LD-DCE-3ªEd.-2017

Inconstitucionalidade por arrastamento: ocorre em caso de dependência recíproca entre normas, de maneira que a
inconstitucionalidade de uma “arrasta” a outra.
Declaração de nulidade sem redução de texto: quando o STF afasta, por inconstitucional, um sentido que não poderá
ser aplicado (declara a inconstitucionalidade).
Inconstitucionalidade progressiva: a lei é considerada “ainda constitucional”, embora, no futuro, venha a ser
necessariamente inconstitucional (rebus sic stantibus).
Bloco de constitucionalidade: é o conjunto de normas (regras e princípios) com status constitucional que servirá de
parâmetro de controle de constitucionalidade.
Controle de constitucionalidade nos Estados e no DF: os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal
podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais em face de suas Constituições
Estaduais/Lei Orgânica do Distrito Federal.
Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas: os Tribunais de Contas, no cumprimento de seu mister
constitucional de fiscalização, poderão exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
conforme entendimento sumulado pela Suprema Corte.
Controle de constitucionalidade na ação civil pública: é possível a realização de controle difuso de
constitucionalidade em sede de ação civil pública, segundo entendimento consolidado do STF. Noutro giro, a Suprema
Corte veda a possibilidade de manejo da ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, com
efeitos erga omnes.
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1 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. p. 262-263.
ADI 1.484.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 296-297.
MS 23.565/DF e MS 32.033/DF.
Resposta: Certo.
Resposta: Certo.
ADI 221 MC/DF.
Resposta: Errado.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009. p. 706.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1.406.
Resposta: Certo.
Resposta: “C”.
AI 582.280 AgR. No mesmo sentido: RE 495.370-AgR; RE 184.093; RE 460.971; ARE 676.006-AgR.
No âmbito da Administração Pública Federal, os efeitos são “ex tunc”, à luz do art. 1º, § 2º, do Decreto 2.346/1997.
Resposta: Errado.
A Lei 11.417/2006, em seu art. 3º, ampliou o rol de legitimados para além dos legitimados para propor a ADI.
Resposta: Errado.
Resposta: “D”.
Resposta: Errado.
ADI 3.153 AgR/DF.
Notícias do STF, de 15 de abril de 2013.
Resposta: Errado.
ADI 2.054/DF.
ADI 1.253 MC/DF.
ADI 2.
ADI 1.937 MC-QO/PI.
ADI 3.239.
ADI 3.085/CE.
ADI 2.038/BA.
ADI 4.097 AgR/DF.
Rcl 10.707-MC/DF.