Edital Pregão Eletrônico - Processo 68/2013 - Junta Comercial do ...

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISEstado de Minas Gerais – CAGEF. A licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentaros documentos exigidos no item 7 deste Edital e não contemplados no referido Certificado,com plena validade e também, os documentos contemplados naquele Certificado, cujavalidade esteja expirada, com validade vigente.8.3.4.1 - A documentação de que trata os subitens 7.2.1.1, 8.3.4 e 8.3.4.2 deste Edital,deverá ser encaminhada, via fax, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados desua solicitação pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.8.3.4.2 - No mesmo prazo estabelecido no subitem anterior a licitante detentora da melhoroferta, deverá enviar a proposta comercial física (conforme modelo ANEXO II desteEdital) atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax: (0xx31) 3235-2357 ou pormeio eletrônico, pelo e-mail licita@jucemg.mg.gov.br.8.3.4.3 – A licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar a documentação de quetrata o subitem 7.2.1.1 e a proposta de que trata o subitem 8.3.4.2 em original ou cópiaautenticada ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial, ou em fotocópia,acompanhada de original, que será devolvida à licitante, para autenticação por servidor daJUCEMG, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de envio dadocumentação e proposta, via fax ou por meio eletrônico, para o seguinte endereço: RuaSergipe, 64, 9º andar, Centro, Belo Horizonte/MG – Serviço de Licitação e Compras.8.3.4.4 – A licitante enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Portedeverá apresentar a documentação relativamente à regularidade fiscal (subitem 7.1.2 desteEdital), assim que declarada vencedora do certame, para fins de assinatura do contrato oudo instrumento congênere, conforme o caso. Havendo alguma restrição na comprovação daregularidade fiscal, à Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado oprazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessáriaregularização.8.3.4.4.1 – A não regularização da documentação, no prazo deste subitem,implicará a decadência do direito à contratação.8.3.4.4.2 – Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa oua Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeirodeverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat”que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horárioinformados no site www.compras.mg.gov.br para a retomada da sessão de pregãodo lote em referência.8.3.5 – Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atenderàs exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.8.3.5.1 – Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazopara que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.8.3.5.2 – Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado serão admitidos:Endereço: Rua Sergipe, 64 - CEP: 30.130-170 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2367 - FAX: (31) 3235-2357 - E-mail: licita@jucemg.mg.gov.brPregão Eletrônico n° 22/2013 – AQUISIÇÃO SACOS PLASTICOS PARA DOCUMENTOS Página 16 de 40