SEMATEC de Peruíbe divulga cursos técnicos gratuitos
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Ano XIV - n° 450 - 06 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2011Órgão Oficial do Município <strong>de</strong> <strong>Peruíbe</strong> Pág. 3ATOS DO EXECUTIVOLEI Nº 3.189, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIADE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃOORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2011, APROVOUE EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.Art. 1º- Fica o Po<strong>de</strong>r Executivo autorizado a abrir um créditoadicional suplementar no valor <strong>de</strong> R$ 7.175.260,00 (setemilhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e sessentareais) conforme previsto na Lei Fe<strong>de</strong>ral nº. 4.320, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong>março <strong>de</strong> 1964, art. 41, inciso I, e Lei Municipal nº 3119, <strong>de</strong>16 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 2010, como segue:Art. 2º- Fica O Po<strong>de</strong>r Executivo autorizado a anular parcialmenteo valor <strong>de</strong> R$ 7.175.260,00 (sete milhões, cento esetenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais) as seguintesverbas do orçamento vigente, conforme previsto na Lei Fe<strong>de</strong>ralnº. 4.320, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1964, artigo 43, Parágrafo1º, Inciso 3º, como segue:BOM 450.p65 306/10/2011, 19:27