LD-DCE-3ªEd.-2017

elencar a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios como integrantes da federação brasileira.
Como pessoas políticas também dotadas de autonomia, possuem auto-organização (art. 29, caput), autolegislação (art.
30), autogoverno (incisos do art. 29) e autoadministração (art. 30).
Territórios Federais: possuem natureza jurídica de autarquias territoriais integrantes da Administração indireta da
União. Por isso, não são dotados de autonomia política.
Vedação aos entes federados: art. 19 da CF/1988.
Intervenção: é uma excepcional possibilidade de supressão temporária da autonomia política de um ente federativo.
Suas hipóteses integram um rol taxativo previsto na Constituição Federal.
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1 Resposta: “C”.
MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 22. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p.
10.
MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 22. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p.
395.
Resposta: Errado.
Resposta: Errado.
Art. 41 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Resposta: Errado.
Resposta: Certo.
Resposta: Certo.
Art. 41 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Resposta: Certo.
Resposta: Certo.
ADI 2.650/DF.
Resposta: “C”.
Art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Resposta: “D”.
ADI 2.240/BA.
Art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Resposta: Errado.
Resposta: Certo.
MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 22. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p.
672.
Resposta: “A”.
Resposta: “A”.