Revista Eletrônica do TRT 6 Nº 43

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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA Como a Justiça do Trabalho não pode examinar questões penais, os habeas corpus que tivessem repercussão criminal, ainda que a matéria de fundo estivesse relacionada à jurisdição trabalhista, deveriam ser julgados pela Justiça Comum Federal. Tal compreensão tornou improvável o julgamento do writ pela Justiça do Trabalho, já que o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 25, na qual estipulou ser ilícita a prisão civil do depositário infiel. Os manuais de processo do trabalho afirmam que a Súmula Vinculante nº 25 não esvaziou o conteúdo normativo do dispositivo constitucional que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar habeas corpus, ao argumento de que ainda existiriam outras hipóteses de aplicabilidade. No entanto, como demonstrado no capítulo que trata do cabimento do habeas corpus, os exemplos da doutrina repercutem na esfera criminal e, por isso, não estão alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conclui-se que, apesar de a Justiça do Trabalho ser capaz de julgar habeas corpus, na prática, os casos são apenas teóricos, haja vista que todos eles, de alguma forma, esbarram na ausência de competência da especializada para apreciar matérias penais. 6. Referências bibliográficas CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e STJ comentados 2012. Manaus : Dizer o direito, 2013. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e STJ comentados 2013. Manaus: Dizer o Direito, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. PEREIRA, Leone. Manual de Processo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 120
Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA SCHIAVI, Mauro. Processo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. SCHIAVI, Mauro. Aspectos Polêmicos do Habeas Corpus na Justiça do Trabalho. Disponível em: . Acesso em 18 abr. 2015. 121
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