LD-DCE-3ªEd.-2017

Segundo a Carta Constitucional vigente, são características do voto:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
direto, como regra: o povo escolhe diretamente seus representantes, porém, há um único caso de eleição indireta previsto
na Constituição Federal – é o que reza o art. 81, § 1º, no caso de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos
dois últimos anos do período presidencial;
secreto: a Constituição Federal consagra o escrutínio secreto, assegurando a liberdade na hora de votar e o sigilo
irrestrito dos locais de votação;
universal: o sufrágio universal garantido pelo caput do art. 14 significa que o exercício do voto não se condiciona a
nenhum requisito discriminatório de caráter econômico ou intelectual;
com valor igual para todos: como decorrência do brocardo one man one vote – um homem um voto –, o peso do voto
de todos eleitores são equivalentes;
periódico: apesar de não estar prevista textualmente a periodicidade do voto na Constituição vigente, tal característica
decorre da adoção da forma republicana de governo, que exige a alternância no poder;
personalíssimo: é exigido o comparecimento pessoal do próprio eleitor, não se admitindo o voto por procuração;
obrigatório: é obrigatório o alistamento e o voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos;
livre: o eleitor tem plena liberdade para escolher o seu candidato, bem assim de não votar em nenhum dos concorrentes.
15.3
Capacidade eleitoral passiva
A capacidade eleitoral passiva, também chamada de elegibilidade, diz respeito ao direito de ser votado, vale dizer, de
eleger-se para cargos políticos.
A Carta Política, em seu art. 14, § 3º, consagra algumas condições para a aquisição da capacidade eleitoral passiva, a saber:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
nacionalidade brasileira: além dos nacionais, os portugueses equiparados, atendidas as condições previstas no art. 12, §
1º, podem concorrer a cargos políticos, à exceção de Presidente e Vice-Presidente da República que são acessíveis
apenas aos brasileiros natos (art. 12, § 3º, I);
pleno exercício dos direitos políticos: os que tenham suspensos ou perdidos os direitos políticos não possuem
capacidade eleitoral passiva (nos casos do art. 15);
alistamento eleitoral: todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível. Por exemplo, o
analfabeto e o menor entre dezesseis e dezoito anos possuem capacidade eleitoral ativa facultativa, porém não dispõem
da capacidade eleitoral passiva;
domicílio eleitoral na circunscrição: vejamos o limite territorial considerado como domicílio eleitoral, em função do
mandato eletivo pleiteado: i) domicílio eleitoral para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República: todo o País; ii) domicílio eleitoral para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de
Estado/Distrito Federal, Senador da República, Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital: o respectivo
Estado/Distrito Federal; iii) domicílio eleitoral para concorrer aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador: o
próprio Município. O domicílio eleitoral na circunscrição deve atender ao período mínimo exigido pela legislação
eleitoral. Acresça-se que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio civil, à luz do art. 42,
parágrafo único, do Código Eleitoral,4 e segundo entendimento fixado pelo TSE; 5
filiação partidária: o Brasil não admite a candidatura avulsa;
idade mínima a ser exigida na data da POSSE: segundo o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.504, de 1997, com a redação dada
pela Lei nº 13.165, de 2015, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é
verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na
data-limite para o pedido de registro, como é o caso da eleição para Vereador.
1. trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
2. trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
3. vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
Capacidade eleitoral ativa
Capacidade eleitoral passiva
Alistabilidade
Direito de votar
Elegibilidade
Direito de ser votado