Gestão Ambiental no Município de Altamira - FEA - UFPA/Altamira

5COMTUR- Conselho Municipal de TurismoCONAMA- Conselho Nacional de Meio AmbienteCONSAMA- Conselho Estadual de Saúde, Saneamento e Meio AmbienteDAB- Departamento de Ações BásicasDABC- Departamento de Ações Básicas e ComplementaresELETRONORTE- Centrais Elétricas do NorteFAG21- Fórum da Agenda 21 Local de AltamiraFGAM- Projeto Gestão Ambiental CompartilhadaFMA- Fundo Municipal de Meio AmbienteFNMA- Fundo Nacional de Meio AmbienteFNO- Fundo Constitucional para o Desenvolvimento do NorteIBAMA- Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais RenováveisIBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaINCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaMAPA – Ministério da Agricultura, pecuária e AbastecimentoMMA- Ministério do Meio AmbientePARATUR- Companhia Paraense de TurismoPEMA- Política Estadual de Meio AmbientePGAI- Programa de Gestão Ambiental IntegradaPIB- Produto Interno BrutoPIC- Plano Integrado de ColonizaçãoPMA- Prefeitura Municipal de AltamiraPNMA- Política Nacional de Meio AmbientePPG7- Programa Piloto para Florestas Tropicais do BrasilSECTAM- Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio AmbienteSEMA- Secretaria de Estado de Meio AmbienteSEMAGRI- Secretaria Municipal de Agricultura e AbastecimentoSEMAT- Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e TurismoSESPA- Secretaria de Estado de Saúde PúblicaSISMUMA- Sistema Municipal de Meio AmbienteSISNAMA- Sistema Nacional de Meio AmbienteSPRN- Subprograma de Políticas de Recursos naturaisSUDAM- Superintendência de Desenvolvimento da AmazôniaZEE- Zoneamento Ecológico-EconômicoZEEp- Zoneamento Ecológico-Econômico participativoSumárioLISTA DE ILUSTRAÇÕES .......................................................................................... 101 – INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 11

71 – INTRODUÇÃOMuitas discussões ambientais podem ser identificadas a partir da década de 70do século passado, em vários países do mundo, resultando em diversos debates, acordose tratados que possibilitaram a criação de importantes instrumentos, os quais propõemgarantir uma sociedade mais justa em seus aspectos social, econômico e ambiental.A Conferência de Estocolmo na Suécia, em 1972, pode ser considerada umdesses debates (de repercussão internacional), que contribuiu grandemente para aconsolidação da atual Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) 1 de nosso país. E,precisamente 20 anos depois, aconteceu, na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência dasNações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que ficou conhecida comoECO-92 ou Rio-92. Nessa conferência foi feito um balanço do que já tinha sidoalcançado acerca das discussões anteriores sobre meio ambiente, e foram elaboradosdocumentos importantes que serviram para nortear diretrizes e metas para as próximasdécadas. Dentre elas a elaboração da Agenda 21 Global, onde consta um conjunto deprincípios e objetivos no contexto do desenvolvimento sustentável.Diante disso, assim como em muitos países do mundo tais acontecimentosaceleraram em muito a consolidação de políticas públicas que trouxessem em suasroupagens um novo olhar (contemplando, principalmente, a noção de um meio ambiente1 A este respeito, ver Souza, R.S. (2000).

8equilibrado), no sentido de atender as necessidades do presente sem comprometer asnecessidades das gerações futuras.Baseado em um novo desenvolvimento ou desenvolvimento sustentável, é quevem sendo proposta, nas últimas décadas, a construção de um novo paradigma quesugere maior sustentabilidade aos aspectos econômicos, culturais, ambientais e pensartambém maneiras de trabalhar a superação do paradigma vigente, o qual demonstra serinsustentável com a intensificação da industrialização e do consumo excessivo de bens,além de explorar sobremaneira os recursos naturais, dando grande ênfase ao contextoeconômico. Isso demonstra, por exemplo, uma conseqüência negativa para os dadosatuais, onde apontam para uma polarização da distribuição de riquezas no mundo, ondeos pobres se utilizam de um percentual cada vez menor desses recursos, enquanto osricos se apropriam de um percentual cada vez maior (MAURO et al, 2007).No caso do Brasil, nos últimos anos, existiram algumas ações que permearam anoção de um novo desenvolvimento, e o início delas se tornaram mais nítidas com aconsolidação e impulso da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), instituídacom a Lei Federal nº 6.938/81 que, inicialmente prevê sua execução Pelo SistemaNacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Esse arcabouço Legal demanda anecessidade de se acionar políticas de descentralização, e de se evocar o cumprimentodo Artigo 23 da Constituição Federal (CF) de 1988, através de regulamentos específicos(BRASIL, 2004, apud MAURO et al, 2007).No estado do Pará, o processo de desenvolvimento da gestão ambiental segueuma proposta de normatização das políticas ambientais muito parecida com o contextonormativo nacional. A nível estadual foi proposta a execução de ações paralelasrelacionadas às políticas de meio ambiente nacional, dentre elas a criação de algunsinstrumentos de gestão ambiental e secretarias específicas, como a Secretaria de Estadode Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM), hoje Secretaria Estadual de MeioAmbiente (SEMA), que é o órgão responsável pela execução do Sistema Estadual deMeio Ambiente do estado do Pará (BORDALO et al, 2007).É nesse contexto que o município de Altamira inicia seu processo demunicipalização da gestão ambiental, através das políticas de descentralização jásinalizadas nas esferas federal e estadual.Esse trabalho tem o objetivo de fazer um resgate histórico-institucional doprocesso de municipalização da gestão ambiental no município de Altamira-Pará,

9buscando dar resposta às seguintes indagações: como ocorreu a articulação inicial parainstrumentalização do órgão de meio ambiente do município de Altamira? Quais fatoresforam desencadeadores para dá início ao processo de gestão ambiental local? Quais osprincipais entraves para a implementação da gestão ambiental neste município?2. REFERENCIAL TEÓRICO2.1. GESTÃO AMBIENTALA expressão gestão ambiental tem vários significados, um deles está relacionadoàs várias formas de gerir os recursos naturais. De maneira geral tal gestão ambiental seconfigura no sentido de manter o bom funcionamento dos recursos naturais comrendimento, garantindo sua perenidade. Para Godard (2002), o conceito original degestão nasce no processo de domínio privado, onde os bens de um proprietário sãoadministrados por ele, surgindo uma relação de sujeito (proprietário) e objeto (bempossuído), significando que, “o vir-a-ser do objeto, incluindo aqui sua exploraçãopredatória ou não, submete-se aos projetos, usos e preferências do sujeito”. Issopressupõe o caráter de propriedade privada, ou seja, a garantia do direito de destruir oupreservar, e essa condição possivelmente seja responsável para que se evoque anecessidade de gerir os recursos naturais, tidos como direitos difusos.Existem algumas “significações” iniciadas na França, a partir de 1950, acerca degestão ambiental: a primeira delas é de caráter técnico e econômico pautado nas açõesadministrativas e profissionais do regime de gestão por parte do Estado, ou seja, a“exploração de florestas submetidas a um regime jurídico particular” tendo objetivosclaros a serem alcançados a médio e longo prazo. A segunda, em caráter de extensão, seampliada para outros espaços (pântanos, áreas litorâneas), até aglutinar em umsignificado mais recente, onde os franceses começaram considerar a noção de “gestãodo território” (GODARD, 2002, p.204).

10No Brasil, o conceito de gestão ambiental faz parte, principalmente, dasdiretrizes e planejamento no domínio público, estando inserido em programas piloto queem suas metas e objetivos contemplam tal conceito. E nesse processo, a gestão tambémsignifica administração dos recursos naturais tendo o objetivo de realizar a aplicação detécnicas necessárias para garantir maiores benefícios e esforço mínimo (CARLO, 2006).A definição de Milaré (2005 apud CARLO, 2006, p. 43) é bem abrangentequando considera que gestão ambiental é:A condução do processo de manutenção e a garantia da qualidade ambientalem face da utilização dos recursos naturais (renováveis e não-renováveis) eda produção de quaisquer resíduos, fatores estes capazes de alterar oequilíbrio e fatores essenciais do meio natural e dos assentamentos humanos.A gestão ambiental trabalha com elementos de ciências e técnicas variadas,supondo a interdisciplinaridade. Atualmente é consensual que não se podefazer uma gestão ambiental sem implementação de políticas públicas comparticipação comunitária.Diante disso, o autor considera em sua definição os principais elementos levadosem consideração para uma abordagem recente da noção de gestão ambiental. Para Carlo(2006, p. 47), à luz da literatura atual, “o processo de gestão ambiental é iniciado apartir do momento em que se promovem adaptações ou modificações no meio natural”.Essa configuração é bastante notória à medida que se intensificam, por exemplo,levando-se em consideração o nosso país, as grandes obras de infra-estrutura naAmazônia Legal e nas grandes aglomerações urbanas no Centro-Sul do Brasil.A gestão ambiental também se insere em um elemento conceitual, o qual defineas recentes características de planejamento das instituições e/ou órgãos públicos eprivados, no tocante ao modelo de gestão adotada para o desenvolvimento econômicocom sustentabilidade socioambiental. E sua importância se consolida juntamente com oscrescentes questionamentos ao modelo atual de exploração dos recursos naturais,imposto pelo capitalismo, que se apresenta insustentável do ponto de vista social,econômico e ambiental (TOZI, 2007).2.2. – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPara conceituar Desenvolvimento Sustentável é sabido que existe uma vastaliteratura sobre o assunto, onde diversos autores o discutem seu conceito sob diferentesolhares. Diante de autores mais consagrados, onde seus conceitos são universalmenteaceito é compreensível que tanto o conceito de desenvolvimento, quanto o desustentabilidade são notoriamente complexos, quando se intenciona construir um aporte

11conceitual para ambos. Não é pretensão deste detalho discutir esses conceitos porcompleto. No entanto será considerado aqui o enfoque mais recente desses conceitos, osquais são discutidos, principalmente no âmbito da formulação de políticas públicasparticipativas e de caráter mais democrático, conforme o citado acima (CARLO, 2006).O desenvolvimento pode se referir tanto às questões macro, relacionadas àeconomia mundial, quanto às questões regionais e locais, melhorando, por exemplo,seus índices de produtividade. Além disso, em um contexto que define suas dimensões,tal desenvolvimento interfere, também, nas transformações relacionadas às “estruturassociais, intelectuais e culturais” de uma determinada nação. Já a noção desustentabilidade também envolve assuntos de escala global, nacional e local, mas nemsempre tem uma relação direta com desenvolvimento, ou seja, a economia de uma dadaregião pode apresentar-se desenvolvida, utilizando-se de tecnologias de ponta sem que,necessariamente possa ser sustentável, principalmente, do ponto de vista ambiental(SILVA, 2005).Essas considerações ganham força a partir da década de 70 do século XX, asquais representam um marco importante no que se refere ao despertar da consciênciamundial sobre os problemas ambientais de nosso planeta, e passam a fazer parte dasdeliberações produzidas pelas conferências que tinham em suas pautas as questõesambientais e, a partir disso, houve um fomento, de maneira substancial, daimplementação de um novo modelo de desenvolvimento com enfoque na noção desustentabilidade (TOZI, 2007).A respeito disso é visto no relatório Nosso Futuro Comum, da Comissão Mundialsobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (também chamada de Brundtland Comission),instituída em 1983, na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, ofechamento do documento oficial onde se preconiza o Desenvolvimento Sustentável e odefine como: “garantir os meios de atendimento das necessidades e exigências atuaissem comprometer a sobrevivência das gerações futuras”. A partir daí o conceito dedesenvolvimento sustentável ganha reconhecimento universal, e em nosso país, semanifesta claramente no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trataespecificamente da pauta de meio ambiente (MIRANDA e CALÇA, 2008).Desta forma, é visto que desenvolvimento sustentável implica em considerar osdiferentes aspectos da vida, nas suas múltiplas faces, no sentido de garantir as condiçõesde vida com dignidade às gerações futuras sem que, com isso, seja inviabilizado oprocesso de desenvolvimento do sistema econômico atual, garantindo os recursos paraatender as necessidades básicas das gerações presentes. Tendo essas preocupações, é

12possível estabelecer melhor compreensão para o novo enfoque dado aodesenvolvimento, ou seja, que ele aconteça, mas de forma sustentável (SILVA, 2005).2.3. – PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL LOCALA gestão ambiental municipal não se limita apenas ao licenciamento, existemvários instrumentos que possibilitam a execução de uma gestão abrangente calcada nasnecessidades locais. Com base nisso, Carlo (2006, p. 125) aponta os argumentos dealguns autores, dentre eles Goldmeir (2004), Philippi e Zalauf (1999), quanto ànecessidade que os municípios têm de se apropriarem de instrumentos de gestão quecertamente irão contribuir para o cumprimento da política ambiental a nível local. Eapropriar-se desses instrumentos, significa ter como prioridade a formulação de umapolítica ambiental mais apropriada para o município. Dentre eles, serão citados abaixoos principais apontados por esses autores:- Lei Orgânica: equivale à constituição municipal, organiza o governo local e discutesobre atribuição, estrutura e funcionamento do executivo e legislativo.- Plano Diretor Municipal: refere-se à política de desenvolvimento e expansão urbanado município. É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendonecessário ser revisado a cada dez anos e tem fundamentação legal no Art. 182 daConstituição Federal de 1988 e Estatuto da Cidade.- Uso e ocupação do solo municipal: estabelece localização, finalidade e dimensão dasconstruções para garantir as funções sociais e de direito da propriedade privada. Alémde definir o controle do uso do solo em todos os aspectos definidos em legislaçãorelacionada.-Lei de Parcelamento do solo: trata do ordenamento e divisão do solo para finsurbanos, definindo o tamanho e localização de espaços públicos.- Plano Plurianual: trata do planejamento estratégico do município para um período dequatro anos, devendo ser compatível com a disponibilidade financeira e operacional domunicípio.- Código Tributário Municipal: nele é possível prever arranjos que possibilitem, noprocesso de arrecadação, canalizar recursos para promover ações de proteção do meioambiente.A partir disso, é importante que as esferas municipais iniciem um processo deconstrução e instituam o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA). Pois apartir dele se estabelece toda a estrutura burocrática para se trabalhar o processo de

13gestão ambiental. O Código Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de MeioAmbiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente são mecanismos de gestão previstos noSISMUMA. Toda essa estrutura deve ser pautada com a finalidade de promoverestratégias que pressupõe implicar aos gestores municipais, a adoção de uma nova visãode desenvolvimento, em que a descentralização e a interlocução entre os órgãosadministrativos, e a participação social na sistematização das propostas e programassejam consideradas prioritárias e indispensáveis, para a promoção do desenvolvimentosustentável e a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população local(PHILIPPE et al, 2006).2.4. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTALCom base na elaboração de políticas públicas pautadas no desenvolvimentosustentável, por conta das variáveis econômica, social, cultural e ambiental é que há,através de seu caráter transdisciplinar, o aprimoramento de ações de descentralização noexercício da gestão, que tem como premissa básica estabelecer uma co-gestão entre asdiferentes esferas de governo (federal estadual e municipal).2.4.1. Políticas PúblicasAs políticas públicas são ferramentas para arregimentar a ação governamental,com base em metas e objetivos claros no sentido de atender as demandas da população.Para Rua (1998, apud CARLO 2006, p. 59), política pública é um processo que passapor várias etapas articuladas para que, de fato possa atender as reivindicações dasociedade, que em geral são: a) mobilidade de atores políticos (públicos ou privados),onde debatem e definem as prioridades; b) formulação de alternativas com espera deresultados favoráveis; c) implementação e d) acompanhamento e controle, ondegeralmente envolve as etapas de fiscalização e avaliação.É possível que na etapa de formulação de alternativas de políticas públicas tenhasurgido a necessidade de se discutir, compreender e planejar ações que contemplem anoção de descentralização dessas políticas, podendo ser até mesmo um imperativoconstitucional de grande importância para a democracia na qual vivemos hoje em nossopaís. Para tanto, tratando-se da descentralização da gestão ambiental, esta vem sendoefetivada dentro dos programas e sistemas de meio ambiente, os quais valorizam oamplo conhecimento da realidade local antes de qualquer intervenção, no sentido deconsiderar as especificidades de cada região ou município (ABRUCIO, 2006).

14Entende-se que está em discussão a preocupação em formular políticas públicasambientais que possam garantir as exigências previstas na Constituição Federal de 1988,que evoca, por exemplo, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamenteequilibrado e reconhece a necessidade de diminuição das desigualdades sociais. ParaLittle (2003, apud CARLO 2006, p.61), há um sério problema no momento de execuçãodas políticas públicas voltadas para a questão ambiental, que é a diversidade de atoresenvolvidos no processo, sendo necessária a ampliação do conceito de “política” e doconceito de “público” para que mais atores, normas e procedimentos sejamcontemplados, dentro do planejamento previsto que, a priori, se configura em umprocesso heterogêneo e complexo, dificultando a lisura do processo.2.4.2- Processo de descentralizaçãoÉ importante perceber como se dá o processo de descentralização dessaspolíticas e como isso reflete até chegar às esferas locais. Em primeiro lugar é sabido queelas podem ocorrer, quanto à distribuição administrativa e, quanto às esferas de poder,de forma centralizada ou descentralizada. Em segundo lugar deve ser observado o graude efetividade desse processo de transferência de poder (delegação de atribuições deesferas de governo mais centrais para os níveis mais localizados), o que vai dependerdas diferentes formas de descentralização e do grau de apoio dado pela esfera degoverno que está na função de distribuir responsabilidades e/ou delegar funções(ABRUCIO, 2006).Baseada em uma rica investigação na literatura, Carlo (2006) apresenta doisimportantes pontos acerca da descentralização da gestão ambiental em nosso país. Aprimeira diz respeito aos tipos de descentralização que podem ser, conforme Rondinelli(1981), “desconcentração, delegação e descentralização democrática”, sendo que umanão exclui a outra e podem ocorrer mutuamente no decorrer do processo. E a segundarefere-se aos principais argumentos favoráveis à implantação da descentralização depolíticas públicas, com base nos citações de Abrucio e Soares (2001), que apontam trêsimportantes vantagens: “maior eficácia e eficiência das ações governamentais, poderlocal mais democrático e maior incentivo às inovações administrativas”.- Desconcentração: ocorre com pouca freqüência, envolvendo apenas a transferênciade recursos e poder de decisão para escritórios locais de órgãos que pertencem àsesferas de governo central. Geralmente esse tipo de descentralização constitui operaçõesa nível de estados e municípios.

15- Delegação: envolve a transferência ou criação de instituições para desempenhar açõesde caráter mais específico. A maior parte dos casos ocorre no contexto de agências dedesenvolvimento e, no processo decisório, não há participação do município.- Descentralização Democrática: vem ocorrendo com bastante freqüência nas políticasambientais e seu caráter consiste em transferir responsabilidades e poder de decisõespara instituições locais legalmente constituídas no município, valorizando forterepresentatividade e processo paritário nas decisões.Diante do processo de execução das políticas públicas, a descentralização tem setornado importante ferramenta para que, conforme citado acima, ocorram inovaçõestanto institucional quanto comportamental dos próprios atores locais envolvidos. Alémdisso, faz-se necessário perceber que esse processo emana da necessidade que os entesfederativos têm de compartilhar tarefas e objetivos, e isso significa um dilemacomplexo, estando presentes jogos de interesses, “cooperação, competição, acordosvetos e decisões” que no final pode garantir maior ou menor sucesso no desenvolver detais políticas, no sentido de atender as aspirações e demandas da sociedade (ABRUCIO2006, p.93).2.5. PACTO FEDERATIVOO pacto federativo se apresenta como um arranjo entre os entes da federaçãopara promover a descentralização da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) ou,mais especificamente, da gestão ambiental. Essa necessidade surge da ausência deregulamentação do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que prevê a criação deleis complementares para regulamentar a cooperação entre União, Estados, DistritoFederal e Municípios. A partir de 2004 o Ministério do Meio Ambiente (MMA) passoua formar as Comissões Técnicas Tripartites. Dentre essas ações, estava previsto ofortalecimento do SISNAMA com a incorporação de políticas de descentralização dagestão ambiental, através de um processo compartilhado e compactuado entre as esferasde governo e sociedade civil organizada. (MAURO, 2007).Para Mauro (2007), essas comissões se fundamentam em importantes espaçospara promover a gestão ambiental compartilhada entre os diferentes órgãos dafederação. Porém o mais importante para esse processo se define na capacidade dearticulação nos moldes da ação pública e isso pode ser agilizado por uma ação já emandamento, que é o processo de capacitação de gestores locais que atuam na área demeio ambiente nas diversas linhas de atuação previstas na PNMA, dentre elas:capacitação para elaboração, execução e prestação de contas de projetos (geralmente

16custeados pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA), e capacitação parapreparação e elaboração de Agendas 21Locais.2.6. - BASE LEGAL DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPALÉ possível considerar que, para contextualizar a base legal da gestão ambientalno município, seja imprescindível considerar que a partir da Lei Federal 6.938/81, aqual instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, tenha havido um “descompassojurídico” no que se refere aos limites de competência entre os três entes da Federação(União, Estado e Municípios). Isso se percebe, por exemplo, no Artigo 10, ondeestabelece competências suplementares para o prévio licenciamento ambiental entreórgãos estaduais competentes e União.Com base no Artigo 23 da Constituição Federal de 1988, além do Estado eUnião, são determinadas, respectivamente, as competências comuns administrativas elegislativas entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios: “Art. 23. É competênciacomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – Proteger omeio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – Preservar asflorestas, a fauna e a flora” (BRASIL, 1988).Diante desse arcabouço Legal, significa dizer que o sistema de licenciamentoambiental passava a ser de caráter cumulativo, ou seja, todas as esferas de governopoderiam operacionalizar as etapas de licenciamento (Licença Prévia- LP, Licença deInstalação – LI e Licença de Operação – LO) previstas no Artigo 19 da Lei nº. 6.938/81,podendo haver ação supletiva por parte dos entes federados, o que parece ser “poucoracional” para uma política mais efetiva no monitoramento de atividades “efetiva epotencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causardegradação ambiental” (CALÇA e MIRANDA, 2008).Com o objetivo de definir maior clareza quanto às competências de cada esferade governo e dar coerência jurídica acerca do licenciamento ambiental, foi instituída aResolução CONAMA nº. 237/97, que estabeleceu um único nível de competência para olicenciamento ambiental, conforme está previsto no Artigo 7º: “Os empreendimentos eatividades serão licenciados em um único nível, conforme estabelecido nos artigosanteriores”. E isso configurou o marco legal para a celebração de convênios e acordosentre as diferentes esferas de governo, com respeito à delegação de responsabilidades,principalmente, para as atividades de licenciamento ambiental.

17Essas condições conferem ao município a competência suplementar em relaçãoao Estado e União no que se refere a legislar e conduzir suas políticas ambientais a nívellocal. Isso pressupõe concorrência, mas não exclui a idéia de consonância com as leisestaduais e federais, ou seja, as leis municipais precisam estar de comum acordo com asleis das demais instâncias superiores de governo (PHILIPPE et al, 2006).

183. METODOLOGIA3.1. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO.O município de Altamira é considerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), um dos maiores municípios do Brasil em extensão territorial, com160.755 km 2 e sua população atual é de 92.105 habitantes (IBGE, 2008a).Diante disso, aliado ao fato de estar incluído em um dos importantes biomas brasileiros(Bioma Amazônico), considerando toda a superfície do município, o mesmo seapresenta em um meio ambiente de características singulares. Essas características seapresentam, principalmente, em dois importantes patrimônios naturais, um delespautado na mega-biodiversidade da floresta, constantemente ameaçada pelodesmatamento predatório (Figura 4). O outro se apresenta contemplado pela belezainconfundível do rio Xingu (Figura 5), também merecendo ações mais eficazes paramelhor gerir os impactos causados pelas ações antrópicas em suas bordas e leito.Fonte: Galdino Xavier/IPAM

19Figura - Rio Xingu próximo da sede de AltamiraFonte: Lindomar Andrade/SEMAT3.1.1. LocalizaçãoO município de Altamira está localizado na região do vale do Xingu, namesorregião do Sudoeste paraense, pertencente à microrregião de Altamira e sua sede éa cidade de Altamira, localizada à margem esquerda do Rio Xingu (ver Figura 6).Limita-se ao Norte com o município de Vitória do Xingu; ao Sul com o Estado do MatoGrosso; a Nordeste, Leste e Sudeste com os municípios de Senador José Porfírio e SãoFélix do Xingu; a Noroeste, Oeste e Sudoeste com os municípios de Brasil Novo,Medicilândia, Uruará, Placas, Rurópolis, Trairão, Itaituba e Novo Progresso, conformeconsiderações de Umbuzeiro (1999), Barbosa e Rocha (2003).

20Figura - Mapa de localização da sede do município de AltamiraFonte: CD Brasil visto do espaço/MAPA, adaptado pelo autor3.1.2. Aspectos físicos e naturaisO complexo geológico do município se apresenta predominantemente,constituído por rochas cristalinas e metassedimentares de idade Pré-Cambriana, as quaisconstituem as unidades: Complexo Xingu, de natureza granito-gnáissica-migmatítica;grupo Grão-Pará, de natureza vulcano-sedimentar; Super grupo Uatumã, de naturezavulcano-plutônica e sedimentar, sendo seus principais componentes a Formação Iriri (denatureza vulcânica), Formação Sobreiro, também vulcânica, Formação rio Fresco (comseus membros Naja e Azul) de natureza vulcânica; Granito Vermelho Guilherme,magmática intrusiva e, finalmente, a seqüência de cobertura de plataforma, representadapelas formações Gorotire e Triunfo (ALTAMIRA, 2007a).O rio Xingu, um dos principais tributários da margem direita do rio Amazonas, éo principal corpo hídrico do município. Sua nascente está localizada na Chapada doRoncador no Mato Grosso pela junção dos rios Batovi e Coliseu e deságua no RioAmazonas, nas proximidades da cidade de Porto de Moz. Seus principais afluentes sãoos rios Iriri (seu maior afluente), Curisevo, Tamitatoala ou Batovi, Ronuro, Manissauámiçu,Acaraí e Jarauçu, pela margem esquerda, e os rios Sete de Setembro, Suiá-miçu

21ou Suiazão, Comandante Fontoura, Fresco e Bacajá, pela margem direita(UMBUZEIRO, 1999).Segundo a classificação Köppen, o clima do município de Altamira é do tipoequatorial Am e Aw. O primeiro, predominante na parte norte do município, apresentatemperaturas médias de 26ºC. A média anual das temperaturas máximas chega a 31ºC ea média das mínimas a 21,90 ºC. A precipitação anual, gira em torno de 1.680 mm. Comalto volume de precipitações mensais, a umidade relativa média é alta, 84%. O períodode menor umidade relativa, com significativa diminuição das chuvas, vai de julho anovembro, já o excedente de água ocorre entre fevereiro e abril.Predominam várias classes de solo. Podendo ser encontradas Grandes manchasde Latossolo Amarelo de texturas média e argilosa; Latossolo Vermelho-Amarelo detexturas média e argilosa; Podzólico Vermelho-Amarelo texturas média e argilosa eequivalente eutrófico Terra Roxa Estruturada (TRE). Em menor ocorrência, aparecemos solos Litólicos distróficos e Gleis e Aluvial eutróficos e distróficos (ALTAMIRA,2007a).3.1.3. Histórico de ocupação e configuração espacial de AltamiraO histórico de ocupação do município de Altamira pelo homem branco se definebasicamente a partir das novas descobertas da região, hoje denominada de Baixo Xingu,entre 1636 e 1758. A descoberta dessas novas terras se deu por padres jesuítas com doisprincipais objetivos: catequizar e ocupar o território, no sentido de impedir invasão deestrangeiros. Já na região do Médio Xingu, há a citação do jesuíta Roque Hundenfund,como “primeiro homem branco a subir o rio Xingu, ultrapassando a grande volta” efundando um aldeamento próximo do igarapé Panelas (UMBUZEIRO, 1999).Em 1868 os capuchinhos italianos (Frei Loudovico Mazarino e Carmelo deMazarino) iniciaram um trabalho de abertura de picadas interligando o Baixo Xingu e oMédio Xingu. Essas picadas se projetavam a partir da região, onde hoje pertence à sededo município de Vitória do Xingu-PA até as proximidades da foz do igarapé Ambé.Essas picadas iniciadas pelas antigas missões serviam para escoar produtos extrativistascoletados na região, além de encurtar a distância entre o baixo e médio Xingu. Essepercurso passou a ser importante rodovia a partir da década de 40 do século passado erecebeu o nome de rodovia Ernesto Acioly (PA-415), tornando-se importante corredorrodoviário que interliga as cidades da micro-região de Altamira ao Porto de Vitória doXingu.

22A partir de 1970, ocorreu um intenso processo migratório para a região, quemudaria ate os dias atuais a dinâmica populacional do município de Altamira. Tratavasedo Plano Integrado de Colonização (PIC) criado pelo Governo Federal, o qual tinhacomo objetivo povoar a região, após a abertura da Rodovia Transamazônica (BR-230),através da vinda de milhares de famílias de outras regiões do país, sobretudo aquelasque vinham passando por conflitos fundiários, no Sul, Centro-Oeste e Nordeste doBrasil. Ocorreu, portanto, um significativo aumento populacional em Altamira, tanto naárea urbana como na área rural. Para Umbuzeiro (1999: p. 33), houve uma “explosãodemográfica” em um período de 20 anos, ou seja, uma população que era de 15.428habitantes em 1970, saltou para 72.408 em 1991 (ver Tabela 1).Tabela - População, área e densidade demográficaAno População Área (km²) Densid. (hab./km²)1970 15.428 153.862,00 0,101980 48.489 153.862,00 0,311991 72.408 149.411,97 0,481996 78.782 161.445,90 0,492000 77.439 160.755,00 0,482005 84.399 160.755,00 0,532006 85.649 160.755,00 0,532007 86.888 160.755,00 0,54Fonte: SEPOF e IBGE (2007).Nota: dados apresentados pelo ZEEp Altamira, fase preliminar.Apesar de ser considerado um dos maiores municípios brasileiros, Altamira jápassou por várias redefinições em seu território, até ser definido em suas dimensõesatuais.O município de Altamira, localizado na região do vale do Rio Xingu,foi desmembrado do município de Souzel e teve sua sede instalada navila de Altamira por meio do Decreto Legislativo nº 1.234, de 6 denovembro de 1911. Desde sua constituição, Altamira passou por váriasfragmentações territoriais [...], em 1991, teve novamente seu territóriodesmembrado juntamente com parte dos territórios de Medicilândia ePorto de Moz, para forma o município de Brasil Novo, também, nessemesmo ano, emergiram de seu território os municípios de Vitória doXingu e Placas (ALONSO e CASTRO, 2006).Na configuração espacial do município de Altamira encontramos a sedeprincipal que possui o nome do município (Altamira), um distrito denominado Castelodos Sonhos, a sudoeste do município, onde funciona uma subprefeitura. Há tambémuma extensa zona rural dividida em áreas de colonização agrícola, terras indígenas,áreas de conservação e áreas devolutas. Nos últimos anos, possivelmente por influênciade pressões nacionais e internacionais acerca da preservação da floresta amazônica, têm

23aumentado as áreas destinadas às Unidades de Conservação, com destaque para acriação de duas Reservas Extrativistas (Riozinho do Anfrísio e Iriri), a partir de 2004.As terras indígenas somam mais de 50% do território do município. Já as áreas decolonização do PIC Altamira-Transamazônica, as chamadas áreas de colonização maisantiga, encontram-se próximas da sede, com destaque para Princesa do Xingu (extremonorte do município). Além das áreas de assentamentos espontâneos (tipo de ocupaçãonão oficial), originados a partir de 1980, com destaque para a Gleba Assurini(BARBOSA e ROCHA, 2003).O atual ordenamento territorial do município de Altamira esta definido pelo seuPlano Diretor, aprovado com a Lei 1.515, de 16 de dezembro de 2002. Nele estãodefinidas diferentes zonas, as quais formam um dos maiores mosaicos de áreasprotegidas do país. Conforme Relatório do Diagnóstico Preliminar do ZoneamentoEcológico-Econômico participativo (ZEEp) de Altamira (2007), reportando-se ao PlanoDiretor, conteúdo da Lei acima citada, as Zonas de Interesse Ambiental (ZIA) e asZonas de Interesse Sociocultural (ZISC) do município de Altamira são classificadas em:-Zonas de Interesse Ambiental de Proteção Integral (ZIA PI);-Zonas de Interesse Ambiental de Uso Sustentável 1 (ZIA US1);-Zonas de Interesse Ambiental de Uso Sustentável 2 (ZIA US 2);-Zona de Interesse Sociocultural 1 (ZISC 1);-Zona de Interesse Sociocultural 2 (ZISC 2);-Zona Urbana (ZUR);-Zona Rural (ZRUR).Na Figura 1 é possível identificar as diferentes zonas estabelecidas em Lei quesegue o ordenamento já definido, baseado em legislação anterior para o município.

24Figura - Mapa do município de Altamira com suas respectivas Zonas de InteresseFonte: (ALTAMIRA, 2007a).3.1.4. Aspectos socioeconômicosA partir de 1970, com a construção da rodovia Transamazônica (BR-230), omunicípio passou por uma significativa transformação em sua dinâmica econômica,populacional e espacial. Isso devido a determinadas ações do Estado no sentido dedinamizar a região rumo a um desejado “desenvolvimento” econômico. O InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) desenvolveu um sistemaplanejado de ocupação do território, baseado no transporte rodoviário, onde aTransamazônica teve papel preponderante. Com isso a Cidade de Altamira começou arevigorar e se tornou o centro polarizador do conjunto de novos núcleos urbanosregionais, planejados ou espontâneos (ALTAMIR, 2006a).A partir daí, a cidade de Altamira passou a ser um pólo irradiador de serviços ede toda uma estrutura urbana (ver Figura 2) para os demais municípios da Micro-regiãode Altamira. Deve-se a isso, várias condicionantes que possam estabelecer uma relação,referente ao fato de o município passar a ser pólo. Um deles está relacionado às políticasde incentivo do Governo Federal, através de um programa denominado Polamazôniaque, no caso do estado do Pará, foram projetados 15 pólos, sendo a região de Altamiraum dos contemplados. Uma das linhas de ação desse programa era repassar “subsídios

25públicos para o setor produtivo voltado à exportação”, principalmente no ramo dapecuária, mineração e madeira (ALONSO e CASTRO, 2006).Fonte: Adaptado de Revista AMATANo entanto, o que se percebeu da década de 90 do século XX até os dias atuais,foram grandes “frustrações”, a partir do momento em que se iniciou um processo demonitoramento e avaliação da aplicabilidade da grande quantidade de recursos injetadosna região, sobretudo as aplicações feitas pela Superintendência Para o Desenvolvimentoda Amazônia (SUDAM) e pelo Fundo Constitucional para o Desenvolvimento do Norte(FNO), ocorrendo, portanto, um declínio do dinamismo da economia municipal a partirde 2001. Um dos parâmetros que pode ser considerado para confirmar esse menordinamismo econômico, foi a participação do Produto Interno Bruto (PIB) municipal noBIP estadual que, no ano de 2004, contribuiu com apenas 2% para a formação do PIBestadual, considerado baixo se comparado com outros anos (ALTAMIRA, 2007a).Diante desse cenário, percebe-se que o município de Altamira, com todas as suaspotencialidades ainda não ocupa, no cenário estadual, uma posição confortável, tendocomo base seu PIB, sendo importante esclarecer que outros parâmetros devem serlevados em consideração quando se analisa a dinâmica econômica de uma região,conforme comentado anteriormente acerca do Desenvolvimento Sustentável.Salientamos que não é intenção deste trabalho descrever esses demais parâmetros, nemtão pouco estabelecer conclusões a partir de comparações do PIB municipal em relaçãoao estadual, mas complementar as considerações feitas ao dinamismo econômico para operíodo acima citado.

26A partir de 2005, a região e o município sofreram fortes intervenções do Estado,em sua maioria coercitivas e de controle, intensificando os processos de fiscalização,com exigências de licenciamento, investigação de irregularidades fundiárias einoperância de órgãos públicos. Essas ações eram geralmente executadas em conjuntocom Polícia Federal, Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), apoiados pela sociedade civilorganizada. As mesmas se intensificaram, principalmente, após o assassinato damissionária americana Dorothy Stang 2 , em março de 2005 no PDS Esperança emAnapu-PA.Essas ações resultaram no embargo e fechamento de dezenas deempreendimentos ligados ao setor madeireiro que, segundo as representações de classedesse setor, ocasionou um grande número de desemprego, culminando em inúmerosoutros problemas para a população local, dentre eles aumento da criminalidade. Paraagravar mais ainda o cerco, Altamira passou a fazer parte, a partir do primeiro semestrede 2008, da lista dos 36 municípios que mais desmataram naquele período,compreendendo uma região da Amazônia Legal denominada de “arco dodesmatamento”. Após isso, foram intensificadas as operações do IBAMA e PolíciaFederal na região, deflagrando uma ação denominada de “Operação Arco de Fogo”,sendo Altamira uma das bases de operação. Essas ações tinham como meta coibirdiversas ações fraudulentas na região, mas seu foco principal de atuação estava nocontrole do desmatamento e da exploração ilegal de madeira.Em oposição a essas ações, várias representações da sociedade local, dentre elaso sindicato que representa o setor madeireiro, promoveu um manifesto de repúdio àoperação Arco de Fogo (ver Figura 3).Mais de cinco mil pessoas lotaram na manhã de terça-feira, 10/06/08,no cais da cidade de Altamira, em um protesto contra a operação Arcode Fogo. Os manifestantes se vestiram de preto, usaram fitas ebandeiras pretas e levaram dezenas de faixas e cartazes demonstrandoindignação com a ação do governo federal, que já havia causado ofechamento de mais de três mil postos de trabalho no município. Ocomércio da cidade também aderiu à manifestação e fechou as portas.Somente os bancos funcionaram na manhã de ontem. A manifestaçãofoi pacífica e não foi registrado nenhum incidente durante os protestos(ECOAMAZÔNIA, 2008).2 Sauer (2005).

27Fonte: Julio Kalb/Prefeitura de AltamiraContrapondo à Operação Arco de Fogo, o Governo Federal lançou uma novaoperação na Amazônia, a operação Arco Verde, uma vez que a região tinha acabado desofrer um “engessamento” econômico após as intensas ações de fiscalização e controle.A operação Arco Verde está pautada em ações emergenciais e decrédito que vai atender demandas nos 36 municípios apontados comoos que se encontram em estágio crítico em matéria de desmatamento,é um complemento ao Plano Amazônia Sustentável (PAS). A operaçãoprocurará trazer as atividades agropecuárias e florestais da região paraa legalidade. Uma das ações previstas na operação é uma linha decrédito voltada para a recuperação ambiental de imóveis rurais. Essalinha terá prazo de carência de até 12 anos, com prazo total depagamento de até 20 anos. A taxa de juros passa para 4% paraprojetos florestais (reflorestamento e manejo) no âmbito dos fundosconstitucionais (JORNAL AMAZÔNIA, 2008).3.1.5. Aspectos CulturaisAltamira apresenta-se como um município de grande diversidade cultural,resultado de uma característica marcante, a fixação dos migrantes das várias regiões dopaís, sobretudo Sul e Nordeste brasileiro, os quais se sujeitaram a desbravar a floresta.Além dos índios, tidos como os nativos e os verdadeiros donos da terra, marcados porvárias atrocidades vindas do homem branco (quando das primeiras fases de ocupação),responsável em grande parte por dizimar a vida dos nativos em troca de inúmerascobiças advindas da cultura européia, existe também o xinguara.O Xinguara – habitante das margens do rio Xingu e seus afluentesnãoescapou à regra dos outros povos e viveu tentando o

28reconhecimento da “Ilha de Patmos”. Com ela manteve estreita eefetiva relação e dela extraiu o necessário à sua sobrevivência [...] OXinguara nato, à mercê das intempéries inerentes à rusticidade doespaço, isolado, não participou do desenvolvimento que eclodiu nosoutros centros, ficou como mero espectador (UMBUZEIRO, 1999: p.65).As considerações do autor sugerem que há um povo nato, não importando semigrantes de outras regiões ou nativos, e que a muito se fazem presentes num lugar desonhos, esperançosos por dias melhores. Mas ao longo das décadas, ficaram a mercê dodesenvolvimento que acontecia em outras regiões do país, mas no novo espaço, sesentiam isolados e impossibilitados de acompanhar as grandes transformações de seumundo (meio geográfico), sem que recebessem o básico de infra-estrutura, assistênciasocial, saúde e educação.Na cidade de Altamira existem várias manifestações que identificam o padrãocultural da população e que podem está relacionados com a dinâmica sócio-política queocorreu na região, nas últimas décadas, sobretudo nas formas de expansão dos bairrosda cidade a “oeste (ocupados por população de menor poder aquisitivo) e a lesteacompanhando o rio Xingu (ocupado por população de maior poder aquisitivo)”. Umexemplo disso se percebe na realização de práticas (por parte de empreendedores egestores) que visam determinar um “mundo através da eficácia simbólica” exercida emdeterminados eventos festivos, principalmente festa de natal na orla do cais, onde sereproduz a idéia de “cultura comum”, o que sugere uma manifestação de reproduçãosocial (ALONSO e CASTRO, 2006).A identidade local do município se expressa, de forma significativa, nas crenças,na devoção ao santo padroeiro (São Sebastião), na culinária e nos festejos religiosos.Atualmente as principais manifestações culturais do município se traduzem nas festasjuninas (manifestações folclóricas em homenagem a São João e São Pedro) e demaisfestas religiosas, envolvendo a dimensão da vida individual e comunitária doshabitantes, onde os moradores entendem tais manifestações como um momento sagrado,lúdico e social (ALTAMIRA, 2006a).3.2. CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISADurante a esse trabalho buscou-se apropriar-se das ferramentas disponíveis, doponto de vista metodológico, para esclarecer e proporcionar respostas coerentes às

29indagações sinalizadas acima. Para Gil (1991), a pesquisa se apresenta como um“procedimento racional e sistêmico que tem como objetivo proporcionar respostas aosproblemas”. Com base nisso, entende-se que é de fundamental importância umaapropriação dos preceitos teórico/metodológicos que são exigidos na pesquisa.A metodologia, na concepção de Deslandes (1994), é “o caminho do pensamentoe a prática exercida na abordagem da realidade”. Diante desse conceito já é possível setrabalhar um marco de delimitação para o tipo de pesquisa a ser desenvolvida naproblemática em questão. Diante da realidade a ser abordada, a qual se caracterizadentro de um contexto sócio-ambiental, será adotada, como base metodológica, apesquisa qualitativa, pois o objeto de estudo se apresenta com um universo significativode variáveis a ser consideradas, constituído, em grande parte, de natureza subjetiva.Trata-se da análise de um processo inovador (para o município em estudo) de políticaspúblicas, logo pressupõe a considerar a diversidade de atores envolvidos, com suascrenças, valores e atitudes, vindo a formar esse cenário (o município), resultando emuma maior dinâmica de relações que não podem ser reduzidas apenas a umaoperacionalização quantitativa.O trabalho foi desenvolvido em três principais fases: exploratória, trabalho decampo (coleta de dados), sistematização e tratamento dos dados. A fase exploratóriatratou-se da investigação de material teórico correlato ao tema, documentos,interrogações iniciais sobre o objeto, leituras exploratórias e delimitação do foco deestudo para posterior formatação da pesquisa ora desenvolvido.A partir da elaboração de questionários qualitativos ambientais semiestruturadosforam entrevistados três diferentes grupos de atores, conforme estabelecidoabaixo:a) Grupo Administração Pública: formado por 3 (três) funcionários da SEMAGRIe SEMAT, a intenção foi trabalhar um resgate histórico-institucional dessas duasSecretarias para melhor compreensão do processo de criação da SEMAT;b) Grupo Formadores de Opinião: formado por ex-funcionários públicos,ocupantes de cargos em empresas e instituições e pessoas ligadas aosmovimentos sociais da região, totalizando 7 (sete) pessoas. Com esse grupo foipriorizado um resgate da forma do nível de participação das instituiçõesgovernamentais e não-governamentais nos Conselhos e Fóruns que discutemsobre meio ambiente no município;

30c) Grupo Cidadão(ã) Altamirense: formado por dez cidadãos (ãs), incluindoestudantes, feirantes, comerciantes, dona-de-casa, etc. Os mesmos foramabordados e entrevistados nas ruas de forma aleatória e questionados,principalmente, sobre os atuais problemas ambientais de Altamira.A intenção deste trabalho não foi desenvolver uma analisa quantitativa a partir dosgrupos entrevistados, como forma de representar toda a população do município. Masdesenvolver, através dessas entrevistas, um complemento das informações oraapreendidas nas outras fontes (relatórios, leis, decretos, etc.), com vistas a desenvolveruma melhor compreensão do objeto de estudo.4. RESULTADOS E DISCUSSÕES4.4. A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO DOPARÁ4.4.1. Arranjos institucionais no processo de gestão

31O Estado do Pará se configura em segundo lugar em extensão territorial noBrasil, com uma área de 1.247.689 km² e 143 municípios, dos 5.574 existentes em todoo país. Os municípios também se apresentam com grandes extensões territoriais, dentreeles: Altamira, Jacareacanga, São Félix do Xingu e Oriximiná. Suas sedes e seusdistritos estão em regiões de difícil acesso devido a pouca existência de rodovias equando existem são precárias, porém possuem um uso significativo de redeshidroviárias, devido ao forte potencial hidrográfico da região (MAURO, 2007).É possível que as características acima possam contribuir para a conformação deum processo lento e ainda apresentando-se de forma incipiente no que se refere aosaspectos institucionais da gestão ambiental no estado do Pará. Para Bordalo (2005), esseprocesso de institucionalização tem início no final da década de 70 do século passado,“marcado pela influência do modelo conservacionista”, onde o autor aponta três fasesdistintas.-Fase “embrionária” ou inicial: inicia a partir de 1970 e termina no final dos anos 80do século XX, com influência da PNMA e das Resoluções do CONAMA;-Fase de consolidação: acontece durante a década de 90, marcada pela criação doConselho Estadual de Meio Ambiente e implementação da Secretaria Executiva deCiência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará (SECTAM), hoje Secretaria de Estado deMeio Ambiente (SEMA). Nesta fase, teve início um trabalho que norteava a política degestão descentralizadora, influenciada pele Lei Ambiental do Estado do Pará,promulgada em 1995 (Lei nº 5.887 de 9 de maio 1995).- Fase de institucionalização: acontece a partir de 2000 e se caracteriza pelo início dainstitucionalização da gestão ambiental local em seis municípios paraenses: Belém,Barcarena, Itaituba, Marabá, Parauapebas e Santarém.Na década de 70 do século XX, foi promulgado o Decreto Lei nº 10.068 de 27de abril de 1977, criando o Departamento de Ações Básicas e Complementares(DABC), a partir do organograma institucional da Secretaria de Estadual de SaúdePública (SESPA). Em 1983 o antigo DABC é transformado em Departamento de AçõesBásicas (DAB) pela Portaria nº 409/83 e, em 1987, outro acontecimento de significativaimportância nessa fase embrionária pôde ser celebrado, a Lei nº 5.408/87 que dispõesobre a transformação do já criado Conselho Estadual de Saúde (CES) para ConselhoEstadual de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente (CONSAMA). Porém Sua atuação naárea ambiental se deu de forma lenta, sem ações relevantes (BORDALO, 2005).Na fase de consolidação da gestão ambiental no estado do Pará, teve grandeimportância o funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA),

32instituído pela Lei nº 5.610/90, além da criação da SECTAM, conforme citado acima.Para Bordalo (2005), a criação em dezembro de 1996 do Plano Estadual Ambiental, umano depois da criação da Lei ambiental do estado, foi um passo importante para aconsolidação da gestão ambiental no estado, pois passou a “nortear as diretrizes e osprincípios” pautados na noção de desenvolvimento sustentável.Diante dessa perspectiva é possível considerar que o Plano Estadual Ambientalda SECTAM foi importante para dar início a uma série de ações de cunho institucionalpara que, de fato, ocorresse a intervenção pública e/ou privada do que o autor citadoacima chamou de “atividades realizadas no território do Pará” no sentido de desenvolveriniciativas de gestão ambiental integrada e participativa. É diante desse cenário que seinicia a efetiva execução do chamado Pacto Federativo no Estado, processo defundamental importância para estabelecer uma relação mais amistosa entre os diferentesentes da Federação e, no caso do estado do Pará, ao processo de descentralização dagestão ambiental entre SECTAM e os municípios paraenses (Belém, Barcarena,Itaituba, Marabá, Parauapebaas e Santarém) que saíram na frente, quanto à consolidaçãode suas políticas ambientais municipais (MAIA, 2007, p. 09).O processo de gestão ambiental no estado do Pará, assim como o processo deinstitucionalização dos órgãos estaduais de meio ambiente acima mencionados, sãoassim identificados por Tozi (2007).No que concerne à gestão ambiental, o Estado do Pará atravessou duasfases. A primeira fase começou em 1977 sob coordenação daSuperintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, atualADA, e, através desta os Planos de Desenvolvimento da Amazônia –PDA’s foram colocados em prática por meio de projetosagropecuários; rodoviários; madeireiros; hidrelétricos e minerometalúrgicos.[...] A criação e funcionamento do Conselho Estadual deMeio Ambiente – COEMA, em 1990 deu início a Segunda fase dagestão no Estado; e a implantação de fato da SECTAM em 1991, estaincorporando todo o Departamento de Meio Ambiente da SESPA.Porém, só em 1995 é que foi promulgada a Lei Ambiental do Estado,nº 5.887, dispondo sobre a Política Estadual de Meio Ambiente –PEMAUm marco importante para um contexto mais recente da gestão ambiental noestado do Pará foi a criação da Resolução COEMA, nº 021 de 13 de dezembro de 2002.Nela, estão definidas Diretrizes e Estratégias para a descentralização da gestãoambiental, além de estabelecer elementos de valorização de uma política dedescentralização de algumas atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental e que estãoem conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/97.

334.4.2. As iniciativas de programas e projetos para as políticas ambientaisDiante da urgente necessidade de traçar as soluções para os inúmeros problemasambientais que já se apresentavam no estado, e da necessidade de se planejar ummodelo de gestão ambiental, conforme preconizado no arcabouço legislativo estadual jácriado, o estado do Pará priorizou ações que já estavam sendo desenvolvidas a nívelnacional através dos Pactos Federativos. E uma das estratégias escolhidas foi atuar noâmbito de prerrogativas de integração com outros níveis de governo, porém, de início,sem delegar ou receber atribuições de outro ente federado. Para Maia (2007), o Estadodefiniu critérios e estratégias baseadas em experiências com municípios consideradosprioritários pelo Projeto de Gestão Ambiental Integrada (PGAI/PA), ou seja, para que seiniciassem essas ações descentralizadoras, esse projeto definiu alguns municípios comoprioritários para que se iniciassem, de fato, tais ações.É importante frisar que os PGAI’s se configuraram a partir de 1997 nos noveestados do Norte do Brasil e fizeram parte do contexto de atuação do Subprograma dePolíticas de Recursos Naturais (SPRN), no âmbito do Programa Piloto para FlorestasTropicais do Brasil (PPG7). E o processo de descentralização da gestão ambiental é umdos principais temas de atuação do SPRN que, para Alencar (2007) tem como objetivogeral, “contribuir para a definição e implementação de um adequado modelo de gestãoambiental integrado para a Amazônia Legal”, com vistas ao uso sustentável dos recursosnaturais.A partir de 2003 o SPRN utilizou como ferramenta principal, com vistas acarrear recursos para desenvolver suas ações, os editais do Fundo Nacional de MeioAmbiente (FNMA), com a celebração de convênios em diferentes áreas de atuação. Issojustificou a possibilidade dos municípios inseridos nos PGAI’s serem contempladoscom recursos (a fundo perdido) para desenvolver projetos pontuais que dispunham,entre suas metas, do fortalecimento da gestão ambiental nos municípios e,consequentemente, do processo de descentralização.Esses editais foram formulados no âmbito da Linha de “Ação 3.2 da Diretriz 3.0e seus respectivos meios de implementação, que previa apoio aos municípios nos noveestados da região Norte do país, conforme citado acima, e considerava comobeneficiários as seguintes categorias de órgãos: órgãos governamentais federais,estaduais, municipais e organizações da sociedade civil de atuação no âmbito municipale setores produtivos. Os quais suas linhas de atuação visavam:-Consolidar o processo de descentralização em nível municipal;

34-Apoio à assessoria técnica e capacitação local a prefeituras municipais para execuçãode políticas públicas ambientais;-Apoio à elaboração e implementação de planos municipais de desenvolvimentosustentável;-Apoio à estruturação e implementação de sistema municipal de meio ambiente(ALENCAR, 2007).4.5. AS QUESTÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PARÁ4.5.1 Os principais avanços a respeito das questões ambientais no município deAltamira.A forma de ocupação urbana do município de Altamira, sobretudo a partir dadécada de 90 do século passado calcada pelo êxodo rural e intenso fluxo migratório,pode ter contribuído significativamente para que a população local iniciasse umprocesso reivindicatório de legitimação de seu arcabouço normativo, frente aosproblemas ambientais que ora se manifestavam. O crescimento urbano desordenado àsmargens dos igarapés Altamira e Ambé e os processos de extração predatória deminerais e recursos pesqueiros no leito do rio Xingu, certamente foram os primeirosimpactos ambientais, em um contexto urbano mais recente do município, quemotivaram a população local a buscar solução para mitigar esses impactos ambientais.Entretanto, fora a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que ospoderes locais, diante da necessidade de elaboração da Lei Orgânica do Município,assinalaram preocupação com a preservação do meio ambiente.Uma primeira sinalização ocorreu com a promulgação da Lei Orgânica doMunicípio de Altamira de 30 de março de 1990 que, em seu capítulo II, Título VII, tratada preservação do meio ambiente.Art. 159 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequadaqualidade de vida, cabendo a todos e, em especial ao públicomunicipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício dasgerações atuais e futuras.Art. 160 – É dever do poder público do município elaborar eimplantar, através de lei, um Plano Municipal de Preservação do Maioambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade doconhecimento das características e recursos do meio físico e biofísico,de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu

35aproveitamento racional no processo de desenvolvimento sócioeconômico.Art. 161 – São áreas de proteção permanente:- os manguezais, mananciais e igarapés;-as margens do rio Xingu e seus braços;-as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bemcomo aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução deespécies migratórias;- os açaizais.Art. 162 – O Poder Público Municipal deverá dar adequadotratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos fluentes dosesgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aosresponsáveis pela produção de resíduos sólidos e fluentes industriais(ALTAMIRA, 1990).A partir desses quatro artigos, se discute a melhor forma de garantir aosmunícipes definições importantes para a busca de um meio ambiente mais equilibrado,no que se refere a um respaldo legal a partir dessa Lei. E isso significou aosrepresentantes dos poderes executivo, legislativo e representantes da sociedade civilorganizada da época, uma forma de expressarem suas preocupações em garantir amelhoria da qualidade de vida da população local e preservar a fauna e a flora domunicípio, conforme estabelecido no Capitulo II, da Lei Orgânica Municipal.4.5.2. Gestão ambiental em Altamira a partir dos anos 90Os poucos instrumentos e mecanismos de gestão ambiental no município deAltamira só começaram a se estruturar a partir de meados da década de 90. Já não eramais possível compatibilizar o crescimento da cidade com a falta de uma estruturatécnica/administrativa que subsidiasse as ações em prol da conservação do meioambiente local. Mas fica a pergunta: por que a municipalização da gestão ambientalveio de forma tão tardia para o município? Essa pergunta nos remete a dois principaiscampos de observação para tentar respondê-la. O primeiro tem haver com o própriocontexto e dinamismo que se apresenta na esfera estadual, com a instituição da PolíticaEstadual de Meio Ambiente e demais instrumentos, que também se apresentam deforma tardia, se comparado com outras regiões do país. E o segundo pode estarrelacionado à forma de articulação local, com base no “interesse” dos órgãos de governoe/ou demais entidades governamentais e não-governamentais de, a qualquer custo,acessar as políticas públicas voltadas para a questão ambiental.No contexto do estado do Pará, foi mostrada em tópicos anteriores a ResoluçãoCOEMA nº 021/02, que trata da definição de diretrizes para as políticas dedescentralização da gestão ambiental entre estado e município, ou seja, só a partir de

362002 que esses instrumentos legais passam a ganhar dinamismo e serem legitimados anível de estado.4.6. PROCESSO DE CRIAÇÃO DA SEMATPoucas ações eram feitas com vistas ao cumprimento da Lei OrgânicaMunicipal, até 1996. Ao contrário, o que se presenciou foi o aumento significativo dadevastação do meio ambiente, com destaque para o aumento do desmatamentopredatório, tendo como conseqüência o assoreamento de rios e igarapés. Em 1997,através da Lei nº 1.374, foi criada a Coordenadoria de Meio Ambiente composta de umaDivisão de Fiscalização do Meio Ambiente e uma Divisão de Turismo. EssaCoordenadoria permaneceu formalmente vinculada à SEMAGRI até dezembro de 2001,quando fora sancionada a Lei de Criação da SEMAT.Em entrevista com a atual secretária da SEMAT, foi possível contextualizarmelhor a trajetória de institucionalização do atual Órgão Municipal de Meio Ambientede Altamira.O processo de Institucionalização do órgão de meio ambiente emAltamira nasceu no governo do então Prefeito Claudomiro Gomes,que instituiu a Lei nº 1.374/97, criando a Coordenadoria de MeioAmbiente e Turismo. Nesse mesmo governo, houve o ConcursoPúblico Municipal e efetivação de Agentes de Fiscalização Ambiental,culminando na formação de uma equipe com maioria de concursados.Nesse período foi feita também uma adequação de toda legislaçãoexistente sobre meio ambiente no município. Na próxima gestão,devido à abrangência, a nível mundial sobre meio ambiente, foiinstituída a Lei nº 1.483/01, criando a SEMAT e instituiu o Fórum daAgenda 21, Conselho de Meio Ambiente, etc. Isso tudo devido a umapressão a nível de país para sistematizar uma pasta de meio ambienteno município, com vistas à captação de recursos e organizar um poucoas questões ambientais pelo fato do município viver à dispensa daimplantação do projeto de aproveitamento hidroelétrico do complexoBelo Monte. Porém, só no governo posterior (primeiromandato/Odileida Sampaio), foi que houve a efetivação dos trabalhosda SEMAT, quando no dia 2 de maio de 2005 é baixado Portaria denomeação de um Secretário à luz da lei deflagrada pelo governoanterior (Z. L. S. C. Altamira, maio de 2009).Apesar de ser sancionada em Lei a criação da SEMAT, a mesma permaneceuvinculada à SEMAGRI até maio de 2005, funcionando apenas como Coordenadoria. Éimportante salientar que foram implementadas algumas ações pontuais, porém poucosignificativas diante das demandas existentes para aquele período. Segundo a Secretária,dentre as ações executadas entre 1998 e 2005 as mais importantes foram: a)

37ordenamento da coleta de resíduos sólidos da cidade; b) Fiscalização da desova dequelônios, junto com IBAMA e 51º Batalhão de Infantaria e Selva; c) Trabalho defiscalização na época do defeso; d) Trabalho de Educação Ambiental nas praias (noveraneio) junto com o movimento de escoteiros da cidade e, e) Os trabalhos deEducação Ambiental nas escolas.No caso de Altamira, havia duas intenções claras por parte do gestor entre osanos de 2000 e 2003: a primeira relacionada à captação de recursos via editaiscelebrados pelo FNMA/MMA com vistas à instrumentalização da SEMAT, no qual omunicípio vem a ser contemplado com o “Projeto Gestão Ambiental Compartilhada emAltamira” (FGAM); A segunda está relacionada com a necessidade de organização doarcabouço legal, referente à pasta ambiental no município para se apresentar com maiorrespaldo por ser um município pertencente à área de influência do projeto que trata doaproveitamento hidroelétrico de Belo Monte 3 .Isso significa dizer que os fatores que desencadearam a ações de proteçãoambiental no município não estão relacionados, apenas, com a sensibilidade demunícipes e gestores, mas também com outros fatores relacionados à contextualizaçãodas políticas ambientai a nível estadual e federal, calcadas principalmente nofortalecimento do SISNAMA (a nível federal) e nas ações do PGAI-PA em um contextode atuação no âmbito de estado, o qual será detalhado no tópico seguinte.4.6.1. Estrutura Física e Recursos HumanosEm março de 2006, foi realizado o primeiro repasse de recurso (R$ 95.000,00)do FNMA para a Prefeitura Municipal de Altamira. Parte desse recurso foi destinadopara equipar a Secretaria de computadores, motocicletas, televisor e outros materiaispara escritório e para trabalho de campo. As instalações da SEMAT eram localizadas nomesmo prédio que funcionava a SEMAGRI, só depois de dois anos a Prefeitura alugouum espaço para funcionamento exclusivo da Secretaria da gestão de Meio Ambiente eTurismo.Em 2005 o quadro de pessoal do setor de meio ambiente da prefeitura erabastante reduzido diante de suas demandas, composto apenas pelo Secretário, uma3 Há mais de 30 anos vem sendo estudada a possibilidade de se construir uma usina hidrelétrica na baciado rio Xingu. Os estudos de viabilidade do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte (AHE) foramconcluídos em 2002. A partir de 2005, o Congresso Nacional autorizou que se fizesse um complemento eatualização dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA, o qual ainda está em fase de elaboração (BRASIL,2009).

38Coordenação, um motorista (cedido pela Câmara Municipal de Altamira), umaSocióloga, uma Engenheira Florestal e dois Agentes de Fiscalização Ambiental. Com aconvocação dos novos concursados foram admitidos mais dois Agentes de FiscalizaçãoAmbiental, três Auxiliares Administrativos e dois Auxiliares de Serviços Gerais. Porémpor questões política, possivelmente relacionada à divergência partidária, a Socióloga ea Engenheira Florestal saíram do quadro de funcionários deixando uma lacunasignificativa de funcionários naquela Secretaria. Tudo leva a crer naquele momento, queas divergências político partidárias “falaram mais alto” do que o devido compromissode administrar para o bem da coletividade.Atualmente existem 31 (trinta e um) funcionários na composição do quadro depessoal da SEMAT. Entretanto, é um quadro que ainda se apresenta instável em suacomposição e incipiente para que possa atender as demandas da pasta de meio ambienteno município, uma vez que, do universo de 31 funcionários, menos da metade está, defato, trabalhando nas demandas de meio ambiente (os demais atuam nas demandas deturismo e no setor de artesanato) e os que representam o quadro efetivo somam 6 (seis),cerca de 19% do universo de funcionários do quadro atual. Isso ainda é muito poucopara um município do porte de Altamira, frente aos desafios ambientais que o mesmoprecisa enfrentar de agora em diante, principalmente, nas sub-pastas de licenciamento,fiscalização e monitoramento ambiental, resíduos sólidos e educação ambiental.4.7. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO ECONTROLE DO MUNICÍPIOO papel da Gestão Ambiental Municipal é extremamente relevante para adefinição de Políticas Públicas que promovam a mudança da mentalidade coletiva,indispensável para a implementação de ações capazes de promover uma melhor gestãodos recursos naturais a nível local, através de instrumentos capazes de garantir açõesequilibradas na área econômica, social e ambiental. Esses mecanismos de gestão já seapresentam de alguma forma no município de Altamira, mesmo que ainda sejanecessário um contínuo processo de fortalecimento e readequação dos mesmos. Nessetópico serão abordados os principais instrumentos de gestão existentes em Altamira.4.7.1. Plano Diretor Municipal

39Foi instituído pela Lei nº 1.515 de 16 de dezembro de 2003, como Plano Diretor deDesenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Altamira.Conforme o seu artigo primeiro tem como finalidade: promover odesenvolvimento e a expansão urbana de Altamira com a melhoria daqualidade de vida de seus habitantes, cumprindo o que determinam aConstituição Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município deAltamira, mediante o desenvolvimento das funções sociais da cidade eda propriedade urbana, da preservação ambiental, do fortalecimentode sua base econômica, da organização do espaço urbano e do sistemade planejamento e gestão democrática por meio da participaçãopopular e de associações representativas (ALTAMIRA, 2007a).Atualmente o Plano Diretor de Altamira está sendo reformulado para que possaatender os requisitos mínimos exigidos em Lei e às atuais mudanças ocorridas nomunicípio, nos últimos cinco anos. Possivelmente na primeira etapa de elaboração tenhaapresentado falhas de informações ou necessidade de ser reformulado. E pelo fato de serum documento formalmente obrigatório para municípios que tenham acima de 20 milhabitantes, conforme estabelecido na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a PMAnovamente foi obrigada a reformular este documento. Segundo informação obtidas nasentrevistas, já foi gasto um montante de recursos significativo de 2005 para cá, comconsultoria e os trabalhos nunca foram concluídos até a presente data.4.7.2 Licenciamento Ambiental (LA)O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos de controle que já vemsendo realizado no município a partir do primeiro semestre de 2008, conforme estáprevisto no Capítulo III do Código de Meio Ambiente de Altamira.Art. 32 – A construção, instalação, ampliação, reforma efuncionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras eexploradoras de recursos naturais, considerados efetiva oupotencialmente poluidores, bem como, os capazes de causarsignificativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerãode prévio licenciamento do órgão ambiental municipal [...].Art. 33 – Para efeito do disposto no artigo anterior, o licenciamentoobedecerá às seguintes etapas:Licença Prévia (LP) – emitida na fase preliminar da atividade [...];Licença de Instalação (LI) – emitida após a fase anterior [...];Licença de Operação (LO) – emitida após a fase anterior, a qualautoriza a implantação da atividade, de acordo com as especificaçõesconstantes do projeto executivo aprovado (ALTAMIRA, 2007b).A efetivação do LA no município de Altamira é resultado de uma das açõesprevistas no Pacto Federativo, ou seja, o licenciamento viria a ser a primeira atividadede descentralização ambiental no município. A primeira articulação no município para olicenciamento ambiental surgiu a partir de 2007, com a elaboração dos manuais de

40licenciamento e fiscalização, os quais dariam todo suporte técnico/administrativo paraque a SEMAT pudesse realizar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental.4.7.3. Zoneamento Ecológico-Econômico participativo (ZEEp) de AltamiraSua elaboração foi iniciada em Abril de 2007 – fases de articulação, passandopela fase de diagnóstico e prognóstico, com encerramento em Dezembro de 2008,conforme citado anteriormente. O ZEEp de Altamira é hoje um importante instrumentode planejamento participativo para o ordenamento territorial e da gestão do processo dedesenvolvimento sustentável para o município. E tem seu embasamento legal nosartigos 21, 23 e 30 da CF e, a partir de 2000 o MMA passou a coordenar iniciativas,com diversos organismos governamentais, no sentido de desenvolver metodologias paraelaboração de ZEE’s nas regiões e estados brasileiros. O Decreto nº 4.297 de 10 dejulho de 2002, define o ZEE como instrumento da PNMA, e servindo de marcoreferencial para o “planejamento e organização do processo de ocupação sócioeconômica(SOUZA, E.C.B. et al, 2003).No município de Altamira, o ZEE é previsto no artigo vinte e quatro da Lei nº1.765/07 (Código de Proteção do Meio Ambiente de Altamira), e, por fazer parte dasegunda meta do Projeto FGAM, sua elaboração foi iniciado no mesmo ano de criaçãoda referida lei.Art. 24 – O Poder Público elaborará o Zoneamento Ecológico-Econômico, respeitando as diretrizes federais, estaduais, e quandoconcluído, deverá servir de base para o planejamento municipal noestabelecimento de políticas, programas e projetos, visando àordenação do território e à melhoria da qualidade de vida daspopulações urbanas e rurais.Parágrafo Único – A Política Municipal do Meio Ambiente deverá serajustada às conclusões e recomendações do Zoneamento Ecológico-Econômico.4.7.4. Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)O Conselho Municipal de Meio Ambiente e um dos espaços de participaçãosocial, onde se discute as questões demandadas referente ao meio ambiente. SegundoSouza et al, (2003), sua natureza é de um órgão consultivo, deliberativo e podeapresentar-se também como detentor de recursos e, em algumas situações, dependendoda capacidade técnica dos conselheiros, emitirem parecer técnico, sobre alguma

41demanda que se apresente como urgente, necessitando de um respaldo imediato doconselho. Em sua formação, geralmente a representação é paritária entre as instituiçõesque o representam, logo sua representação se consolida entre o governo municipal eSociedade Civil Organizada.O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Altamira (COMAM) foi instituído,através da Lei nº 1.528, de 26 de março de 2004, conforme se prescreve abaixo:Art. 1º - Fica criado com atuação na área do Município de Altamira –Pará, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), órgãodeliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento do PoderPúblico, referente ao planejamento, desenvolvimento das questõesambientais no âmbito de suas atribuições (ALTAMIRA, 2004).No município de Altamira, os procedimentos adotados para a criação efuncionamento do Conselho não foge à regra dos já constituídos em outros municípiosbrasileiros. No Regimento Interno do COMAM, de 15 de fevereiro de 2006, é definida asua composição no artigo terceiro que diz: “Art. 3º. – O COMAM terá composiçãoparitária, sendo cinco representantes do poder público e cinco da comunidade [...]” e noartigo décimo quarto trata da periodicidade das reuniões.Art. 14º - A plenária do COMAM reunir-se-á em dependências queforem destinadas pela presidência do COMAM, ou, supletivamente,pela Diretoria, em reuniões ordinárias com periodicidade mensal.Parágrafo Único – As reuniões ordinárias do COMAM dar-se-ão nasúltimas sextas-feiras de cada mês (ALTAMIRA, 2006c).De maneira geral os Conselhos Municipais de Meio Ambiente desempenhamfundamental importância na condução das Políticas Ambientais dos municípios.Segundo o IBGE (2008), os COMAM’s assumem também importância econômica paraos mesmos, uma vez que precisam regularizar seus conselhos para poderem exercer asatividades de fiscalização e licenciamento ambiental, conforme preconiza a ResoluçãoCONAMA nº 237/97. Por conta disso, houve nos últimos anos um significativoaumento desses conselhos nos municípios brasileiro, chegando a 47,6% (2.650municípios), sendo que no ano em que se iniciou essa contagem (ano de 1999), essepercentual representava apenas 21,4% (1.177 municípios) com Conselhos Municipaisde Meio Ambiente, significando um aumento de 125% desde 1999, conforme a tabelaabaixo.

42Tabela - Percentual de municípios com Conselhos Municipais de Meio Ambiente por grandesregiões-1999/2008.Fonte: IBGE/Perfil dos municípios brasileiros (2008).4.7.5. Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA)Com o dinamismo e consolidação das políticas municipais de meio ambiente, houvea necessidade de um fundo específico para a área de meio ambiente. Essa necessidadese caracteriza, principalmente, pela estrutura administrativa de arrecadação do órgão. Acriação do FMA deve ser autorizada por lei municipal e suas receitas devem serrevertidas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão ambiental. Um dosinstrumentos jurídicos que evoca claramente a função do FMA é a Lei de CrimesAmbientais (Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), conforme o Artigo setenta e três.Art. 73. Os valores arrecadados em pagamentos de multas por infraçãoambiental serão revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, criado pelaLei nº7. 797, de 9 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meioambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador (BRASIL,2005).O FMA do município de Altamira foi instituído em seu Código de Proteção doMeio Ambiente, pela Lei nº 1.765/07, conforme o estabelecido em seu artigo décimosétimo.Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA)vinculado à SEMAT, de natureza contábil, que tem por finalidade criarcondições financeiras e de gerência dos recursos destinados aodesenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como umtodo, visando a melhoria da qualidade de vida da população do município deAltamira, competindo a sua administração ao COMAM, através de suasecretaria executiva (ALTAMIRA, 2007b).No Artigo seguinte (Art. 18), são definidas as receitas a serem repassadas aoFMA, dentre elas a previsão mínima de 0,05% da dotação orçamentária do município,

43em receita corrente líquida. São previstos também recursos provenientes de doações emdinheiro, bens móveis e imóveis, de multas, advindas de infrações ambientais, além detaxas cobradas no processo de Licenciamento Ambiental de empreendimentos queexploram os recursos naturais e outros.Atualmente grande parte do volume de recursos do FMA está orçado parapagamento de consultoria, aproximadamente R$ 34 mil reais, aprovado pelo COMAMno segundo semestre de 2008, para o pagamento de serviços de consultoria paratrabalhar na elaboração da Agenda 21 Local de Altamira. Essas Ações são válidas, desdeque respeitadas as especificações previstas em lei, cabendo ao COMAM, acompanhar,avaliar e monitorar todas as etapas do processo, estabelecendo princípios detransparência quanto à destinação dos recursos aplicados.4.7.6. Fórum da Agenda 21 Local (FAG 21)Com base na Agenda 21 Global e no Brasil a Agenda 21 brasileira, iniciaram asdiscussões envolvendo a noção de sustentabilidade permeando as várias dimensões dasociedade: política, econômica, social, ambiental, cultural, etc, com vistas a umaconsciência de diálogo nos processos de transformação, superação de conflitos ecooperação entre os diversos atores (BRASIL, 2006a).Além da nacional, há também a construção das Agendas 21 Locais, que seconfiguram como instrumentos locais de planejamento de políticas públicas comenfoque em um processo amplo e participativo entre governo e Sociedade Civilorganizada. A partir de 2005 foi iniciada a constituição da Rede Brasileira de Agenda 21Local, elaborada pela Secretaria Executiva do Fórum Brasileiro de ONG’s eMovimentos Sociais (FBOMS), com apoio do MMA e com o “objetivo geral depromover o engajamento de diversos setores da sociedade na implementação depolíticas públicas” voltadas para o desenvolvimento sustentável (BRASIL, 2006a).Agenda 21 Local de Altamira começa a ser discutido a partir do ano de 2003,através do Decreto Municipal nº 648 de 24 de outubro de 2003, o qual institui o FAG 21Local no âmbito do município, conforme prescreve os artigos abaixo.Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Altamira o Fórum daAgenda 21 Local, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessáriasàs políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável domunicípio.Art. 4º - O Fórum da Agenda 21 Local deverá contemplar representantes dasentidades legalmente constituídas e em atuação no município de Altamira,observando a paridade entre as organizações governamentais e nãogovernamentais[...]

44Art. 7º - O Fórum da Agenda 21 Local deverá reunir-se em assembléiasordinárias, no mínimo quatro vezes por ano e, extraordinariamente sempreque julgar necessário (ALTAMIRA, 2003).Com isso, há uma definição clara da legitimação do FAG 21 em Altamira, alémde definir outras duas questões importantes que é a respeito da composição paritária edo período mínimo de reuniões. Atualmente está sendo elaborado, com apoio deconsultoria (contratada com recursos do FMA, conforme citado acima) e da equipetécnica da SEMAT, o produto Agenda 21 Local de Altamira, o qual prever umplanejamento sistêmico, participativo e integralizador com as demais políticas públicasmunicipais, definido em curto e médio prazo, o que significa um planejamento de, nomínimo, dez anos. É importante salientar que esse planejamento estratégico contempla,em um de seus principais eixos de atuação, o fortalecimento da Política Municipal deMeio Ambiente do município de Altamira e cumprimento do Plano AmbientalMunicipal.4.8. AS PRINCIPAIS AÇOES DA SEMATAtualmente, o Órgão Central que coordena, controla e executa a PolíticaMunicipal de Meio Ambiente e de Turismo no município de Altamira é a SEMAT,conforme o Art. 14º da Lei Municipal nº 1.765 de 19 de setembro de 2007. É importanteperceber que essa Secretaria atualmente, também coordena, controla e executa as açõesreferentes às políticas públicas municipais relacionadas ao turismo, porém não está nosobjetivos desse trabalho descrevê-las de forma detalhada. Sendo importante frisar,também, que o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao turismo no municípiosão tão importantes quanto as políticas de meio ambiente e das políticas das demaisesferas da sociedade.Nos últimos quatro anos algumas ações foram desenvolvidas pela SEMAT naárea de turismo com apoio da Companhia Paraense de Turismo (PARATUR). Dentreessas ações a realização do Programa de Regionalização do Turismo/Roteiros para oBrasil, que contribuiu para que, a partir de 2006, com base no Plano Nacional deTurismo, fosse criado o VI Pólo Regional de Turismo no estado do Pará, denominado dePólo Xingu. Isso teoricamente significa um ganho para o município à medida que passaa fazer parte das unidades regionais de turismo, as quais podem ser melhor direcionadasas políticas públicas voltadas para turismo na região (BRASIL, 2004).

45Atualmente o município dispõe de um Conselho, onde congregam empresáriosda rede hoteleira, bares e restaurantes, sindicato dos taxistas, sindicatos dos artesãos edemais empresários de empreendimentos turísticos, além dos representantes do poderpublico local. O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) desenvolve diversasações de apoio ao turismo, dentre elas a realização, a partir de 2007 do DiagnósticoTurístico de Altamira, também, com apoio da PARATUR, além das reuniões mensais doConselho. Porém ainda precisa de maior dinamismo em suas ações para que possaalcançar, de fato, os objetivos que originaram sua criação: articular e dinamizar oturismo na região, valorizando um processo continuado e participativo.4.8.1. As ações do Projeto FGAM, firmado através do Convênio 108/2005A Prefeitura Municipal de Altamira (PMA), em parceria com o Consórcio BeloMonte 4 , trabalharam a elaboração de um projeto com o objetivo de acessar os recursos(a fundo perdido) disponíveis no FNMA/MMA. Com isso, foi firmado um Convênio(108/2005) de repasse de recurso para a PMA em dezembro de 2005, algo entorno deR$ 250 mil reais, para celebração do projeto FGAM, com vista a instrumentalizar aSEMAT, principalmente, na aquisição de materiais permanentes, equipamentosdiversos, além de capacitação para funcionários e representantes de instituiçõesgovernamentais e não-governamentais, com enfoque no princípio de Gestão AmbientalCompartilhada.O convênio firmado previa a execução de quatro grandes metas através doProjeto FGAM, as quais são apresentadas abaixo.- Promover o Fortalecimento da Gestão Ambiental Local;-Implementar Instrumentos de Gestão Ambiental;-Construir a Gestão Ambiental Participativa;-Divulgar os resultados alcançados pelo projeto.Em março de 2006, foi realizado o primeiro repasse de recursos do FNMA paraa Prefeitura. A partir daí começaram a ser realizados os trabalhos e compras deequipamentos para a Secretaria, conforme previsto na primeira meta. Além de todo umtrabalho exaustivo de revisão e consolidação de Legislação Ambiental existente nomunicípio, paralelamente a isso, houve a ativação do Conselho Municipal de MeioAmbiente (COMAM) e do Fórum da Agenda 21 Local de Altamira (FAG 21),4 Instituição que representa o consórcio de municípios do entorno de Belo Monte. Foi criado com afinalidade de intermediar as discussões entre ELETRONORTE e a sociedade local, acerca do AHE deBelo Monte.

46principalmente com a realização de reuniões periódicas e elaboração de seus respectivosEstatutos e Regimentos Internos.Na segunda grande meta estavam previstas três principais atividades: elaboraçãodo Zoneamento Ecológico-Econômico participativo (ZEEp), promover ações deEducação Ambiental e realizar o Pacto Federativo entre IBAMA, SEMA-PA e PMA. OZEEp foi realizado em uma área denominada nos estudos de Área Prioritária 5 ,correspondendo aproximadamente 12% de todo o território do município, localizandoseno extremo norte do mesmo, abrangendo, principalmente as áreas de colonizaçãoantiga (lado esquerdo do rio Xingu, com destaque para a Princesa do Xingu) e área decolonização mais recente (lado direito do rio Xingu, com destaque para a GlebaAssurini), uma vez que as demais áreas do município estão definidas como Unidades deConservação ou como terras indígenas.As ações de educação ambiental aconteceram à medida que a SEMAT ia seestruturando. Até hoje são desenvolvidas em escolas e nas praias, por técnicos daSecretaria em parceria com alunos das escolas da rede pública. Já o Pacto Federativo,por ser considerado um processo lento e gradual para aqueles que buscam suaefetivação, foi sendo formalizado aos poucos, culminando com a assinatura do Termode Descentralização nº 003/2008, entre SEMA-PA e PMA, celebrado em março de2008, o qual transferira a responsabilidade de licenciamento, fiscalização emonitoramento de 53 (cinqüenta e três) tipos diferentes de atividades empreendedoras,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que de qualquer forma possamcausar impacto ambiental, considerando as disposições regulamentares, no âmbito domunicípio, nas seguintes ares por atividade: Atividades de Infra-estruturas, Comércio eServiços; Atividades Industriais e Oficinas; Atividades Agropecuárias e Atividades deExtração Mineral (ALTAMIRA, 2006b).A terceira meta é possível que tenha sido a meta mais difícil de ser executada,pois previa em suas atividades promover a participação efetiva, principalmente, dasinstituições representantes do COMAM e FAG 21, algo que até os dias atuais ainda nãoaconteceu, conforme preconiza os princípios de participação desses espaços. Na quartae última meta foi trabalhado o processo de divulgação dos resultados do Projeto e arealização de intercâmbio. É claro que essas mete-atividades já vinham acontecendosimultaneamente às outras metas, com a realização de três intercâmbios em trêsdiferentes cidades (Marabá, Santarém e Belém) do Pará.5 Ver Altamira, (2007a).

474.8.2. As ações pontuais com base no Código de Proteção ambientalEntre 2005 e 2007, o trabalho da SEMAT foi, principalmente, o de desenvolveras metas do projeto FGAM, que se resumiam em oficinas de capacitação e estruturaçãodo arcabouço jurídico ambiental do município de Altamira. E isso significou um árduotrabalho para fazer com que os dois Conselhos (COMAM, COMTUR) e o FAG 21pudessem funcionar. Após a aprovação do Código de Proteção do Meio Ambiente domunicípio de Altamira, em 19 de setembro de 2007, através da Lei nº 1.765, as ações naSEMAT ganharam maior dinamismo, uma vez que esse Código abriria um leque deatribuições para que, a partir de então a SEMAT pudesse, de fato coordenar, controlar eexecutar a PMMA prevista no referido Código Ambiental.Atualmente a SEMAT desenvolve um número significativo de atividades queestão previstas nas atuais políticas de fortalecimento do SISNAMA, apoiadas peloGoverno Federal via MMA e que, também fazem parte da política de descentralizaçãoda gestão ambiental desenvolvidas no estado do Pará com o apoio da SEMA-PA,através dos PGAI’s.Dentre as atividades desenvolvidas na SEMAT de dois anos para cá, serãovisualizadas abaixo as principais.Licenciamento Ambiental – a partir de dezembro de 2007, a SEMAT, juntamente com12 (doze) estagiários do curso técnico profissionalizante em Saneamento Urbano,realizou um trabalho de cadastramento de aproximadamente 500 (quinhentos)empreendimentos que, no ano seguinte passariam a fazer parte das atividades efetiva oupotencialmente poluidoras, capazes de causar impacto ambiental, a serem licenciadaspela SEMAT, conforme Termo de Descentralização nº 003/2008 da SEMA-PA. E nofinal de 2008, aproximadamente 120 processos de licenciamento já tramitavam no setoradministrativo daquela Secretaria. Atualmente são 600 processos em andamento e cercade 130 já licenciados e agendados para a etapa de fiscalização, segundo informação daatual secretária da SEMAT.Fiscalização Ambiental – o trabalho de fiscalização vem logo após as etapas delicenciamento (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação –LO), e são obrigatórios para os empreendimentos em operação. Com isso, a SEMAT,ainda no ano de 2008, iniciou seus trabalhos de fiscalização ambiental.Educação Ambiental – Os trabalhos de Educação Ambiental (EA) continuam sendodesenvolvido nas escolas, com realização de palestras, além do trabalho realizado naspraias na época do veraneio, através do Programa Cidadão Consciente em parceria com

48as Centrais Elétricas do Norte (ELETRONORTE), alunos secundaristas da redemunicipal e estadual da sede de Altamira e grupos de escoteiros da cidade.As demais atividades são distribuídas em capacitação dos técnicos, serviçosadministrativos referentes aos processos de licenciamento ambiental e as demandas quesurgem nos dois conselhos e no Fórum da Agenda 21.4.9. A VISÃO DOS ATORES LOCAIS SOBRE A GESTÃO AMBIENTAL.Altamira guarda em seu território uma boa representação do que seria o biomaamazônico em sua conformação completa, ou seja, encontra-se com um enormepatrimônio composto de uma rica biodiversidade, compreendida por importantes rios eáreas significativas de florestas ainda preservadas. Porém, não deixando de apresentartambém suas fragilidades, que são nitidamente perceptíveis, quando o homem, em possede seus métodos “modernos” de extração dos recursos naturais e seus sistemas deprodução, geralmente age de forma predatória, onde o fator econômico sobrepõe oambiental.Atualmente são significativos os problemas que se apresentam na sede domunicípio, embora saibamos da existência dos distritos de Castelo de Sonhos eCachoeira Seca que estão distantes da sede, os quais demandam, principalmente, asatividades de extração mineral para serem licenciados e monitorados pela SEMAT.Dentre esses problemas existem aqueles de maior destaque, como o sério problema dolixão de Altamira, que está a menos de três quilômetros do centro da cidade e próximode cursos de água, o assoreamento e ocupação irregular no leito dos igarapés Panelas eAltamira, emissão de esgotos não tratados no rio Xingu e outros. Por conta disso,procuraremos trabalhar neste tópico as considerações dos três grupos de atores (CidadãoAltamirense, Formadores de Opinião e da Administração Pública), conforme sinalizadona metodologia deste trabalho.4.9.1 Contexto inicial de criação da SEMATQuando perguntados sobre o que motivou a criação da SEMAT, 70% (setenta)por cento responderam que foi devido às pressões ambientais assinaladas pelas políticasambientais a nível federal e estadual; 20% (vinte) por cento afirmaram ser devido osproblemas ambientais que vinham ocorrendo no município e 10% (dez) por centodisseram ser devido à onda ecológica a nível mundial. Diante das observações empíricas

49e análises do contexto institucional, a nível de município, é compreensível afirmar que oque realmente teve maior influência foram os fatores externos relacionados com aspolíticas ambientais nas demais esferas de governo.4.9.2. Nível de participação do COMAM e FAG21 no processo de construção dagestão ambientalA opinião dos entrevistados acerca do nível de participação do COMAM e FAG21 de Altamira, quanto às discussões relacionadas ao processo de gestão ambiental nomunicípio estão descritas no Gráfico 1.Figura - Nível de participação do COMAM e FAG21 nas discussões de gestão ambientalNeste caso, 70% (setenta) por cento disseram não haver uma participação efetivadessas duas entidades sobre as questões de gestão ambiental; 20% (vinte) por centodisseram haver participação, porém há pouco envolvimento com a sociedade e 10%(dez) por cento se abstiveram de responder ou não souberam responder.O partido político da situação (PSDB) está na Administração municipal desde2005. Essa conjuntura política, de certo modo, travou e/ou impossibilitou umaparticipação mais ativa das entidades que compõem a maioria dos movimentos sociaisde oposição, geralmente ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT) e PSol, e que vêemno atual governo certa falta de sensibilização com as questões ambientais no município.Isso se percebe dentro dos próprios Conselhos e Fóruns, pois, segundo consta nasentrevistas, os encaminhamentos formalizados em plenário e que não agradam aosanseios do gestor municipal, não são cumpridos. A esse respeito temos o depoimento darepresentante do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), regional Altamira, a qualrepresentou a Fundação Viver Produzir e Preservar (FVPP) no COMAM em 2005 e2006.O que percebi, enquanto representante do Conselho, foi que muitas decisõeseram tiradas do plenário do Conselho e essas decisões não eramencaminhadas. [...] quando fui conselheira, diante da falta de arborização dacidade e a forma como os órgãos e até mesmo a população tratava dessaquestão ambiental na cidade, apresentei, na época, uma proposta no plenáriodo COMAM, pedindo que a Prefeitura apresentasse todo o patrimônio urbanoem terras de Altamira, no sentido de definir as áreas de APP’s e áreas dearborização, etc. Passei mais de um ano cobrando isso no Conselho, sai porque fiquei decepcionada e nunca o Secretário da época levou a pessoaresponsável do município para fazer uma apresentação. Enfim essas decisõesno plenário do COMAM não eram encaminhadas (A.M. S., ALTAMIRA,27/05/2009).

504.9.3. Os problemas ambientais no município e os fatores que contribuem para queeles ocorramNa sequência, procuramos saber, qual seria a avaliação acerca dos problemasambientais em Altamira, quanto ao seu grau de impacto ao meio ambiente, o qual émostrado com mais detalhe no Gráfico 2.Figura - Os problemas ambientais de Altamira, quanto ao seu grau de impacto, no entendimentodos atores locaisA grande maioria (60%) (sessenta) por cento, assinalaram que são gravíssimos eestão totalmente fora de controle; 20% (vinte) por cento, assinalaram que são graves,porém podem ser controlados; 15% (quinze) por cento, assinalaram que existem, porémnão são significativos; 5% (cinco) por cento, assinalaram não existem problemasambientais.Quanto aos fatores que são estimuladores da degradação ambiental nomunicípio, 50 % (cinquenta) por cento, assinalaram a ausência de políticas públicasmunicipais voltadas para a preservação ambiental e o baixo nível de conscientizaçãopopular; 30 % (trinta) por cento, acrescentaram ser devido à falta de ordenamentofundiário do território; 15% (quinze) por cento disseram ser impunidade e falta deinteresse político; 5% (cinco) por cento assinalara pouca participação das entidades nastomadas de decisões.Quanto aos principais problemas ambientais do município em questão, o Gráfico3 detalha em percentual quais aqueles que são mais visíveis e que precisam serresolvidos com urgência.Figura - Os principais problemas ambientais de Altamira no entendimento dos atores locaisUm número significativo dos entrevistados, 70 % (setenta) por cento,apontaram: a coleta, transporte e destinação final do lixo urbano, a falta de saneamentobásico, e o desmatamento predatório de florestas; 20 % (vinte) por cento o crescimentourbano desordenado, falta de saneamento básico e as queimadas, e 10 % (dez) por centoapontaram assoreamento dos igarapés que banham a cidade e poluição sonora.

51Tratamento de resíduos sólidos é um problema que se apresenta em muitascidades brasileiras e, no caso de Altamira, torna-se preocupante o fato de termos umlixão a céu aberto (ver Figura 7) próximo do centro da cidade e próximo de cursosd’água sem nenhum critério de tratamento, em um município com quase cem milhabitantes.Fonte: Julio Kalb/Prefeitura de AltamiraQuanto à competência das ações de meio ambiente, muitos ainda não têmclareza de quem deve assumir tal responsabilidade. Porém o mais importante é perceberque a maioria tem compreensão da emergência de ações voltadas para a preservaçãoambiental, muito embora não tenham a iniciativa de se organizar para fazer frente aosgraves problemas apontados. Quando indagados sobre o que consideram importantepara a implementação da gestão ambiental no município, a maioria respondeu ser anecessidade de políticas públicas que priorizem tal processo.

525. CONSIDERAÇÕES FINAISConcluiremos este trabalho apontando alguns caminhos e possíveis estratégiasque podem ser apreciadas pelo poder público local para dar prosseguimento ao processode elaboração e implementação das políticas públicas de desenvolvimento sustentávelno âmbito Local. Pois trata-se de um município de grande extensão territorial,considerando também as suas especificidades no contexto de sua formação sócioambiental,além de município pólo da microrregião de Altamira, marcado pelasdificuldades inerentes à própria mentalidade local, ainda pautado nas relações defavorecimento.Mas para isso acontecer no formato que se espera, é necessário um esforço sistemático econtínuo do poder público local para favorecer os processos agendados e planejados acurto e médio prazo, principalmente no que se refere ao cumprimento de uma gestãocompartilhada, princípio pautado pelas políticas de descentralização, conforme vimosanteriormente. Os atores envolvidos precisam conviver com as diferenças (políticas,culturais, econômicas, etc.), e participarem dos processos decisórios em prol dointeresse coletivo, sem perca de objetividade, mesmo que haja os interesses grupais oupessoais. Pois esses espaços são destinados aos debates coletivos criados para aformulação, criação, planejamento e execução de políticas públicas.. Certamente o que está faltando é coordenar os instrumentos existentes com aequipe de governo local, em parceria com as demais instituições e sociedade civilorganizada, ou seja, o que falta não é criar os instrumentos, nem tão pouco legitimá-los,mas sim dar cumprimento ao que já foi implantado. Essa etapa de legitimação eestruturação do arcabouço jurídico legal para implementar as principais ações de gestãoambiental já foi cumprida, entre 2005 e 2008 com a execução do projeto FGAM.Além dessas reflexões acima, é preciso que sejam valorizado e colocado emprática tantos outros mecanismos de gestão que podem contribuir significativamentepara dinamizar tal processo, como, por exemplo, as ações de educação ambiental nossegmentos formal, não-formal e informal; a capacitação de equipe técnica; firmarparcerias com os municípios circunvizinhos através dos consócios intermunicipais;promover campanhas permanentes de conscientização ambiental; firmar convênios decooperação técnica administrativa com instituições afins na elaboração e/ouimplementação das políticas públicas de desenvolvimento sustentável e estimular a

53diversificação do sistema produtivo e o manejo sustentado do ambiente natural, comcriação de unidades de conservação.As recomendações e reflexões acima significam apenas mecanismos de gestãoque constituem um norte, quando se pretende desenvolver um bom processo de gestãoambiental diante do que preconiza as atuais políticas de meio ambiente. Pois é sabidoque esse processo é dinâmico e complexo, carecendo de ajustes e do complemento demuitos outros mecanismos que possam representar peças importantes para o produtoesperado- uma gestão ambiental sustentável para o município de Altamira.6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASABRÚCIO, Fernando Luiz. Para além da descentralização: os desafios dacoordenação federativa do Brasil. In: FLEURY, Sonia. Democracia, descentralização edesenvolvimento: Brasil e Espanha. - Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. 508 p.ALENCAR, Taiguara Raiol. Relatório Técnico de Sistematização de Experiências deDescentralização Municipal do SPRN/Editais FNMA. Brasília, 2007. 143p.ALTAMIRA, Prefeitura Municipal/SEMAT. O Município no DesenvolvimentoRegional Sustentável. Altamira-PA, [s.n], 2006.______. Decreto nº 648 de 24 de outubro de 2003. Institui o Fórum da Agenda 21Local no âmbito do município. Altamira-PA, 2003.______. Lei nº 1.528 de 26 de março de 2004. Institui o Conselho Municipal de MeioAmbiente.______. Lei nº 1.765 de 19 de setembro de 2007. Institui o Código de Proteção doMeio Ambiente do município de Altamira, dispõe sobre a Política e o SistemaMunicipal de Meio Ambiente, o uso adequado e Sustentável dos Recursos Naturais, e dáoutras providências. Altamira-PA, 2007b.______. Lei Orgânica do Município de Altamira. Altamira-PA, 1990.______. Manual de Licenciamento Ambiental. Altamira-PA: [s.n], 2006b.______. Prognóstico do Zoneamento Ecológico-Econômico Participativo deAltamira. Altamira-PA: [s.n], 2008.

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