LD-DCE-3ªEd.-2017

9.12.3
Medida cautelar
Muito embora a jurisprudência do STF tenha se firmado no sentido de que seria incabível a concessão de medida cautelar
em ADO,45 tomando-se por base a alteração legislativa realizada pela Lei 12.063/2009, é possível afirmar que é cabível
medida cautelar em ADO, nos termos do art. 12-F da Lei 9.868/1999, segundo o qual, em caso de excepcional urgência e
relevância da matéria, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá
conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão
pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato
normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos
administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo STF.
DE OLHO NA PROVA
(FGV/XIV Exame de Ordem Unificado) No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de
inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de
constitucionalidade, assinale a opção correta.46
A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de
procedimentos administrativos.
B) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não
admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da
ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
C) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de
inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do
mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
D) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de
declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
9.12.4
Atuação do PGR e do AGU
Como na ADI genérica, a manifestação do PGR é obrigatória, pois a Constituição Federal determina que ele será ouvido
nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (custus legis – art. 103, § 1º).
Além de fiscal da lei, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, poderá funcionar o PGR como autor
da ação, uma vez que é legitimado universal (art. 103, IV).
Quanto à atuação do AGU, sua manifestação pode ser solicitada pelo relator, porém não é obrigatória, como se
depreende da leitura do art. 12-E da Lei 9.868/1999.47
9.12.5
Efeitos da decisão
Determina o art. 103, § 2º, que: “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Ademais, segundo o § 1º do art. 12-H da Lei 9.868/1999, caso a omissão seja
imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser
estipulado excepcionalmente pelo STF, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.48
9.13
Ação declaratória de constitucionalidade
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi criada pela Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, no
intuito de se outorgar a certos legitimados (art. 103, I a IX) o poder de requerer ao STF o reconhecimento da
constitucionalidade de uma norma federal, para encerrar, definitivamente, relevante controvérsia judicial sobre sua validade,