Edital Pregão Eletrônico - Processo 68/2013 - Junta Comercial do ...

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS5.4.3 – Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir odocumento mencionado no item 5.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federalnº 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelorepresentante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.6 – DA PROPOSTA COMERCIAL6.1 - A proposta comercial eletrônica deverá ser enviada através do sítiowww.compras.mg.gov.br, na opção “FORNECEDOR”, até o horário estabelecido nosubitem 1.2 deste Edital, após o preenchimento do formulário eletrônico, commanifestação em campo próprio do sistema, de que tem pleno conhecimento e que atendeàs exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Editale seus Anexos.6.2 - Todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, para o objeto da presentelicitação, serão tacitamente aceitas, pela licitante, no ato do envio de sua propostacomercial eletrônica.6.3 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os itens de despesas, seja qual foro seu título ou natureza, dentre os quais, os relativos a:6.3.1 – custos com materiais e apresentação de provas dos materiais a seremfornecidos;6.3.2 - tributos;6.3.3 - encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, de acidente do trabalho, fiscais,comerciais;6.3.4 - seguros;6.3.5 - lucro e administração;6.3.6 – O transporte vertical e horizontal externo e no interior do prédio sede daJUCEMG;6.3.7 – entrega dos materiais no prédio sede da JUCEMG, na Rua Sergipe, 64, Centro,Belo Horizonte/MG;6.3.8- custos com materiais e mão de obra especializada e tudo o que se fizernecessário ao fornecimento dos materiais, objeto desta licitação;6.3.9 - quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto destalicitação, ficarão a cargo, única e exclusivamente, da empresa contratada, e não serão,em hipótese alguma, transferidos para a JUCEMG, de forma que toda aEndereço: Rua Sergipe, 64 - CEP: 30.130-170 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2367 - FAX: (31) 3235-2357 - E-mail: licita@jucemg.mg.gov.brPregão Eletrônico n° 22/2013 – AQUISIÇÃO SACOS PLASTICOS PARA DOCUMENTOS Página 7 de 40