Edital Pregão Eletrônico - Processo 68/2013 - Junta Comercial do ...

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS7.1.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII - A daConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, conforme estabelecido na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 - CNDT.7.1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (apresentar TODOS os documentos abaixoindicados):7.1.3.1 - Comprovação técnico-operacional da licitante efetuada mediante aapresentação de atestado(s) e/ou declaração(ões) de bom desempenho, como contratadaprincipal, em fornecimento de materiais de natureza e porte compatíveis com o objetodesta licitação, emitido(s) em nome da Licitante, emitidos em papel timbrado do atestantee firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público de quaisquer das esferas dogoverno, ou privado.7.1.3.1.1 – O(s) atestado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas, sobpena de inabilitação da licitante:a) a especificação e o quantitativo compatíveis com os materiais, objeto do certame;b) nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ,endereço, telefone, fax);c) local e data de emissão;d) nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidadedas informações.e) indicação da qualidade dos materiais fornecidos, cumprimento das condiçõespactuadas;7.1.3.1.2 – Para fins de atendimento às exigências contidas no subitem 7.1.3.1, desteEdital, será permitido o somatório de atestados, de forma a comprovar o quantitativo desacos plásticos, exigido na alínea “a” deste subitem.7.1.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (apresentar TODOS osdocumentos abaixo indicados):7.1.4.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedidapelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, nos 60 (sessenta) diasque antecedem à data prevista para a abertura desta licitação;7.1.5 – DECLARAÇÕES7.1.5.1 – Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratarcom o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a AdministraçãoEstadual. Conforme modelo contido no ANEXO III deste Edital.Endereço: Rua Sergipe, 64 - CEP: 30.130-170 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2367 - FAX: (31) 3235-2357 - E-mail: licita@jucemg.mg.gov.brPregão Eletrônico n° 22/2013 – AQUISIÇÃO SACOS PLASTICOS PARA DOCUMENTOS Página 12 de 40