Jornal Cocamar Novembro 2015

28 | Jornal de Serviço Cocamar | Novembro 2015
MEIO AMBIENTE
Paraná implanta o Programa de
Regularização Ambiental (PRA)
ENTENDA DECRETO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE CARTÓRIO DE
REGISTROS DE IMÓVEIS RURAIS. INSCRIÇÃO É NECESSÁRIA PARA QUE OS
IMÓVEIS POSSAM ADERIR AO PRA. DA REDAÇÃO
No dia 5 de novembro foi implantado no estado
do Paraná o Programa de Regularização Ambiental
(PRA), com a assinatura do Decreto Estadual
2711 - que regulamenta a lei estadual
18295/2014, que implantou o Código Florestal no estado.
Com isso, ganharam regulamentação os procedimentos de
cartório de registro de imóveis rurais.
A inscrição é condição necessária para que os imóveis
possam aderir ao PRA, se adequando ao novo Código Florestal,
O decreto estabelece as formas, prazos e procedimentos
para regularização. Todas as propriedades rurais
precisam fazer o Cadastro Ambiental: o CAR é a porta de
entrada para a adequação ambiental.
De acordo com especialistas, essa é uma oportunidade
para aqueles produtores que assinaram Termos de Compromisso
de acordo com o antigo Códi- go Florestal se adequarem
à nova legislação. Com o decreto 2.771, passou a
ser permitida a revisão dos termos antigos e adequação
ao novo Código Florestal. Assim, o interessado deverá realizar
o pedido de revisão do termo ao órgão ambiental. Se
ele não solicitar o pedido, fica valendo o antigo termo assinado.
Ainda foram definidos os procedimentos de retificação,
readequação e realocação da reserva legal, que agora podem
ser solicitados também.
PRAZO - O diretor-secretário da cooperativa Unicampo, Nivaldo
Barbosa de Mattos, alerta que o prazo de vigência
para adesão ao PRA é o dia 5 de maio de 2016, o mesmo
para a declaração do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com
o PRA, o produtor que deseja fazer a revisão do Termo de
Compromisso (TEC), deve procurar o órgão ambiental.
Mattos ressalta, no entanto, a importância de
o proprietário rural fazer um CAR “bem feito”.
ATENÇÃO
O prazo para o CAR
termina dia 6 de maio
de 2016. O produtor
rural que não estiver
cadastrado pode perder
o direito a todos os benefícios
para a consolidação
das áreas da propriedade,
como, por
exemplo, não poderá
mais obter licenciamento
ambiental e, a partir
de 2017, não terá acesso
ao crédito rural e linhas
de financiamento.
Prazo para adesão
do programa é o
mesmo do CAR:
5 de maio de 2016