Edital PregÃ£o EletrÃ´nico - Processo 68/2013 - Junta Comercial do ...

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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS6.6.2 - A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizadosa partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.6.7 - O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos dehabilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão dopregão.6.7.1 - O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercialos preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.6.7.2 - O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas mineiras enquadradascomo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo regime do SimplesNacional, que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.6.7.3 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata osubitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscriçãoestadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na suafalta, consultar a opção por este regime através do site:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.7 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO7.1 – Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro fixará o prazo para que a licitante classificadaem primeiro lugar apresente, na forma e no prazo fixado no subitem 8.3.4 deste Edital, osdocumentos de habilitação a seguir descritos:7.1.1 - DA REGULARIDADE JURÍDICA (apresentar além do documento exigido nosubitem 7.1.1.1, apenas UM, dentre os demais documentos exigidos neste subitem 7.1.1):7.1.1.1 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas daspropostas comerciais e das declarações constantes do ANEXO III deste Edital.7.1.1.1.1 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s)responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.7.1.1.2 – Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;7.1.1.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações posteriores ouinstrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando desociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedades por ações, acompanhadode documentos de eleição ou designação de seus administradores;7.1.1.4 – Ato Constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicastratando-se de sociedade não empresária. Acompanhado de prova da diretoria emexercício;Endereço: Rua Sergipe, 64 - CEP: 30.130-170 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2367 - FAX: (31) 3235-2357 - E-mail: licita@jucemg.mg.gov.brPregão Eletrônico n° 22/2013 – AQUISIÇÃO SACOS PLASTICOS PARA DOCUMENTOS Página 10 de 40
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS7.1.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloÓrgão competente, quando a atividade o exigir.7.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAa) A documentação exigida neste subitem deverá ser apresentada previamente à assinaturado contrato ou do instrumento congênere, nos termos do art. 4º, do Decreto Estadual nº44.630/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/2011).b) Havendo alguma restrição na comprovação da documentação constante deste subitem,será assegurado ao licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período,para a regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 4º, do Decreto Estadualnº 44.630/2011).c) No início da sessão de pregão, ao apresentar a declaração de ciência de que cumpreplenamente os requisitos de habilitação, as pequenas empresas (micro empresa e empresade pequeno porte) também deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentaçãoexigida, para efeito da comprovação de regularidade fiscal;d) A JUCEMG poderá aplicar penalidades à pequena empresa, pela omissão destainformação.e) A documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista é aconstante dos subitens 7.1.2.1 a 7.1.2.6, a seguir descritos:7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério daFazenda - CNPJ;7.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Certame;7.1.2.3 - CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo deServiço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislaçãoprópria;7.1.2.4 - CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do SeguroSocial), em vigor, conforme legislação própria;7.1.2.5 - Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual da sede do licitante e aFazenda Estadual de Minas Gerais;7.1.2.5.1 - Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes doEstado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos atributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário –CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.Endereço: Rua Sergipe, 64 - CEP: 30.130-170 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2367 - FAX: (31) 3235-2357 - E-mail: licita@jucemg.mg.gov.brPregão Eletrônico n° 22/2013 – AQUISIÇÃO SACOS PLASTICOS PARA DOCUMENTOS Página 11 de 40
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