LD-DCE-3ªEd.-2017

Capítulo 7
Poder Constituinte
7.1
Conceito
Poder Constituinte pode ser conceituado como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e
juridicamente organizado, que cria ou atualiza uma determinada Constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de
normas constitucionais.
Em feliz síntese, Manoel Gonçalves Ferreira Filho expõe que “Poder Constituinte é a potência que faz a constituição, e, ao
mesmo tempo, a competência que a modifica”.1
A teoria acerca do Poder Constituinte apareceu no final do século XVIII, na esteira da ideologia liberal que inspirou a
Revolução Francesa, a partir das ideias pugnadas pelo pensador e abade francês Emmanuel Joseph Sieyès em sua célebre obra
“O que é o Terceiro Estado?”. Percebam que o marco histórico da teoria do Poder Constituinte coincide com o surgimento do
denominado constitucionalismo moderno, que concebeu a criação de Constituições escritas, dogmáticas e rígidas para
estabelecer um Poder estatal limitado pela previsão de direitos e garantias fundamentais aos cidadãos e pela separação de
Poderes.
A teoria do Poder Constituinte procurou demonstrar a origem popular do poder do Estado. A partir da vontade do povo,
criar-se-ia um novo Estado com a edição de uma nova Constituição. Essas ideias contrapõem-se com a ideologia até então
reinante de que a legitimidade do Estado advinha da vontade de Deus – pensamento típico do Estado Absolutista.
Sylvio Motta demonstra que o motivo para a construção da teoria do Poder Constituinte elaborada por Sieyès era “a
necessidade de conferir legitimidade ao exercício do poder. As monarquias até então reinantes, principalmente na Europa,
fundavam-se no Direito divino e no Direito hereditário: Deus era o titular do poder, e o rei ou monarca seu representante na
terra, cabendo-lhe exercê-lo por força da vontade divina e transmiti-lo a seus sucessores de sangue. Tais bases ideológicas
perderam seu valor como justificativa para o exercício do poder com a ascensão social da burguesia. Fazia-se necessário, pois,
reconstruir ideologicamente seus fundamentos, a fim de conferir-lhe legitimidade. Foi a isto que se prestou a teoria do poder
constituinte: assentou as novas bases de legitimidade, definindo um novo titular do poder e um novo fundamento para o seu
exercício: não mais Deus (representado pelo monarca), mas a nação como titular; não mais a vontade divina, mas a razão
humana como fundamento. Em última perspectiva, a origem da Constituição assentou-se no conceito de soberania nacional”.2
Sieyès busca, portanto, com sua teoria, contrariar a legitimação das Monarquias absolutistas detentoras de poderes políticos
ilimitados pautados na vontade divina. Assim, a partir da eclosão da teoria do Poder Constituinte assentado na soberania
popular, pode-se afirmar que a titularidade desse Poder sempre será do povo.
Dito isso, passemos a diferenciar o Poder Constituinte quanto à forma de sua manifestação, que poderá ser legítimo ou
usurpado.
7.2
Poder Constituinte legítimo e Poder Constituinte usurpado
O Poder Constituinte legítimo é aquele em que o exercício se qualifica pela formação de uma Assembleia Nacional
Constituinte. O povo escolhe seus representantes que formam o órgão constituinte incumbido de elaborar a Constituição do tipo
promulgada. O povo, legítimo titular do Poder Constituinte, democraticamente confere poderes a seus representantes
especialmente eleitos para a elaboração e promulgação da nova Constituição.
Por sua vez, ocorre o que se denomina Poder Constituinte usurpado quando o estabelecimento da Constituição se dá por
um indivíduo, ou grupo líder do movimento revolucionário que o alçou ao poder, sem a participação popular. Trata-se de ato
unilateral do governante que autolimita o seu poder e impõe as normas constitucionais ao povo, com a criação de uma