Dossier Apresentação - Cliente Comprador
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Av. de Roma, 48 A Lisboa - Tlf. 218 800 800<br />
CADA AGÊNCIA É DE PROPRIEDADE E GESTÃO INDEPENDENTE<br />
6.5 IMPOSTO SELO SOBRE A TRANSAÇÃO E SOBRE O CRÉDITO<br />
De acordo com o CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (DL n.º 287/2003 - Reforma do<br />
Património), à aquisição onerosa de bens imóveis aplica-se a percentagem de 0,8%<br />
sobre o valor de transação da propriedade.<br />
IMPOSTO DE SELO SOBRE A TRANSACÇÃO<br />
Imposto de Selo<br />
sobre compra e<br />
venda<br />
=<br />
Valor de escritua ou<br />
valor patrimonial tibutável<br />
(o de maior valor)<br />
x 0,008<br />
IMPOSTO DE SELO SOBRE O CRÉDITO<br />
Imposto de Selo<br />
sobre compra e<br />
venda<br />
= Valor do empréstimo x 0,006<br />
6.6 EMOLUMENTOS<br />
Não é possível indicar um valor fixo para os custos de Escritura e Registos na<br />
Conservatória. Dependerá dos emolumentos praticados por cada Cartório. No entanto,<br />
e para que possa ter uma noção aproximada, recomenda-se a análise do Decreto-Lei nº<br />
194/2003, de 23 de Agosto.<br />
(+351) 919 708 780<br />
FREDERICO VIEIRA<br />
CONSULTOR IMOBILIÁRIO<br />
@<br />
www.remax.pt<br />
frederico.vieira@remax.pt
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