Manual Cooperação Jurídica Internacional Penal - Tribunal ...

Os pedidos encaminhados são respondidos pelas autoridades dos outros países?Sim. A nossa experiência tem demonstrado que grande parte dos países respondemos pedidos de cooperação satisfatoriamente e em tempo hábil. Ressaltamos tambémque a Autoridade Central brasileira visa e está constantemente em contato comtodas as autoridades centrais existentes pelo mundo e acompanha a tramitação de cadapedido para que todos sejam analisados e respondidos.O que é fishing expedition?As solicitações de assistência jurídica em matéria penal que contêm dados de naturezaampla e genérica não são aceitas pelas autoridades competentes. Essas solicitaçõessão denominadas ‘fishing expedition’, que seria o ato de “lançar a rede para ver oque sai do mar”, segundo o magistério do Dr. Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal especializadono combate à lavagem de dinheiro e, ainda, implicaria na inversão do ônusda investigação. Para melhor explicar, diferentemente do Brasil, que conta com um dossistemas bancários mais desenvolvidos do mundo, os Estados Unidos da América, porexemplo, ainda possuem sistemas bancários locais e descentralizados, o que, se nãoimpossibilita, dificulta deveras o atendimento de uma solicitação de assistência com oescopo semelhante ao do ora consultado.O que deve conter um pedido de quebra de sigilo bancário?Para a quebra do sigilo de uma conta bancária, é cediço que devem existir fundadosindícios de seu uso para finalidades espúrias. Desse modo, a recomendação é deque seja demonstrado na solicitação de assistência jurídica o nexo de causalidade entrea investigação em curso, o suspeito (pessoa física ou jurídica) e a conta bancária cujolevantamento do sigilo é pretendido.Além do mais, é muito importante informar na solicitação de assistência o maiornúmero de dados a respeito dessa conta, a saber: nome do banco, localização da agência,número da conta e período dentro do qual a quebra é desejada. Se o número daconta não é conhecido, é necessário informar, no mínimo, de que banco se trata e ondeestaria localizada sua agência.O que é o período máximo de manutenção de documentos bancários?É o período máximo que os bancos estão obrigados por lei ou regulação interna amanterem em seus arquivos os documentos de seus clientes e de suas operações financeiras.Normalmente é contado a partir do fechamento da conta ou da última operaçãofinanceira realizada por seu cliente.284 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL284 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA