LD-DCE-3ªEd.-2017

dentre os quais a liberdade de locomoção, a intimidade, a inviolabilidade domiciliar e a propriedade.
Importante que se diga, ademais, que a restrição pode ser operada por conceitos ético-jurídicos, como no caso do art. 5º,
XXV, em que o “iminente perigo público” autoriza à autoridade competente a imposição de restrições ao direito de propriedade,
a partir do instituto da requisição administrativa.
6.3
Normas constitucionais de eficácia limitada
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata e indireta, uma vez que dependem da
emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da
edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais (aplicabilidade mediata), dependendo da regulamentação
posterior que lhes entregue a eficácia (aplicabilidade indireta), sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis.
Aplicabilidade
Mediata: não produzem imediatamente os seus efeitos essenciais.
Indireta: depende da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/TRE-GO/Analista/2015) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a
norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus
efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê
concretude a tal direito. 6
6A utilização de certas expressões como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do
constituinte precisa ser complementada para o pleno efeito da norma constitucional.
As normas constitucionais de eficácia limitada subdividem-se em:
6.3.1
6.3.2
Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios
institutivos (organizatórios ou organizativos)
São aquelas que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado
previstos na Constituição. Como exemplos, os arts. 88 e 102, § 1º. Essas normas podem assumir a natureza impositiva ou
facultativa. As impositivas estabelecem um dever de legislar (arts. 33 e 88). Por seu turno, as facultativas trazem uma mera
faculdade para o legislador (art. 22, parágrafo único).
Acresça-se que as normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos possuem caráter
subsidiário, isto é, se a norma constitucional depender de legislação infraconstitucional que lhe complete a eficácia e não for
uma norma programática será institutiva.
Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios
programáticos
São as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições
Dirigentes. Impõe um objetivo de resultado futuro ao Estado, direcionando as ações legislativas dos órgãos estatais. Não diz
como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os arts. 3º e 7º, IV.