Manual Cooperação Jurídica Internacional Penal - Tribunal ...

Decreto 6.061/2007.Cumpre ao DEEST analisar e tramitar os pedidos de extradição e de transferênciade pessoas condenadas, ao tempo que ao DRCI cabe analisar e tramitar as demais espéciesde pedidos de cooperação jurídica internacional, nas matérias penal e civil.No que concerne à cooperação jurídica internacional em matéria penal, existem,no entanto, duas exceções à regra, em que a Procuradoria-Geral da República funcionacomo Autoridade Central nas questões relativas ao Tratado de Auxílio Mútuo emMatéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil (Decreto nº 1.320, de 30 de novembro de 1994) e ao Tratado de AssistênciaMútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo do Canadá (Decreto nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009).Em matéria não-criminal, existem também “outras autoridades centrais espalhadasno Governo brasileiro” 8 . Tal é o exemplo da Autoridade Central designada para aConvenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro da ONU, denominada Convençãode Nova Iorque, localizada na Procuradoria-Geral da República, bem comoa Autoridade Central para as Convenções da Haia Sobre Aspectos Civis do SequestroInternacional de Menores (1980) e Sobre Cooperação Internacional e Proteção deCrianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional (1993), localizada naSecretaria Especial de Direitos Humanos.São inegáveis, contudo, os benefícios para o Estado e para a sociedade que advêmdo modelo em que o papel da Autoridade Central é exercido de maneira concentrada,tangenciando um ou o menor número de órgãos possível 9 . Conforme já mencionado,a Autoridade Central adquire a atribuição de coordenar a execução da cooperaçãojurídica internacional realizada por seu país, o que se torna inviável se essa tarefa épulverizada em diversos órgãos governamentais, gerando divisão desnecessária da representaçãoestatal nessa seara.A multiplicidade de vias para entrada e saída dos pedidos pode gerar danos nefastospara a coerência do sistema nacional de cooperação jurídica internacional. A questãopode causar confusão entre os operadores do direito, nacionais e internacionais, que nãosabem a quem recorrer para apresentar seus pedidos de cooperação, acarretando perda8. LOULA, Maria Rosa Guimarães. Auxílio Direto: Novo Instrumento de Cooperação Jurídica InternacionalCivil. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 68.9. Nesse sentido, VALLE, Sandra. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal/ Organizadores JoséBaltazar Junior, Luciano Flores de Lima. Porte Alegre: Verbo Jurídico, 2010. p. 10. “A princípio, os países designavamas suas autoridades centrais de acordo com a instituição que negociava o tratado bilateral. Tal dispersãocausava grande confusão quando se procurava saber qual era a Autoridade Central para se fazer umpedido de cooperação. O tema foi alvo de acirrado debate nas negociações das Convenções. Daí o UNODCincentivar que a Autoridade Central seja única e centralizada para que possa ser facilmente contatada”.MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 25COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL - 2012 25