Edital Pregão Eletrônico - Processo 68/2013 - Junta Comercial do ...

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS7.1.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloÓrgão competente, quando a atividade o exigir.7.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAa) A documentação exigida neste subitem deverá ser apresentada previamente à assinaturado contrato ou do instrumento congênere, nos termos do art. 4º, do Decreto Estadual nº44.630/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/2011).b) Havendo alguma restrição na comprovação da documentação constante deste subitem,será assegurado ao licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período,para a regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 4º, do Decreto Estadualnº 44.630/2011).c) No início da sessão de pregão, ao apresentar a declaração de ciência de que cumpreplenamente os requisitos de habilitação, as pequenas empresas (micro empresa e empresade pequeno porte) também deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentaçãoexigida, para efeito da comprovação de regularidade fiscal;d) A JUCEMG poderá aplicar penalidades à pequena empresa, pela omissão destainformação.e) A documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista é aconstante dos subitens 7.1.2.1 a 7.1.2.6, a seguir descritos:7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério daFazenda - CNPJ;7.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Certame;7.1.2.3 - CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo deServiço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislaçãoprópria;7.1.2.4 - CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do SeguroSocial), em vigor, conforme legislação própria;7.1.2.5 - Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual da sede do licitante e aFazenda Estadual de Minas Gerais;7.1.2.5.1 - Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes doEstado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos atributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário –CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.Endereço: Rua Sergipe, 64 - CEP: 30.130-170 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2367 - FAX: (31) 3235-2357 - E-mail: licita@jucemg.mg.gov.brPregão Eletrônico n° 22/2013 – AQUISIÇÃO SACOS PLASTICOS PARA DOCUMENTOS Página 11 de 40