelo Juízo Rogante, acompanhados de tradução oficial ou juramentadapara o vernáculo do País Rogado;2 - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ouinquirida no Juízo Rogado;3 - designação de audiência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, acontar da remessa da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça;4 - nas Cartas Rogatórias para inquirição é indispensável que as perguntas sejamformuladas pelo Juízo Rogante – original em português, com uma cópia, e traduçãopara o vernáculo do País Rogado, com uma cópia.3.2. Período de retenção de documentos bancários:A Noruega possui uma política de retenção de documentos bancários pelo períodode cinco anos, a contar do término do vínculo do cliente com a instituição financeiraou da última operação bancária.232 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL232 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA