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info - Ordem dos Engenheiros Região Norte

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<strong>info</strong>DISCIPLINAPágina 33Do exposto conclui-se que o arguido, ao violar, da formadescrita, os deveres deontológicos consagra<strong>dos</strong> no nº 1 doartigo 88º e na alínea g) do nº 1 do artigo 83º do Estatutoda <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> <strong>Engenheiros</strong> praticou duas infracçõesdisciplinares, nos termos do disposto no artigo 67º domesmo Estatuto da <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> <strong>Engenheiros</strong>.Considerando o facto do arguido não ter antecedentesdisciplinares, mas tendo em conta as exigências deprevenção geral e de defesa do interesse públicoassociadas ao exercício da Engenharia, decide-se, nostermos do disposto no Artigo 71º do Estatuto da <strong>Ordem</strong><strong>dos</strong> <strong>Engenheiros</strong> e no artigo 5º do RegulamentoDisciplinar, pela aplicação ao arguido, em cúmulo jurídicopelas duas infracções disciplinares praticadas, de umapena de Censura Registada, prevista na alínea b) do nº 1do Artigo 70º do Estatuto da <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> <strong>Engenheiros</strong>.Pin da <strong>Ordem</strong> <strong>dos</strong> <strong>Engenheiros</strong>– <strong>Região</strong> <strong>Norte</strong> à venda na sedee nas delegações distritais por 5 euros

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