4 Anos de Intervenção Autárquica

Título: 4 Anos de Intervenção Autárquica
Edição: Bloco de Esquerda de Torres Novas
Fontes: Actas da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Torres Novas
Recolha de dados até 6 de Junho de 2017
Julho de 2017

4 anos de intervenção autárquica
3
Índice
Orçamentos Municipais..................................................... 7
Orçamento e Plano de Atividades Municipais 2014 .................................. 9
Orçamento e Plano de Atividades Municipais 2015 ................................. 10
Orçamento e Plano de Atividades Municipais 2016 ................................. 11
Orçamento e Plano de Atividades Municipais 2017 ................................. 14
Sobre o orçamento de 2013................................................... 16
Sobre o orçamento de 2014................................................... 17
Sobre o orçamento de 2015................................................... 24
Sobre o orçamento de 2016................................................... 32
Sobre o orçamento de 2017................................................... 43
Antigo Hospital........................................................... 57
Declarações ............................................................... 57
Comunicados .............................................................. 59
Turrisespaços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Águas do Ribatejo ......................................................... 83
Resitejo................................................................... 101
Almonda Parque ......................................................... 111
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.................... 125
Propostas apresentadas.................................................. 133
Propostas apresentadas em 2013.............................................. 134
Propostas apresentadas em 2014.............................................. 140
Propostas apresentadas em 2015.............................................. 145
Propostas apresentadas em 2016.............................................. 161
Propostas apresentadas em 2017.............................................. 175
Período Antes da Ordem do Dia .......................................... 185
PAOD – Ano de 2013....................................................... 185
PAOD – Ano de 2014....................................................... 185
PAOD – Ano de 2015....................................................... 191
PAOD – Ano de 2016....................................................... 207
PAOD – Ano de 2017....................................................... 226
Declarações de voto .................................................... 241
Declarações de voto em 2013 ................................................ 241
Declarações de voto em 2014 ................................................ 242
Declarações de voto em 2015 ................................................ 244
Declarações de voto em 2016 ................................................ 256
Declarações de voto em 2017 ................................................ 272

Orçamentos
Municipais

4 anos de intervenção autárquica
7
Durante este mandato autárquico o Bloco de Esquerda
nunca deixou de exercer os seus direitos ao abrigo
do Estatuto do Direito de Oposição.
Para todos os Orçamentos Municipais apresentámos
um conjunto de propostas alternativas atempadamente,
que a maioria do Partido Socialista nunca considerou.
Analisámos em detalhe as propostas de Orçamento
e fizemos as nossas críticas e apontámos erros
e incongruências, em alguns casos corrigidos.
Votámos contra todos os Orçamentos Municipais,
conscientes de que as opções aí expressas
não correspondiam às necessidades do Concelho.
Aqui ficam todos os contributos apresentados.

4 anos de intervenção autárquica
9
Orçamento e Plano
de Atividades Municipais 2014
Propostas do Bloco de Esquerda a apresentar ao Sr. Presidente
da CM ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, lei 24/1998
Obras com caráter de urgência:
1 – Limpeza e nova imagem do centro histórico.
2 – Renegociação do protocolo com os bombeiros
3 – Ponte do Nicho, tabuleiro sobre a Ribeira da Boa Água para passagem em segurança de peões.
4 – Pagamento do prémio Maria Lamas
5 – Plano para o controle da população de pombos na cidade
6 – Limpeza do rio Almonda (Açude Real – ponte do Beira Rio)
7 – Criação de hortas municipais
8 – Reabertura da passagem de água na vala da central elétrica
9 – Auditoria energética nos edifícios e equipamentos da CM.
10 – Ponte dos Pimentéis em Lapas
11 – Combate às barreiras arquitetónicas
12 – Retomar o pagamento de subsídios às associações e coletividades em 2014.
13 – Ordenamento e arborização dos espaços junto ao bairro da Sópovo, Meia Via.
14 – Recuperação do campo de futebol dos Soudos.
15 – Apoio social para o combate à pobreza e à exclusão.
16 – Abertura de caminhos e pistas na serra, freguesias Assentiz, Chancelaria, Pedrogão.
Obras e projetos para debate e aprovação em 2014:
1 – Plano para a reabilitação urbana dos centros históricos de Torres Novas e Lapas. Envolvimento
dos técnicos, das forças vivas e da população.
2 – Calçada António Nunes
4 – Estudo de viabilidade de transportes urbanos públicos para Torres Novas-Entroncamento.
5 – Festas da cidade Torres Novas, intercalar com a feira medieval.
7 – Mercado de Riachos, compra do espaço.
8 – Requalificação do espaço no rio Almonda entre as localidades de Ribeira Branca e Ribeira Ruiva.
Obras nas infraestruturas rodoviárias, projeto e calendarização:
– Estrada de Liteiros a Zibreira
– Estrada da Quinta do Melo, Riachos a Boquilobo.
– Estrada do Alto das Pedreiras.
– Arruamentos em Pena e Casal da Pena.
– Arruamentos em Pafarrão.
– Pavimentação da variante em Alqueidão.
Torres Novas 10 de Dezembro de 2013

10
4 anos de intervenção autárquica
Orçamento e Plano
de Atividades Municipais 2015
Propostas do Bloco de Esquerda a apresentar ao Sr. Presidente
da CM ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, lei 24/1998
Obras com caráter de urgência:
1 – Limpeza e nova imagem do centro histórico.
2 – Renegociação do protocolo com os bombeiros
3 – Plano para o controle da população de pombos na cidade
4 – Obras urgentes e Limpeza do rio Almonda
5 – Criação de hortas municipais
6 – Reabertura da passagem de água na vala da central elétrica
7 – Reabilitação do espaço conhecido como “Azulada” freguesia de Assentiz.
8 – Ponte dos Pimenteis em Lapas
9 – Ordenamento e arborização dos espaços junto ao bairro da Sopovo, Meia Via.
10 – Recuperação do campo de futebol dos Soudos.
11 – Apoios sociais para o combate à pobreza e à exclusão.
12 – Abertura de caminhos e pistas na serra, freguesias Assentiz, Chancelaria, Pedrogão.
13 – Finalização da obra ponte do Nicho.
Obras e projetos para debate e aprovação em 2015:
1 – Plano para a reabilitação urbana dos centros históricos de Torres Novas e Lapas. Envolvimento
dos técnicos, das forças vivas e da população.
2 – Calçada António Nunes
3 – Estudo de viabilidade de transportes urbanos públicos para Torres Novas-Entroncamento.
4 – Festas da cidade Torres Novas, intercalar com a feira medieval.
5 – Mercado de Riachos, compra do espaço.
6 – Compra de prédio na rua Luís de Camões, freguesia de Meia Via, que estrangula o trânsito.
7 – Projeto de recuperação das pontes na freguesia de Riachos.
Obras nas infraestruturas rodoviárias, projeto e calendarização:
– Estrada de Liteiros a Zibreira
– Estrada da Quinta do Melo, Riachos a Boquilobo.
– Arruamentos em Pena e Casal da Pena.
– Arruamentos em Pafarrão.
– Pavimentação da variante em Alqueidão.
– EN 3, troço entre o Nicho e o concelho do Entroncamento.
– Pavimentação da via João Paulo II, saída da A23 e rotunda dos figos.
– Entrada e saída de Torres Novas, lado escola de polícia.
Devem ser retirados dos planos municipais de investimento:
– Museu Alfredo Keill
– Requalificação da via João Paulo II
Torres Novas 27 Outubro de 2014

4 anos de intervenção autárquica
11
Orçamento e Plano
de Atividades Municipais 2016
Propostas do Bloco de Esquerda a apresentar ao Sr. Presidente
da CM ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, lei 24/1998
O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas que considera fundamentais para o
Município no próximo ano, no sentido de responder aos principais problemas existentes, equilibrando
as respostas por todo o território e não limitando à Cidade.
1 – Recuperação das vias de circulação
Têm sido sucessivamente adiadas obras de pavimentação das vias que há muito se encontram em
adiantado estado de degradação, sobretudo nas freguesias rurais. O BE sempre defendeu que
deve existir uma priorização destas obras e que a população deve ser informada, de forma clara e
transparente das decisões da Câmara Municipal e dos prazos para a sua execução.
a) Obras a realizar/finalizar:
– Pavimentação Pena/Casal da Pena/Rexaldia
– Pavimentação em Pé de Cão
– Intervenção na Calçada António Nunes
– Pavimentação em Vale da Serra
– Pavimentação Rua do Lavradio e Av. José Loureiro da Rosa em Brogueira
– Pavimentação da Estrada de Casais Novos/Alcorochel
– Pavimentação da EN 557 Assentis/Beselga
– Pavimentação Riachos/Boquilobo
(Todas estas obras correspondem a compromissos assumidos pelo Senhor Presidente, ver a
declaração de voto sobre a 1.ª revisão do Orçamento – 7 de julho de 2015)
O BE propõe ainda que seja feito um levantamento de outras situações e que se agilize formas de
intervenção rápida, de forma a minorar os efeitos negativos junto das populações e evitar que a
degradação se acentue.
b) Projetos a aprovar em 2016 e abertura do respetivo concurso:
– Estrada “Nicho – Entroncamento”
2 – Obras de requalificação/construção de equipamentos
– Centro Escolar de Santa Maria
– Reparação e recuperação de 2 Pontes em Riachos, no âmbito do Projeto já aprovado pela Câmara
Municipal
– Reabilitação do espaço de lazer em Azulada, Assentis
– Reabilitação do Largo de Casais de Igreja
– Ordenamento e arborização dos espaços junto ao Bairro da Sopovo, Meia Via
3 – Projetos de requalificação de equipamentos a concretizar em 2016:
– Aprovação de projeto e abertura de concurso para a requalificação da Casa do Povo de Riachos
– Concretização da aquisição do Mercado de Riachos e do Cinema Olimpia (já aprovadas pela Câmara)
e elaboração dos respetivos projetos

12
4 anos de intervenção autárquica
– Apresentação de projeto e discussão pública sobre o Parque Urbano dos Mesiões
– Levantamento das necessidades de reparação do Estádio Municipal e dos campos de futebol
existentes no concelho
– Estudo sobre as possibilidades de criação de circuitos de eco-pistas, que se concretize num projeto
integrado e funcional que vise promover o lazer, mas também uma perspetiva de mobilidade
sustentável.
4 – Rio Almonda:
– Limpeza geral do Rio e segurança das margens
– Reparação das adufas
– Articulação com as entidades competentes (APA, SEPNA, Águas do Ribatejo) na fiscalização e
combate às fontes poluidoras
5 – Áreas de Reabilitação Urbana:
– Elaboração dos projetos para a ARU de Riachos e das Lapas (conforme decisão da Câmara
Municipal)
– Implementação das Ações Imediatas constantes do documento da ARU – Centro Histórico –
UrbNovas
AÇÕES IMEDIATAS (retirado do texto aprovado em CM e AM, sublinhados nossos)
1. Sessões de esclarecimento, sensibilização e apresentação pública do projeto Urbnovas
2. Reabilitação de edifícios ao abrigo do «Protocolo de parceria de recuperação de edificado privado
– PPREP» (consiste em estabelecer acordos com os proprietários dos edifícios do centro histórico,
com vista a agilizar processos burocráticos e outros constrangimentos que, muitas vezes, atrasam
ou bloqueiam o curso dos trabalhos).
3. Realização de vistorias aos imóveis degradados e proposta de obra (reabilitação de edifícios em
mau estado de conservação e em ruína, construção de edifícios em vazios urbanos, contenção de
fachadas, proteção dos vazios urbanos com telas impressas com motivos do centro histórico (memória
do lugar), entre outras possíveis ações neste âmbito
4. Criação do Gabinete Único de Reabilitação Urbana – GURU (gabinete da equipa do projeto
Urbnovas) para responder às necessidades várias no âmbito da reabilitação, criando uma relação
de proximidade com a população residente (podendo auscultar os seus desejos e dúvidas), com os
proprietários (aconselhamento, prestação de esclarecimentos, etc.) e os empreiteiros (acompanhamento
de obras), obstando à realização de obras dissonantes, incentivando a reabilitação de edifícios em
mau estado de conservação e em ruína, melhorando as condições de habitabilidade e salubridade
da população.
5. Criação do Observatório Municipal do Espaço Público/centro histórico – OMEP/CH (possibilidade
de se vir a criar uma comissão, constituída por técnicos que recolham e registem todas as necessidades
do centro histórico e em colaboração com entidades como juntas de freguesia, associações de defesa
do património e ACIS; os resultados do trabalho seriam disponibilizados, através de uma base de
dados, on-line, para consulta e atualização periódica, acessível a todos os cidadãos).
6. Criação de um armazém de materiais com interesse relevante (DMIR), resultante de demolições
e limpeza de estruturas edificadas, em ruína, para reaplicação em obras de reabilitação/requalificação
no centro histórico. O mesmo resultaria na conjugação de materiais e acabamentos compatíveis com
a construção a reabilitar.
7. Propostas de manutenção e intervenção para o centro histórico: – para a reavaliação do sistema
de recolha de resíduos sólidos urbanos, higiene e limpeza urbana; – para a regulação do trânsito,

4 anos de intervenção autárquica
13
circulação, estacionamento e sistema de transportes – para o controlo de pragas – para a manutenção do
mobiliário urbano – para a manutenção das infraestruturas – para a manutenção dos pavimentos.
8. Apresentação de proposta de classificação e imóveis em conformidade com o disposto no art.º
68, do regulamento do plano diretor municipal.
9. Elaboração dos projetos de reabilitação urbana dos imóveis degradados do centro histórico pelos
técnicos municipais, mediante competente deliberação da câmara municipal, com apoio técnico aos
particulares.
10. Equipa de manutenção de edifícios constituída por assistentes operacionais (carpinteiro, eletricista,
pintor, pedreiro, dois serventes) para intervenção diária no centro histórico.
6 – Cultura, associativismo e lazer
– Realização das Festas da Cidade, em coordenação com o movimento associativo do concelho
– Apoio à Festa da Benção do Gado
– Apoio às Festas Populares das Freguesias
– Apoio à realização da 2.ª Mostra do Associativismo Torrejano
– Manutenção da atividade do Teatro Virgínia, do Museu Municipal, da Biblioteca e das edições da
Câmara Municipal
– Reforço do apoio às Bandas Filarmónicas e associações do concelho
– Concretização do projeto para a criação de hortas urbanas
7 – Apoio Social
– Apoio social para o combate à pobreza e exclusão social
– Integração dos refugiados que o concelho venha a receber
8 – Taxas Municipais
– Redução em 30% das taxas municipais de urbanização para as obras de reabilitação e recuperação
de imóveis que se situem fora das Áreas de Reabilitação Urbana
Esta proposta visa criar, por um lado, um incentivo à reabilitação de prédios degradados e, por outro,
criar um “mecanismo de compensação” para as zonas fora das ARU, promovendo também receitas
para a Câmara Municipal.
Torres Novas, 23 de Outubro de 2015

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4 anos de intervenção autárquica
Orçamento e Plano
de Atividades Municipais 2017
Propostas do Bloco de Esquerda a apresentar ao Sr. Presidente
da CM ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, lei 24/1998
Sobre os investimentos a realizar em 2017:
– Reabilitação de todas as vias em mau estado de conservação. As populações residentes nas freguesias
do concelho tem direito a circular em segurança e ao longo dos anos têm sido prejudicadas neste
aspeto. São cerca de 60 vias que estão em mau estado, segundo informação da Câmara. O BE fez
um requerimento onde solicitava que lhe fosse informado qual o custo de todas as reparações.
Infelizmente ainda não foi respondido. Mas a Câmara sabe exatamente quanto é preciso gastar. Nesse
sentido, propomos que a verba total seja incluída no Orçamento. Anulação do projeto de construção
de 4 vias na Av. João Paulo II.
– Criação de um gabinete ambiental, abrindo lugares no Mapa de Pessoal se necessário, para dotar
a Câmara Municipal de condições para acompanhar e fiscalizar o comportamento de empresas que
contribuem para a poluição da bacia hidrográfica do Almonda.
– Concretização da Área de Reabilitação Urbana de Riachos e Lapas. Foi decidido criar estas duas
Áreas de Reabilitação Urbana e ainda nada foi feito.
– Concretização dos projetos que já têm financiamento comunitário garantido, através do PEDU,
articulando com as intervenções previstas na ARU do Centro Histórico e da ARU Rio, sujeitandoos
ao parecer do Conselho Local de Desenvolvimento Urbano e a discussão pública, incluindo a
“valorização do jardim da avenida de forma articulada com o jardim das rosas mas mantendo a
identidade do seu tempo de construção” (doc. ARU Rio)
– Entrada em vigor do Regulamento de Apoio às Freguesias, estimulando a apresentação de projetos
para as necessidades de forma transparente e equitativa. O Orçamento deve prever dotação financeira
adequada para responder às 10 freguesias.
– Reforço das verbas de apoio ao associativismo quer na componente de apoio mensal às Bandas
e Escolas de Música, quer na aquisição de equipamentos e nos apoios pontuais. Propomos que a
verba duplique.
– Dotar financeiramente a rubrica para posse administrativa de imóveis em risco de ruína.
– Aumento da verba para o Orçamento Participativo
– Aumento da verba para as Freguesias, na delegação de competências tendo em consideração o
balanço deste ano e com especial enfoque na verba para as reparações nos Centros Escolares que
não teve nenhum aumento na revisão efetuada a meio do ano
– Repor o nível de financiamento do Teatro Virgínia aos níveis da antiga Turrisespaços
– Reforço das verbas para o sector cultural da Câmara
– Manter e alargar o acolhimento de refugiados/as
– Contratação de pessoal auxiliar para os centros escolares aproveitando a norma do Orçamento
de Estado
– Adaptação dos parques infantis para crianças com deficiência

4 anos de intervenção autárquica
15
Projetos e compromissos antigos que teimam em não sair do papel:
– Novas instalações para as oficinas da Câmara Municipal
– Revisão do PDM
– Conclusão das obras de infraestruturas nas zonas industriais
– Reparação de 2 pontes no âmbito do Projeto aprovado sobre “Reabilitação de Pontes e Fontes”
– Pintura de passadeiras, o caso mais emblemático será o Nicho de Riachos
– Rebaixamento de passeios de modo a possibilitar a circulação de pessoas com mobilidade
reduzida
– Aquisição do Mercado de Riachos, já aprovado
– Projeto para a reabilitação da Casa do Povo de Riachos
– Concretização da reabilitação do Largo de Casais de Igreja
– Pintura da Variante de Riachos e realização de um estudo de tráfego
Outras Áreas de intervenção da CM:
– Ação de estudo e intervenção de racionalização da gestão e do trabalho desenvolvido pelos serviços
da CM, cujo objetivo deve ser não só a melhoria da qualidade dos trabalhos executados, como a
racionalização dos meios e recursos, materiais e humanos, da qual resultariam ganhos de produtividade
no esforço global que é feito pela autarquia. Assume particular importância a reformulação dos
serviços de Fiscalização, tendo em conta as alterações legislativas que ao colocarem o enfoque da
responsabilidade no particular, implicam um reforço da atividade de fiscalização.
– Situação e perspetivas da área da antiga Fábrica de Fiação.
Torres Novas, 26 de Outubro de 2016

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4 anos de intervenção autárquica
Sobre o orçamento de 2013
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre a Prestação
de Contas e Relatório de Gestão relativos ao exercício de 2013
Esta prestação de contas evidencia o tipo de gestão do anterior Executivo Camarário, salientando-se
dois aspetos fundamentais: o que estava previsto no Orçamento não foi cumprido, ou seja a maioria
das obras programadas não avançaram e o empolamento das receitas, embora não tão significativo
como em anos anteriores, por força do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e do Plano de
Saneamento Financeiro (PSF).
As contas do ano de 2013 são marcadas pela conjuntura nacional, pelas políticas de austeridade
e pelas medidas do Governo que se traduzem num ataque à autonomia do Poder Local, mas são
sobretudo marcadas pela adesão ao Programa II do PAEL, pelo Plano de Saneamento Financeiro e são
o corolário de uma determinada política e de um modelo de governação do município, aliás muito
bem caracterizado no Relatório da Inspeção Geral de Finanças, que foi tornado público em 2013.
É incompreensível que não se faça nenhuma referência a este Relatório e às suas recomendações
na Prestação de Contas e no Relatório de Gestão, quando se afirma que 2013 fecha um ciclo –
torresnovas.pt – uma ponte para todos. Foi exatamente este ciclo das políticas autárquicas (2009-
2013) no nosso concelho que foi objeto do Relatório da Inspeção Geral de Finanças, bastante crítico
sobre a anterior gestão.
Se em 2013 se fechou um ciclo, é preciso dizer que 2014 e até 2027, os ciclos vão ser marcados por
uma política local de austeridade, fruto do despesismo do ciclo anterior.
Como se constata no documento os desvios negativos estão presentes em todas as rubricas:
• Receitas – abaixo do esperado – 16,77% (pág. 11)
• Impostos diretos – abaixo do esperado – 16,10% (pág. 12) – com a exceção do Imposto Único
de Circulação)
• Transferências de Capital – abaixo do esperado – 61,98% (pág. 12)
• Impostos indiretos – abaixo do esperado, exceto a rubrica de publicidade
• Despesas – abaixo do esperado – 18,93% (pág.20), com particular destaque para a rubrica de
subsídios que supera o previsto em 671.364,00 euros, graças à empresa municipal Turrisespaços,
que como o Relatório do PSF assume não foi ainda internalizada como previsto no Plano (pág. 24
do Relatório do PSF).
Ainda sobre as obras previstas para o ano de 2013, o relatório do PSF apresenta um mapa (pág. 25)
onde é visível que a maioria das obras não avançaram e outras apenas têm gastos simbólicos.
Este Relatório é um documento factual, não é um documento sobre as opções políticas que se
fazem em sede de Orçamento, no entanto quer na sua introdução, quer nas notas sobre as GOP,
PPI, PAM (2009-2013) é desenvolvida uma narrativa que justifica a gestão e as opções deste período,
acompanhando as suas decisões políticas. Fala-se mesmo em “paradigma construtivista”.
É preciso dizer que o “paradigma construtivista” deixou-nos uma dívida de 30.237.251,00 euros
(resultado no final de 2013) e um controle apertado sobre as despesas e opções do Município. Deixou
um Município como o próprio Relatório aponta (Pág.76) em perda de independência financeira face
às transferências do Estado.
Do ponto de vista técnico o Relatório é objetivo, claro e permite uma leitura fácil. Cumprimento os
serviços e todas/os as/os técnicos da Câmara Municipal pela sua elaboração.
Não posso acompanhar a narrativa política construída sobre os seus resultados e a ausência de crítica
da anterior gestão camarária. Por isso o Bloco de Esquerda votou contra.
Torres Novas, 15 de Abril de 2014

4 anos de intervenção autárquica
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Sobre o orçamento de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre IMI
Vivemos uma profunda crise social em que os rendimentos das famílias diminuem através de cortes
nos salários e pensões, ao mesmo tempo que se verifica um decréscimo significativo dos apoios sociais.
Neste contexto o Bloco de Esquerda propôs a aplicação da taxa mínima de IMI no nosso concelho.
Fruto da avaliação realizada pelo Governo a todos os imóveis, as famílias já são confrontadas com
um significativo aumento do valor deste imposto.
A receita de IMI no nosso concelho tem vindo sempre a aumentar, mesmo sendo aplicada uma taxa
reduzida, a prova evidente do efeito da avaliação dos imóveis.
Embora o Município esteja abrangido por um Plano de Saneamento Financeiro e pelo PAEL, não
existe nenhuma obrigação de aumentar as taxas de IMI.
O Bloco de Esquerda entende, que na atual conjuntura, a única opção política que permite combater
o empobrecimento é aplicação da taxa mínima de IMI. Apresentou uma proposta neste sentido e
votou contra a proposta apresentada pelo Partido Socialista de fixar a taxa em 0,41.
Torres Novas, 19 de Novembro de 2013
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Orçamento Municipal / 2014
1. Análise Global
Memória descritiva do orçamento: O “novo ciclo autárquico” é marcado pelas alterações legislativas
cujo cunho não pode ser ocultado: um ataque à autonomia das autarquias locais, princípio consagrado
na Constituição da República Portuguesa. O documento apresentado assume, logo no primeiro
parágrafo, a “alteração significativa” da relação com as freguesias. No entanto, o Plano e Orçamento
são omissos sobre esta matéria. As novas competências das juntas de freguesia, reguladas pela Lei
75/2013, implicam a celebração de um “acordo de execução” (Art.º 133.º), cujo prazo, de 180 dias
a contar da data de instalação dos órgãos autárquicos, recai no espaço temporal de vigência deste
orçamento. Reconhece-se a importância do acompanhamento permanente, por parte dos responsáveis
autárquicos, nas matérias do orçamento, o que devia implicar um maior detalhe na sua apresentação,
transparência sobre o destino de todas as verbas e, já agora, um plano para o acompanhamento da
sua execução por parte da vereação. O orçamento para 2014 é marcado e condicionado pelo facto
de o município ter aderido ao PAEL, ter elaborado um Plano de Saneamento Financeiro, assim como
é condicionado pelo relatório da Inspeção Geral de Finanças que, como sabemos, é muito crítico
acerca dos orçamentos de mandatos anteriores. Assume-se que, como “fruto destas duas operações
financeiras (PAEL e PSF) será possível iniciar 2014 a conseguir-se pagar os compromissos assumidos,
ou a assumir, dentro do prazo considerado legal para esse efeito”. Sublinho o “ou a assumir”, como
compromisso que deverá ser cumprido. O orçamento municipal para 2014 totaliza 33.524.019,93
euros, menos 18.366.335,55 euros que o orçamento anterior. Saudamos esta redução, pois ela vai
no sentido daquilo que, para o BE, é fundamental: a elaboração de orçamentos de verdade, não
empolados, como aliás o relatório da IGF crítica de forma bastante incisiva. A redução é, portanto,
fruto da diminuição das dívidas a curto prazo, da suspensão de várias obras, mas também da “obrigação”
de não empolar os orçamentos. Assume-se, de seguida, que o Plano e Orçamento refletem “uma
visão atual da cidade e do concelho, das intervenções necessárias, algumas de cariz imediato”, não
descurando a “estratégia regional direcionada (?) pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo”.
Do nosso ponto de vista, falta a este orçamento uma visão concreta dos objetivos para 2014, o que

18
4 anos de intervenção autárquica
nos suscita alguns comentários sobre os objetivos enunciados no documento: – “Sustentabilidade
financeira”: o equilíbrio das contas públicas é correto, mas estamos a ele obrigados. – “Qualidade
de vida”: o imposto municipal IMI aumentou, as tarifas de abastecimento de água e saneamento
aumentaram, reduzindo os rendimentos das pessoas e famílias, a juntar às medidas de austeridade
do Governo. – “Solidariedade Social”: a manutenção dos compromissos com a Rede Social parecenos
pouco no contexto de agravamento da situação social. A câmara deveria ter uma reserva para
fazer face às necessidades de emergência social. – “Identidade Local”: perguntamos exatamente o
que é e o que significa neste contexto? Sobre as áreas destacadas na proposta de orçamento: Proteção
Civil: Fala-se de uma “abertura” para uma revisão do protocolo existente com a Associação Humanitária
dos Bombeiros Torrejanos e a manutenção do apoio às equipas de Intervenção Permanente. Saudamos
a manutenção do apoio e a “abertura”, mas entendemos que deve ser colocado o objetivo de revisão
do protocolo. Este problema tem de ficar resolvido no início de 2014. Se só existe uma “abertura”,
como sabemos que as verbas orçamentadas são suficientes? Não parece estar incluída nenhuma verba
para pagamento da dívida existente. PDM: Entendemos que 14 anos de revisão do PDM devem ser
auditados e que a publicação da sua revisão não pode acontecer sem a realização de debate público
e informação à população. Acessibilidades e mobilidade no concelho: Saudamos a perspetiva das
sinergias com a empresa “Águas do Ribatejo”, no sentido em que as obras realizadas no âmbito do
abastecimento de água e saneamento, sejam complementadas, de imediato, com a repavimentação
de caminhos, ruas e estradas, que irão ser afetadas com as obras referidas. No entanto, há que
garantir que tudo o que seja responsabilidade da “Águas do Ribatejo” será executado pela empresa
e em tempo útil, o que, por alguns exemplos, não se tem verificado. Obras por administração direta:
Compreendemos e apoiamos a decisão de realizar-se um conjunto de obras urgentes por administração
direta. Sobre a “listagem que consta como anexo”, existem obras que não têm qualquer verba e
outras em que a verba é insignificante, e outras ainda que não constam sequer no PPI. Há obras que
são por empreitada e outras por administração direta, o que necessita de concretização. Prioridades:
estas obras não deveriam obedecer a critérios claros sobre a sua priorização? Onde está garantido
que estas obras “urgentes” serão executadas este ano? Centros Escolares: O BE acompanha a
estratégia de requalificação e construção do parque escolar do concelho. Recordo que o BE viabilizou
o orçamento municipal que consagrou esta prioridade. A conclusão do Centro Escolar de S. Gião
deverá ser uma prioridade, assim como a requalificação da Escola Manuel de Figueiredo, embora
esta última não implique verbas da câmara municipal. Quanto à questão da construção de dois novos
centros escolares, concordamos que esta decisão deve ser estudada e mais aprofundada e entendemos
que tal processo deverá ser feito em conjunto com a comunidade escolar e a população. Apoio
“institucional” ao associativismo: A “aposta” do orçamento, em rigor, significa a redução do subsídio
atribuído às coletividades e associações. Os subsídios institucionais, que agora se retomam, são
inferiores aos vigentes há dois mandatos. Como é reconhecido, as coletividades e associações têm
um papel fundamental, “representando a história cultural de Torres Novas” e “promovendo o concelho
a nível nacional e internacional”. Acrescentamos que o papel dos clubes e associações vai mais longe:
a sua atividade está diretamente ligada à coesão social, devido ao tipo de serviços que prestam à
população e, sobretudo, por garantirem a generalização do acesso a áreas tão importantes como a
música, o teatro, o desporto, entre outras. Esta é que é a mais-valia dos clubes e associações que a
câmara municipal deve valorizar e reconhecer. Protocolos para promoção da atividade física: o que
significam e como vão funcionar? Serão 324.000,00 euros para apoiar os clubes no pagamento de
taxas? Dinamização de alguns setores através da criação de equipas de projeto específicas: Em primeiro
lugar, entendemos que estas “equipas de projeto específicas” necessitam de enquadramento funcional
preciso e de definição dos parâmetros para a sua atuação. Em relação ao projetos: Reabilitação do
Centro Histórico da Cidade: Não acompanhamos a ideia sobre a “centralidade” da recuperação do
Convento do Carmo no contexto da revitalização do centro histórico da cidade. Bem pelo contrário,
a “revitalização” devia assentar, nesta fase, nos aspetos que aparecem quase como nota de rodapé:
a limpeza e desinfestação, aos quais se deveria acrescentar a necessidade de lhe dar uma “nova
imagem”, por exemplo delimitando as zonas desabitadas e tirando partido de ações criativas (painéis

4 anos de intervenção autárquica
19
e arte pública). Devia compreender, ainda, a necessidade urgente de revisão do contrato de concessão
do estacionamento no “Parque Almonda”, a limpeza do rio (entre o açude real e a ponte da avenida
8 de Julho, nesta fase), a reintrodução de água na vala da antiga central elétrica. Quando à reabilitação
do “Mercado do Peixe” (ou melhor dito, “Praça do Peixe”) obra necessária, apoiamos a sua
concretização, mas entendemos que o projeto deve ser dado a conhecer à população. Projeto na
área do Turismo: “Conquista-te”: Vai ser iniciado o processo em 2014: nada temos a opor que se
desenvolva um projeto de promoção do turismo local baseado nas capacidades endógenas do concelho.
Mas, pouco ou nada se sabe sobre a sua estratégia, o que deveria ser discutido em debate público.
Todos os projetos que se pretendem duradouros e envolvam o concelho no seu todo, só têm a
ganhar com um processo de discussão pública aberto. Desde já, parece-nos que a componente da
serra deve ser contemplada, o que não surge claro no texto. O papel da empresa municipal
TURRISESPAÇOS, EM: Quanto à empresa municipal, a posição do BE é conhecida e entendemos
que deve ser realizado um debate sério sobre o seu futuro, tendo em conta que o Plano de Saneamento
Financeiro prevê a “internalização” dos seus serviços na câmara municipal. O senhor presidente já
afirmou a necessidade deste debate. Nós sublinhamos que o financiamento direto ou indireto à
empresa municipal é, para além de outras verbas de prestação de serviços que habitualmente surgem:
Subsídio à exploração: 660.000 euros; Verba do PAPAF, 312.000 euros: será entregue à Turrisespaços
ou será entregue aos clubes, que por sua vez o entregam à Turrisespaços?
Enquadramento macro económico para 2014: Sobre esta matéria, compreendemos que o enquadramento
seja o que está previsto no Orçamento de Estado para 2014. Mas será importante ter uma visão
crítica sobre este enquadramento, até porque, como sabemos, as previsões do orçamento de Estado
são geralmente ultrapassadas ainda antes da sua entrada em vigor, facto que não abona em favor do
seu pretenso rigor. Fala-se de incerteza associada às perspetivas económicas, que no caso da Zona
Euro se justifica “pela continuação das dívidas soberanas e pela fraca robustez do sistema financeiro
e bancário”. É reconhecido que a relação da Zona Euro com as dívidas soberanas é muito melhor do
que noutras zonas do planeta, como sejam os casos do Japão e dos EUA. O problema da Europa e da
Zona Euro não são as dívidas soberanas, mas sim a austeridade que levou ao corte no investimento
público e nos rendimentos das famílias. A perda, em todos os países, mesmo nos do centro da Europa,
não decorre da dívida soberana, mas sim da austeridade. Quanto ao sistema financeiro, veja-se o
papel do BCE, que empresta a taxas de juro mais baratas aos bancos do que aos Estados, e o que
afirmou recentemente o representante do BCE na troika, “que os bancos eram mais confiáveis e
daí terem taxas mais baixas”. É um insulto, quando todos sabemos que a crise financeira começou
exatamente nos bancos. Sobre o crescimento do PIB em 0.8% previsto no OE e a hipótese de a
“dinâmica da procura interna vir materializar a normalização da atividade económica para 2014”…
antes assim fosse. Não podemos esquecer que o OE para 2014 corta 3 mil milhões de euros nos
rendimentos das famílias, o que vai ter repercussão direta no mercado interno. Quanto à conclusão
do Programa de Ajustamento Económico é preciso dizer que a troika é o memorando e a sua política.
O memorando pode terminar, mas a política fica. Para o garantir, está aliás o tratado orçamental,
aprovado por PSD e PS, que garante a continuidade da austeridade. São de seguida, elencadas, e bem,
as medidas de austeridade contidas neste OE. Quanto à passagem que diz “consolida-se o regime de
horário semanal de trabalho 40 horas”, penso que não devia utilizar-se a palavra “consolida-se”, até
porque o secretário de Estado Hélder Rosalino não fechou a porta a horários inferiores a 40 horas,
fruto da negociação que possa vir a existir entre os serviços da administração central e local e os
sindicatos. Várias autarquias já demonstraram a sua disponibilidade para esta situação e a câmara de
Torres Novas devia estar aberta à negociação com os sindicatos. Por último, importa referir que a
regulamentação do Fundo de Apoio Municipal e do Fundo de Investimento Municipal, em preparação
pelo Governo, pode vir a ter implicações, nomeadamente nas verbas do IMI (referentes ao acréscimo
por via da reavaliação dos imóveis).

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4 anos de intervenção autárquica
2. Dúvidas / Perguntas
Bombeiros: que verba para pagamento da dívida? Delegação de competências nas freguesias: não
tem verbas atribuídas, porquê? Ação Social: 200.000,00 euros é suficiente? Cultura: 90 000 Edições:
13.000 euros para o livro de fotografias “20 de anos de obras comparticipadas”: o município vai
manter este desperdício, uma dívida como se sabe, e aliás uma verba superior à de um ano inteiro
de livros, filmes e discos para a biblioteca municipal, ao mesmo tempo que não regista a dívida do
prémio Maria Lamas? PAPAF: subsídio directo aos clubes ou à Turrisespaços? PPI – Plano Plurianual
de Investimentos: Fonte da Juventude: 7.800,00 para 2014; Fonte dos Heróis de Diu: 16.400,00 para
2014; Museu Alfredo Keill: total da obra 2.202.00,00 – este projeto continua? Não se devia retirar
do orçamento? Arranjos exteriores do castelo: 76.000,00 – o que é concretamente? Zona Industrial
de Riachos: 5.000,00 num total de 100.000,00 – fala-se tanto do apoio ao emprego, por que é que
esta obra não tem prioridade? Rede Viária: Troço do “caminho das cobras”: 178.000 – porque é que
esta obra é prioritária? Empolamento: As verbas previstas para a venda de imóveis e para as taxas
de urbanização são demasiado excessivas e levam a empolamento deste orçamento. Por outro lado,
existem desvios acentuados entre aquilo que foi previsto no Plano de Saneamento Financeiro e o
Orçamento para 2014.
Propostas do Bloco de Esquerda:
1 – Limpeza e nova imagem do Centro Histórico;
2 – Negociação de novo protocolo com a Associação Humanitária de Bombeiros por forma a permitir
a sua operacionalidade e a salvaguarda de pessoas e bens e pagamento da dívida nos termos do
protocolo a celebrar;
3 – Intervenção na Ponte do Nicho (Ribeira da Boa Água) junto ao Torresshoping, para criação de
um tabuleiro de passagem de peões, garantindo uma maior segurança na mobilidade quer de
pessoas quer de veículos. Trata-se de uma intervenção de urgência, sem prejuízo de uma futura
intervenção estrutural na EN 3;
4 – Pagamento do Prémio “Maria Lamas” de ciências sociais;
5 – Plano integrado para controle da população de pombos;
6 – Intervenção na Calçada António Nunes em 2014;
7 – Aquisição, pelo município, do terreno do Mercado de Riachos;
8 – Limpeza do rio Almonda entre o Açude Real e a Ponte da avenida 8 de Julho;
9 – Alocação de 0,3% do Orçamento para a eliminação de barreiras arquitectónicas;
10 – Pavimentação da variante em Alqueidão em 2014 (30.000,00);
O Bloco de Esquerda apresentou ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, em sede
de reunião realizada ao abrigo do “Estatuto de Oposição”, um documento com um conjunto de
propostas concretas que considera prioritárias para o ano de 2014. Após estudo dos documentos
apresentados para debate na reunião de Câmara, verifica-se que as propostas apresentadas ou não
estão contempladas ou estão de modo que consideramos não vinculativo.
1 – Limpeza e nova imagem do centro histórico – Existe esta intenção, no entanto não está assumido
que se realiza desde já uma intervenção promovendo a limpeza dos espaços e uma nova imagem,
delimitando as zonas desabitadas e tirando partido de ações criativas (painéis e arte pública).
2 – Renegociação do protocolo com os bombeiros e pagamento da dívida – Existe a intenção de
rever o protocolo e a manutenção do apoio às equipas de Intervenção Permanente, o que é
manifestamente insuficiente e não concretiza a solução do problema.
3 – Ponte do Nicho, intervenção urgente para colocação de um tabuleiro sobre a Ribeira da Boa
Água junto ao Torreshoping para a passagem em segurança de peões. – Não contemplada
4 – Pagamento do Prémio “Maria Lamas” – O Presidente afirma que o assunto está a ser tratado,
mas o que é um facto é que não existe nenhuma verba para este efeito no Orçamento. O BE
considera que não se pode adiar por mais tempo o pagamento deste prémio. É a imagem do
Município que está em causa.

4 anos de intervenção autárquica
21
5 – Limpeza do rio Almonda (Açude Real – Ponte do Beira Rio) – O Presidente disse que era “uma
coisa que se poderia fazer”, mas não existe nenhuma verba para a limpeza do rio.
6 – Criação de hortas municipais – Não contemplado
7 – Passagem de água na vala da central elétrica – Não contemplado, segundo o Presidente, não é
possível por questões técnicas.
8 – Auditoria energética nos edifícios e equipamentos da CM – segundo o Presidente está a decorrer,
mas não existem verbas visíveis, a não ser um projeto de “qualificação da iluminação pública”.
9 – Ponte dos Pimentéis em Lapas – Não contemplado
10 – Combate às barreiras arquitetónicas – Não contemplado
11. Retomar o apoio às associações e coletividades – é contemplado o “subsídio institucional” a 15
associações e o seu valor é reduzido para 200,00 euros/mês (era 300,00 e 350,00 euros/mês)
12 – Ordenamento e arborização dos espaços junto ao bairro da Sópovo, Meia Via – Não
contemplado
13 – Recuperação do campo de futebol dos Soudos – Não contemplado
14 – Apoios sociais, combate à pobreza e à exclusão – contemplado, mas insuficiente do ponto de
vista do BE.
15 – Abertura de caminhos e pistas na Serra, freguesias de Assentis, Chancelaria e Pedrogão – Não
contemplado
16 – Plano para a reabilitação urbana dos centros históricos de Torres Novas e Lapas – é contemplada
a intenção de formar uma equipa de projeto.
17 – Renegociação do contrato de concessão do Parque de Estacionamento do Almonda – Não
contemplado
18 – TUT – estudo de viabilidade de transportes urbanos públicos Torres Novas – Entroncamento
– Não contemplado
19 – Festas da cidade de Torres Novas intercaladas com a Feira Medieval – Feira Medieval mantêm-se
anual e Festas do Almonda, cujo conteúdo não se conhece, a não ser que serão realizadas “com
a prata da casa”, da responsabilidade da Turrisespaços.
20 – Revisão do Regulamento de Taxas – Não contemplado
21 – Aquisição pelo Município do terreno do Mercado de Riachos – Não contemplado
22 – Requalificação do rio Almonda entre as localidades de Ribeira Branca e Ribeira Ruiva – Não
contemplado
23 – Obras em infraestruturas rodoviárias: Estrada de Liteiros a Zibreira; Estrada da Quinta do Melo
– Riachos a Boquilobo; Estrada do Alto das Pedreiras; Arruamentos em pena e Casal da Pena;
Arruamentos em Pafarrão: Pavimentação da variante em Alqueidão; Calçada António Nunes
(Torres Novas) – De todas estas obras apenas a Estrada de Liteiros a Zibreira e a pavimentação
da variante em Alqueidão têm verbas orçamentadas para 2015, não sendo possível saber quais
serão realizadas por administração direta ou empreitada.
Na análise que fizemos do Orçamento salientámos as alterações, nomeadamente no que diz respeito
ao “empolamento das receitas”, que baixam significativamente, fruto das recomendações do Relatório
da Inspeção Geral de Finanças. No entanto mantêm-se o “empolamento” nas rubricas de “venda
de imóveis” e de “taxas de urbanização” muito acima do realizado este ano. No caso da venda de
imóveis as hastas públicas realizadas ficaram vazias!! Por outro lado existe um desvio acentuado
entre o previsto no Plano de Saneamento Financeiro e o Orçamento para 2014 (+6.754.142,86).
Mantêm-se a opção por “obras de fachada” como é o caso dos arranjos para a “Fonte da Juventude”
(7.800,00) e a “Fonte dos Heróis de Diu” (16.400,00) – obras completamente dispensáveis neste
período de contenção financeira, assim como os arranjos exteriores do castelo (136.357,00),
entre outras. Mantêm-se a opção por projetos cujo interesse para o concelho é muito duvidoso –
Museu Alfredo Keill – que embora não tenha verbas para 2014 se mantêm no Plano Plurianual de
Investimentos Mantêm-se o financiamento direto e indireto à Empresa Municipal Turrisespaços, agora
reforçado por um novo Programa – PAPAF, que “apoiará” os clubes para pagarem taxas pelo uso dos

22
4 anos de intervenção autárquica
equipamentos à Turrisespaços. Não existe neste Orçamento nenhuma perspetiva sobre o apoio às
Freguesias e a delegação de competências prevista na Lei. Em resumo: Mantêm-se o empolamento
de receitas. Não existem critérios objetivos para as prioridades que não são explicadas, as opções
não são totalmente transparentes, nomeadamente no que diz respeito às obras por administração
direta ou empreitada. Com este Orçamento não sabemos o que é que vai ser realizado em 2014.
O Bloco de Esquerda quer ser parte da solução dos problemas do concelho, por isso apresentou
propostas que iam no sentido da resolução de situações urgentes, que seriam um sinal claro sobre
as prioridades da Câmara Municipal e um sinal claro à população sobre o corte com as práticas dos
anteriores mandatos. O Partido Socialista quis persistir nos mesmos erros e apenas contemplou uma
pequena percentagem das propostas do BE. Por todos estes motivos o BE votou contra o Orçamento
Municipal para 2014.
Torres Novas, 16 de Dezembro de 2013
Declaração de voto do Bloco de Esquerda
na AM Orçamento Municipal / 2014
O Bloco de Esquerda apresentou nas instâncias próprias, ao abrigo do “Estatuto de Oposição”, um
conjunto de propostas concretas que considerava viáveis e pertinentes para o ano de 2014.
Verifica-se, entretanto, que as propostas apresentadas ou não estão contempladas, ou estão apenas
referenciadas de modo que consideramos não vinculativo. É óbvio que, no executivo municipal, o
Partido Socialista tem a maioria e a legitimidade própria para apresentar as suas opções e, politicamente
falando, ali não precisa dos votos da oposição para fazer aprovar o seu programa.
Mas o facto de ter dado passos no sentido de cumprir de forma mais assertiva o disposto no estatuto
da oposição, passos esses que saudamos, poderia ter-lhe dado motivação para consensualizar um
conjunto significativo de propostas e apresentar-se até politicamente mais forte num órgão onde,
tecnicamente, não tem a maioria dos membros eleitos directamente pelos eleitores.
As propostas que apresentámos consubstanciavam um sinal político de consideração pelo início
de um novo ciclo autárquico, pelo desejo sincero de colaborarmos numa solução partilhada para
os problemas mais imediatos do concelho, pela vontade de assumirmos o papel de uma oposição
construtiva, já que as questões locais e os problemas das populações são, em grande parte, matéria
que ultrapassa as referências ideológicas e as razões estritamente partidárias.
Um programa urgente de intervenção no chamado centro histórico de Torres Novas, uma pequena
obra como uma passagem pedonal ao lado da ponte da ribeira da Boa Água, a limpeza do rio no
troço entre a antiga central e a ponte do Moinho da Cova, a reavaliação do contrato/protocolo com
a Parque Almonda, a recuperação de um pequeno campo de jogos como o de Soudos, a realização,
apenas bienal, da feira medieval, a aquisição do terreno do mercado de Riachos, o pagamento da
dívida do prémio nacional Maria Lamas, um programa de limpeza do rio entre as Ribeiras, a inequívoca
realização de obras de reasfaltamento em algumas vias municipais, são apenas alguns exemplos de
propostas e ideias que apresentámos e que não considerávamos, de todo, desproporcionadas, mesmo
no âmbito do papel de um partido da oposição.
Ao contrário do que disse depois publicamente o PS, o orçamento não contempla, de facto, 12 das
16 propostas apresentadas pelo BE. Nem disso faremos grande questão, politicamente falando, já
que é ao PS que compete governar o município. Mas, efectivamente, essa é uma questão que vincula
o PS e configura como politicamente actuou neste processo de elaboração e aprovação do plano e
orçamento do município e, sobretudo, o modo como tratou a participação da oposição.
Na nossa análise ao Orçamento salientámos as alterações, nomeadamente no que diz respeito ao
“empolamento das receitas”, que baixam significativamente, fruto das recomendações do Relatório

4 anos de intervenção autárquica
23
da Inspeção Geral de Finanças. No entanto mantêm-se o “empolamento” nas rubricas de “venda
de imóveis” e de “taxas de urbanização” muito acima do realizado este ano. No caso da venda de
imóveis as hastas públicas realizadas ficaram vazias!
Em contraste com a recusa de algumas das nossas propostas, de inegável interesse público, mantêmse
a opção por “obras de fachada” como são os casos dos arranjos para as rotundas da Juventude”
(7.800,00) e a Heróis de Diu” (16.400,00) – obras completamente dispensáveis neste período de
contenção financeira, assim como os arranjos exteriores do castelo (136.357,00), entre outras.
Mantêm-se a opção por projetos cujo interesse para o concelho é muito duvidoso, caso do Museu
Alfredo Keil, e o financiamento direto e indireto à Empresa Municipal Turrisespaços, agora reforçado por
um novo Programa – PAPAF, que transferirá do Município, entre subsídio à exploração, indemnizações
compensatórias e prestações de serviços, um montante de mais de 1,5 milhão de euros.
Não existe neste documento uma perspectiva clara sobre o modo como o município vai dar
cumprimento às novas obrigações de delegação de competências para as freguesias, assunto que,
pela sua importância, deveria ter merecido alguma reflexão e algumas linhas de orientação de
enquadramento desta matéria.
Em resumo:
Mantêm-se o empolamento de receitas; não existem critérios objetivos para algumas prioridades,
que não são explicadas; outras opções não são totalmente transparentes, nomeadamente no que
diz respeito às obras por administração direta ou empreitada; sobre a revisão do PDM, outro tema
estruturante, nada de novo ou inovador se diz, a não ser a contratação de uma equipa de advogados
e uma dotação de mais 90 mil euros; também não há uma linha de reflexão sobre o novo quadro
administrativo do município e o modo como as políticas se vão articular ou não a essa nova realidade,
no âmbito de uma estratégia de coesão territorial e social.
O Bloco de Esquerda quer ser parte da solução dos problemas do concelho e por isso apresentou
propostas que iam no sentido da resolução de algumas situações prioritárias e que seriam um sinal
claro das prioridades da câmara municipal e do corte com algumas práticas de anteriores mandatos.
O Partido Socialista decidiu persistir basicamente no mesmo caminho.
Por estas razões, o BE vota contra o Orçamento Municipal para 2014.
Os eleitos do Bloco de Esquerda na AMTN, João Carlos Lopes, Lia Ribeiro, António Gomes
30 de Dezembro de 2013

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4 anos de intervenção autárquica
Sobre o orçamento de 2015
Declaração de voto do Vereador Manuel Lopes
sobre Orçamento Municipal / 2015
O BE entende que a taxa de IMI proposta pelos serviços, de aumentar a taxa para 0,45 % é demasiado
penalizadora para os munícipes e consubstancia um aumento exagerado da carga fiscal. Considera
também que a proposta apresentada pelo PS, de 0,4% continua a ser muito elevada, uma vez a
receita do IMI já vai ser maior devido ao fim da cláusula de salvaguarda decretado pelo Governo. Por
essa razão, propôs a redução para a taxa mínima, 0,3 %, conseguindo assim uma efectiva redução da
carga fiscal que sufoca os portugueses. Assim, o BE vota contra a taxa proposta pelos representantes
do PS.
O Bloco de Esquerda lamenta que os documentos tenham sido disponibilizados aos vereadores da
oposição apenas 48 horas antes da reunião, o que impossibilita uma análise profunda aos documentos,
nomeadamente ao orçamento. Por isso deixa desde já o seu protesto. Na votação, o BE vota contra
o orçamento por ser um documento de continuidade dos anos anteriores, onde não se vislumbra um
rasgo de ruptura com a gestão anterior que encaminhou as contas do município para a situação actual
de endividamento que condiciona quaisquer políticas de gestão que se queiram fazer. No essencial
este orçamento enferma de dois vícios fundamentais: É um orçamento que, numa altura de grande
sufoco das famílias, aumenta a carga fiscal sobre os munícipes. Também o aumento brutal da taxa de
resíduos sólidos, mais de 35 %, é outra forma de aumentar a carga fiscal. Por outro lado, em termos
de investimento está totalmente virado para a continuidade da aposta na cidade de Torres Novas,
esquecendo o restante território do concelho. Agrava, assim, as desigualdades entre os habitantes da
cidade e os do restante território, contribuindo para que as pessoas abandonem cada vez mais os seus
locais de origem. É, por isso, manifestamente, um orçamento para a cidade e não para o município,
como se exigiria a uma gestão responsável e equilibrada. Afinal, se os impostos são suportados por
todos os habitantes do concelho, porque não podem todos beneficiar da aplicação desses impostos.
Razão suficiente para votar contra.”
Torres Novas, 31 de Outubro de 2014
Declaração de voto dos eleitos na AM
sobre o Orçamento Municipal / 2015
Os impostos diretos cobrados pelo município representavam em 2009, 15% do total de receitas,
mas prevê-se que em 2015 passem a valer 22%, onde o IMI tem um lugar destacadíssimo como se
sabe, só este ano vão ser mais 400 000 euros.
A cobrança dos resíduos sólidos foi de 1. 085 000 euros em 2009, em 2013 1. 464 000 euros e prevêse
que em 2015 seja de 1.566 000, mais quase 500 000 euros em 5 anos, cerca de 50% mais.
O saneamento terá uma subida de 7% para carregar ainda mais nos orçamentos familiares.
Podíamos somar aqui a brutal subida dos impostos decretados pelo governo do PSD/CDS e a baixa
de rendimentos acentuada, porque são as mesmas pessoas que pagam tudo.
Veja-se a título de exemplo as remunerações dos trabalhadores da CM que de 2009 a 2013 baixaram
1.700 000 euros, menos 23%.
Os munícipes do concelho têm vindo a pagar as duas crises a nacional da responsabilidade do
governo e a municipal da responsabilidade do PS , não há duvidas sobre isso, esta opção pela política
austeritária está a sacrificar as pessoas de uma forma desumana, este caminho não pode continuar,
são os números que o dizem.

4 anos de intervenção autárquica
25
A política de austeridade marca este orçamento.
O PS ao invés de contrariar a política do governo como é o caso do IMI, não, aproveita a onda e
cobra. O IMI este ano de 2015 vai afetar um número significativo de famílias de uma forma intensa
como todos sabemos, com o fim da cláusula de salvaguarda, o PS tinha aqui a oportunidade de fazer
a diferença de olhar para as pessoas, fazer política para as pessoas, mas preferiu cavalgar a onda do
governo.
Bem sabemos que as opções do PS dos anteriores mandatos hipotecaram o futuro, mas como diz o
povo quem melhor fizer a cama nela se deitará, os bancos, sempre os bancos, levam tudo é verdade,
mas também é verdade que ao longo dos anos o BE foi aqui alertando para os orçamentos de mentira,
para as megalomanias e isso não pode ser esquecido.
Também o PS escreveu neste orçamento que tem uma estratégia para o próximo quadro comunitário
de apoio, era bom que não cometesse os mesmos erros do anterior, é que as ideias que lá estão já
vêm do passado, a situação hoje é outra, os apoios dirigem-se a outro tipo de objetivos, os critérios
são diferenciados.
É certo que será sempre o plano estratégico do PS. Mas podia ser o plano estratégico do município
se houvesse abertura para isso, para ouvir outros, para ouvir a sociedade civil, aqui fica o desafio ao
PS, está ou não disponível para construir um plano de desenvolvimento que seja inclusivo de outras
propostas, vindo de outras latitudes.
A curto espaço de tempo é preciso olhar para o eixo Torres Novas-Entroncamento, a começar pela
rede viária, cuja principal ligação, EN3 encontra-se num estado miserável e nem uma referência no
orçamento, também os transportes urbanos municipais que estão à espera de caírem devagarinho,
estão sem estratégia, sem ideias sem soluções, o BE apresentou uma proposta para estudo, era bom
que fosse tida em conta.
O rio Almonda é um potencial fator de desenvolvimento e de qualidade de vida, mas encontra-se
totalmente abandonado, sem estratégia e sem preocupação que se veja no imediato para acudir a
situações urgentes, também faz parte das propostas do BE apresentadas.
O emprego carece de horizontes abrangentes que incluam outros municípios, é ai que está a chave
para começar a dar a volta à situação dramática de milhares de cidadãos e cidadãs da nossa região,
qualquer estratégia isolacionista não passará do papel.
O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de ideias e propostas, algumas para o curto prazo, de
custos reduzidos e estamos em crer que devagarinho algumas vão fazendo o seu caminho.
– Limpeza do centro histórico de imediato.
– Plano para o controle da população de pombos.
– Reabilitação do espaço conhecido como Azulada na freguesia de Assentiz.
– Criação de um circuito de manutenção, que não existe nada na cidade para a prática da atividade
física ao ar livre.
Etc, etc.
Outras propostas de maior envergadura para além das já referidas para os TUT e rio Almonda, –
festas da cidade intercalando com a feira medieval, – compra do prédio na Meia Via que estrangula
o trânsito e cria insegurança para as pessoas, – projeto de recuperação das pontes na freguesia de
Riachos.
Devem ser repensados projetos como o museu Alfredo Keill, requalificação da Av João paulo II,
porque não há dinheiro e porque não há justificação para estes projetos.
Necessário a par da pavimentação de muitas estradas e ruas já aqui faladas e pasmadas em orçamento
particularmente na parte rural do concelho é a pavimentação do troço da Av João Paulo II, pavimentação
é o que é preciso e nada mais.

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4 anos de intervenção autárquica
Subida de impostos, Inexistência de estratégia, Opções duvidosas, não nos deixam grande margem,
votamos contra.
Os autarcas do BE: João Carlos Lopes, António Gomes, José Manuel do Rosário
Torres Novas, 11 de Dezembro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre Ajustamento
à previsão do Orçamento da receita do ano de 2015
Os documentos previsionais para o ano de 2015, no caso o Orçamento Municipal, voltou a reunião de
Câmara, para se fazer uma retificação no que diz respeito à receita, concretamente de IMI, calculada
com base na aplicação de uma taxa de 0,45, quando a taxa aprovada pela maioria socialista foi de
0,40. Este facto e esta desconformidade foram desde o início apontados pelo Bloco de Esquerda.
Não tem sentido aprovar uma taxa de IMI e ela não ser considerada no Orçamento apresentado
pelo PS e aprovado pela maioria socialista, com a abstenção do PSD. É uma questão de rigor, mas
também de lógica. Não se pode aprovar um Orçamento, dizendo que depois se retifica em Janeiro,
assumindo assim a desconformidade. A legalidade do Orçamento poderia vir a ser questionada. O
Bloco de Esquerda quer deixar claro alguns aspetos na sequência do debate realizado na reunião
de Câmara:
1 – O quadro atual, de espartilho financeiro, fruto das limitações impostas pelo Governo, condiciona
e limita a autonomia do poder local. Exemplo flagrante é a obrigação de contribuição para o FAM
(Fundo de Apoio Municipal), assim como a limitação imposta para novas contratações e a consignação
de verbas que na prática impede o investimento por parte das autarquias.
2 – Entendemos que o município deve cumprir a metodologia adequada para a elaboração do
Orçamento: primeiro a Câmara deve aprovar as taxas dos impostos, essa decisão deve ser levada à
Assembleia Municipal, que a aprova ou altera e só depois a Câmara deve discutir e votar o Orçamento,
que será enviado para a Assembleia Municipal. Assim se garante o respeito pelas decisões dos órgãos
próprios. O que aconteceu este ano, em que impostos e Orçamento foram debatidos e votados no
último dia do prazo legal para o fazer, não contribui, nem para a clareza nem para o exercício da
democracia.
3 – O Presidente da Câmara deve cumprir rigorosamente os prazos legais para o envio da documentação
à Vereação. Quando se trata das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, documentos fundamentais
para a gestão do Município, esse prazo deveria ser mais alargado (o BE propôs esta medida quando da
decisão sobre o Regimento da Câmara, rejeitada pela maioria), para ser possível conhecer o documento,
a sua base técnica, os pressupostos e as projeções, para fundamentar a posição política dos partidos.
Este ano, os documentos foram distribuídos à Vereação com menos de 48 horas de antecedência
em relação à reunião. O BE reafirma que não aceitará que esta situação se repita, no Orçamento
ou em qualquer outra situação. O prazo regimental para a disponibilização da documentação para
as reuniões de Câmara tem que ser cumprido.
4 – Compreendemos e saudamos o esforço dos serviços na elaboração do Orçamento, mas temos
que sublinhar que a decisão é política e cabe aos/às eleitos/as.
5 – Este Orçamento é fortemente condicionado pelas operações financeiras – PREDE, PAEL,
Saneamento Financeiro – que são o resultado de uma política seguida durante duas décadas. Os
encargos financeiros para o ano de 2015 ascendem aos 3 milhões de euros, acrescidos de 900 mil
euros de juros. Estamos a pagar um determinado tipo de gestão e de opções políticas.
6 – Aumentar impostos e taxas, é a receita da austeridade, que leva à penalização da população. É o
caso das opções deste Orçamento, com a taxa de IMI e com o aumento brutal da taxa de resíduos
sólidos em mais de 35%. O BE defendeu e defende que a taxa de IMI deveria ser a taxa mínima –

4 anos de intervenção autárquica
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0,3. Ainda mais quando o Governo propõe a fim da cláusula de salvaguarda, o que significará um
aumento brutal deste imposto, insustentável para muitas famílias.
O BE vota contra o “ajustamento à previsão do orçamento da receita”.
Torres Novas, 19 de Novembro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre 1.ª Revisão
ao Orçamento da Receita; 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa;
1.ª Revisão ao Plano Plurianual: 1.ª Revisão ao Plano de Actividades
Municipais – 2015
O Bloco de Esquerda apresenta o seu PROTESTO pela forma como foram tratadas as forças de
oposição no contexto deste debate – revisão orçamental, debate de primeira importância para o
município. Os documentos de suporte a esta revisão foram disponibilizados às 18.27 horas do dia
3 de Julho, não cumprindo assim o prazo legal (2 dias úteis de antecedência). Acresce ainda que a
documentação não era de fácil leitura, devido ao formato dos mapas. Uma revisão orçamental que
se iniciou em Março teria obrigatoriamente de ser disponibilizada com mais tempo aos vereadores e
vereadoras da oposição. O Senhor Presidente assumiu por mais de uma vez que ouviria os partidos
ao abrigo do estatuto da oposição. Teria sido de todo útil, para explicar as suas opções e para ouvir
as opiniões dos outros partidos. Tratando-se de uma revisão orçamental que visava a integração do
“saldo de gerência” do ano anterior e estando em aberto a sua aplicação, as normas da democracia
assim o ditavam. O PS não pode pedir o voto favorável quando pura e simplesmente ignora a oposição
numa matéria tão importante como esta. Não existindo nenhum documento explicativo das opções
políticas da maioria socialista, facilmente se constata que aquilo que se foi dizendo durante meses
sobre o saldo de gerência no valor 2.945.297,22 euros, sobre a boa gestão que tinha permitido
“poupanças” não correspondia à realidade. O saldo de gerência tem a sua origem na ausência de
concretização das obras. Mas, mais grave, o saldo de gerência é praticamente todo consumido
pela grande descida da “receita corrente”. A “receita corrente” é revista em baixa em relação ao
Orçamento aprovado, em 2.657.000,00 de euros. Feitas as contas o “saldo de gerência” tem um
valor objetivo de 433.653,10. A redução da “receita corrente” é muito preocupante e deveria ter
sido explicada detalhadamente, nomeadamente no que diz respeito aos impostos. Apenas temos
informação sobre o IMI, onde se verifica uma redução, de difícil compreensão pois o IMI aumentou
e terminou a “cláusula travão”. Não existe informação sobre os outros impostos – IMT, Derrama, o
que poderá significar, a breve trecho necessidade de nova revisão. Por outro lado prevê-se aumento
da rubrica das “taxas” o que contraria todos os documentos e todas as previsões, pois como é sabido
a construção está em retração e ainda não dá sinais de recuperação. Esta preocupação é reforçada
pela informação escrita pelo Senhor Presidente e que transcrevo: “Que até final do ano económico
a gestão se deve pautar por fortes restrições à execução da despesa corrente e ao desenvolvimento
de todas as diligências por parte dos serviços com vista a garantir a melhor arrecadação da receita,
de forma a tentar compensar a tendência regressiva da receita municipal, que pode vir a pôr em
causa o equilíbrio corrente, nos termos constantes do art.º 40.º da Lei 73/2013 de 3 de setembro”.
Quanto às verbas destinadas às obras que transitam isso decorre da incapacidade de se concretizar
os prazos estipulados. O Senhor Presidente enunciou um conjunto de rubricas onde é feito um
reforço de verbas (em muitos casos simbólico), no entanto ficámos sem saber qual o compromisso
da maioria PS em relação às obras que serão realizadas este ano. Estamos a meio do ano e não
existe um compromisso assumido sobre o que vai ser concretizado. O BE tem-se batido por esta
clarificação que consideramos fundamental. Quanto à redução na rubrica “resíduos sólidos” devido ao
não aumento de taxas, esperamos que em futura revisão não se proponha em sentido contrário, pois
seriam “sempre os mesmos a pagar”. O BE não pode deixar de manifestar a sua preocupação sobre

28
4 anos de intervenção autárquica
a execução orçamental e sobre a base de elaboração do Orçamento para 2015 no que diz respeito
à previsão das receitas. Tendo em conta a gravidade da situação e por se tratar do mais importante
instrumento da política municipal, esperamos que a maioria PS informe toda a vereação sobre a
execução orçamental e o faça de forma transparente e detalhada. Dadas todas estas circunstâncias
o voto do BE só pode ser um voto contra.”
Torres Novas, 7 de Julho de 2015
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre 2.ª Revisão
ao orçamento da receita; 2.ª revisão ao orçamento da despesa;
2.ª revisão ao Plano Plurianual de Investimento;
2.ª revisão do Plano de Atividades Municipais – 2015
Os fundamentos que determinam esta revisão orçamental são claros e bem expressos nos documentos
elaborados pelos serviços:
– Antecipação da amortização de empréstimos dando cumprimento ao estipulado na Lei do Orçamento
de Estado , medida que consideramos injusta, mas que decorre da Lei, obrigando o Município a
concretizá-la;
– Deslizamento da execução das obras para 2016, o que revela incapacidade da Câmara Municipal e
no caso da obra da Av. João Paulo II, as dificuldades em obter o visto prévio do Tribunal de Contas,
pois foi uma opção errada.
– Acomodar a verba para a aquisição do terreno para o futuro quartel dos bombeiros
– Acomodar o pagamento da indemnização à Construtora LENA, fruto do acordo assumido pelo
Presidente da Câmara.
O BE não acompanha as opções políticas que determinam estas alterações, nomeadamente no que
diz respeito ao deslizamento das obras para 2016 e ao pagamento da indemnização à Construtora
LENA, por isso votamos contra.
Torres Novas, 27 de Novembro de 2015
Declarações de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre
Prestação de Contas e Relatório de Gestão do exercício de 2015
O Relatório de Gestão – Prestação de contas do ano de 2015, é o espelho das opções políticas e
orçamentais do Partido Socialista.
Quero começar por dizer que do ponto de vista técnico o documento melhorou substancialmente
em relação ao ano transato. Saúdo por isso todos os trabalhadores e trabalhadoras envolvidas neste
trabalho.
Para o Senhor Presidente o ano de 2015 “será claramente identificado como o ano de transição entre
o encerramento do QREN e o novo Quadro Portugal 2020, em que se apostou notoriamente na conclusão
de grandes obras em curso e se geraram estudos e definiram estratégias para novas candidaturas”.
É caso para perguntar que grandes obras foram concluídas? Estará o senhor Presidente a referir-se ao
Convento do Carmo, grande obra, que se arrasta de ano para ano? 2015 será mais um ano de atraso
na conclusão desta obra, com prejuízo evidente para os e as munícipes. Foi o ano em que ficámos a
saber da mentira sobre a ocupação do Convento do Carmo – já não é para sede do município, mas
sim para um equipamento multiusos cultural, seja isso o que for.
Foi o ano em que se perdeu pelo menos 1 milhão de euros de fundos comunitários com o Convento

4 anos de intervenção autárquica
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de Carmo, pois a obra não foi concluída, embora o Senhor Presidente afirmasse que ainda era possível,
quando toda a gente via que tal não iria acontecer. Se é certo que a verba para a conclusão da obra
está contemplada no PEDU, mais certo é que ela poderia ter sido concluída com verbas do QREN
e libertar a verba agora contemplada no PEDU para outras obras de reabilitação urbana.
De facto, foi inaugurada a Praça do Peixe e foi concluída, após várias paragens – a Praça dos Claras
– uma obra que marca pela negativa, uma construção que não se enquadra naquela zona da cidade,
e que custou mais de meio milhão de euros (515.223,66). Sim, senhor Presidente é preciso fazer
uma avaliação de custo-benefício quando se trata de dinheiro público. Convém lembrar que esta
obra foi contratada em Fevereiro de 2012, por 180 dias e foi concluída em Novembro de 2015, à
semelhança da Praça do Peixe que também sofreu sucessivos atrasos.
Quanto aos estudos e estratégias para as novas candidaturas, não é preciso dizer muito. Estudos
encomendados e pagos, mas não debatidos democraticamente.
Contenta-se o Partido Socialista afirmando que os “objetivos estratégicos foram cumpridos”.
Mas fazendo uma análise mais detalhada, depressa se verificará que nenhum objetivo estratégico, mesmo
tendo sido definidos pelo PS foram alcançados. Diz o relatório que “a atuação em 2015 se sustentou
em sete pilares: aposta na melhoria dos serviços municipais; consolidação da estabilidade financeira do
município; estímulo ao empreendedorismo e desenvolvimento económico do concelho; renovação urbana;
reabilitação da rede rodoviária em todo o concelho; reforço das parcerias com as Juntas de Freguesia e
Uniões de Freguesia; preparação para o novo quadro Comunitário Portugal 2020.”
Muito haveria para dizer, mas concentremo-nos nos casos mais significativos:
– A consolidação da estabilidade financeira, mais não é do que um “espartilho financeiro” a que somos
obrigados, por força do Plano de Saneamento Financeiro, que por sua vez existe porque o Partido
Socialista, ao longo de 20 anos aumentou a dívida do município sem nenhum controle.
– Quanto à aposta na melhoria dos serviços municipais, bastará uma consulta às atas para verificar como
a desorientação e desorganização passaram a ser a marca constante. Assuntos que entram e saem,
processos que não avançam, munícipes cansados e desgastados por não verem os problemas resolvidos.
Analisemos então apenas as situações mais significativas:
– Escola Manuel Figueiredo – é uma obra da administração central
– Centro Escolar de Santa Maria – muito pouco se avançou
2015 foi o ano em que o Centro Histórico apresentou situações mais graves de ruínas e onde não
se fez nada, nem sequer uma limpeza.
Poderia ter sido o ano das ARU – mas não foi. A ARU Centro Histórico não saiu do papel, não se
formou o Gabinete e só há dias saiu um comunicado à população (com escassa divulgação diga-se)
informando que os técnicos vão andar na rua. Nem sequer as “ações imediatas” foram concretizadas,
embora o BE tenha insistido. A ARU Rio foi aprovada, mas não publicada. As ARU de Riachos e Lapas
são uma intenção. Estamos conversados sobre o pilar “renovação urbana”!
Em termos ambientais foi um ano péssimo para o concelho com a poluição no rio Almonda. O
Investimento feito pela Águas do Ribatejo, que deve ser sublinhado, não depende do esforço da
Câmara e sendo positivo, coloca novas questões sobre as exigências ambientais às empresas no
tratamento dos seus efluentes, onde a Câmara Municipal deve ter um papel ativo em fiscalização.
Em relação ao “reforço de parcerias com as Juntas de Freguesia” temos o caso emblemático da delegação
de competências que correu tão bem, que o PS, já em 2016 se viu obrigado a rever os Acordos,
tendo pelo meio caído uma Junta de Freguesia.
Foi o ano de uma revisão orçamental que retirou 2.220.000 euros às obras previstas.
Foi o ano em que, em sede de revisão orçamental e em declaração de voto escrita o Senhor Presidente
assumiu o conjunto de obras que se ia realizar, com especial destaque para a rede viária.

30
4 anos de intervenção autárquica
Façamos, pois o balanço desse compromisso, assumido em sede da revisão orçamental e deixando
para trás os compromissos assumidos em sede de Orçamento Municipal.
Passo a transcrever a declaração de voto do Senhor Presidente:
– Planos de Urbanismo relativos em especial à reabilitação urbana e PDM – nada foi feito
– Programa tecnológico de desmaterialização documental – não existem dados disponíveis para me
pronunciar
– Intervenção na 2.ª fase da Zona Industrial de Riachos – zero
– Elaboração de projeto para a EN3 – Nicho de Riachos / Botequim – zero
– Reconversão da Via João Paulo II (investimento de 450.000,00 euros) – já adjudicado – zero, com sérias
dúvidas por parte do Tribunal de Contas, ainda não respondidas.
– Pavimentação da Estrada Casais Novos / Alcorochel – zero
– Pavimentação da EN 557 Assentis / Beselga – zero
– Idem Riachos / Boquilobo – só teve início em 21 de Dezembro
– Pavimentação Pena / Casal da Pena / Rexaldia (por administração direta) – zero
– Viaduto Rio Frio – zero
– Projeto e eventual início de intervenção da Calçada António Nunes – zero
– Pavimentação Rua do Lavradio / Brogueira – zero
– Pavimentação em Pé de Cão – foram concretizados 341,84
– Largo de Casais de Igreja – zero
– Pavimentação em Vale da Serra (por administração direta) – ainda por concluir
– Diversas pavimentações em todas as freguesias do concelho, por administração direta – a situação da
rede viária do concelho é bem elucidativa do que não se fez
– Investimentos em eficiência energética em cerca de 66.000,00 euros – era bom saber o que foi feito
– Investimento ao nível do Quartel dos Bombeiros (Projeto de ampliação / terreno) – ainda andamos com
aditamentos ao protocolo
– Equipamento desportivo junto ao centro escolar da Olaia – zero
E conclui a sua declaração de voto: “Por tudo isto entendemos que estamos perante uma revisão
orçamental realista e adaptada ao binónimo cumprimento da Lei orçamental versus concretização de
obras consideradas de relevante importância para o concelho, quer no campo material quer no imaterial,
a bem da qualidade de vida de todos os torrejanos”.
Não diremos que não se fez nada em 2015, senhor Presidente.
Mal fora se tal acontecesse – as escolas funcionaram, com dificuldades, os resíduos foram recolhidos,
os TUT circularam, a Biblioteca abriu e cumpriu o seu papel, o Museu abriu e cumpriu o seu papel,
a revista Augusta teve uma nova edição, o Teatro Virgínia cumpriu a sua programação, realizou-se a
feira Medieval, as comemorações dos 30 anos da Cidade.
Foi o ano da decisão do Orçamento Participativo.
Aconteceram coisas positivas, que o BE fez questão de sublinhar em reuniões de Câmara.
Mas, isto são as obrigações básicas da Câmara Municipal, é a continuação do trabalho, embora com
redução de verbas, da atividade mínima da Câmara Municipal. São os serviços públicos essenciais
que a Câmara Municipal tem obrigação de cumprir.
Mas aconteceram mais coisas – 2015 foi o ano do negócio ruinoso com a Construtora do Lena em
relação ao Parque Almonda, que marcará a vida do município, pois o pagamento de uma indemnização
de 1,9 milhões de euros em 5 meses tem consequências muito negativas.
Foi também um ano em que o PS perdeu um vereador, enfraquecendo a equipa da vereação com
pelouros e estranhamente não se fala disso, como se a acumulação de pelouros que hoje se verifica
fosse sinónimo de boa gestão.
Concluindo: 2015 foi um ano em que não se resolveu nenhum dos grandes problemas do concelho

4 anos de intervenção autárquica
31
– rede viária – reabilitação urbana – apoia às freguesias – ambiente com especial destaque para o
Rio Almonda – resposta às solicitações dos munícipes.
Os números são os números e evidenciam vários problemas:
Os impostos diretos descem – apenas o IMI sobe e sabemos porquê, devido ao fim da cláusula travão
imposto pelo anterior Governo do PSD/CDS e porque o PS não quis reduzir para a taxa mínima.
Os impostos indiretos e taxas descem, evidenciando que ainda vivemos em crise económica e
social.
O serviço da dívida é muito alto – 4.165.558,89 – o que condiciona a política de investimento da
autarquia.
A dívida do Município a terceiros aumentou por via do pagamento à Construtora do LENA.
É necessário clarificar que o “Resultado Líquido” de 5.215.176,00 não significa uma boa gestão. O
“Resultado Líquido” é a diferença entre os custos e proveitos nesse ano. Assim como o “Saldo a
transitar”, no valor de 3.125.804,38, corresponde à disponibilidade financeira em 31/12/2015 e não
significa nem “poupança”, nem “boa gestão”. O real significado destes números é só um – as obras
previstas não foram realizadas! Não esquecer que foram recebidos do FEDER, por encerramento
de candidaturas 4.312.675,81 euros.
Afirmou o Senhor Presidente que este resultado é espetacular. Então porquê recorrer a mais um
empréstimo? O BE sabe a resposta, porque em 2016 vamos ter que pagar 1,6 milhões à Construtora
do LENA!
“Os custos e proveitos das Atividades Municipais” também merecem uma análise cuidada. Compreendese
que um conjunto de serviços públicos (funções sociais) apresentem défice como o caso da Educação
ou dos Transportes, mas o mesmo já não se pode dizer sobre a Feira Medieval que apresenta um
défice de 140.898,00 euros. Até há pouco tempo o PS afirmava que era uma “feira que se pagava
a ela própria”.
Registamos que o Relatório torna a colocar a questão da natureza jurídica da RESITEJO e a
necessidade de se tomar uma posição sobre esta matéria, não porque sem a RESITEJO a capacidade
de endividamento do Município aumenta, mas sobretudo porque se trata de uma importante empresa
que trata de um serviço público essencial – o tratamento de resíduos. Já agora, Senhor Presidente,
o BE faz votos para que este processo seja debatido nas diversas Câmaras Municipais que devem
assumir uma posição e não ser uma decisão apenas tomada pelos Presidentes de Câmara. O que
está em causa assim o exige.
Constata-se também que nem todos os processos de candidaturas ao QREN estão encerrados, estando
ainda por receber verbas significativas. Solicito ao Senhor Presidente a listagem das candidaturas por
encerrar e os respetivos montantes.
Registe-se ainda que foram resolvidas duas situações em litígio, o que levou à anulação de uma
provisão (3 milhões de euros) euros, relativa ao loteamento do Hospital, mas que implica a obrigação
do município na execução das obras do loteamento em 18 meses, para além do pagamento da
indemnização acordada. Estranhamente esta informação chega-nos por via do relatório do ROC,
pois há muito que se espera a realização de uma reunião sobre esta importante matéria.
O Bloco de Esquerda vota contra e não pode deixar de alertar para o agravamento dos problemas em
2016. Este ano vamos pagar 1,6 milhões de euros à Construtora do LENA, pelo Parque Almonda, mas
pelo que sabemos o apetite por indemnizações pagas pela autarquia é insaciável e para além do caso
do terreno nas Cotôas, ainda virá a indemnização do Convento do Carmo, se mais casos não existirem.
Torres Novas, 19 de Abril de 2016

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4 anos de intervenção autárquica
Sobre o orçamento de 2016
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis
no concelho de Torres Novas – Taxas a aplicar em 2016
O BE propôs qua a taxa de IMI a aplicar no ano de 2016 seja a taxa mínima (0,3). Entendemos que
a política fiscal do Município deve ir no sentido de aliviar a carga fiscal dos/as munícipes e assim
contribuir para a recuperação de rendimento e para inverter o caminho de empobrecimento que
marcou as políticas nos últimos 4 anos. Os/as torrejanas não têm que ser penalizados, através dos
impostos municipais, das dificuldades financeiras da Câmara Municipal que são fruto de opções
políticas erradas e de má gestão.
A proposta da maioria socialista de baixar a taxa de IMI para 0,39 é, portanto, insuficiente.
Quanto à proposta apresentada pelo PSD de aplicar taxas reduzidas às famílias consoante o número
de dependentes, consideramos que não deve ser considerada, pois não se trata de uma medida que
vise repor rendimento, pois beneficiará, sobretudo e de modo significativo quem tem mais património.
Compreendendo que devem existir medidas positivas de apoio à natalidade e de apoio às famílias
com filhos/as, estas não devem ser materializadas num imposto sobre o património. Privilegiamos a
baixa de IMI de forma generalizada, abrangendo todos.
O BE entende que a IMI deve ser objeto de uma revisão global de modo a corrigir injustiças,
nomeadamente o fim das escandalosas isenções aos fundos imobiliários, o que só por si permitiria
uma significativa receita para as autarquias. Relembro que estas isenções são independentes da
decisão da Assembleia Municipal.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Lançamento de Derrama – Taxa a aplicar em 2016
O BE concorda com a manutenção da taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um
volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000 euros, numa lógica de apoio às
pequenas e medias empresas.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre Imposto sobre o Rendimento de pessoas
singulares (IRS) – Participação a receber em 2017
O BE considera que na atual situação, em que os portugueses e portuguesas sofrem uma carga fiscal
desproporcionada sobre o seu rendimento, agravada pela redução da progressão deste imposto
através da diminuição dos escalões que o Governo introduziu, a participação a receber pelo Município
do IRS se deveria situar nos 4%.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre Taxa Municipal
de Direitos de Passagem – Estabelecimento de taxa para 2016
O BE é favorável à aplicação desta taxa tendo em consideração as alterações produzidas à Lei 5/2004 –
Lei das Comunicações Eletrónicas, através da Lei 127/2015, aprovada com os votos favoráveis do PSD,
CDS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PS na Assembleia da República, que altera a forma de cálculo
da contribuição das empresas de comunicação e as responsabiliza por esse pagamento, eliminando
assim a possibilidade das empresas repercutirem esta taxa na fatura dos/as consumidores.
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015

4 anos de intervenção autárquica
33
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Orçamento Municipal / 2016
Orçamento de Verdade ou Orçamento “Não definido”??
Perguntas:
1. Sobre o “definido” e o “não definido”
A Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro, – Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias
Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as
regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim
os documentos previsionais e os de prestação de contas, com as sucessivas revisões, estipula:
7.1 – Nota ao plano plurianual de investimentos
O plano plurianual de investimentos, para cada projeto ou ação prevista, faculta informação
designadamente sobre:
«Código» com identificação da classificação económica devidamente desagregada; está «Forma de
realização» de cada projeto ou ação; não consta – Porquê? (permite saber se é por administração
direta ou empreitada)
«Fonte de financiamento» de cada projeto ou ação a executar com financiamento externo à própria
autarquia local; não consta. Significa que não há obras em 2016 com financiamento comunitário?
A verba para o convento do Carmo está contemplada no financiamento definido – 1.013.815 e
financiamento não definido 222.700
«Datas» de início e fim dos projetos e ações; está «Financiamento definido» para o respetivo ano, que
corresponde aos montantes inscritos no orçamento; está «Financiamento não definido» a inscrever
de acordo com financiamento externo em negociação.
E citando um acórdão do Tribunal de Contas, em que esta questão é clarificada:
“Finalmente, o nº 7.1. do POCAL define a informação a facultar pelo PPI, designadamente a fonte de
financiamento de cada projeto ou ação a executar com financiamento externo à própria autarquia local,
esclarecendo, em nota à coluna “Financiamento não definido”, que ali se deve considerar o montante das
despesas dos projetos ou ações cujo financiamento se encontra em negociação”.
Acórdão Disponível in: http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2012/1sss/ac022-2012-1sss.pdf
Por isso pergunto: Que financiamento externo está neste momento a ser negociado? Como a coluna
da fonte de financiamento está em branco, não podemos deduzir que tipo de investimento é: AC –
Administração Central; AA – Administração Autárquica; FC – Fundos Comunitários.
No PPI a coluna do financiamento não definido soma 10.759.516.
Destes, sabemos que apenas 503.730 têm lá lugar, pois são as verbas previstas para 2016 dos projetos
do PEDU.
E já agora pergunto – resposta de Sim ou Não – O PEDU já foi entregue com a candidatura aos
fundos Comunitários?
Pergunto que tipo de financiamento externo está a ser negociado para a verba do “não definido” ter
este valor, partindo do princípio que a Lei é clara e fala “financiamento externo em negociação”.
Mas falemos do “saldo de gerência”: a lei não diz que o saldo de gerência pode ser integrado na
coluna do “não definido”. Fala sempre em financiamento externo em negociação.
Portanto, permanece a dupla dúvida: é correto fazer desde já contas com o saldo de gerência e incluir
no “não definido”, não fazendo referência às fontes de financiamento?

34
4 anos de intervenção autárquica
Vejamos os orçamentos anteriores:
PPI 2014 – Não definido – 0
Definido – 6 milhões
PPI 2015 – Não definido – 6 milhões
Definido – 10 milhões
PPI 2016 – Não definido – 10.759.516
Definido – 3. 527.499
Ou seja, inverteu-se a situação – o “Não definido” passa a ser superior ao “definido”.
Caminhamos para onde? Que tipo de orçamento temos para 2016 e como vai ser no futuro?
Hoje, já sabemos, que existe uma previsão de um saldo de gerência de cerca de 3 milhões (à
semelhança do ano passado).
Também sabemos que esse saldo existe porque não foram feitas as obras.
Mas, mesmo admitindo a medida criativa de colocar no “não definido” a previsível verba do saldo
de gerência, como justifica a diferença dos montantes?
No PPI temos 10.759.516 – de investimento não definido
Sabemos/deduzimos que 503.730 são do PEDU
Sabemos que 3.000.000 são do previsível saldo de gerência
Sabemos que o Presidente já falou num empréstimo de 600.000
Totaliza: 4.103.730
Como justifica a diferença: 6.655738
Conclusão:
Pode haver tanta verba no “não definido” sem saber a sua origem?
Estão a contar com o saldo de gerência?
Onde vão buscar a diferença que ainda resta?
2. Sobre o Convento do Carmo
Na página 93 do Orçamento, no capítulo “Relatório de Apresentação e Fundamentação da Política
Orçamental”, afirma-se o seguinte:
“No referente à empreitada da obra “Recuperação do Convento do Carmo”, constata-se o deslizamento
da sua execução para o ano de 2016 (cerca de 1.000.000 euros de investimento por realizar).
De forma a manter a sustentabilidade financeira deste projeto, foi complementarmente efetuada uma
candidatura ao Portugal 20-20 (FEDER) no âmbito do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento
Urbano municipal, que integra o Convento, permitindo por esta via sustentar a sua comparticipação
financeira do projeto.
Pese embora não existir ainda a decisão formal sobre esta candidatura, a mesma foi acompanhada
pela autoridade de gestão da Mais Centro, razão que justifica a consideração em sede orçamental
da verba por esta via financiada.
O que é que isto significa?
Perdemos o dinheiro do QREN e agora, esperamos que a obra seja financiada pelo 2020?
Se assim for, é preciso dizer que o PS é responsável por desperdiçar 1 milhão de euros. Recordemos
o concurso para a segunda fase da obra, feito de forma a que a LENA ganhasse e que veio e bem
a ser chumbado pelo Tribunal de Contas e fez com que a execução da obra fosse deslizando, para
usar a vosso vocabulário.

4 anos de intervenção autárquica
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1 milhão de euros no 2020 para o Convento do Carmo, significa 1 milhão de euros a menos para
outros projetos.
No entanto, no Orçamento está 1 milhão para o Convento do Carmo na coluna do “definido”. Como
se o financiamento não está garantido, como se afirma no texto?
A somar a isto tudo ainda teremos a indemnização da Construtora LENA!
Mas falemos agora das obras em concreto, que o Presidente anuncia sempre que estão prestes a
começar:
Entre outras:
Calçada António Nunes – 75.000 não definido
Pé de Cão – 220.000 definido + 450.000 não definido
Arranjos exteriores em Casais de Igreja – 50.000 não definido
Pavimentação em Vale da Serra/Rexaldia, Pena e Casal da Pena – 270.000 não definido
Betuminoso para outras obras – 77.500 não definido
São ou não são para fazer? Como é que o Presidente garante que sim?
– Mostrar as sucessivas informações entregues à AM.
Na reunião com o Presidente, faz hoje oito dias, o Presidente entregou um Mapa, onde consta a
verba de 270.000 para as pavimentações na coluna do “Definido”, agora na versão final do Orçamento
passou para o “Não definido”. Como e porquê?
Outro exemplo é a aquisição de equipamentos e de material de transporte – 137.500 que na versão
que o Presidente entregou à oposição estava no “Definido” e agora passou para o “Não definido”
(Para comprar 1 limpa-sebes; 1 dumper e um camião em 2.ª mão)
Desafio o Senhor Presidente a assumir um compromisso, por escrito, sobre as obras que vão ser feitas,
com a respetiva calendarização e informação sobre se são por administração direta ou empreitada,
a apresentar na Assembleia Municipal.
Compromisso mesmo, não a declaração de intenções que expressou na sua declaração de voto,
quando da revisão orçamental.
Conclusão: as obras não foram feitas e vão ser sacrificadas pelo pagamento da indemnização à
Construtora LENA
E já agora, sobre o que o Senhor Presidente anunciou ontem na AM é preciso dizer que na Rubrica
“preservar o meio ambiente” no financiamento definido apenas consta 13.530 euros e no não definido
363.415.
Quanto à eficiência energética nas Piscinas Municipais a mesma situação 194.500 no “não definido”,
sem referência a que tipo de financiamento é. E no PEDU não consta nada!
Nesta fase do debate quero ainda tirar outras conclusões:
– O Orçamento deste ano discutido o ano passado, assim como a revisão orçamental, foram distribuídos
à Vereação com dois dias de antecedência. Repetiu-se agora a mesma situação. Ora o nosso regimento
diz que a documentação para as reuniões de Câmara é disponibilizada com a antecedência de 5 dias.
Por maioria de razão, quando se trata do Orçamento os documentos deveriam chegar a tempo de
uma análise cuidada. Não é o caso. Espero, sinceramente, que esta situação não se torne a repetir.
– Coluna do “não definido” – cumpre a Lei ou não cumpre?
– O PPI está incompleto – falta a “forma de realização” e a “fonte de financiamento”
O Orçamento deve ser transparente e refletir exatamente o que se vai fazer.

36
4 anos de intervenção autárquica
Os altíssimos valores do “não definido”, não significam compromisso, mas permitem dizer que as
obras estão previstas – o que é um artifício e pura demagogia.
Falemos agora dos conteúdos políticos e das opções estratégicas do Orçamento:
Ficámos a saber que existe uma candidatura a fundos comunitários do Portugal 2020 que não foi
sujeita ao escrutínio da Vereação e as ações previstas não foram objeto de decisão camarária. Se,
agora a Câmara chumbasse ou alterasse o Orçamento (onde essas medidas estão consagradas) como
seria?
Acompanhamos algumas medidas, mas temos muito a criticar ao seu enquadramento e questionamos
algumas das propostas e outras nem sequer nos podemos pronunciar de tão generalistas que são.
Quanto ao capítulo do “Enquadramento”, queremos deixar claro que não alinhamos com a narrativa
sobre o branqueamento da dívida contraída pelo Município – “investimentos sucessivamente realizados…
obrigaram à assunção de dívida”, esquecendo as más opções e a má gestão. Assim como a dívida
não “foi enquadrada numa operação de saneamento financeiro”. A dívida obrigou a uma operação
de saneamento financeiro, à contração de mias empréstimos (PAEL) e a medidas de contração e de
limitação da autonomia da Câmara Municipal.
Continuamos a afirmar que o Mapa estratégico está mal elaborado, devendo as prioridades decorrer
dos desafios e dos objetivos e devem fazê-lo com coerência, o que também deve ser depois espelhado
no Orçamento.
As prioridades: empreendedorismo, qualidade de vida, atratividade do território, solidariedade,
enfoque no cidadão e prestar um melhor serviço, concretizam-se em ações cuja alcance não se
entende e, repito, não são espelhadas no Orçamento.
Veja-se o exemplo: Melhorar a rede de transportes públicos é a primeira medida do objetivo 2
(município com qualidade de vida) está a 0 no Orçamento.
Criação da “porta norte” do concelho – o que é isto?
Objetivos como recuperação dos rendimentos dos munícipes ( e sim tem a ver com a Câmara no
que diz respeito aos impostos), nada se diz
Desburocratização e prevenção da corrupção também não
E a preservação do meio ambiente, surge de forma tímida e sem o enfoque necessário no Rio
Almonda (o que contradiz parte da argumentação de sustentação do PEDU) e no combate aos focos
de poluição.
E para finalizar sobre o “Mapa estratégico”, por favor, retire-se a referência a “clientes”. Não somos
uma empresa!!
Sobre as verbas para pavimentações e repavimentações, para além das dúvidas que já coloquei no
início, continua a não existir uma lista completa e a sua priorização. Se assim continuarmos o parágrafo
transita de orçamento para orçamento sem nenhuma consequência.
Sobre as novas instalações para as oficinas e armazém a instalar na zona industrial, afirma-se que
“durante o ano de 2016 e seguinte” progressivamente serão reinstalados os respetivos serviços. No
Orçamento a rubrica está a zero, nem definido, nem indefinido.
Faz-se referência à Festa da Benção do Gado, mas a verba é repartida entre o definido e o
indefenido.
Estamos a discutir um Regulamento de Apoio às Freguesias, mas não encontro nenhuma verba para
o concretizar.
Aquisição de equipamento e de viaturas – não se encontra verba, nem definida, nem não definida.

4 anos de intervenção autárquica
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Resumindo:
Como caracterizar este Orçamento?
Retiradas as verbas para os serviços essenciais:
Pessoal – onde convém contemplar a verba para a reposição total dos cortes nos salários em 2016
Educação, Resíduos, TUT, Orçamento Participativo, Freguesias (a delegação de competências), Cultura
e Desporto e verbas que apenas permitem a sua manutenção, pois não há espaço para melhorias.
E acrescentando:
O serviço da dívida, o pagamento ao FAM e a indemnização à Construtora LENA
O que fica?
Vejamos alguns valores em percentagem:
Pessoal – 32%
Serviço da dívida – 14,7%
Convento do Carmo – 4%
Indemnização LENA – 6,69%
Educação – 6,17%
Resíduos – 7,45%
TUT – 1%
Orçamento participativo – 0,80%
Freguesias – 0,75%
Cultura – 1,5%
Desporto – 1%
Promover a coesão social – 0,1%
Provisões Processos em Tribunal (só o previsto para 2016) – 3,48%
Melhorar acessibilidades (Definido) – 2,5%
Por último, lamento que as Grandes Opções do Plano não façam nenhuma referência ao acolhimento
dos Refugiados.
Registo o que é dito sobre a Resitejo e a necessidade de discutir o tema
Lamento que a proposta apresentada pelo BE sobre as Taxas Municipais não tenha sido incluída –
Redução em 30% das taxas municipais de urbanização para as obras de reabilitação e recuperação de
imóveis que se situem fora das Áreas de Reabilitação Urbana, visando criar, por um lado um incentivo
à reabilitação de prédios degradados e, por outro, criar um “mecanismo de compensação” para as
zonas fora das ARU, promovendo também receitas para a Câmara Municipal.
Apresentaremos esta e outras propostas, no âmbito de uma revisão do regulamento de Taxas, que
nos parece urgente fazer.
Torres Novas, 30 de Outubro 2015
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre Documentos
Previsionais para o ano de 2016 – Ajustamento
A posição do BE, sobre os documentos previsionais para 2016 está expressa na declaração de
voto. Os “ajustamentos” agora apresentados surgem, em grande parte, devido ao facto do valor de
“financiamento não definido” estar absolutamente desproporcional em relação ao “financiamento
definido” e todo concentrado no mesmo ano (2016), para além de não ser dada informação sobre
a fonte de financiamento desse mesmo financiamento.

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4 anos de intervenção autárquica
O BE criticou esta situação. Verificamos agora que o “financiamento não definido” baixou de 10.759.516
euros para 6.523.413 euros, sendo a diferença distribuída pelos anos seguintes, sobretudo em rubricas
de obras. No entanto não se percebe o critério que fez deslizar o financiamento destas obras para
os anos seguintes e porque algumas baixam de valor e outras sobrem de valor. Ficam aqui apenas
alguns exemplos:
(n.º projecto) + (designação da obra) + (ano previsto)
2008/219 – Rotunda do Cerejal – 2017; 2012/90 – Nova via de acesso C. Esc. Olaia – 2018 e 2019;
2012/97 R. 1.º Dezembro e envolvente do Castelo – 2017; 2014/80 Qt.ª Pega – 2018; 2015/99 Cç
António Nunes – 2017 – reduz de 75.000 euros para 35.000; 2015/139 Casais de Igreja – 2017 –
reduz de 50.000 para 20.000 euros; 2016/23 Pavimentações – 2017 reduz de 270.000 para 200.000
euros; 2016/23-4 Betuminoso – 2017 – reduz de 77.500 para 17.500; 2014/112 Musealização das
Torres – aumenta de 340.000 para 400.000 e continua a não haver referência à fonte de financiamento;
2016/14 Aquisição de equipamentos – 2017 – reduz de 137.500 para 30.000; 2014/33 Oficinas e
armazém da CM – 2017 e 2018.
Por outro lado, todas as obras previstas no PEDU, que já foi candidatado aos fundos comunitários,
sem decisão camarária, aparecem em branco, não se percebendo porquê.
Estes “ajustamentos” agora introduzidos ao Orçamento Municipal para 2016 não mudam nada, tornam,
talvez, mais claro, que existem muitas obras inscritas, que a maioria socialista não tenciona executar,
pois empurra-as para a frente, inclusive para datas fora do mandato desta vereação.
E também sabemos a razão para tal acontecer – o pagamento da indemnização à Construtora LENA
concentrado num só ano. São opções, opções políticas, com as quais discordamos em absoluto. O
voto do BE é um voto contra.
Torres Novas, 27 de Novembro de 2015
Intervenção do BE na Assembleia Municipal
sobre Orçamento 2016, grandes opções do plano
O orçamento 2016, o plano de atividades, a atividade geral da CM são totalmente condicionados
pela indemnização à “Construtora do Lena”, quase 1 700 000 euros.
6.7% do orçamento, sem contar com os encargos decorrentes do novo empréstimo de 600 000 euros
previsto, uma verba superior ao orçamento da educação e 3 vezes o orçamentado para melhorar
as acessibilidades.
Foi a opção do PS.
Não tinha de ser assim, o pré-acordo que previa o pagamento em 10 anos foi ultrapassado sem que
tivesse havido até agora qualquer justificação, o que se lamenta.
As consequências de tal opção estão bem presentes ou talvez ausentes deste orçamento vejamos:
– A estrada EN3 shopping Entroncamento, deslizou para 2017/18
– A rua da Varzea para 2017/8
– A rua do Radar para 2017/8
– A pavimentação em Moreiras grandes para 2017/8
– A estrada Fungalvaz, Alburitel para 2019
– A av. João Paulo II, a tal do 500 000 euros, já adjudicada passou para 2017, sem qualquer justificação
por parte do presidente.
– O acesso ao centro escolar de Olaia para 2018/9
– A estrada lamarosa Pé de Cão foi-se
– A estrada na Charneca de Alcorochel para 2018

4 anos de intervenção autárquica
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– A estrada Beselga -Fungalvaz para 2019
– A estrada Caveira– Riachos para 2018
– A pavimentação em Vale da Serra, Casal da Pena, Pena, Pafarrão, etc , tem 200 000 euros no não
definido e mais 300 000 euros após 2020, será que ainda vão ter mais adiamentos?
– Os arranjos no largo de Casais de Igreja tem uma verba de 20 000 euros, o que é que se está a
pensar fazer com esta verba?
– A limpeza da Vala das Cordas prevê-se para 2018.
O PS tem esta opção, os munícipes pagam a fatura.
Para o PS é sempre melhor estar de bem com os poderosos, e assim como assim, sempre há umas
obras que caem em ano eleitoral, dá sempre jeito.
Este orçamento também deve ser assinalado pelo deslizamento da obra do Convento do Carmo,
que agora já não é para a sede do município, com a perda para o município de 1 000 000 de euros,
mas o presidente diz sempre que faz o seu melhor.
Incluído neste orçamento vem o PEDU. Ora este é o documento orientador para a captação de
verbas do quadro europeu 2020, um documento muito importante, estratégico, mas como parece
que foi elaborado pelo “fazedor de planos a pedido” – Augusto Mateus, não houve necessidade de
debate na CM , na AM , na comunidade torrejana, estes planos são só para os entendidos, mas o
presidente diz sempre que faz o seu melhor.
Por último queria apenas dizer que o BE entregou propostas, ideias para solucionar os problemas
do município e dos torrejanos e torrejanas, como sempre fazemos.
Consideramos que há outro caminho.
Dando prioridade à reparação das estradas que se encontram num estado miserável, situadas nas
freguesias rurais.
Dando especial atenção ao rio Almonda.
Dando enfase à reabilitação urbana, não só nas ARU, mas em todo o concelho, com a proposta de
redução das taxas urbanísticas.
Dando particular atenção ao associativismo.
Propostas concretas para a regeneração e reabilitação radical da casa do povo de Riachos, para
problema do largo de Casais de Igreja, que não ata nem desata, só para dar alguns exemplos.
Várias foram as propostas que fizemos, vamos continuar a bater-nos por elas, porque é ao povo que
devemos respostas, a construtora do Lena não foi a votos.
António Gomes, João Carlos Lopes, Teresina Paz
Torres Novas, 21 de Dezembro de 2015
Declarações de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre 1.ª Revisão
ao Orçamento da Receita; 1.ª Revisão ao orçamento da Despesa;
1.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos;
1.ª Revisão ao Plano de Atividades Mais relevantes – 2016
Os documentos orçamentais do Município devem ser rigorosos e espelhar a concretização das
opções políticas assumidas. Esta 1.ª Revisão Orçamental aos documentos do ano de 2016, visa,
principalmente, incluir a verba a pagar durante o mês de Maio à Construtora do LENA, no valor
de 1,6 milhões de euros, como aliás é assumido na nota explicativa – por isso se estranha que esta

40
4 anos de intervenção autárquica
verba continue a constar da coluna do “não definido”, quando toda a gente sabe que o cheque tem
que ser pago durante este mês.
Por outro lado trata-se de incluir o valor do saldo de Gerência, uma operação contabilística
absolutamente normal e que não significa, como já dissemos abundantes vezes, nenhuma “poupança”,
significa sim, que muitas obras previstas não foram realizadas, como é o caso da rede viária, onde,
mais uma vez são elencadas todas as obras a realizar e a concluir, que assim passam de orçamento
para orçamento, de revisão para revisão.
Há também ajustamentos na receita, com um ligeiro aumento do FEF e um aumento das transferências
da DREL e uma redução na transferência da participação do IRS.
A restituição de financiamentos comunitários, no valor de 416.797,64 euros, referente à candidatura
do Centro escolar de Assentis, é também significativa, mesmo que o município tenha razão e venha
a recorrer aos Tribunais, esta verba tem que ser devolvida agora.
Poderemos dizer que esta revisão orçamental visa o pagamento à Construtora do LENA, a inclusão
de verba para o projeto de ampliação do Quartel dos Bombeiros e mais uns acertos sem grande
impacto.
Queremos deixar registada a nossa preocupação com as poucas verbas existentes no que diz respeito
à reabilitação urbana.
Por último uma referência à verba definida para o relvado sintético para o campo de treinos do
estádio municipal, promessa antiga que esperemos seja agora cumprida.
O voto do BE é contra, tendo em conta as razões que levam a esta alteração orçamental e o facto
de se manterem todos os pressupostos do Orçamento aprovado que também mereceu o nosso
voto contra.
Por último, registar que os mapas foram corrigidos posteriormente à reunião de Câmara, nomeadamente
no que diz respeito à verba a pagar à Construtora do LENA que passou a estar na coluna certa.
Torres Novas, 12 de Abril de 2016
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre
Prestação de Contas e Relatório de Gestão do Exercício / 2016
O Relatório de Gestão do Exercício de 2016 da Câmara Municipal de Torres Novas do ponto de vista
técnico está bem elaborado e possibilita uma análise ao que foi feito e ao que não foi feito durante
o ano em causa.
Quanto ao seu conteúdo, ele espelha as opções políticas do Partido Socialista, quer as grandes opções
constantes do Orçamento Municipal de 2016, quer as opções políticas na gestão do dia-a-dia, com
as quais o Bloco de Esquerda não concordou.
Na Introdução do Relatório (pág. 9) o Presidente esforça-se por apresentar números globais das
grandes rubricas, que vistos assim até poderiam levar a pensar que as coisas não estavam mal.
Mas é preciso esmiuçar as grandes rubricas para verificar onde, de facto, foi aplicado o dinheiro.
Vejamos então:
Melhorar as Acessibilidades – apresenta-se um valor executado de 2.182.518 euros, aos quais é
necessário retirar 1.600.000 euros que foram diretamente para a Construtora do LENA (referente
ao Parque Almonda). O restante refere-se às obras constantes na página 43 – ou seja, uma gota de
água face às necessidades do concelho em matéria de melhoria das acessibilidades.

4 anos de intervenção autárquica
41
Promover a Reabilitação Urbana – apresenta-se um valor executado de 1.598.221 euros, dos quais
1 milhão foi para o antigo Hospital, outra parte para as obras da Praça do Peixe e Praça dos Claras
e ainda uma parte para o compromisso com o novo quartel dos Bombeiros. Nada de novo.
As restantes verbas referem-se aos custos dos serviços públicos essenciais que a Câmara Municipal
tem que garantir, mal fora se o não fizesse: Educação – aqui há que referir as obras da Escola Manuel
Figueiredo da responsabilidade da Administração Central e o Protocolo para a reabilitação da Escola
Maria Lamas; a recolha e tratamento de resíduos; os transportes; os equipamentos culturais e
desportivos.
As taxas de execução apresentadas referem-se às verbas e não às ações. Pode existir uma taxa de
execução elevada, mas referente a um número reduzido de ações.
O PPI – Plano Plurianual de Investimentos – apresenta uma execução de 72,26% – 4.778.449,93
euros, dos quais 1.600.000 euros foram para a Construtora do LENA (Parque Almonda) e 1.200.000
euros para o Convento do Carmo. Sobra 1.900.000 euros para investimento real num orçamento de
26 milhões – e sabemos que daqui saíram as verbas para o novo quartel dos bombeiros (190.000);
para pagamento do FAM (140.000); Praça dos Claras (55.000); Praça do Peixe (79.000) – só para
referir alguns exemplos.
Em conclusão: O ano de 2016 foi um ano marcado pelo pagamento da indemnização à Construtora
do LENA e por mais uma avultada verba para o antigo hospital, numa obra cujo destino não se sabe
qual será nos próximos 5 anos.
Quanto a investimento e obra a sério para a resolução dos problemas do concelho, para além de
umas pequenas obras reclamadas há muitos anos e da manutenção dos serviços essenciais, pouco
ou mesmo mais nada há a referir.
De referir a redução da dívida, facto positivo e fruto do cumprimento dos planos a que o Município
está obrigado, assim como a capacidade de endividamento, que o PS vê como uma oportunidade,
mas que pode significar mais um peso para o Município, sobretudo quando é utilizada para obras
de muito duvidosa necessidade, como seja a construção de 4 faixas de rodagem na avenida João
Paulo II, o que também evidencia a ausência de uma política de prioridades – com tanta estrada em
condições péssimas, bastava arranjar o piso da avenida João Paulo II e acudir às outras necessidades
do concelho.
Algumas questões que gostava de ver esclarecidas e/ou corrigidas:
– O quadro orgânico na página 17 está errado, não corresponde ao que foi aprovado. Sobre este
quadro direi ainda que não se compreende porque dele não fazem parte os Vereadores/as com
Pelouro e a sua posição no quadro orgânico da autarquia, assim como não se entende porque é que
a “sub-unidade de projeto Torres Novas +” paira no quadro sem depender de nenhuma estrutura,
nomeadamente da presidência.
– Na pág. 150, no quadro 9.1.2.5 Custos /Proveitos de Estrutura faz-se referência a custos no valor
de 3.702.223 euros referentes a Unidades Orgânicas – a que se refere em concreto?
– Na pág. 173, 11.6 – Acompanhamento das medidas específicas refere-se sobre a implementação
do Orçamento Base Zero “está implementado, no entanto carece de melhor interiorização por parte
dos serviços, podendo ser optimizado”. Sendo o Orçamento Base Zero uma medida importante
do Plano de Saneamento Financeiro e uma metodologia de combate ao desperdício e facilitador da
transparência, penso que seria de toda a pertinência fazer um ponto de situação mais detalhado
sobre esta matéria.
– Na pág. 269 sobre o “Passivo Contingente” alerto para a situação da sentença transitada em julgado
(processo Maria Camila Gorjão Maia) que a não ser cumprida ou alterada, colocará a Câmara em
incumprimento, com pagamento de penalização mensal de 5.000 euros a partir do próximo mês

42
4 anos de intervenção autárquica
de Maio, assim como o Acordo celebrado sobre a cedência de terrenos para o Centro Escolar de
Olaia, cujo prazo está a terminar e também prevê penalização mensal para a Câmara, no caso de
500 euros/mês.
Por último, o Bloco de Esquerda lamenta que os documentos não tenham chegado com o tempo
suficiente para uma análise cuidada, o que também proporcionaria um debate mais aprofundado sobre
as diversas componentes deste relatório, com esclarecimentos técnicos e troca de opiniões, que só
favoreciam quer a componente política, quer a componente técnica dos serviços da administração
local.
O voto do BE é contra.
Declaro ainda que, da minha parte, não é possível garantir no todo, as condições de responsabilidade
requeridas pelo Tribunal de Contas e constantes da Resolução n.º 1 / 2015 – 2.ª S – (pontos 8 e 9).
Torres Novas, 11 de Abril de 2017

4 anos de intervenção autárquica
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Sobre o orçamento de 2017
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis
no concelho de Torres Novas – taxas a aplicar em 2017
No documento apresentado não consta informação sobre as taxas de IMI diferenciadas em função
de penalizações (majorações), o que se estranha, pois para o ano de 2016 foi aprovada a majoração
para o triplo da taxa nos prédios em ruínas.
Seria importante que o Município tirasse partido das possibilidades constantes da Lei no que diz
respeito à diversificação das taxas, adaptando-as aos objetivos de desenvolvimento do concelho,
nomeadamente: majoração de prédios urbanos degradados e/ou em situação de perigo para a
segurança de pessoas e bens (n.º 8 do art.º 112.º); majoração de prédios rústicos com áreas florestais
em situação de abandono (n.º 9 do art.º 112.º); redução para prédios urbanos arrendados, enquanto
incentivo ao arrendamento, para além das reduções já previstas nas Áreas de Reabilitação Urbana
(ARU). Tendo em conta a isenção total de IMI para agregados com baixos rendimentos (n.º 1 do art.º
11.º-A) e a isenção para os cidadãos e cidadãs que se encontrem a residir em lar de terceira idade
(n.º 9 do art.º 11.º-A), as majorações assumem assim inteira justiça.
Sobre a receita de IMI, verificamos que tem vindo sempre a subir desde o ano de 2012, assim como
o seu peso relativo no global da receita do município. No ano de 2016, mesmo com a baixa de IMI
para 0,39 e considerando a informação dos serviços sobre a probabilidade de ficar abaixo do previsto,
verifica-se um aumento.
Se considerarmos a apreciação que o PS faz sobre as contas do município e sobre os saldos de gerência
positivos, só podemos concluir que estão criadas as condições para a redução da taxa de IMI a todas
e todos os munícipes. A título de exemplo cito a declaração de voto do Senhor Presidente em nome
do Partido Socialista, na reunião da Câmara Municipal de 19 de Abril: “Inacreditável no meu ponto de
vista, a vereadora (Helena Pinto) desvalorizar o Resultado Líquido de 5.215.176,00 e um excelente saldo
de gerência, a proporcionar assumirmos responsabilidades financeiras e desenvolver obra”. Como a obra
não se conhece, ao menos que se baixe de modo significativo a taxa de IMI, aliviando os torrejanos
e torrejanas da carga fiscal.
Se ainda juntarmos a consultadoria contratada para recuperação da receita fiscal (impostos locais),
que se supõe aumentará a receita e algumas opções da despesa, tais como: consultadorias externas
e ajustes diretos – só para a “StartUp” são 3 até à data – (15.490,00+9.000,00+17.400,00=41.89
0,00) (informação da base.gov); a obra das “4 faixas” na Av. João Paulo II, não fosse a megalomania
e pelo menos 400.000,00 euros seriam poupados; para não falar do pagamento à Construtora do
LENA e a diferença que existe entre pagar em 10 anos ou pagar em 5 meses.
Estamos pois certos, não fossem estas opções políticas do PS, seria possível baixar a taxa de IMI
para a taxa mínima, sem qualquer prejuízo nas contas do Município, acertando depois os valores no
Plano de Saneamento Financeiro.
A proposta do BE é que seja aplicada a taxa de 0,3 no ano de 2017.
Por último, não posso deixar de lamentar a posição fechada sobre esta matéria com que o PS se
apresenta nesta reunião. Seria de esperar abertura para chegar a um consenso, mas tal não foi
possível.

44
4 anos de intervenção autárquica
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Lançamento da Derrama – taxa a aplicar em 2017
O BE concorda com a manutenção da taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um
volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 euros, numa lógica de apoio às
pequenas e médias empresas.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Participação variável no Imposto sobre o Rendimento
de Pessoas Singulares – Participação a receber em 2018
O BE concorda que a participação a receber pelo Município do IRS deve ser de 5%, pois trata-se da
redistribuição pelos municípios de uma receita fiscal nacional. No ano passado votámos favoravelmente
a taxa de 4%, tendo em consideração a conjuntura da época marcada pelo corte de salários e pensões,
que felizmente foi alterada pela nova maioria na Assembleia da República.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre Taxa Municipal
de Direitos de Passagem – Estabelecimento de taxa para 2017
O BE concorda com a aplicação desta taxa, tendo em consideração a alteração legislativa de 2015.
No entanto queremos alertar para que se averigue qual o motivo do encaixe de verba este ano ser
tão baixo, de modo a que a Câmara Municipal possa acionar todos os mecanismos para a sua efetiva
cobrança.
Torres Novas, 11 de Outubro de 2016
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Orçamento Municipal / 2017
Temos perante nós o Orçamento Municipal para 2017 – o último deste mandato.
Desengane-se o Partido Socialista se pensa que o último orçamento do mandato poderá ocultar todo
o balanço dos últimos 3 anos.
As opções plasmadas no Orçamento não correspondem às necessidades da população e nem sequer
a um projeto de desenvolvimento para o concelho, pese embora que em todos os anos se repita
o Mapa Estratégico com as suas 6 grandes áreas de intervenção: 1. Município empreendedor; 2.
Município com qualidade de vida; 3. Município atrativo; 4. Município solidário; 5. Município sustentável;
6. Município mais eficiente.
Se atendermos bem ao que se explicita nestes objetivos, embora de carácter ultra-generalista,
verificamos que não se encontram as ações concretas com meios e recursos suficientes plasmadas
no Orçamento. Em anteriores Orçamentos o Bloco de Esquerda criticou estas opções, não são as
nossas. São, com certeza as opções do PS, mas nem essas são concretizadas.
Sobre os chamados “projetos estruturantes”, dependentes de financiamento comunitário verificamos
que se dividem em dois grupos:
Um primeiro grupo, contratualizado com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) no
âmbito do “Pacto para o desenvolvimento e coesão territorial”, e um segundo grupo que integra os
projetos do PEDU divididos em duas fases.

4 anos de intervenção autárquica
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Em relação ao que foi contratualizado com a CIMT temos: a recuperação do Centro Escolar de Santa
Maria e da Escola Maria Lamas – estamos a falar de instalações, obviamente importantes e o BE já
deu o seu apoio à sua realização, mas integradas no programa bem mais vasto que visa a educação
de excelência no medio tejo e que se destina a “promover a valorização do território através de uma
educação de excelência, combatendo o abandono e insucesso escolar e promovendo projetos educativos
inovadores, que contribuam para o desenvolvimento potencial de aprendizagem e os níveis de excelência
do ensino. As intervenções a desenvolver têm por objetivo a prevenção do abandono escolar precoce e o
estabelecimento de condições de igualdade no acesso à educação infantil, primária e secundária de boa
qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais, não formais e informais”. Ao lermos este enunciado
de objetivos percebemos que o programa é muito mais do que a recuperação das instalações. Mas,
o município de Torres Novas apenas o aproveitará neste sentido, o que nos deixa preocupados. Já
agora, o encontro anual de professores não tem verba para o próximo ano… dir-me-ão que não é
por isso que não se realizará… mas o certo é que não escapou ao corte.
Depois temos outro projeto – Rotas e Percursos – de que se fala há muito tempo, até chegou a ser
agendado para uma reunião de Câmara e retirado, pois, rapidamente se verificou que era muito
insuficiente, para não dizer mais.
Depois os arranjos no interior do Castelo, que também aqui já debatemos e que foi retirado e a
“musealização das torres”, que pelo andar da carruagem serão mesmo uma peça de museu.
Depois a eficiência energética de que se fala desde o início deste mandato e nada se fez. Relembro
que inclusivamente é uma das medidas do Plano de Saneamento desta autarquia.
Reabilitação do centro de saúde, mais uma obra em conjunto com a administração central e o circuito
de visitação de Vila Cardílio que depende da DGCP.
Podemos concluir que aqui não temos nada de novo.
Chegamos ao 2.º grupo de projetos – o PEDU. Não será necessário repetir tudo o que temos
dito sobre o PEDU, desde a contratualização de uma empresa para a sua elaboração até à falta de
democracia sobre a sua decisão. Reafirmamos aqui o nosso ponto de honra. A Câmara tem que
discutir projeto a projeto e estes, porque envolvem alterações significativas na Cidade têm que ser
sujeitos a discussão pública. Caso contrário, se forem apresentados como factos consumados, para
além de um atentado à democracia local, poderá significar um desperdício de recursos, como se
verificou aliás com o Convento do Carmo.
Estes são os investimentos dependentes de financiamento comunitário, para os quais não está garantida
a disponibilidade da comparticipação nacional de responsabilidade da Câmara, como verificamos
pelos empréstimos previstos.
Temos depois o grosso do Orçamento com as verbas distribuídas pelos serviços essências que têm
que ser cumpridos – Despesas com Pessoal, amortização e serviço da dívida, Transportes urbanos,
Transportes e refeições escolares, Resíduos sólidos urbanos, Iluminação pública, quotizações
obrigatórias, incluindo o famigerado FAM (Fundo de Apoio Municipal). Tudo somando ronda os 16
milhões de euros.
Vamos então às opções restantes no Orçamento.
O BE não fará demagogia dizendo que é possível fazer tudo.
Mas seremos frontais dizendo que é possível fazer diferente e melhor:
Para o BE as prioridades deveriam ser as seguintes:
– Recuperação da rede viária do concelho, com particular incidência na viação rural. A situação atual
é insustentável e, como sabemos, da inteira responsabilidade do PS, tudo indica que a população
passará mais um inverno em péssimas condições. Falarei sobre este aspeto em detalhe, mais à frente.

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4 anos de intervenção autárquica
– Prioridade ao Ambiente e à defesa do Rio Almonda. Por incrível que pareça a principal preocupação
da população – a poluição e os seus prejuízos para a saúde e qualidade de vida – não está refletida
neste Orçamento.
– Criação de um gabinete ambiental, abrindo lugares no Mapa de Pessoal se necessário, para dotar
a Câmara Municipal de condições para acompanhar e fiscalizar o comportamento de empresas
que contribuem para a poluição da bacia hidrográfica do Almonda. Já expressamos a nossa posição
sobre esta matéria na última votação sobre a abertura de lugares no Mapa de Pessoal do município.
Uma boa gestão significa dar prioridade ao que é realmente necessário e não abrir lugares para
técnicos superiores de forma casuística.
– Freguesias – Não se compreende que não exista uma referência à entrada em vigor do Regulamento
de Apoio às Freguesias, aprovado pela Câmara e que as verbas referentes aos contratos de
delegação de competências não sejam reforçadas. Vamos esperar pelo meio do ano para fazer
um “reajustamento”? E tentar assim, mais próximo das eleições, passar a ideia de que existe
preocupação com as freguesias? Para o BE o Orçamento devia prever dotação financeira adequada
para responder às necessidades das 10 freguesias, de forma transparente e segundo o Regulamento
e não casuisticamente, alimentando assim a dependência das Juntas em relação à Câmara.
– Reabilitação Urbana – No que se refere ao centro histórico da cidade não se adiantou nada.
Chegados aqui, depois de aprovadas as ARU do Centro Histórico e Rio, está no Orçamento
a contratualização externa para a elaboração das ORU – Operações de Reabilitação Urbana –
mais uma contratação externa para eventualmente ser concretizada no próximo ano. Entretanto
tudo continua a degradar-se…
Se a reabilitação urbana fosse uma prioridade, rubricas como “obras coercivas”, “aquisição de
imóveis (prédios e vazios)”, recuperação do Jardim Municipal (completamente ao abandono), não
tinham verbas irrisórias como têm.
– Zonas industriais – zero previsto no Orçamento. Mas, no capítulo dos “projetos estruturantes”
afirma-se (pág. 29): “A regularização operacional e legal de áreas de acolhimento empresarial como a
Zona Industrial de Riachos-Cova do Minhoto e Geriparque, enquanto infraestruturas essenciais para a
captação de investimento, constituem também uma prioridade municipal, na atração ao Investimento
e geração de empregos qualificados para o Município.” Mas nada disto tem reflexo no Orçamento.
– Apoio ao associativismo – Era tempo de aumentar estes valores – a proposta do BE é que os valores
de apoio ao associativismo dupliquem.
– Edifício para as oficinas da Câmara – nada consta no Orçamento.
– Reforço das verbas para a atividade cultural da Câmara e para a programação do teatro Virgínia.
Gostaria ainda de abordar outros aspetos específicos do orçamento:
– Concretização da Área de Reabilitação Urbana de Riachos e Lapas, a única proposta apresentada
pelo BE que o Senhor Presidente incluiu, pois, de facto, seria de estranhar que estando decididas,
não existisse nenhuma referência. Mas a verba é irrisória.
– Contratação de pessoal auxiliar para os centros escolares aproveitando a norma do Orçamento
de Estado, será incompreensível que não se tomem medidas neste sentido.
– Aumento da verba para o Orçamento Participativo. Independentemente da avaliação que faremos
ao orçamento Participativo, como já fizemos em relação à primeira edição, o BE defende que este
caminho deve ser aprofundado. A democracia participativa deve ser estimulada. Os pressupostos
do orçamento Participativo contemplam a progressividade da verba alocada nos orçamentos
municipais. Devia ser dado esse passo.
– Não encontrei uma palavra sobre o acolhimento de refugiados, nem sequer para sinalizar o trabalho

4 anos de intervenção autárquica
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do Município nesta área. O Orçamento deve refletir a disponibilidade do Município para continuar
a acolher refugiados. Surge agora no texto enviado pelo Senhor Presidente.
– Estranha-se também, que ao contrário do ano passado, não exista nenhuma referência à Resitejo
e à necessidade de proceder à alteração da sua natureza jurídica.
– Adaptação dos parques infantis para crianças com deficiência – esta é uma proposta de que o BE não
vai desistir, pois consideramo-lo fundamental para a inclusão. Aliás, aprovámos recentemente a adesão
ao Programa Cidades Amigas das Crianças, o que também não está refletido no Orçamento.
– Revisão do PDM – o ano passado estavam previstos 75 mil euros. Este ano estão previstos 62.500
euros. Devido à importância desta revisão que está pendente há 20 anos seria bom existir uma
explicação sobre o que foi feito e onde será aplicada a verba deste ano, para se perceber a vontade
política em concluir a revisão do PDM.
– Estranha-se também que não exista nenhuma referência à aquisição do Mercado de Riachos. Será
que a sua aquisição ainda se vai concretizar este ano?
– Assim como a remodelação da Casa do Povo de Riachos, que sabemos ser uma obra em que a
Câmara tem que se envolver, embora continue a constar a Casa da Cultura de Riachos, um projeto
que já foi dado como morto.
– Insistimos na reparação de pelo menos 2 pontes no âmbito do Projeto aprovado sobre “Reabilitação
de Pontes e Fontes”
Preocupa-nos a estrutura e o funcionamento orgânico da Câmara. A posição do BE é conhecida e
apresentámos uma proposta completa sobre o organigrama da Câmara, infelizmente chumbada. Não
acompanhamos o funcionamento de “unidades autónomas, dependentes da presidência” como é o caso
da Unidade Torres Novas +, consideramos aliás negativa para o normal funcionamento dos serviços.
Entendemos que se deveria realizar uma ação de estudo e intervenção de racionalização da gestão e
do trabalho desenvolvido pelos serviços da CM, cujo objetivo deve ser não só a melhoria da qualidade
dos trabalhos executados, como a racionalização dos meios e recursos, materiais e humanos, da qual
resultariam ganhos de produtividade no esforço global que é feito pela autarquia. Assume particular
importância a reformulação dos serviços de Fiscalização, tendo em conta as alterações legislativas
que ao colocarem o enfoque da responsabilidade no particular, implicam um reforço da atividade de
fiscalização, assim como a criação do “gestor do procedimento” norma do RJUE (Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação) e a desmaterialização dos processos do urbanismo.
Não posso deixar de referir que é significativo que a rubrica “promover a coesão social” esteja
dotada com 36.962 euros e que o projeto de requalificação e valorização das grutas das Lapas esteja
a zero.
Muitos mais exemplos existem para ilustrar as opções do PS.
Falemos agora da rede viária:
Partindo do princípio que estão contempladas no orçamento todas as necessidades de reparação e
pavimentação concluímos que o valor total de todas as obras é 4.902.000,00.
Deste total tem financiamento definido no ano de 2017 – 521.000,00 euros e não definido 1.843.000,00
euros.
Se somarmos o definido e o não definido para o ano de 2017 temos um total de 2.364.000,00 euros.
Ficam de fora 2.538.000,00 euros para os anos seguintes – 2018, 2019, 2010 e ainda outros anos
seguintes.
Pergunto: quais são os munícipes que vão aguentar até 2020 sem verem as suas estradas
reparadas?

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4 anos de intervenção autárquica
Sobre esta matéria o importante mesmo era o PS assumir com toda a clareza, quais as obras que
vai realizar.
Temos que concluir que a aposta do PS na rede viária em 2017 é de 521.000,00.
Isto é o que está garantido. Ou seja, é a mesma aposta dos orçamentos anteriores, em que as obras
foram sendo adiadas e preteridas para outro tipo de opções como é o caso do Almonda Parque,
aliás uma herança dos últimos 20 anos.
E não nos venham dizer que não há alternativa: bastará abandonar o projeto megalómano das 4 vias
da Av. João Paulo II e o projeto para o interior do Castelo e só aqui temos 600 mil que poderiam
ser alocados à reparação da rede viária. Se a isto juntássemos a poupança prevista em juros fruto da
substituição da dívida que aprovámos recentemente, juntaríamos mais 400 mil euros. E com esforço
ainda se conseguiria mais.
Sobre o “Enquadramento macro-económico”:
Veja-se o 1.º e 2.º parágrafo:
“O PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) procurou ser um instrumento capaz de
restabelecer a sustentabilidade das finanças públicas e da recuperação do mercado interno.
Fruto das medidas tomadas e do ajustamento ocorrido, foi possível o regresso às condições normais de
funcionamento de mercado.”
Que eu saiba o PS não concorda com isto, não faz esta avaliação do programa da troika.
Bem pelo contrário. E já agora era bom fazer referência a que houve eleições legislativas em Portugal,
uma nova maioria na Assembleia da República, um novo Governo e acordos realizados à esquerda que
têm como objetivo central a restituição de rendimentos aos portugueses e portuguesas o que está
a ser conseguido e também que mudou a posição face às instituições europeias, nomeadamente no
que tem a ver com as metas do Orçamento de Estado e sobretudo com a posição face à chantagem
europeia sobre sanções, fruto do défice de 2015 e sobre o possível congelamento dos fundos
comunitários.
As coisas mudaram, mudaram mesmo, podem não ter mudado em Torres Novas, mas mudaram no
país. Mas quem ler este “enquadramento macro-económico” pensará que está tudo na mesma…
Já agora as eleições nos Estados Unidos terão lugar em 2016 e não em 2017, como é referido.
Sobre o empreendedorismo, o BE tem expressado a sua opinião, não vou desenvolver o tema, mas
tenho que expressar a minha perplexidade sobre aquilo a que se chama “Intraempreendedorismo
– Identificação dentro da organização (câmara), de um conjunto de pessoas com perfil empreendedor mas
que, pelo facto de estarem dentro da instituição, terão o papel de identificar soluções de empreendedorismo
que possam ser desenvolvidas de dentro para fora.” Empreendedorismo de dentro para fora? Bom, o
PS depois apresentará a avaliação do que isto significa e como se conjuga com a principal vocação
da administração local e do serviço público.
Estranha-se também que o Orçamento não tenha uma Nota Introdutória assinada pelo Presidente.
Quando da preparação deste debate notei a ausência desta Nota, mas ela surgiu no Domingo e
tenho que lhe dizer, Senhor Presidente, que em alguns aspetos ela consubstancia a sua convicção,
que não é a nossa, mas no que toca às verbas ela é enganadora – pois é apresentada a soma das
verbas – definido e não definido – aparentando um volume de verbas que na realidade não existe. Se
outros argumentos não existissem, bastava verificar o que se passou nos orçamentos anteriores para
comprovar que as verbas nunca foram aplicadas no seu conjunto. Casos existem em que nem sequer
o financiamento definido foi cumprido, o que justifica os saldos de gerência que o Senhor Presidente
afirma serem fruto de boa gestão, mas mais não são do que a ausência de concretização de obra.

4 anos de intervenção autárquica
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Quanto à estrutura do Orçamento e tendo em consideração o que se passou o ano passado, há que
dizer que o Orçamento está melhor organizado e mais percetível no que diz respeito ao financiamento
definido e não definido, já não se verificando as disparidades do ano passado, que foram corrigidas
em dois ajustamentos posteriores.
Assim como já existe informação sobre as fontes de financiamento para o não definido.
E aqui sabemos, que está tudo “preso por arames” e dependente de 3 empréstimos, conforme se
pode verificar no mapa da pág. 141, assim como do saldo de gerência:
Empréstimo Portugal 2020 – 1.294.096 €
Empréstimo limite da dívida – 1.173.620 €
Emprestimo estradas – 600.000 €
Saldo gerência previsto – 2.604.557 €
Concluindo:
Temos o último Orçamento deste mandato na continuidade dos anteriores – um orçamento sem rumo,
sem estratégia, a viver de casos pontuais e desarticulados, mantendo o caminho de desorientação
e ausência de estratégia.
Projetos cujos contornos concretos e impacto na cidade não se conhece (PEDU), prioridades trocadas
e ausência de resposta aos problemas candentes do município – rede viária e poluição e completa
ausência de sinais para a resolução dos pequenos problemas que dificultam a vida do dia-a-dia e
corroem o bem-estar e a qualidade de vida no concelho.
Ao longo da minha intervenção foquei diversos exemplos das opções erradas do PS.
O BE, desde sempre, nunca abdicou de apresentar propostas para todos os orçamentos municipais.
Fizemo-lo porque entendemos que essa é a nossa obrigação enquanto oposição e porque temos
propostas e nunca fechámos a porta ao diálogo.
O caminho seguido pelo PS é bem diferente. Resta a esta Câmara Municipal 1 ano de atividade. Neste
último ano de mandato manteremos a mesmo postura – denúncia, crítica e proposta.
Depois a palavra pertence ao povo.
Votamos contra este Orçamento.
Torres Novas, 31 de Outubro de 2016
Intervenção do BE na Assembleia Municipal – Orçamento / 2017
O orçamento para 2017 aprovado pelo PS, com a abstenção do PSD parece ter tudo para dar certo,
para responder às necessidades das populações e para desenvolver o concelho.
Será assim?
Importa escalpelizar as várias vertentes e perceber da sua real execução:
1º – Vamos aos investimentos territoriais integrados ITI
Quanto à recuperação das escolas Maria Lamas e Santa Maria o BE acompanha as propostas, visto
tratar-se de obras comprovadamente necessárias, assim como a necessidade de obras no centro de
saúde, já quanto às obras no interior do castelo, 140 000 euros, não estamos de acordo, ainda mais
se se confirmar a ideia de construir algo modernista que destrói o essencial do que lá está e que
devidamente tratado e cuidado deve ser preservado.
Lembremo-nos da avultada quantia que foi gasta no exterior há apenas 6 anos e que se encontra
totalmente abandonada, mais de 500 000 euros deitados borda fora.

50
4 anos de intervenção autárquica
O castelo necessita de ser tratado com todo o carinho e respeito, necessita que seja garantido o
acesso a quem o queira visitar, o que não acontece agora.
2º – Quanto ao PEDU, investimentos apenas na cidade
Gostaríamos de expressar aqui as maiores reservas quanto ao projetado para a reabilitação do prédio
Alvarenga, com um investimento que ultrapassa os 764 000 euros, para a reabilitação do Nogueiral 1
215 000 euros e para a reabilitação dos paços do concelho 517 000 euros, não descortinamos nem
necessidade, muito menos prioridade.
Lamentamos que a reabilitação dos bairros sociais seja empurrada para as calendas gregas, 2020 e
mais, apenas o bairro da calçada António Nunes está previsto para 2018.
Já quanto ao previsto para a zona envolvente do parque Almonda 471 000 euros, seria de toda a
logica que fosse dada uma explicação pormenorizada do que é que se está a pensar para aquela
zona, aliás obra prevista para 2017 e projeto ainda não é conhecido. Aquela zona da cidade exige
um debate público e aprofundado sobre as opções a tomar.
Lembro que neste âmbito, PEDU, o BE apresentou um conjunto de propostas para debate e que
passavam por outras ideias tais como: mobilidade elétrica, rio Almonda, jardim municipal que se
encontra ao abandono, etc.
3º – Investimentos públicos diretos
As estradas do concelho são no entender do BE a prioridade das prioridades, todos os munícipes
devem ter os mesmos direitos e mesmo tratamento, nem mais nem menos.
Mas não é assim que tem acontecido, há 24 anos que o PS governa a CM, contra factos não há
argumentos, a degradação que se vem acentuando ano apos ano, nas estradas principalmente nas
zonas rurais é injustificável, nada mas nada justifica que se tenham passado tantos anos a castigar
aquelas populações. O PS deve uma justificação aos e às munícipes que por força desta politica, desta
inercia, desta incompetência e destas opções que nunca viram em 24 anos a necessidade de alocar
verbas, meios e vontades para acudir a este grave problema.
E o que diz o orçamento 2017, é diferente? Parece ser um pouco diferente, mas não o é, embora
saibamos que vai aparecer alcatrão em vários locais, o ano é propício a tal, só no último ano de
mandato é que parece haver preocupação.
Não sabemos quanto custa a reparação de todas as estradas e ruas do concelho a necessitarem de
intervenção, o sr presidente tem alguma dificuldade em responder à pergunta do BE.
O que o orçamento nos diz e não estão lá todas as estradas, é que são necessários quase 5 milhões
de euros para responder ao problema.
A rubrica do financiamento definido indica cerca de 600 000 euros, a rubrica do financiamento não
definido, 1 840 000 euros, o que dá aproximadamente 2, 5 milhões, ora para os 5 milhões faltam
outros 2,5.
A aposta concreta e real do PS é de 600 000 euros para 2017.
Vejamos quem são os contemplados e quem são os deserdados:
– Casais Novos, Alcoruchel, – 120 000.00 definidos.
– Pavimentação Moreiras Grandes, 85 000.00, 80 000.00 definidos
– Alcorochel, Charneca de Alcorochel, 282 000.00, 82 000. Definidos 100 000.00 não definidos,
restante para 2018.
– Calçada António Nunes, 175 000.00, 75 000.00 definidos e 100 000.00, não definidos.
– Pé de Cão, 191 000.00, 91 000.00 definidos e 100 000.00 não definidos.

4 anos de intervenção autárquica
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– Várias ruas, estradas etc. – 24 no total – 650 000.00, 100 000.00 definidos, 150 000.00 não definidos,
o restante 400 000.00 para depois de 2018.
– Riachos, Caveira – 113 000.00, 20 000.00 definidos, 18 000.00 não definidos, 75 000.00 para
depois de 2018.
– Pavimentação Rua do Lavradio, Brogueira, 150 000.00, 75 000.00 ND e 75 000.00 para 2018.
– Riachos, Boquilobo, 201 000.00, 1 000.00 – 2017, 200 000.00 para 2018.
– ETAR de Torres Novas, Caveira, 125 000.00, ND
– Arranjos exteriores de Casais de Igreja, 50 000.00 ND.
– Beselga, Fungalvaz, 145 000.00, 45 000.00 para 2018, 100 000.00 para 2019.
– Casal Prior, Beselga, 150 000.00 para 2018.
– Valhelhas, Lamarosa, 60 000.00, ND
– Estrada Fungalvaz, Alburitel , 175 000.00 – 2018
– Acesso ao centro escolar de Olaia – 220 000.00, 70 000.00 não definidos, 150 000.00 para 2018.
– Av. João Paulo II, 500 000.00, ND.
– Pavimentação Cabelo do Rato, Lapas, 75 000.00 para 2018.
– Envolvente da C. Escolar de Olaia, 62.500.00, 47 500.00, ND, 15 000.00 em 2018.
– Arruamentos em Charneca de Alcorochel, 100 000.00 para 2018 e 2019.
– Av. José Loureiro da Rosa, 240 000.00, 150 000.00 ND, 90 000.00 em 2018.
– Pavimentação Viaduto Rio Frio, 40 000.00, ND
– Infraestruturas zona do Hospital, 300 000.00, 150 000.00 definido e 150.000.00 ND, a CM está
obrigada a realizar por força de acordo judicial.
Várias estradas não estão incluídas em orçamento.
Era possível fazer isto tudo, colocar em orçamento, NÃO, se o dissesse estava a fazer demagogia, o
BE não dá para esse peditório, mas o que tem que ser dito é que o PS teve 24 anos e esta vereação
3 anos, para ir fazendo e não foi capaz, deixou agravar a situação ano após ano. O BE todos os anos
foi apresentando, propondo, denunciando esta situação. O PS preferiu outros caminhos, como por
exemplo, pagar tudo de uma vez ao grupo Lena.
Mas mesmo assim o BE considera que era possível ter outras opções e foi-o apresentando em todos
os orçamentos e passo a exemplificar:
Dizem-nos que o saldo de gerência vai ser de 2 604 000.00, somando ao empréstimo de 1 173 000.00,
previsto, mais o outro empréstimo de 600 000.00 para as 4 vias e ainda 173 000.00 previstos para
o Carreiro das Cobras que não faz falta nenhuma, dava uma quantia de 4 250 000.00.
Se a opção como propôs o BE, fossem as estradas do concelho, facilmente se conclui que existem
alternativas credíveis
Outras preocupações nos ficam, zona industrial de Riachos, 200 000.00 está na rubrica não
definido.
Preservar o meio ambiente não tem nada de novo, 1 121 000.00 é tudo para transporte e tratamento de
resíduos, só em 2018 podemos ver contentores subterrâneos, a limpeza da vala das cordas tem verba
para 2019, o rio Almonda tem uma verba irrisória de 40 000.00 euros para diques e margens.
A reabilitação urbana no centro histórico, que é a grande aposta do PS não tem dinheiro para obras
coercivas, para aquisição de prédios etc., anda-se neste faz de conta há mais de um ano, não ata nem
desata e a insegurança de pessoas e bens no nosso centro histórico está bem à vista. Uma última
preocupação, a ponte do Lamego só tem verbas para as obras em 2018, esperemos que nada de
mal aconteça, confiemos na sorte.
António Gomes, Teresina Paz, Célia Santos
Torres Novas, 19 de Dezembro de 2016

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4 anos de intervenção autárquica
Declarações de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre 1ª Revisão ao Orçamento da Receita,
1ª Revisão ao Orçamento da Despesa e 1ª Revisão às GOP’s 2017
Antes de me pronunciar sobre o conteúdo da Revisão Orçamental, quero deixar expressa a minha
condenação sobre os procedimentos que antecederam esta reunião.
Uma revisão orçamental é um momento importante da vida autárquica, que deve ser pautado pelo
acesso à informação, pela transparência dessa mesma informação e pelo debate sobre as opções
tomadas. Nada disto é possível nesta reunião de Câmara. A Oposição não é respeitada e não lhe é
facultada toda a informação, não são respeitados os prazos regimentais para que a documentação
possa ser devidamente estudada e escrutinada. Na prática, trata-se de um “faz de conta”, em que
se vota porque “sim” ou porque “não”.
Há uns tempos a esta parte o Senhor Presidente deixou de convidar técnicos da autarquia para
estarem presentes nas reuniões em que se debatem as contas do Município. O mesmo se repetiu
na semana passada quando se debateu e votou as contas do ano de 2016, ficando dúvidas por mim
colocadas sem resposta.
Mas centremo-nos na agenda de hoje: a reunião foi convocada na passada 4.ª feira, dia 12 de Abril
às 18.40 horas; às 18.50 horas do mesmo dia recebemos uma mensagem eletrónica da Chefe de
Gabinete do Presidente a informar que a documentação para os pontos 1 e 2 da Agenda será enviada
no dia seguinte, por correio eletrónico.
A documentação é recebida na 5.ª feira, dia 13 de Abril às 13.27 horas. Logo aqui não é cumprido o
Artigo 3.º do Regimento. Mas deixemos também este aspeto, assim como deixemos de lado o aspeto
de que os dias disponíveis para a preparação da reunião coincidem com a Páscoa.
O que não se pode deixar passar é o facto de ter sido omitida informação fundamental, que só veio
a estar disponível na extra-net às 9:53:01 do dia 17 de Abril, ou seja no próprio dia da reunião.
Esta informação – que se prende com a 1.ª alteração ao Orçamento de 2017 no valor de 1.403.808,76
euros –, realizada em Janeiro deste ano e decidida pelo Senhor Presidente, que entendeu não dar
conhecimento à Vereação. Sem a informação sobre a 1.ª alteração não era possível apreciar a revisão
agora em debate.
Esta informação foi por mim pedida no Domingo, dia 16 e obtive a resposta na 2.ª feira de manhã.
A questão que fica é a seguinte – se eu não tivesse pedido, teríamos acesso a essa informação?
O BE condena este tipo de práticas, pouco ou nada transparentes, que cerceiam os direitos da
oposição e por isso são anti-democráticas. Na prática o PS foge ao debate e ao confronto de ideias.
Refugia-se no conforto da maioria absoluta que lhe garante o voto, mas isso já não lhe chega e há
que omitir informação.
Vejamos então a informação que estava em falta:
Pela informação dos Serviços I/7541/2017, de 13 de Abril de 2017 e assinada pela Chefe de Divisão
Marta Peças, ficámos a saber que houve uma 1.ª alteração às GOP, da responsabilidade do Senhor
Presidente.
Quando temos acesso à informação sobre a 1.ª alteração (hoje de manha), verificamos que, no
documento dos serviços, é afirmado que “assim para proceder à transição dos documentos não
executados em 2016 será necessário proceder a uma modificação orçamental num valor total de
1.403.808,76, reforço da despesa corrente em 427.095,26 e na despesa de capital em 1.004.306”
Mas não foi isto que aconteceu. Basta ver o exemplo da Rubrica “Pessoal em Funções” à qual é
retirado na alteração de janeiro o valor de 1.402.900,61 – quase a totalidade do valor apresentado
pelos serviços e contrariando a proposta dos serviços de efetuar a correção na despesa de capital e

4 anos de intervenção autárquica
53
não na despesa corrente. Sobre esta opção o Senhor Presidente nada adiantou como justificação.
Ou seja, houve um conjunto de obras que transitaram de 2016 para 2017, por isso logo em Janeiro
houve necessidade de proceder a uma alteração, que sabemos é da competência do Presidente, mas
o facto de não ter dela dado conhecimento à Vereação não deixa de elucidativo. Houve portanto
uma “redistribuição das verbas”, como se pode verificar pelos mapas. A opção do Presidente, que
não seguiu a proposta dos serviços, foi retirar uma verba significativa aos salários, que vai agora repor
nesta 1.ª Revisão. O que importa aqui reter são dois aspetos: 1.º Não foi realizada obra em 2016 e
2.º o saldo de gerência, real, não é aquele que foi anunciado.
Vejamos:
O total da modificação em sede da 1.ª Revisão, agora m apreciação, em financiamento definido é
3.292.987,43 euros.
Se a este valor retirarmos a compensação que é feita por ter sido retirada verba a rubricas de serviços
essenciais na 1.ª alteração:
Pessoal em funções – 1.402.900,6
Recolha e transporte de RSUs – 243.270,00
Total: 1.646.170,60 euros
Saldo de gerência – 3.292.987,43 – 1.646.170,60 = 1.646.816,83 é o valor real que transita, do
qual apenas 589 mil euros são despesa de capital.
Conclusões
Sem prejuízo destas contas necessitarem de uma análise mais fina e de verificação dos números e
das respetivas rubricas, podemos desde já concluir:
– O Orçamento para 2017, apresentado e aprovado, já não correspondia à realidade dos factos e o
Senhor Presidente já o sabia na altura.
– O Senhor Presidente sempre afirmou, na Câmara e Assembleia Municipal, que as obras seriam feitas
com a entrada do saldo de gerência. Sabemos agora que metade do valor do saldo de gerência
estava cativo, fruto da alteração feita em Janeiro, para despesas correntes.
– Ficou mais uma vez provada a incapacidade do PS em concretizar obra, facto por nós apresentado
na semana passada sobre as contas de 2016
– Empurra-se a concretização das obras de orçamento para orçamento sempre à conta do “saldo de
gerência”, mas verifica-se que apenas uma pequena parte desse saldo será aplicado na concretização
das obras.
Muita coisa ficou por esclarecer, mas o mais tardar, no final do ano verificaremos o que foi realmente
executado e aquilo que não passa de meras declarações de intenção.
Fica também agora claro porque é que o PS recusou a proposta do BE para a realização de uma
verdadeira revisão orçamental virada para as necessidades das Freguesias. Não tem margem de
manobra para o fazer e contenta-se com a política do “poucochinho” ao contemplar alguns projetos
de Freguesias, que aliás já vêm de trás e já foram aprovados em reunião de Câmara. Nada de novo,
portanto.
O voto do BE é contra.
Torres Novas, 17 de Abril de 2017

Antigo
Hospital

4 anos de intervenção autárquica
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Declarações
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Alteração das condições do empréstimo do BEI
Trata-se de uma obra polémica, com muitos aspetos a que falta um esclarecimento cabal. A Câmara
Municipal deve ser informada, de forma detalhada, de todo o processo e, nomeadamente, das razões
que levaram à paragem da obra e sobre os “constrangimentos ocorridos e limitações impostas pelo
Mais Centro em sede de reconhecimento de elegibilidade dos trabalhos. Como acabou por ser
assumido, após pedido de esclarecimento do BE o que “não elegível é prejuízo” que terá que ser
assumido pela Câmara Municipal. O Bloco de Esquerda votou contra, porque não conhece os detalhes
deste processo e entende que, mesmo sendo um processo do anterior Executivo, é necessário avaliar
tudo o que foi feito e as suas consequências.
Torres Novas, 5 de Novembro de 2013
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Empreitada 06/2013 – DIT/DSM
– Recuperação do Convento do Carmo – Adjudicação
O Bloco de Esquerda sempre criticou todo o processo da obra do Convento do Carmo, nomeadamente
as causas que levaram à suspensão da obra. Houve irresponsabilidade e incúria o que se traduziu
em graves prejuízos para o Município. Prejuízos financeiros e atrasos na execução da obra. Quanto
à adjudicação da empreitada para a fase final da obra, o Bloco de Esquerda absteve-se, pois mantem
as suas críticas a todo o processo, mas entende que a obra tem que ser concluída. Fazemos votos
para que se retirem as lições deste processo e em futuras obras não se repitam os mesmos erros e
a mesma negligência.
Torres Novas, 5 de Março de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre – Empreitada
06/2014 – DIT/DSM – Recuperação do Convento do Carmo
A recuperação do Convento do Carmo é um processo cheio de vicissitudes e foram cometidos
erros graves com prejuízo para o município, cujo último episódio foi a recusa de visto prévio
pelo Tribunal de Contas. Tendo em conta as informações prestadas e que vão no sentido de
garantir que a fórmula foi corrigida eliminando os erros apontados pelo Tribunal de Contas o
BE abstém-se.
Torres Novas, 14 de Novembro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre – Recuperação
do Convento do Carmo – Cessão de créditos – Ratificação de despacho
Esta cessão de créditos pode vir a prejudicar o Município no futuro, tendo em conta que a partir
de agora o município paga ao Banco, que exige esse pagamento por conta da cessão de créditos.
Pense-se, por exemplo, na possibilidade de existirem multas por incumprimento do contrato, essas
multas já não poderão ser dedutíveis nos pagamentos a fazer no futuro. Por outro lado a empresa
já recebeu um adiantamento. Este adiantamento já foi saldado?

58
4 anos de intervenção autárquica
Tendo em conta toda a situação que envolve esta obra e tendo em conta as informações sobre o
desempenho da empresa, foi imprudente conceder esta “cessão de créditos”. Por estes motivos o
BE vota contra.
Torres Novas, 6 de Novembro de 2015
Intervenção de João Carlos Lopes, Assembleia Municipal, PAOD
Boa noite a todos. Queria trazer aqui um assunto e aproveitava o privilégio, de ter aqui o nosso
Presidente da Câmara, para responder a esse assunto que é sobre o Convento do Carmo e queria
referir de forma, muito sintética e quase, quase, telegráfica e assente só em factos e também gostava
que a resposta fosse só baseada em factos. Há mais de doze anos, não sei, doze, treze, catorze anos
que as declarações públicas, sobre o destino a dar ao Convento do Carmo, são os Paços do Concelho,
não é preciso fazer grande trabalho de campo para fazer esse registo. O próprio decreto-lei de
2006, que é um decreto-lei, que veio enquadrar o assunto que estava relacionado com o processo,
que era a reversão da propriedade do imóvel, o próprio decreto-lei do governo de Sócrates refere
que a requalificação do imóvel, destina-se a dar-lhe o fim de Paços do Concelho e depois foram
sucedendo declarações. Lembro-me até que o Sr. Presidente da Câmara chegou várias vezes a
expressar que acalentava o sonho de ainda estrear os Paços do Concelho, toda a gente se lembra,
antes das últimas eleições, coisa que não foi possível como se sabe. Até agora foram factos e agora,
mais recentemente, é outro facto, num documento oficial com o peso que é as Grandes Opções do
Plano e inserir também essa pretensão num plano estratégico, não estamos a falar de qualquer coisa,
o plano estratégico foi encomendado custou dinheiro, a Câmara assumiu esse plano estratégico e
portanto é o plano que determina as grandes opções estratégicas para o concelho, para a cidade e
até para o município e nesse plano estratégico vem lá a dizer que o edifício do Convento do Carmo
destina-se a ser um espaço multiusos para a realização de atividades culturais, sociais e lúdicas. Esse
documento é da responsabilidade da Câmara é oficial, não é uma declaração de intenções. Depois
disso, eu também sei e é outro facto, que o Sr. Presidente da Câmara já veio, de certa forma, dizer
que realmente cinco anos após o fim das obras não é possível pôr lá os Paços do Concelho. Cinco
anos após o fim das obras, cinco anos, nos nossos tempos perante uma coisa destas é uma eternidade
como sabe, cinco anos é muito tempo. Posto isto, acho que é uma oportunidade boa e séria para o
Sr. Presidente da Câmara, como eu disse, sem opiniões, sem palpites, sem estados de alma, mas, só
com factos, tem de facto uma grande oportunidade para nos descansar, para nos sossegar, para nos
esclarecer e para dizer afinal qual é a verdade e a mentira, eventual, digo eu, o que vimos aqui foram
factos, são coisas indesmentíveis, mas o Sr. Presidente da Câmara, certamente, terá dados privilegiados
para nos esclarecer, uma vez por todas, sobre o que se passa com esta aparente contradição, este
aparente paradoxo que é intenções oficiais assentes em factos, em documentos completamente
cruzados e contraditórios entre si.
Torres Novas, 21 de Dezembro de 2015
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre – Empreitada
06/2014 DIT (DSM/Recuperação do Convento do Carmo)
– redução de garantia bancária referente ao adiantamento
O BE vota contra, pois não está justificado a necessidade desta redução e muito menos garantido
o interesse público. Foi feito um adiantamento de verba à empresa, alegando as suas dificuldades
económicas, pouco usual, mas compreensível. Porquê agora reduzir a garantia que foi prestada? E
se a obra não se concluir? E se surgirem outros problemas? Coisa que não será de estranhar nesta
obra em concreto tendo em conta o seu historial.
Torres Novas 22 de Janeiro de 2016

4 anos de intervenção autárquica
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Comunicados
Conferência de Imprensa – 14 de Dezembro de 2015
Boa tarde,
Obrigada pela vossa presença.
O BE realiza esta conferência de imprensa, em vésperas da realização da Assembleia Municipal que
vai debater e votar o Orçamento Municipal para 2016 porque entendemos que a maioria socialista
na Câmara Municipal e, em particular o Presidente Pedro Ferreira, devem uma explicação a todas
e todos os munícipes.
Essa explicação tem a ver com a obra do Convento de Carmo.
Uma obra complicada, que custa muitos milhões ao erário público e que continua envolta em
dúvidas.
Não querendo fazer aqui todo o historial desta obra, que é muito extenso, queremos concentrar-nos
em 2 factos, que reputamos de muito importantes e que exigem um esclarecimento cabal e urgente
por parte da maioria socialista.
Em primeiro lugar o facto de a obra não ter sido concluída até ao final deste ano e, como consequência,
os fundos do QREN vão ter que ser devolvidos.
Do Orçamento para 2016, faz parte um documento – PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento
Urbano – que foi candidatado a fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020 – plano este que
não foi debatido e muito menos votado na Câmara Municipal e Assembleia Municipal – onde se inclui
a obra do Convento do Carmo, com a dotação de 1 milhão de euros.
Ou seja, a obra não foi concluída até ao final de 2015, e estamos lembrados do chumbo do Tribunal
de Contas ao concurso para a 2.ª fase desta obra, que veio de facto atrasar a sua conclusão. Mas é
bom relembrar que este chumbo teve a ver com o facto de no primeiro concurso a Construtora
LENA ter ganho, sem que cumprisse o critério do melhor preço apresentado. O Tribunal de Contas
chumbou e teve que se realizar outro concurso, com outra empresa a ficar em 1.º lugar. E também é
bom relembrar que nos é sucessivamente dito que a obra está em bom ritmo e de que seria possível
cumprir os prazos…
Devido à forma como todo este processo foi desenvolvido constata-se hoje que o Município vai
ter que devolver (ou não receber) os fundos, desperdiçando 1 milhão de euros, que poderiam ser
empregues noutras obras e assim continuam a ser destinados ao Convento do Carmo.
O segundo aspeto que queremos sublinhar é sobre qual vai ser a utilização do Convento do
Carmo?
Se perguntarmos na rua, no café, de forma indiferenciada, a resposta é sempre a mesma: “é para a
Câmara”. Existem dezenas e dezenas de documentos onde se refere a recuperação do Convento
do Carmo para a instalação dos Paços do Concelho.
Por isso, no mínimo, é com espanto, que verificamos que no PEDU – documento que faz parte
do Orçamento Municipal, repito, vemos escrito, no ponto 3.1 Identificação das prioridades de
investimento a mobilizar:
“Conclusão da reabilitação do Convento do Carmo, iniciada ao abrigo do QREN, visando
criar um espaço multiuso para o desenvolvimento de diversas atividades sociais, lúdicas e
culturais.”
Exige-se, um esclarecimento cabal sobre o que se passa com a obra do Convento do Carmo e sobre
qual a sua utilização no futuro.

60
4 anos de intervenção autárquica
Andaram os torrejanos e torrejanas a ser enganados? Mudou a maioria socialista de orientação?
Porquê?
Esta resposta é fundamental, em nome da transparência, mas também da responsabilidade política
e da verdade!
Até porque no decreto-lei 241/2006, de 26 de Dezembro, que permite a aquisição do edifício à
Misericórdia é afirmado o seguinte:
“Por outro lado, o município de Torres Novas pretende adquirir o citado edifício para nele
instalar os Paços do Concelho, prontificando-se a disponibilizar instalações para os Serviços
de Registos e Notariado, actualmente a funcionar no edifício do Tribunal Judicial da Comarca
de Torres Novas”.
Desafiamos a maioria socialista e o Senhor Presidente, a procederem a todos os esclarecimentos
ainda antes da realização da Assembleia Municipal – dia 21 de Dezembro.
Nota de imprensa – 5 de Janeiro de 2016
O Bloco de Esquerda de Torres Novas continua a exigir explicações sobre o futuro do Convento de
Carmo. A Câmara Municipal, até hoje, não respondeu às questões colocadas pelo BE, nomeadamente
no que diz respeito à inclusão de 1 milhão de euros destinados ao Convento do Carmo nos projetos
a candidatar aos Fundos Comunitários e não respondeu à questão da sua futura utilização.
Pedro Ferreira foi questionado na Câmara e na Assembleia Municipal, sobre a "mentira do século"
(candidata-se a fundos para um edifício para fins culturais e à população diz-se que é para os Paços
do Concelho) e não respondeu.
A Vereadora do BE, Helena Pinto, na reunião de Câmara realizada hoje, requereu
formalmente que lhe fosse facultado, assim como a toda a vereação, o "Contrato assinado
pela Câmara Municipal e o Programa Operacional Mais Centro para o financiamento da
obra de requalificação do edifício do Convento do Carmo".
Para o BE é fundamental que se conheça todos os detalhes do processo e se apurem todas as
responsabilidades.
Por uma política de verdade.
Bloco de Esquerda de Torres Novas
Comunicado à imprensa – 2 de Abril de 2017
Gestão ruinosa
A câmara municipal de Torres Novas acaba de pagar 280 000.00 euros de indemnização à construtora
do Lena.
A indemnização deve-se ao facto das obras do antigo hospital terem sido suspensas e posteriormente
entregues a outra empresa que ganhou o concurso para continuação das ditas obras.
As obras foram suspensas porque foram iniciadas sem as devidas autorizações e sem que fossem
cumpridas todos os requisitos legais que a lei impõe.
A única responsabilidade pelo desbaratar dos dinheiros públicos cabe ao PS de Torres Novas.
O BE acusa o PS de gestão ruinosa e de incompetência à frente dos destinos do município.

4 anos de intervenção autárquica
61
Os negócios da câmara municipal gerida pelo PS, com o Grupo Lena, são tudo menos transparentes:
antigo hospital, Parque Almonda, terreno das Cotôas.
A defesa dos interesses públicos exige que o PS, justifique à população do concelho estas decisões.
A lisura nos negócios, a transparência e a democracia, são fatores demasiado importantes para que
se deixe tudo na mesma.
Bloco de Esquerda de Torres Novas
Comunicado à imprensa – 26 de Maio de 2017
Edifício do antigo hospital: uma mão lava a outra
Sabe-se, da história, daquela mentira que o PS/Torres Novas contou aos torrejanos, ao dizer que o
antigo hospital seria o edifício sede do município. Esclarecida a mentira, afinal o edifício foi candidatado
a fundos comunitários como sendo “um espaço para fins culturais”. O PS mentiu aos torrejanos e
mentiu à entidade a quem enviou a candidatura.
Chegados aqui, sabe-se que o edifício, para ser ocupado pelos serviços camarários, teria de esperar
5 anos. Isto é, na altura, o PS estava convencido que, feita a obra, dava a volta ao texto e dava a volta
à dupla mentira. Saído o tiro pela culatra, justificar aos munícipes que aquele espaço terá de ficar
mesmo vazio durante 5 anos e que a sua manutenção é cara, não é boa politica para este período
pré-eleitoral, os e as contribuintes não gostam de saber que o seu dinheiro é assim esbanjado. Por
outro lado, é preciso mostrar a obra particularmente a quem, por motivos muito particulares, tem
uma relação com aquele espaço.
De que se lembrou o PS? Vamos dar uso aquele espaço, vamos transformá-lo em espaço cultural,
em concorrência directa com os outros espaços existentes e particularmente com o teatro Virgínia.
Toda a gente sabe que não existe público para tanta oferta. O PS decidiu contratar serviços externos
ao município para organizar uma “agenda cultural” para o antigo hospital, tudo no valor de dezenas
de milhares de euros.
O BE sente-se no dever de denunciar esta forma de desbaratar os dinheiros públicos: já temos
espaços e ofertas suficientes para estes fins e, já agora, temos também gente capaz de concretizar
uma agenda cultural sem ser necessário recorrer a serviços externos.
O povo do concelho tem o direito de saber o que andam a fazer com o seu dinheiro, com várias
dezenas de estradas em estado lastimável, com uma falta imensa de auxiliares de educação nas
escolas, com um rio completamente abandonado, um centro histórico em ruínas, com um jardim
municipal completamente abandonado: é inadmissível este sorvedouro de dinheiro em que se tornou
o antigo hospital.
As eleições não podem justificar tudo. O PS não pode continuar, impunemente, a mentir às torrejanas
e aos torrejanos. A mudança é urgente, para bem do concelho de Torres Novas.
Bloco de Esquerda de Torres Novas

Turrisespaços

4 anos de intervenção autárquica
65
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre – Pavilhão
de Riachos – Utilização Escola Chora Barroso – Emissão de Parecer
sobre o Carácter não subordinado e Ratificação de Despacho
O pavilhão de Riachos começou a ser construído ainda em finais dos anos 80 através da Comissão
de Melhoramentos de Riachos, uma estrutura semi-oficial que recolheu financiamentos públicos
e outros com vista à construção do pavilhão, sendo o projeto inicial da autoria do arquiteto da
câmara (no momento, era a ajuda da câmara ao empreendimento). A obra caiu num impasse,
por falta de financiamento e de enquadramento institucional, de certo modo, e só em finais dos
anos 90 a câmara decide liderar o processo, conseguindo financiamento para levar por diante
a conclusão da obra. No ano de 2001 o pavilhão era inaugurado como obra de propriedade
municipal, com o fim de ser utilizado pelas escolas na sua atividade letiva e pelos clubes da
freguesia após o horário letivo, tendo funcionado assim por vários anos, garantindo o município
o pessoal necessário ao seu funcionamento bem como os encargos com água e eletricidade.
Recentemente, o pavilhão foi integrado no património da empresa municipal, ficando esta com
a incumbência de o alugar e arrecadar as respetivas receitas. Assim, chega-se a esta paradoxal
situação: – O município construiu, através de financiamento próprio e público, um pavilhão
para permitir as atividades de educação física das escolas de Riachos, por ser sua competência
garantir essas infraestruturas; – Alienou esse património a uma empresa municipal de modo
a garantir-lhe receitas com vista à sua sustentabilidade; – Vai pagar, à empresa, a utilização
do equipamento pela escola Chora Barroso de Riachos, equipamento que construiu para esse
fim, da mesma forma que os clubes desportivos de Riachos vão pagar a utilização do mesmo
pavilhão, sendo alegadamente ressarcidos pelo município desses encargos, num cenário de
contabilidade criativa e engenharia financeira que visa, apenas, financiar sub-repticiamente a
empresa municipal; – Esse encargo cifra-se em mais de 46 mil euros, mais IVA (estamos a falar
só da parte da utilização da escola) para a utilização do pavilhão, pela escola, apenas no horário
letivo (de segunda a sexta e entre as 8h30 e as 17h30); O Bloco de Esquerda é contra esta
engenharia financeira, que só se justifica devido à existência de uma empresa municipal, cujos
serviços e pessoal devia ser integrado na Câmara Municipal. Votamos contra. A propósito desta
matéria torna-se necessário que a Câmara Municipal seja informada das tarifas praticadas pela
Turrisespaços e também sobre qual a política a seguir no caso dos clubes que utilizam o Pavilhão
(e outros equipamentos) e o que lhes é cobrado por essa utilização. Vai a Câmara ressarcir os
Clubes desse pagamento?
Torres Novas 5 de Novembro de 2013
Intervenção da Vereadora Helena Pinto
sobre – Relatório Semestral da Turrisespaços, E.M.
Reafirmamos, antes de mais, a nossa posição de princípio: consideramos que as funções realizadas
pela empresa municipal poderiam estar a cargo dos serviços municipais, com ganhos ao nível da
proximidade funcional, da conjugação dos objectivos definidos pela instância política autárquica
e da sinergia de estruturas e recursos. Para além disso, seria uma solução mais barata para o
orçamento do município. Tentar negar esta evidência é passar um atestado de incompetência
a quase três centenas de municípios, e aos seus responsáveis, que teimam em manter os
equipamentos desportivos e culturais sob a gestão própria das respectivas câmaras. Quanto ao
relatório semestral da empresa municipal, mantém-se o essencial do que já foi dito pelo BE
a respeito de exercícios anteriores: – Os custos continuam a atingir um valor que representa
mais do dobro do montante das receitas (717 mil euros para 353 mil euros, neste semestre); –
Ainda assim, o referido aumento de receitas é conseguido à custa da oneração, pela empresa,
de actividades desportivas de relevante cunho social, desenvolvidas pelos clubes desportivos,

66
4 anos de intervenção autárquica
no caso em três equipamentos (courts de ténis, ginásio e pavilhão de Riachos), taxando a sua
actividade e emitindo a consequente facturação, sem garantia de que os clubes alguma vez
possam pagar os valores que lhe foram impostos desde janeiro; – Esta rubrica de receita, que
não existia em 2012, permite considerar neste semestre mais de 12 mil euros de receitas; – A
suportar artificialmente o ligeiro aumento de receitas está ainda uma receita extraordinária,
pouco relevante em 2012 (cerca de 900 euros) e que agora atingiu o montante de 79 mil
euros (apoios do QREN); – Os gastos com pessoal foram superiores em mais de 74 mil euros
aos do período homólogo do ano anterior (266 mil euros para 188 mil euros); A estrutura de
custos e a insustentabilidade da empresa, resultante do facto de parte determinante da mesma
ser assegurada pelo município, mantêm-se, sendo irrelevante afirmar, à custa dos dados acima
expostos, que o peso do subsídio à exploração atribuído pelo município (330 mil euros nestes
semestre) tende a diminuir no contexto das receitas (788 mil euros) e que caminha para os
níveis exigidos legalmente. Estranha-se, por outro lado, que se diga no relatório (pág.12) que
“embora seja um objectivo da empresa a máxima rentabilização destes espaços [desportivos],
esta tarefa torna-se impraticável, dado que a prática em regime livre tem pouca expressão
no volume de alugueres, devido à utilização quase de exclusividade que os clubes dão aos
equipamentos”. Não é sério argumentar com desculpas deste tipo: sabe-se perfeitamente que
os equipamentos foram construídos exactamente para prestar apoio à actividade dos clubes
desportivos, que é considerada de grande relevância social pela sua contribuição para a educação
integral de jovens e adolescentes. Sabe-se que nunca esteve no horizonte de quem construiu
os referidos equipamentos que alguma vez eles fossem destinados sobretudo ao aluguer em
regime livre, e sabe-se que nunca houve, não há, nem haverá mercado local para esse tipo de
prática, mesmo que os equipamentos estivessem livres: como é evidente, a prática desportiva
de massas decorre de uma expressão organizativa que emerge dos clubes e não de episódicas
iniciativas individuais ou de grupos informais. No capítulo da “actividade geral” (pág.14) faz-se
referência a uma única actividade, a feira medieval, o que, só por isso e dada a importância
que se procura atribuir à iniciativa, deveria constituir oportunidade para uma ainda que breve
caracterização quanto a custos e receitas. Nada se diz a este respeito, a não ser que “teve 38
861 visitantes”, certamente nos três dias, mas sem indicações quanto a receita de bilheteira, por
exemplo. Quanto à forma, exigia-se que o relatório tivesse uma redacção mais cuidada e que
desse conta de outro rigor na apresentação de alguns dados, que aqui e ali parecem vagos; há
também gráficos sem legendas interpretativas dos indicadores apresentados, como por exemplo
nas páginas 10, presumindo-se que os mesmos digam respeito a “utilizadores”, tal como num
outro da página seguinte.”
Torres Novas, 19 de Novembro de 2013
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Fixação da Remuneração, despesas de representação e subsídio
de refeição do membro remunerado do Conselho de Administração
da Turrisespaços E.M. e Solicitação de dispensa de prestação
de caução pelo membro remunerado do Conselho de Administração
da Turrisespaços, E.M
O Bloco de Esquerda absteve-se nestas duas votações porque considera que as funções realizadas
pela empresa municipal poderiam estar a cargo dos serviços municipais, com ganhos ao nível da
proximidade funcional, da conjugação dos objetivos definidos pela instância política autárquica
e da sinergia de estruturas e recursos. Para além disso, seria uma solução menos onerosa para
o orçamento do município.

4 anos de intervenção autárquica
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Torres Novas, 19 de Novembro de 2013
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Turrisespaços, EM – Proposta de Contrato-Programa para 2014
É conhecida a posição do Bloco de Esquerda sobre a existência da empresa municipal. Mais uma
vez dizemos que a programação cultural na área das artes do espectáculo, por um lado, e a
gestão dos espaços desportivos, por outro, constituem atribuições que poderiam ser realizadas
pelos serviços municipais, aliás como acontece na imensa dos municípios deste país. Recordamos
que eram essas as atribuições iniciais e justificação apresentada, mais recentemente, para a nova
fórmula da empresa municipal, agregando os equipamentos desportivos. De forma desajustada
e ao arrepio, até, daqueles objectivos iniciais, a empresa municipal pretende invadir, quer na
área da cultura, quer do desporto e da educação física, terrenos que constituem objecto da
economia local, das empresas de promoção física e do lazer, dos clubes desportivos e até das
escolas. Desenha-se, claramente, um processo dissimulado de esvaziamento das atribuições
municipais numa fuga para a frente a que, politicamente urge pôr cobro. Nas orientações prévias
do texto do contrato-programa, alguém escreveu claramente que compete à empresa municipal
“a exploração de actividades de interesse geral (…) e prestação de serviços na área [note-se
bem] da educação, acção social, cultura, saúde e desporto”. Mais um pouco, aqui tínhamos o
planeamento urbanístico e a construção de estradas. Dir-se-á que são orientações genéricas.
Mas são elas que, mais tarde, justificam intenções mais concretas. As orientações para a gestão
previsional mantém as linhas essenciais do que tem sido a Turrisespaços e da forma como, sem
sustentação empresarial, tem vivido da dependência praticamente exclusiva do município, através
dos subsídios à exploração, prestações de serviços e indemnizações compensatórias, e agora da
facturação a clubes desportivos como forma de angariação de receitas, prática que conduzirá
ao desaparecimento dos próprios clubes e associações. Insiste-se em actividades, como a Feira
Medieval, que não têm qualquer justificação para uma periodicidade anual, para além de muitas
outras que invadem terrenos de actividades económicas locais implantadas. Por estas razões o
Bloco de Esquerda vota contra o contrato-programa e os Instrumentos de Gestão Previsional
da Turrisespaços para 2014.”
Torres Novas, 16 de Dezembro de 2013
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre – Projeto-piloto
do Programa de Apoio e Promoção à Atividade Física (PAPAF)
Votei contra a cabimentação de verba, no âmbito do orçamento municipal de 2013, referente
ao “Projeto-piloto” do Programa de Apoio e Promoção à Atividade Física (PAPAF), porque:
1 – Nunca foi apresentado à Câmara Municipal a existência deste “projeto-piloto”, a decorrer
desde Setembro; 2 – O PAPAF foi apresentado no orçamento para 2014, como um programa
a ser desenvolvido, o que suscitou as maiores dúvidas ao Bloco de Esquerda, por ser mais uma
forma de financiar indiretamente a empresa municipal Turrisespaços. 3 – Estranhamos que na
discussão do orçamento para 2014 nunca se tenha referido que este Programa já estava a ser
implementado através de um “projeto-piloto”. Não concordamos que a Câmara Municipal seja
confrontada com a execução de um “projeto-piloto” e com a necessidade de transferência
de mais verbas ainda em 2013. Não está explicado como se desenvolveu o “projeto-piloto”,
nomeadamente os critérios e a forma de atribuição das “senhas de acesso aos desfavorecidos” e
as “mensalidades apoiadas”, assim como a justificação da verba gasta nos Projetos “Lembras-te
de dançar?” e “Tempo do Corpo”, envolvendo idosos e idosas de duas instituições (CBESZA e
Centro de Dia de Pedrógão e Assentis) que perfaz a quantia de 41.530,50 euros. Não está em
causa a valia do projeto artístico, mas sim a verba gasta, que nos parece exagerada.
Torres Novas, 30 de Dezembro de 2013

68
4 anos de intervenção autárquica
Assembleia Municipal – Contrato Programa a celebrar
entre o Município de Torres Novas e a Turrisespaços E.M:
Intervenção de Lia Ribeiro
Nós temos uma declaração política sobre este tema, que vou ler: Declaração política do Bloco
de Esquerda: Permitam-me que falemos de política: este órgão, político na sua natureza mais
intrínseca, é o local exacto onde se deve falar de política, da política local e da política global que
tem incidência local. Contextualizando o que queremos dizer, refira-se que no conjunto dos países
europeus Portugal está a meio da tabela no que diz respeito ao peso das suas administrações
públicas. É uma notícia velha mas sempre actual, que não agrada nada aos arautos do pensamento
único. O monstro, afinal, será mais um monstrinho. O verdadeiro monstro é o que está escondido
nas profundezas do lago negro dos grandes interesses, aquele monstro que diz que há muito Estado
e, ao mesmo tempo, suga mais e cada vez mais o Estado. Isto para dizermos que, convictamente,
politicamente, somos contra a redução ou alienação das competências próprias da administração
pública, seja de que forma essa alienação se afigure. As competências da administração são, antes
de mais, competências políticas, e a sua alienação constitui um esvaziamento e a dissolução da
natureza da própria administração, do Estado e dos poderes a que o Estado concede autonomia
política, como é o caso das autarquias locais. É, por conseguinte, uma contradição, as autarquias
locais fazerem gala das suas competências próprias e, muitas vezes, quererem aumentar essas
competências, para depois se desfazerem delas, na forma de concessão de serviços, através da
empresarialização, ou de outra forma qualquer. Trata-se de um caminho que se traduz na alienação
das competências políticas das autarquias, que devem merecer, na sua realização prática, um
empenho e uma proximidade política que não se compadece com a externalização de serviços e
de recursos. Trata-se de um caminho que, a prazo, contribui, ainda, para o enfraquecimento das
próprias autarquias locais enquanto instâncias de poder político: a crescente entrega, privatização,
empresarialização ou concessão de actividades que constituem competências eminentemente
políticas, conduz a uma mudança de natureza das próprias autarquias, transformando-as numa
mera instância cujo objectivo, único objectivo, é a sua reprodução orgânica e institucional, despidas
das funções que lhe estavam subjacentes. Por isso somos contra a empresa municipal, sobretudo
nesta sua última forma. A justificação para a EM do Teatro Virgínia, que em parte se aceitava dadas
as singularidades do seu objecto específico e bem delimitado (a calendarização e realização de
actividades na área das artes do espectáculo), não encontra agora nenhum sentido quando se trata
de gerir a utilização de equipamentos desportivos municipais. E quando, como se não bastasse,
a EM invade os terrenos de actividades e mercados locais, particulares e associativos, instalando
uma confusão que, a prazo, vai enfraquecer pequenas empresas locais da área da actividade
física, dos tempos livres, do apoio educativo e do lazer, tão indispensáveis à própria economia
de escala local. O contrato-programa, confuso na articulação do seu conteúdo e muito pouco
rigoroso na forma, permite-se conter cláusulas como aquela, de duvidosa legalidade, segundo
a qual, citamos, “o Município de Torres Novas poderá, a todo o tempo, ceder à Turrisespaços
a gestão de equipamentos que se encontrem sob a sua gestão, mediante documento escrito”.
Quanto ao resto, sabe-se como a EM não tem qualquer viabilidade como empresa. Sabe-se até
que os parâmetros legalmente fixados para a viabilidade das EM são parâmetros, mesmo assim,
mais políticos que técnicos, porque, por via de meros parâmetros técnicos, praticamente não
haveria empresas municipais. A enorme transferência de recursos financeiros para uma entidade
que não tem razão de existir na sua fórmula actual, para realizar competências que são próprias
da autarquia, não tem justificação técnica nem empresarial. Mas, sobretudo, não tem qualquer
justificação política. Estamos contra e denunciamos esta espécie de “outsourcing político”. Por
isso, votamos reiteradamente contra o contrato-programa proposto, na certeza de que estamos
a defender a essência do poder local e a natureza desta entidade dotada de autonomia política e
detentora de competências políticas que lhe dão sentido, que é o município.”

4 anos de intervenção autárquica
69
Intervenção de António Gomes
Queria referir rapidamente três questões relativamente a este debate. A primeira tem a ver com
os custos, ainda vamos ver isso melhor, além dos 660 mil euros vamos ter que somar os 375 mil
de prestação de serviços, somar mais trezentos e tal mil do PAPAF e ainda somar mais os trabalhos
prestados dos trabalhadores da Câmara ao serviço da Turrisespaços, dos quais não há contas, nunca
foram feitas. Tudo isto somado, vamos ver quanto é que custa à Câmara, um dia veremos isso, essas
contas têm que ser feitas. Relativamente à prestação de serviços, vai muito para além daquilo que
era feito há um ano, há dois e há três anos e o que se pretende fazer desta empresa municipal é uma
empresa que quer açambarcar toda a actividade, inclusive a actividade que é da própria Câmara. Por
outro lado, relativamente aos trabalhadores, Sr. Presidente da Assembleia Municipal, não se aceita
o argumento da chantagem dos trabalhadores senão o debate não é sério. Vir aqui chantagear a
Assembleia Municipal a dizer que há trabalhadores que podem correr riscos com o seu posto de
trabalho não é um debate sério. É importante que tenhamos consciência sobre isso porque o que
se passa com os trabalhadores, neste momento, pode não ser uma situação fácil, mas quando a
empresa municipal alargar os seus serviços e tiver necessidade de colocar mais trabalhadores ao seu
serviço, a situação pode ser complicada. A lei é muito clara e aí é que os senhores deviam assumir
essa responsabilidade, vão incluir mais trabalhadores na Turrisespaços e depois quem é o pai da
criança? Agora é uma situação, daqui a um ano veremos qual é e aí não há Tribunal de Contas que
salve, assumam essa responsabilidade. Relativamente aos clubes, já aqui foi dito, os clubes vão ser
castigados com mais 50% relativamente àquilo que vão ter de pagar à Turrisespaços. Cá estamos
para ver as facturas, daqui a mais dois ou três meses faremos essas contas.”
Torres Novas, 30 de Dezembro de 2013
Intervenção da Vereadora Helena Pinto
sobre – Relatório Anual da Turrisespaços, E.M.
O Bloco de Esquerda reafirma, mais uma vez, a sua posição de princípio segundo a qual as competências
municipais deverão ser realizadas pelos serviços municipais e que a opção por concessionar ou
municipalizar empresarialmente essas competências não se traduz em ganhos de operacionalidade
e de melhoria do serviço prestado às populações. O BE reafirma também, em primeiro lugar, que a
sua opção é eminentemente política, recusando a via artificialmente “empresarial” como forma de
desresponsabilização política das autarquias e das entidades públicas face à realização das suas atribuições
e competências. Por isso, a nossa apreciação ao relatório e contas da empresa Turrisespaços deve
ser entendida sob esta perspectiva. Não nos abstemos de debater genericamente a vida da empresa,
mas ela constitui uma opção e uma aposta política e organizacional da maioria socialista, e é a maioria
socialista que terá de assumir as responsabilidades e consequências de tal opção. Não nos escusamos,
contudo, a contribuir politicamente para que seja encontrada uma solução que ultrapasse o panorama
insustentável por que passa a empresa municipal. Quanto ao documento de prestação de contas de
2013, consideramos que ele se deveria reduzir a uma demonstração clara, linear e transparente dos
dados apresentados, sem necessidade de recorrer a artifícios auto-justificativos que, muitas vezes,
só descredibilizam ainda mais aquilo que se quer afirmar. Começando pela introdução: a referência
ao prémio “empresa gazela” é ridícula, e muito mais ridículo o facto de se dizer que foi a única
empresa de Torres Novas a receber o prémio, escondendo-se o facto de a Turrisespaços ser a única
empresa municipal a considerar, e mais nenhuma outra empresa do concelho ter recebido mais de um
milhões de euros de dinheiro público; os parâmetros da entidade que atribui este estranho galardão
são mais que duvidosos e bastaria mudar apenas um deles para que mais largas dezenas de empresas
fossem consideradas. A listagem diz respeito, portanto, a empresas privadas de vários sectores de
actividade, desde a construção à agricultura, e é claro que nenhuma delas tem capitais públicos ou
recebeu centenas ou milhares de euros de indeminizações compensatórias ou subsídios à exploração.

70
4 anos de intervenção autárquica
Incluir neste barco uma empresa municipal não se afigura metodologicamente sério, tratando-se de
um mero malabarismo; O aumento sensível das receitas de bilheteira e do número de espectadores
do teatro Virgínia poderá ser um sintoma de que a empresa poderia ter viabilidade financeira se
concentrasse a sua actividade apenas no objecto inicial; a conta parcial do teatro Virgínia é a que
apresenta melhor rácio entre receitas, encargos e montantes relativos às contribuições financeiras
do município; Na actividade desportiva, a diminuição de receitas dos equipamentos dedicados à
actividade estritamente desportiva (pavilhão de Riachos e ginásio municipal) deve-se à diminuição
da ocupação dos clubes por via do elevado preços das tarifas, facto que aconteceria de igual forma
com o palácio dos desportos e o estádio municipal, se estivessem sob a tutela da empresa. Não é
sério dizer que as baixas ocupações destes espaços se devem ao facto de serem utilizados quase
em exclusivo em horário pós-laboral e por clubes, pois, como se sabe, esses equipamentos foram
construídos para serem utilizados exactamente dessa forma e preferencialmente para esses utentes
e não outros; Na análise ao impacto da actividade da empresa na imprensa na comunicação social,
e nomeadamente na imprensa local, o relatório engana os seus leitores ao dizer que as notícias da
actividade da empresa foram dadas “sobretudo pelo “O Almonda”, quando os dois semanários do
concelho estão praticamente a par, em ordem de grandeza, nas notícias publicadas (181 e 141),
a uma distância avassaladora dos outros jornais locais, regionais e nacionais; Não nos parece uma
prática saudável a apresentação de quadros, por exemplo dos gráficos de barras (ao nível da escolha
e da dimensão quantitativa dos intervalos) de acordo com a intenção de dar uma ilusão de pouco
decréscimo de alguns parâmetros e de um ilusório aumento de outros, como no caso da análise à
feira dos frutos secos: no quadro total de visitantes, os intervalos são de dois milhares, pelo que
nas barras não é muito significativamente visível a descida de cerca de 11 mil visitantes para cerca
de 8000; já no caso do quadro das receitas de bilheteira, os valores são estranhamente colocados
numa escala de 50 em 50 euros (completamente bizarro), de modo a que um aumento de receita
de menos de 100 euros pareça, olhando-se para as barras, um acréscimo significativo. Na análise ao
número de visitantes e da receita da feira medieval recorre-se igualmente a este malabarismo gráfico
para tentar ilustrar um aumento de entradas pagas e atenuar a imagem de uma quebra de receita de
cerca de 20 mil euros. Estas práticas não ajudam a credibilizar o documento. Quanto às campanhas
de comunicação, é de registar, como no caso da feira medieval, que são gastos milhares de euros
em anúncios de jornais regionais e outros, quando os jornais locais, aqueles que, por junto, publicam
mais notícias dos eventos, não têm direito a um único cêntimo de publicidade paga. Finalmente, e
esta é a questão mais importante, no que toca às contas e demonstração de resultados, mantemos a
nossa posição de que um empolamento de receitas com vista à descida percentual do financiamento
público e, consequentemente, ao cumprimento da legislação em vigor, que no caso das contas de
2013 contou ainda com o artifício de receitas de “actividades-piloto”, realizadas entre Setembro e
Dezembro, por conta de um projecto que só posteriormente foi tornado público e constante no
programa de actividades da empresa no final do ano por via de uma transferência extraordinária de
fundos da município para a empresa, no mês de Dezembro, exactamente para equilibrar as contas
da empresa e cumprir os parâmetros legais, não é uma situação sustentável e será impossível de
manter ano após ano, mesmo que, para efeitos dos vistos do Tribunal de Contas, se vá recorrendo à
criatividade contabilística como forma de evitar aquilo que, mais tarde ou cedo, se afigura inevitável
se, como parece, não forem alteradas as regras de enquadramento das empresas municipais.”
Torres Novas, 8 de Abril de 2014
Proposta do Bloco de Esquerda
para a viabilização da Empresa Municipal
Considerandos: O Bloco de Esquerda reafirma a sua posição de princípio de que as atribuições
municipais devem ser asseguradas por serviços municipais: trata-se de uma posição eminentemente
política, mas também de defesa de determinados princípios de gestão e de organização administrativa

4 anos de intervenção autárquica
71
do município; O Bloco de Esquerda reafirma, também, a sua posição de princípio contra a existência
da empresa municipal Turrisespaços, por razões técnicas e políticas, por considerar que a entidade
criada não é uma empresa na verdadeira aceção do termo, não possui qualquer viabilidade financeira
e empresarial e por a sua actividade ter invadido áreas de acção que em muito ultrapassam, até,
os seus propósitos iniciais, invadindo e conflituando com a própria atividade da autarquia e dos
operadores particulares nas áreas do desporto e da promoção da atividade física, do recreio e
do entretenimento; O Bloco de Esquerda reafirma que as atribuições e competências municipais
nas áreas da gestão de equipamentos desportivos, do apoio às atividades desportivas dos clubes e
da promoção do desporto e da atividade física, devem ser concretizadas por serviços municipais,
assim como devem ser competência dos serviços municipais toda a actividade cultural e os apoios
às associações de natureza cultural e recreativa; No entanto, o Bloco de Esquerda reconhece a
importância de que se revestiu para o município de Torres Novas e para região, a aposta estratégica
numa programação cultural de referência, que foi concretizada com a criação da Empresa Municipal
do Teatro Virgínia na sua fórmula inicial de entidade responsável, apenas e só, pela programação
do calendário cultural do teatro Virgínia, nomeadamente dos espetáculos, e das ações de formação
cultural e educativa no âmbito das artes do espetáculo; O Bloco de Esquerda, embora reconheça
que a maioria socialista possui espaço de manobra para definir isoladamente as suas decisões, está
disponível para apoiar politicamente a existência da Empresa Municipal do Teatro Virgínia na sua
fórmula inicial, como forma de salvaguardar a continuidade de uma política de programação cultural
de referência e que constitua e continue a ser uma aposta estratégica do município de Torres
Novas; O Bloco de Esquerda apoia, neste sentido, uma solução que devolva aos serviços municipais
todas as atribuições nas áreas da gestão de equipamentos desportivos e de promoção da atividade
desportiva, bem corno das atividades de programação cultural e de apoio às actividades culturais, à
excepção da programação de sala do Teatro Virgínia e de atividades relacionadas com a promoção e
o desenvolvimento das artes performativas (teatro, música, dança), nas suas componentes educativa
e de formação. Proposta: – O Bloco de Esquerda apoia e propõe, neste sentido, o desenvolvimento
de um processo com vista à extinção da Turrisespaços e a reativação da Empresa Municipal do Teatro
Virgínia na sua fórmula inicial, reconhecendo na programação cultural de espetáculos, e só nela,
algumas singularidades que, de certa forma, podem justificar a opção pela fórmula de uma empresa
municipal como solução nesta área da atividade cultural autárquica; – Propõe, em consequência, a
devolução das atribuições nas áreas da gestão de equipamentos desportivos e dos apoios à atividade
associativa e cultural aos serviços municipais que executam as orientações e decisões do Executivo
da Câmara Municipal; – O Bloco de Esquerda considera que esta tomada de posição é um passo
político significativo com vista à solução da crise vivida na Turrisespaços, para que seja ultrapassada
a questão da sua incontestável e indesmentível inviabilidade financeira e empresarial; – O Bloco de
Esquerda assume-se como oposição firme mas responsável à maioria socialista na Câmara Municipal
de Torres Novas, colocando-se, assim, do lado da solução dos problemas e da efetiva participação
política na sua resolução.”
Torres Novas, 22 de Abril de 2014
Assembleia Municipal – Intervenções no PAOD
Intervenção de Lia Ribeiro
O Bloco de Esquerda vem, mais uma vez, publicamente, reafirmar a sua posição relativamente à questão
e à situação da empresa municipal Turrisespaços. A Câmara Municipal de Torres Novas foi confrontada
com o ultimato emitido pela recente decisão do Tribunal de Contas relativo à empresa municipal
Turrisespaços. Esta decisão recusa a atribuição de visto prévio ao contrato programa, celebrado entre o
município de Torres Novas e esta empresa municipal para o ano 2014. Consequentemente recomenda
este Tribunal que o município delibere no sentido da dissolução da empresa. Foi um longo processo,

72
4 anos de intervenção autárquica
norteado por alguma opacidade e tibieza no que respeita à capacidade de encarar e acautelar o seu
desfecho, mais do que previsível. Reiteradamente, em sede de Assembleia Municipal, a posição do
Bloco de Esquerda relativa à Turrisespaços, foi evocada com coerência e transparência inequívocas.
Sempre advogámos a internalização das actividades da empresa como a melhor solução, porquanto
as suas competências são perfeitamente passíveis de serem assumidas pela Câmara Municipal, sem
beliscar a qualidade dos serviços prestados. A posição do Bloco de Esquerda sempre contemplou a
salvaguarda da autonomia da programação do Teatro Virgínia. Agora, perante o ultimato do Tribunal
de Contas, o Bloco de Esquerda vem novamente de forma pública e inequívoca, reiterar a necessidade
de internalização dos serviços, situação incontornável face à decisão superiormente emitida. O Bloco
de Esquerda vem ainda sustentar que todos os trabalhadores da Turrisespaços sejam integrados nos
serviços do município, que deve assegurar a totalidade dos postos de trabalho. Por fim, defende
que se deve garantir a qualidade da programação do Teatro Virgínia, mantendo-a como referência
cultural da região.
Intervenção de António Gomes
Nesta questão da Turrisespaços, gostaria de apelar à calma e serenidade no debate, porque eu
acho que os debates inflamados não resolvem nada. Queria dizer aos trabalhadores que a primeira
decisão de internalizar a Turrisespaços foi do anterior executivo municipal, há dois anos. Está lá,
num ponto do PAEL que vamos discutir a seguir. Lá está que a Câmara Municipal está obrigada
a internalizar a Turrisespaços, preto no branco. Esta foi a primeira decisão tomada há cerca de
dois anos, não vale a pena esconder, os senhores estão obrigados a internalizar, mas a questão
até se poderia alterar se a Câmara Municipal soubesse ouvir, se o Partido Socialista soubesse
ouvir, neste caso concreto. O Tribunal de Contas, ao recusar o visto prévio ao contrato programa
que existia, que o tribunal deveria fiscalizar e dizer à Câmara Municipal podem cumprir, estão
impedidos de cumprir porque não foi visado. Não vale a pena enganar os trabalhadores, não
há visto prévio e quando não há visto prévio, o contrato programa não é legal. Em relação aos
50% ou aos 49,78%, esta percentagem já está muito inflacionada e isso todos nós sabemos e
não vale a pena ir mais além do que isto. Lembremo-nos apenas do PAPAF, senão a questão tem
que ir muito mais fundo, senão não era esse valor, era outro muito mais abaixo. Jurisprudência,
existe jurisprudência sobre esta questão, houve uma resposta dada à Câmara Municipal em
que o Tribunal de Contas diz que há jurisprudência sobre este caso. Transportes Aveiro, Lei
50/2012, não foi respeitada a jurisprudência. Existem vários exemplos neste país, vou apenas
dizer dois em que a lei foi aplicada e deu resultados positivos e os postos de trabalho foram
todos salvaguardados. Câmara Municipal de Lisboa: 148 trabalhadores, todos foram admitidos
na Câmara Municipal. Câmara Municipal de Pinhel, um processo que foi este ano a decisão
da respetiva Câmara Municipal: 24 trabalhadores, todos admitidos na Câmara Municipal. Por
último, o Bloco de Esquerda trouxe, atempadamente, uma proposta à Câmara Municipal apesar
de, neste processo, a Câmara Municipal não ter a transparência e lealdade institucional que
deveria ter tido. Não teve porque andava a enviar e a receber documentação do Tribunal de
Contas e não transmitiu isso a quem devia ter transmitido. Nesse processo, o Bloco de Esquerda
trouxe à Câmara Municipal uma proposta, que era uma proposta intermédia, em que podia
perfeitamente manter-se a empresa municipal com o Teatro Virgínia. Essa solução intermédia
poderia, atempadamente, resolver o problema não só dos trabalhadores como o problema da
programação de qualidade do Teatro Virgínia. Mas o Partido Socialista também aqui preferiu
não discutir, não debater, não ouvir, não ser tolerante e os sinais estavam aí, que as coisas iam
dar este resultado. O Bloco de Esquerda está disponível para as soluções que salvaguardem a
qualidade da programação e os postos de trabalho, isso pode ser feito e o BE já o demonstrou,
apresentou uma proposta escrita, em discussão na Câmara Municipal. Reiteramos hoje aqui a
nossa convicção de que o problema tem que ser resolvido e desafiamos aqui o executivo do
Partido Socialista e os outros Partidos a encontrar essa solução porque, de facto, com base na
Lei nº 50/2012 é possível encontrar essa solução.

4 anos de intervenção autárquica
73
Intervenção da Vereadora Helena Pinto
Sr. Presidente da Câmara, se me autorizar a tomar a palavra, eu sei que o Sr. Presidente da Assembleia
Municipal não me ofendeu, no entanto, citou-me e desafiou-me e é nesse sentido que eu peço a
palavra. Boa noite a todos e a todas e quero cumprimentar os trabalhadores da Turrisespaços. Sr.
Presidente, eu por acaso também trouxe como trabalho de casa o debate parlamentar, aliás, se
quiser distribuam, que é preciso lê-lo todo, eu não retiro nem uma única palavra daquilo que disse na
Assembleia da República, assim como não retiro nem uma única palavra daquilo que disse na Câmara
Municipal. Porque estou convicta de duas coisas: a primeira é que eu estou a lutar por uma solução
efectiva e duradora para a empresa municipal Turrisespaços e a segunda é porque eu posso dizer que
assinei um projecto-lei para alterar esta lei e que ele foi a votos e que me bati com a maioria do PSD
e do CDS contra este projecto lei. O Sr. Presidente esqueceu-se de uma coisa ao referir as minhas
declarações, é que esta lei não fala só de internalização, esta lei fala de outra coisa que, felizmente,
não está colocada no nosso município, fala de privatização de serviços públicos. E era aí também o
enfoque das intervenções de todos os partidos, era o enfoque da privatização, dessa estamos livres aqui
no município, penso eu. Agora, Sr. Presidente e Sr. Presidente da Câmara, o problema é muito sério
e é preciso debatê-lo com toda a gente, com os trabalhadores, inclusivamente, mas para quê? Para
encontrar a solução duradoura, não é uma solução de mais um ano, é uma solução duradoura.”
Torres Novas, 25 de Junho 2014
Declaração de voto da Vereadora Graça Martins
sobre – Empresa Municipal Turrisespaços, E.M.
– processos n.ºs 219 e 326 do Tribunal de Contas
As posições do BE sobre a existência de empresas municipais têm sido amplamente divulgadas e são
bem conhecidas. Assente na convicção global de que o surgimento das empresas municipais serviram
para “evitar” procedimentos da administração pública e permitir “engenharias financeiras”, consideramos
que as funções atribuídas à Turrisespaços, E.M., são da competência da Câmara Municipal e podem
ser exercidas por ela. Quanto à empresa municipal Turrisespaços, sempre fomos muito críticos sobre
a sua gestão, baseados na análise detalhada dos documentos contabilísticos e respetiva fundamentação
programática, e sempre afirmámos, que o seu futuro, deveria passar pela internalização dos respetivos
serviços e dos seus trabalhadores/as. Não seria difícil imaginar o resultado sobre o pedido de visto
prévio para o contrato programa de 2014 solicitado pela Câmara Municipal. Aliás, basta analisar a
documentação enviada pelo Tribunal de Contas, para se verificar que a empresa não conseguia cumprir
os critérios da Lei 50/2012. Sobre esta Lei também já dissemos tudo, não a aprovámos e consideramos
que ela poderia ser diferente. Sempre defendemos que a solução para empresas municipais deficitárias
e endividadas, não deveria passar pela sua manutenção, mas também não poderia passar pela diminuição
de serviços públicos, ou privatizações, nem pelo despedimento dos seus trabalhadores/as. Por isso,
fomos claros quando foi conhecida a decisão do Tribunal de Contas: a dissolução da Turrisespaços
não pode colocar em causa a programação do Teatro Virgínia, as atividades culturais e desportivas
e todos os trabalhadores/as devem ser integrados na Câmara Municipal. Este propósito é realista e
possível. Quer pelas alterações que entretanto foram introduzidas à Lei e que o BE apoiou, quer
pelo exemplo de situações muito semelhantes ou mesmo iguais, ocorridas noutros municípios.
Tratava-se pois, de sem demoras, iniciar o processo de internalização da Turrisespaços nos serviços
da Câmara Municipal, assumindo uma atitude proactiva e não meramente reativa. A maioria socialista
decidiu seguir outro caminho. Recorde-se que todo o processo e relacionamento com o Tribunal de
Contas foi feito sem o conhecimento da Vereação. Todas as questões colocadas pelo Tribunal de
Contas e todas as respostas da Câmara Municipal foram feitas pela maioria socialista e só a ela obrigam
e responsabilizam. Pelo que se revela estranha a convocação de uma reunião com o propósito único
de colocar apenas à “consideração” desta Câmara Municipal, numa atuação que “solicita” uma eventual

74
4 anos de intervenção autárquica
posição de “conforto” à maioria socialista, para uma posição que é da sua exclusiva responsabilidade.
O mesmo se diga sobre a resposta ao Tribunal de Contas que agora se debate e que, só nos últimos
dias do prazo, é apresentada a toda a Vereação. Não houve um período de discussão aberta sobre
todas as eventuais soluções, nem se ponderou em coletivo, de forma transparente e democrática.
A maioria socialista quer dar mais este passo numa derradeira tentativa de manter a empresa municipal,
não como ela é, segundo afirmam, mas introduzindo alterações na sua estrutura, devolvendo e
solicitando ao Tribunal de Contas uma ponderação que, o Tribunal de Contas, por sua vez, tinha
solicitado à Câmara Municipal, para que procedesse à dissolução daquela empresa. Pese embora o
pouco tempo para um estudo aprofundado dos documentos apresentados, deixamos aqui algumas
dúvidas, que gostávamos de ver esclarecidas e algumas considerações sobre o seu conteúdo: 1. Será
plausível afirmar que: “(…) a Câmara Municipal de Torres Novas reitera o seu empenho na manutenção
da empresa e, em especial neste contexto, o seu interesse em obter o visto prévio do TdC para o
Contrato Programa celebrado entre o Município e a Turrisespaços, E.M.” e depois pedir ao Tribunal
de Contas que não se pronuncie sobre aquilo a que está obrigado por Lei, mas que se pronuncie
sobre uma outra coisa futura, que ainda não existe, mas que é desejo vir a fazer?: “ A Câmara Municipal
de Torres Novas solicita ao Tribunal de Contas que, no processo de fiscalização prévia em curso,
efetue o exercício de ponderar o modelo de reorganização da empresa que propõe e as estimativas
e projeções que nele se baseiam, como se estivesse em causa a constituição «ex novo» de uma
empresa local, abstraindo, portanto, da verificação atual dos pressupostos do artigo 62.º da Lei
50/2012, de 31 de Agosto.” Ou seja, pede-se ao tribunal de Contas o Visto Prévio para um Contrato
Programa estabelecido com uma empresa, que entretanto vai alterar a sua estrutura e, como
consequência, o próprio Contrato Programa. 2. Quanto aos “argumentos de fundo” – Inconveniência
social e a inoportunidade económica-financeira de dissolução da Turrisespaços, não são demonstrados,
apenas se referindo as parcerias com outras entidades e os “elogios” na comunicação social. Em
abono da verdade é preciso dizer que os “elogios na comunicação social” devem-se às atividades
realizadas, que mereceriam o mesmo elogio, se fossem realizadas pela Câmara Municipal (como aliás
outras são – veja-se por exemplo as atividades da Biblioteca e do Museu) ou até, as desenvolvidas
por clubes e associações como, felizmente, existem muitas no nosso concelho. Nunca esteve em
causa a atividade da Turrisespaços, mas sim o facto de ser uma empresa municipal e a forma como
geriu e gere, algumas atividades (por exemplo o PAPAF, os apelos ao voluntariado, …). Mas, num
esforço teórico, observemos as propostas para a “nova empresa”: • Afirma-se no texto que, o
Município encomendou “ainda no ano de 2013, um estudo independente e competente que projetasse
o futuro financeiro da empresa” – porque é que este estudo só aparece agora, com a data de 1 de
Agosto? Se foi solicitado com a devida antecedência, porque não foi considerado na realização do
contrato-programa? • “A viabilização da empresa depende da transferência dos edifícios, terrenos e
equipamentos básicos, afetos aos 5 equipamentos, para o Município. Esta transferência tem um
impacto significativo nos subsídios a receber, que é compensado pela diminuição de custos relativos
a amortizações e a investimentos com estes equipamentos. No entanto, a Turrisespaços deixará de
ter o controlo sobre os imóveis onde as suas atividades são desenvolvidas” (conclusão do Estudo e
ver também pág. 4 do texto assinado pelo Presidente). O que é que isto significa? O Município fica
com a possibilidade de afetar os edifícios a várias entidades privadas e associações – temos a Câmara
a concorrer com a Turrisespaços? Não tem impacto nos objetivos da empresa? Qual vai ser a tabela
de preços dos equipamentos? Haverá preços diferenciados para a Turrisespaços e para as coletividades,
por exemplo? Questão dos subsídios aos Clubes e Associações: • Os clubes podem “comprar”
serviços à Turrisespaços com o subsídio que recebem da Câmara. • Mas a Câmara pode, também
ela, “vender” esses serviços diretamente aos Clubes? • Vai existir um contrato de gestão dos
equipamentos com a Turrisespaços? • Prevê-se algum tipo de concessão dos equipamentos à
Turrisespaços? • As rendas a pagar pela Turrisespaços previstas na página 32 do estudo são anuais,
mensais? E implicam o quê? Em resultado da discussão desta reunião de Câmara e perante todas as
evidências apresentadas e dúvidas não respondidas, fica-nos ainda a estranheza, que suscita um dos
principais argumentos da maioria socialista, face ao cenário da internalização da empresa municipal

4 anos de intervenção autárquica
75
Turrisespaços, que se prende com a convicção, expressa, do prejuízo em qualidade, quanto à
municipalização das atividades culturais e desportivas de que se ocupa a Turrisespaços, E.M., o que
é bem revelador da falta de confiança, quer nos serviços municipais e quer no desempenho dos
trabalhadores da autarquia, por parte da maioria socialista. Em conclusão: A maioria socialista assume
alguns erros do passado em termos de relacionamento e gestão da Turrisespaços, mas não tira as
consequências devidas e tenta manter a empresa com base num modelo frágil e confuso, que não
garante o cumprimento dos critérios da Lei no futuro, pois muita coisa fica por esclarecer e não
serve os interesses do Município. Reafirmamos por isso a nossa posição: – proceder de imediato à
internalização dos serviços e dos trabalhadores/as da Turrisespaços, promovendo a estabilidade
necessária para que se possam desenvolver as atividades culturais e desportivas já agendadas e futuras.
Por tudo isto, contrariando a imagem de debilidade que o desenvolvimento desta situação tem
suscitado, acreditando numa atuação de uma Câmara Municipal convicta, que garanta o presente e
o futuro, quer das atividades culturais e desportivas que se revelam de responsabilidade formativa,
quer no garante dos empregos dos trabalhadores e, considerando que, a carta dirigida ao Tribunal
de Contas não foi enviada, antes da realização da presente reunião, situação que inviabilizaria, em
consciência, qualquer tomada de posição a respeito do assunto, o Bloco de Esquerda vota contra.”
Torres Novas, 6 de Agosto de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Dissolução da empresa municipal Turrisespaços E.M.
e aprovação do plano de internalização
Somos hoje chamados a votar a dissolução da empresa municipal Turrisespaços e o Plano de
Internalização. O Bloco de Esquerda vota favoravelmente. Não podemos, no entanto, deixar de fazer
algumas considerações sobre o Acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão 26/2014-12.AGO-1.ª S/
SS) que determina esta decisão. O Acórdão é absolutamente claro, confirma a situação da empresa
municipal e vem dar razão a todas as dúvidas e críticas feitas no passado pelo Bloco de Esquerda.
Uma primeira conclusão que deve ser retirada é que, no presente momento e após esta decisão,
estamos em piores condições para efetivar a dissolução da Turrisespaços e proceder à internalização
de serviços e trabalhadores/as. Somos obrigados a fazê-lo por um demolidor Acórdão do Tribunal
de Contas sobre todas as engenharias financeiras realizadas e cuja dimensão das suas consequências
ainda não sabemos. Como defendemos, deveria ter sido a Câmara Municipal a ter a iniciativa de
dissolução da empresa municipal. Como afirmámos muitas vezes, a Turrisespaços não tinha razão de
existência e não se conseguiria manter à luz da nova legislação. Gostemos ou não esta era a realidade.
A Turrisespaços vivia dos subsídios da Câmara Municipal, era, na prática um veículo externo para
realizar competências da própria Câmara, ao mesmo tempo que permitia a criação de lugares em
condições que não se aplicam aos restantes trabalhadores da administração local. O BE bateu-se
contra a teimosia da maioria socialista em defender aquilo que era indefensável, mostrou abertura
para soluções intermédias e recusou a última resposta ao Tribunal de Contas, que, como se veio a
confirmar, não teve nenhum acolhimento. Bem pelo contrário, a última resposta colocou a Câmara
Municipal numa posição muito pouco edificante, para não dizer ridícula: pedir a um Tribunal que
“esqueça a Lei” e se pronuncie sobre “intenções” futuras. E mesmo o “estudo” apresentado deixa
muito a desejar, como aliás já dissemos na anterior reunião, não aponta nenhum cenário credível.
O próprio Tribunal de Contas não resiste a comentar a “solução” apresentada pelo estudo: “a
viabilização da empresa depende da transferência de edifícios, terrenos e equipamentos básicos para o
município…”. O Tribunal volta a ser arrasador sobre esta milagrosa solução – ver ponto 68. O Acórdão
levanta vários problemas relacionados com o contrato-programa e com o “contrato de prestação de
serviços” do famoso PAPAF e considera todas as decisões tomadas como nulas. É absolutamente claro
sobre a cronologia dos acontecimentos: Já na atribuição do visto prévio para o contrato programa
para 2013 o Tribunal tinha levantado questões e feito um alerta sobre a continuidade da empresa.

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4 anos de intervenção autárquica
“Coincidência” ou não, como afirma o Tribunal (ponto 58), o PAPAF é decidido num encontro, que
não tem data, “meados de Julho”, e depois por “lapso administrativo” e “dispersão em época de
campanha eleitoral” (Ponto 27) nem sequer foi objeto de decisão em reunião de Câmara, sendo a
decisão tomada já por esta vereação com efeitos retroativos, que como afirmámos na altura, era uma
violação da lei (ponto 80). Pois, como se veio a provar não se tratava de um contrato de prestação
de serviços, mas sim, de um expediente, para fazer subir o rácio das receitas em relação ao total de
subsídios à exploração. Este rácio não é 48,31%, mas sim 59,9%. Triste história a do PAPAF… Todo
este processo tem consequências e é fundamental perceber, hoje, a sua dimensão: decisões que são
nulas; violações várias; envio do Acórdão para a Inspeção Geral de Finanças e para a 2.ª Secção do
Tribunal de Contas, ou seja a Secção das Auditorias – “na sequência de anteriores decisões tomadas
no processo” (ponto 114). Há que assumir as responsabilidades. E é preciso dizer que este processo
não acaba aqui. Por isso mesmo considero que a Vereação deve ser informada de forma detalhada
da situação financeira e sobre as consequências das violações da Lei apontadas no Acórdão. Votamos
favoravelmente o Plano de Internalização, pois foi retirado o ponto que previa a criação de uma
“unidade de projeto”, decisão que necessita ser fundamentada e bem debatida. O Bloco de Esquerda
lamenta que neste processo se tenham colocado trabalhadores contra trabalhadores na tentativa de
manter a empresa municipal em funcionamento, contra todas as evidências e quando o essencial era
concentrar todos os esforços para garantir os postos de trabalho e a continuação do serviço público
na área da cultura e do desporto, que é competência da Câmara Municipal.”
Torres Novas, 25 de Agosto de 2014
Assembleia Municipal – Apreciação e votação da proposta
da Câmara Municipal, de dissolução da empresa municipal
Turrisespaços, E.M. e a aprovação do plano de internalização
Intervenções de António Gomes
Boa noite a todos e a todas. As posições do BE sobre a existência de empresas municipais são
amplamente conhecidas: na convicção de que a criação das empresas municipais serviu para evitar
procedimentos normais e legítimos da administração pública e permitir “engenharias financeiras”,
quando não a satisfação de clientelas locais ligadas aos poderes instalados, consideramos que as funções
atribuídas às empresas municipais são da competência dos municípios e devem ser exercidas por
eles. Quanto à empresa municipal Turrisespaços, sempre fomos muito críticos sobre a sua gestão,
baseados na análise detalhada dos documentos contabilísticos e relatórios de execução financeira,
e sempre afirmámos que o seu futuro deveria passar pela internalização dos respectivos serviços
e dos seus trabalhadores. Contudo, quando o assunto emergiu para actualidade mais recente, por
via das primeiras dúvidas do Tribunal de Contas, tentámos propor uma solução política negociada
para o futuro dos sectores abrangidos pela Empresa Municipal. Na câmara municipal, fizemos a
seguinte proposta liminarmente recusada pela maioria socialista: Dissolução da Turrisespaços na
sua configuração actual, internalização das atribuições e dos trabalhadores da área do desporto nos
serviços municipais e manutenção da empresa municipal do teatro Virgínia, na sua concepção inicial,
redimensionada para o contexto presente; Não seria difícil imaginar, entretanto, o resultado do
pedido de visto prévio para o contrato programa de 2014 e para o alegado contrato de prestação
de serviço do PAPAF, solicitados pela câmara municipal. Por isso, fomos claros quando foi conhecida
a decisão da recusa do visto, ainda em Junho: a mais que provável dissolução da Turrisespaços não
podia colocar em causa a programação do Teatro Virgínia, as actividades culturais e desportivas e
todos os trabalhadores deviam ser integrados na câmara municipal – dissemos mais uma vez. Tratavase
pois, sem demoras, alertámos na altura, de iniciar o processo de internalização da Turrisespaços
nos serviços da câmara municipal, assumindo-se uma atitude proactiva e não meramente reactiva.
Mostrámos que era possível, no quadro jurídico existente, salvaguardar os postos de trabalho e

4 anos de intervenção autárquica
77
demos exemplos de autarquias que assim tinham procedido. A maioria socialista decidiu seguir outro
caminho, recorde-se, e todo o processo e relacionamento com o Tribunal de Contas foi sendo feito
sem o conhecimento da vereação. Mais uma vez, a maioria ignorou o sentido claro da posição do
TC e enveredou por uma via inacreditável: apelar ao TC a “compreensão” pelo “papel social” e os
alegados méritos da EM e acenar com um futuro financeiro risonho, esquecendo que uma entidade
como o TC não pode deter-se em frivolidades, mas apenas verificar o cumprimento da lei. A resposta,
como se sabe, foi arrasadora e confrangedora para a câmara municipal, que, de permeio, ainda gastou
mais de seis mil euros em consultas e estudos de nula eficácia e nenhuma utilidade. Resumindo, foi
um processo lamentável em que não faltaram manobras que conduziram a uma situação de tensão
entre trabalhadores do município e da EM, levados estes a defender inacreditáveis “teses” sobre o
serviço público e a motivação para o trabalho que ajudaram a descredibilizar a EM, os seus dirigentes
e todos quantos acabaram envolvidos na referida situação. Se as actividades da Turrisespaços,
nomeadamente a programação cultural do Teatro Virgínia, que é o que de singular existe, constituíam
uma aposta convicta da maioria socialista, há agora todas as condições para pôr à prova a sinceridade
dessa convicção: em sede de orçamento municipal, a programação do teatro Virgínia para 2015
deverá contar com uma dotação financeira pelo menos igual à do ano corrente. Hoje, votaremos
favoravelmente a proposta de extinção da Turrisespaços vinda da câmara municipal (recordamos que é
a maioria socialista do executivo municipal que é obrigada a propor a extinção da empresa municipal,
não é a oposição, e é preciso que isto fique suficientemente claro), e daremos o nosso acordo, na
generalidade, às propostas daí decorrentes. Em cada momento e falamos da aprovação posterior
de medidas tendentes à execução do plano de internalização, nomeadamente a reorganização dos
serviços municipais, daremos as nossas opiniões e, mais uma vez, de forma construtiva, tentaremos
colaborar, no executivo municipal, numa perspectiva de consenso político alargado.”
Intervenção de António Gomes
Queria acrescentar algumas coisas ao que já foi dito. Dizer ao Sr. Presidente da Câmara que não sei
se percebeu, pela leitura que fiz do texto, quando caracterizei as empresas municipais. Mas quero
acima de tudo transmitir uma grande preocupação que ficou da intervenção do Partido Socialista. O
Partido Socialista não disse qual era a solução, não apresentou nada, lamentou-se o facto e não passou
daí. Mas eu gostaria que o Sr. Presidente da Câmara respondesse claramente, levantou a ponta da
privatização, falou das empresas privadas, o Sr. Presidente da Câmara está em condições de dizer à
Assembleia Municipal que nada disso passou pela cabeça do Partido Socialista? Queríamos também
reafirmar o seguinte, chegamos a este ponto, aqui e agora, sem glória e sem honra, foi ao ponto a que
chegámos. A um Acórdão do Tribunal de Contas que é demolidor, não havia necessidade nenhuma
disso, mas é bom que se diga, claramente, o Partido Socialista tudo fez para que este Acórdão viesse
à luz do dia. Tudo fez para que chegássemos a esta situação: 1º – Propôs o fim da Turrisespaços em
sede de PAEL. 2º – Nada fez, ou fez em sentido contrário, desde a publicação da Lei 50/2012, em
dois anos que o Partido Socialista teve para alterar a gestão relativamente à Turrisespaços. Se queria
salvar a Turrisespaços podia tê-lo feito, fez o contrário precisamente, em dois anos as contas não foram
capazes de cumprir com a lei, inventaram PAPAF e decisões camarárias ilegais sem conhecimento
sequer das entidades envolvidas. 3º – Recusaram-se a equacionar a proposta do Bloco de Esquerda,
não quiseram sequer reflectir que era preciso reflectir, nessa altura a tempo, recusaram-se a isso. 4º
– Esconderam da vereação a troca de correspondência com o Tribunal de Contas. Houve um episódio
particular e acho que tem que ser aqui dito, o facto do Sr. Presidente da Assembleia Municipal ir
reunir com os trabalhadores da Turrisespaços e, dessa forma, desautorizar o Presidente da Câmara
Municipal. Isso é bater fundo, é o grau zero da política, isso não pode ser. O Presidente da Câmara
reuniu com os trabalhadores e, como já disse hoje, transmitiu-lhe claramente aquilo que pensava,
mas foram criadas pelo Presidente da Assembleia Municipal expectativas erradas aos trabalhadores
que levou a que eles viessem aqui manifestar-se, legitimamente claro, mas esta é uma situação que
não deveria ter acontecido. Este foi o caminho seguido pelo Partido Socialista até agora e se este
caminho não fosse parado, o que isto dava era que os trabalhadores eram todos despedidos, está

78
4 anos de intervenção autárquica
escrito no Acórdão do Tribunal de Contas, e a programação do Teatro Virgínia ia por água abaixo.
Esse é que foi o caminho que o Partido Socialista seguiu e não quis arrepiar caminho enquanto
havia tempo. Não quis, não foi capaz de acautelar os postos de trabalho e a programação do Teatro
Virgínia. Quanto ao futuro, o plano de internalização deve ser acompanhado por toda a vereação
e não só por parte da câmara municipal, é preciso debater e discutir numa perspectiva ampla para
que as melhores soluções possam aparecer. É preciso que a programação do Teatro Virgínia, já feita
até meados do ano que vem, seja respeitada e que os orçamentos da Câmara Municipal reflictam
de uma maneira clara e inequívoca aquilo que lá está, porque senão ficam as preocupações face ao
futuro. Por último, é minha convicção de que a Administração e os trabalhadores da Turrisespaços
tudo farão para que o nível de execução e o nível de qualidade do Teatro Virgínia continuem como
até aqui. Acredito no serviço público, acredito que a Câmara Municipal é uma entidade de prestação
de serviços públicos capaz, como qualquer outra entidade.
Intervenção de António Gomes
Só para terminar, dizer o seguinte: Para além desse trabalho todo realizado pelos trabalhadores da
Turrisespaços, ao longo deste tempo que o Sr. aqui referiu, também os trabalhadores da Câmara
participaram nesse esforço imenso, do qual o Sr. Presidente parece que se esquece propositadamente.
Acho que isso não pode ficar esquecido e, portanto, muito trabalho se fez pela Turrisespaços mas
há muito trabalho realizado pelo meio dos trabalhadores directamente ligados à Câmara Municipal,
senão, não se tinha feito também o que se fez ao longo destes anos. Mas queria, por último, dizer
o seguinte: quanto ao desemprego e quanto aos trabalhadores despedidos, se as bancadas aqui
presentes tiverem o mesmo voto do Partido Socialista, se abstiverem, então é que quero ver como
é que o PS descalça a bota, isso é que eu quero ver, os senhores estão a chutar para a Assembleia
Municipal e para a oposição, garantirem os postos de trabalho, garantirem os serviços da Turriespaços,
garantirem tudo, mas os senhores fogem à responsabilidade como fugiram durante estes anos todos,
isso é que eu quero ver se nós todos nos abstivermos, ou tivermos um voto diferente essa é que era
a questão que o Sr. devia responder, mas não, o Bloco de Esquerda votará a favor e assumimos as
nossas responsabilidades, queremos os postos de trabalho, queremos o Teatro Virgínia, queremos
a programação, somos responsáveis.
3 de Setembro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Empresa Municipal Turrisespaços, E.M.
– Prestação de Contas relativa ao ano 2013
O BE mantem o que afirmou na altura a propósito do Relatório do ano de 2013 da Empresa
Municipal Turrisespaços e que consta da nossa declaração de voto. Sobre as alterações agora
propostas para introdução no referido Relatório, que decorrem do processo de dissolução da
empresa e são fruto do Acórdão do Tribunal de Contas, o nosso voto é favorável. Quero, no
entanto colocar algumas questões: Quanto à questão da correção sobre verbas comunitárias, cuja
impossibilidade de concretização se reconhece, deveria existir uma explicação mais completa. A
que se refere? Porque é que é impossível concretizar? Gera alguma apreensão o ponto 7 (Reserva)
no Parecer do Fiscal Único – “Não nos foi possível confirmar que a anulação dos rendimentos
anteriormente reconhecidos ao abrigo do contrato de prestação de serviços PAPAF, tenha tido
a correspondente correção nas contas do Município”. Assim como a alínea b) do ponto 10 do
referido Parecer (Ênfases) – “Sendo nesta data reformuladas as contas do exercício de 2013
e tendo presente que o referido Acórdão do Tribunal de Contas implica o encerramento da
Empresa, justificava-se que as demonstrações financeiras não fossem apresentadas no pressuposto
da continuidade das operações”. Foram dadas explicações pela Dr.ª Isabel Ribeiro – trata-se de

4 anos de intervenção autárquica
79
uma opção metodológica do Fiscal Único, que aliás não coincide com a opinião técnica do ROC
do município. Fica no entanto o registo da nossa apreensão. Quanto ao conteúdo do Relatório,
não posso deixar de referir que, já que estamos a introduzir alterações, não podemos ignorar
que o estamos a fazer depois de conhecido o Acórdão do TdC sobre a Empresa. Nesse sentido
acho que deveria ser retirada a referência ao visto do TdC de 2013 (pág. 8), ou corrigida no
sentido de evidenciar os alertas do TdC para o ano de 2014. Quanto ao ponto sobre os Valores
da empresa (pág. 9) penso que a referência ao “Rigor” e “Credibilidade” deveriam ser retiradas,
em consequência do Acórdão do Tribunal de Contas.”
Torres Novas, 14 de Outubro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Relatório Final de Liquidação da Turrisespaços E.M.
Não acompanhamos as considerações constantes deste Relatório no que diz respeito “a circunstâncias
exógenas à empresa” que desencadearam a aplicação da Lei 50/2012. O BE sempre foi contra esta
Lei, mas em prol da verdade, é preciso dizer que um dos motivos que levou à recusa do Visto pelo
Tribunal de Contas, foi a existência do PAPAF, que como denunciámos na altura, visava ultrapassar
as limitações da Lei, por via de um artificialismo. Do ponto de vista político este processo foi muito
conturbado, com especiais responsabilidades do PS, que como dissemos na altura não conduziu bem
o processo. A decisão em Assembleia Municipal foi tomada com a abstenção do PS, evidenciando a
fragilidade de todo este processo. Consideramos ainda que este Relatório deveria ser acompanhado
de decisão da Câmara Municipal que esclarecesse de uma vez por todas que os Clubes não têm
dívidas à Turrisespaços. Se do ponto de vista estritamente contabilístico estas dívidas têm que constar
do relatório, outro artificialismo da gestão da Turrisespaços, importava agora assumir uma posição
clara. Por estes motivos o voto do BE é abstenção.
Torres Novas, 7 de Julho de 2015
Comunicado de imprensa
Dissolução da Turrisespaços
A Assembleia Municipal de Torres Novas reuniu no passado dia 3 de Setembro, para decidir a dissolução
da empresa municipal TURRISESPAÇOS e sobre o processo de internalização dos serviços prestados
por esta, assim como sobre a integração dos/as trabalhadores/as.
Esta decisão, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e aí apresentada pela maioria socialista,
ocorre na sequência de um acórdão do Tribunal de Contas, demolidor para a gestão da empresa
municipal. Caso a CM e a AM não tomassem a decisão de dissolução da Turrisespaços, ela aconteceria
na mesma, pela mão da Inspeção Geral de Finanças. È o fim do caminho.
Ao contrário do que tinha acontecido na Câmara Municipal, a bancada do PS na Assembleia Municipal
decidiu abster-se, entregando o futuro dos trabalhadores e das atividades do Teatro Virgínia, da
cultura e do desporto ao voto das oposições e à sua sorte.
Numa atitude de revanchismo e de vingança o PS descarta-se do futuro dos trabalhadores/as e
ameaça já com um futuro sombrio.
As intervenções do PS foram marcadas pela desistência e pela descrença nas capacidades e na
qualidade do serviço público. O PS está derrotado à partida e utiliza a chantagem política para fugir
às responsabilidades (suas e de mais ninguém) que levaram à decisão do Tribunal de Contas.

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4 anos de intervenção autárquica
Importa-lhes mais “ter razão” do que desenvolver, na Câmara Municipal”, um serviço público de
cultura e desporto que sirva a população e seja uma referência pela sua qualidade.
Com esta atitude na Assembleia Municipal o PS abandona os trabalhadores/as, a política cultural e
desportiva e a programação do Teatro Virgínia, numa atitude irresponsável que o BE condena.
O BE não aceita a chantagem e responsabiliza o PS pelo eventual insucesso do processo de internalização
de serviços e trabalhadores.
O BE reafirma que tudo fará para que num processo de convergência nos órgãos autárquicos se
encontre as melhores soluções para que a programação do Teatro Virgínia possa prosseguir com o nível
a que nos habituou nos últimos anos. O orçamento municipal deve responder a esta exigência.
Torres Novas, 5 de Setembro de 2014

Águas
do Ribatejo

4 anos de intervenção autárquica
83
O BE apoia a empresa Águas do Ribatejo, enquanto
empresa multimunicipal, com capital exclusivamente público
e pugna pela sua continuidade.
Isto significa empenho na avaliação do seu desempenho
e crítica dos aspectos que não estão correctos.
A persistência do BE levou a que a Águas do Ribatejo
passasse a incluir na facturação a informação sobre
o calibre e o número de contador de cada consumidor o que
permite controlar se as taxas aplicadas são as correctas
e também que a empresa recuasse no aumento
da Taxa de Recursos Hídricos quando não tinha
cobertura legal para o fazer.
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Tarifário da Águas do Ribatejo para 2014
A empresa Águas do Ribatejo é uma empresa cujo capital é exclusivamente público e detido por sete
Câmaras Municipais, as quais lhe delegaram a gestão para a prestação dos serviços de abastecimento
de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais urbanas. As Nações Unidas, em
26 de Julho de 2010, declaram “o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano
essencial para o pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos”. Declaração assinada
por Portugal. – O país vive uma profunda crise social, registando-se o empobrecimento geral da
população, nomeadamente através da redução do valor do salário, das pensões e reformas e dos
apoios sociais. As pessoas e as famílias têm menos rendimentos. – As micro e pequenas empresas
registam também enormes dificuldades em manter os seus negócios e como consequência os postos
de trabalho. A definição do novo tarifário para a empresa Águas do Ribatejo não pode ser desligada
destes parâmetros. Registamos como fator positivo a estrutura do tarifário e a existência de uma
tarifa social. No entanto parece-nos insuficiente, nomeadamente o aspeto da tarifa social apenas se
aplicar à “tarifa fixa” com possibilidade de isenção de 100% ou 50%, consoante o consumo mensal
dos utilizadores. Tendo em consideração o que se disse antes e a Recomendação 1/2009 da entidade
reguladora, a isenção também se deveria aplicar ao 1.º escalão da “tarifa variável” (0 a 5 m3) ou
alargar o 1.º escalão até aos 15 m3. Quanto aos consumidores “não domésticos” a existência de
apenas dois escalões é limitada. Devia existir um “escalão absoluto” até 15m3, cujo valor seria igual
ao 2.º escalão doméstico. Assim seria possível atingir o setor micro da economia local que apenas
consome a água no sanitário e na limpeza da loja. A revisão anual do tarifário da empresa Águas do
Ribatejo, está prevista no Contrato de Gestão Delegada e no seu anexo VI está expresso o valor
anual de aumento real de 2013 a 2017, quer para o serviço de abastecimento, quer para o serviço
de saneamento. Quando este assunto foi debatido em sede de Assembleia Municipal, o Bloco de
Esquerda pronunciou-se contra esta “evolução temporal do tarifário”, questionando o seu sentido
enquanto política pública que a Câmara Municipal deveria seguir. Para o ano de 2014 está previsto um
aumento real de 5% ao qual acresce o valor previsto para a inflação (1,6%). Considera a empresa que
o valor é excessivo na atual conjuntura e propõe a redução para 3%. É de salientar que para os anos

84
4 anos de intervenção autárquica
seguintes (2015-2016-2017) não está previsto qualquer aumento real (0%) ao contrário do previsto
para o saneamento que prevê um aumento de 20% em 2017 (!) E mais, logo no parágrafo seguinte,
e, para “compensar esta medida” (redução de 2 pp) o “Conselho de Administração entendeu reduzir
na mesma proporção o valor das rendas a pagar aos Municípios pela cedência de infraestruturas”.
Concluiu-se que a empresa não será afetada pela “redução” no aumento real de 5 para 3%. No
entanto a empresa justifica que os proveitos previstos para 2014 ficarão aquém do previsto no
Estudo de Viabilidade Económico Financeira (EVEF), após a aplicação do tarifário proposto, e que
tal se deve, por um lado ao cálculo da inflação previsto no EVEF (2,5%) e à redução do volume de
água consumido. Há que considerar a compensação das Câmaras nas rendas. Na “Demonstração de
Resultados Previsional 2014”, que merecerá uma análise mais detalhada e justificada, verifica-se um
resultado líquido depois de impostos de 490.949,00 euros. Nada justifica que uma empresa de capitais
exclusivamente públicos e cuja missão é o serviço público de abastecimento de água e saneamento
apresente este resultado líquido à custa do aumento das tarifas num período de grave crise social.
O Bloco de Esquerda não ratifica o aumento de 4,6% nas tarifas de água e saneamento, e entende
que a Câmara Municipal deve acompanhar a atividade e os projetos da empresa Águas do Ribatejo,
cumprindo as obrigações previstas no Contrato de Gestão Delegada.”
Torres Novas, 19 de Novembro de 2013
Intervenção de António Gomes, na Assembleia Municipal, PAOD
O assunto que o Bloco de Esquerda traz aqui hoje prende-se com a água, mais concretamente,
com a empresa intermunicipal Águas do Ribatejo. Trazemos uma Recomendação à Assembleia
Municipal para debater e, eventualmente, aprovar. Consideramos o seguinte: uma empresa pública
só o é, para nós, se praticar uma política pública, se tiver em conta os interesses do sector
público, se tiver em conta os interesses dos munícipes, se for uma empresa que se rege por
parâmetros fundamentalmente económicos, mas também sociais. Acrescentando, deve ser uma
empresa com rigor, com transparência e que deve prestar contas, de uma maneira geral a todos
os munícipes mas, em particular, aos autarcas que fazem parte desta empresa intermunicipal, de
todos os concelhos que a constituem. Queríamos lembrar que a administração desta empresa
e as câmaras municipais associadas aprovaram o tarifário para a Águas do Ribatejo, na água e
no saneamento, no valor de 4,6%. É um valor substancialmente alto, gravoso, para um ano em
que as coisas se complicam ainda mais, para as pessoas em geral, para a economia, em que os
cortes dos salários são drásticos e as pessoas terão muito mais dificuldades em fazer face. As
novidades de final e início de ano, do ponto de vista do aumento de custo de vida, são conhecidas.
Numa análise pormenorizada aos tarifários e parâmetros dos tarifários verificámos que na tarifa
variável da água, na tarifa fixa e na tarifa fixa de saneamento, há um aumento de 4,6%. Na tarifa
variável do saneamento verifica-se um aumento que chega aos 25%. Relativamente à taxa de
recursos hídricos, é uma taxa aumentada automaticamente, com base no índice de preços ao
consumidor. Verifica-se que a empresa Águas do Ribatejo, única e simplesmente desempenha o
papel de receber o dinheiro e enviá-lo para a Agência Portuguesa do Ambiente. Verifica-se que
na taxa de recursos hídricos para a água o aumento é de 0%, mas na taxa de recursos hídricos
para o saneamento o aumento é de 75%. Estes dois factos levam o BE a questionar a Águas
do Ribatejo e a Câmara Municipal, que são os responsáveis do funcionamento da empresa e
também, naturalmente, a trazer o assunto ao debate desta Assembleia Municipal. Pensamos
que deve ser esclarecido. A proposta do BE é de que a Câmara Municipal possa aferir da
legitimidade de tais valores, da taxa variável de saneamento e da taxa de recursos hídricos. É
preciso aferir, é preciso verificar a situação destes aumentos que, na nossa opinião, são ilegais.
E vão muito para além daquilo que foi aprovado em reunião de Câmara. Portanto, deixamos
aqui para discussão e para votação esta recomendação, esperando que tenham em conta esta
situação e estejam disponíveis para a votar, de acordo com a vontade de cada um.

4 anos de intervenção autárquica
85
Recomendação apresentada pelo BE e aprovada
por unanimidade na Assembleia Municipal
O conselho de administração da empresa Águas do Ribatejo e as câmaras municipais acionistas da
mesma empresa aprovaram um novo tarifário para 2014 com incidência no preço a cobrar pelo
serviço de água e saneamento.
Os valores aprovados foram de 4,6%, valor já de si muito exagerado se tivermos em conta o corte
brutal de rendimentos das famílias e as dificuldades da economia local.
Numa análise mais pormenorizada aos valores aprovados, constata-se que o valor de 4,6% é aplicado
na tarifa variável da água, na tarifa fixa da água e na tarifa fixa do saneamento, enquanto na tarifa
variável do saneamento o aumento aplicado chega aos 25%.
Em relação à aplicação da TRH (taxa de recursos hídricos), cuja atualização é automática (DL 97/2008)
aplicando-se o valor do índice de preços ao consumidor, limitando-se a empresa Águas do Ribatejo a
proceder à sua cobrança e envio para a Agência Portuguesa do Ambiente. Os valores apresentados
levantam as maiores dúvidas, pois na taxa referente à água o aumento é de 0%, enquanto
na taxa que diz respeito ao saneamento o aumento é de 75%.
Os valores aprovados para 2014, nomeadamente a tarifa variável do saneamento e a TRH-saneamento,
não encontram, assim, quaisquer justificações políticas ou legais, sendo por isso exigível uma explicação
objetiva.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Torres Novas, reunida em 30 de dezembro de 2013,
decide:
– Recomendar à Câmara Municipal de Torres Novas que, junto da empresa Águas do
Ribatejo, afira da legitimidade de tais valores.
Os autarcas do Bloco de Esquerda na AMTN – João Carlos Lopes, Lia Ribeiro e António Gomes
Torres Novas 30 de dezembro de 2013
Intervenção da Vereadora Helena Pinto, no PAOD
Na sequência da Recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal, apresentada
pelo Bloco de Esquerda, pergunto, novamente, ao Senhor Presidente, se já obteve junto da
empresa Águas do Ribatejo os esclarecimentos necessários? Entretanto foi tornado público um
documento da Águas do Ribatejo que, para além de não esclarecer, levanta novas questões, do
nosso ponto de vista graves. Vejamos: 1) Em futuras propostas de atualização de tarifários deverá
ser discriminado o valor do aumento em percentagem, por cada serviço. As Câmaras Municipais
não podem ratificar aumentos de 4,6%, como foi o caso de 2014 e depois esse valor médio,
ser de 75% no saneamento. A transparência e clareza é aqui uma questão fundamental. Afirma
a AR: “o valor de 4,6% aprovado para 2014 representa um valor médio, ou seja, nalguns casos
o aumento será superior, mas noutros inferior” – Porque é que nas tarifas de Abastecimento,
no geral se aplica o aumento de 4,6%, mas nas tarifas de saneamento o aumento dispara 20,
21, 22, 25%? Esta pergunta continua sem resposta. 2) A questão do calibre dos contadores,
determinante para estabelecer a tarifa fixa: Supõe-se que a AR tem registo do calibre de todos
os consumidores, mas os consumidores não têm informação na fatura, sobre o calibre do seu
contador. Há faturas com o item “calibre”, mas em branco e outras que nem sequer têm o item
“calibre” É direito do consumidor ter acesso, de forma transparente a toda esta informação.
3) Taxa de Recursos Hídricos: Diz a AR: “a taxa pela utilização de recursos hídricos (TRH) é
cobrada à entidade que presta esses serviços, cabendo depois a estas entidades a repercussão
da taxa aos respetivos clientes” e acrescenta: “A metodologia de cálculo para apuramento desta

86
4 anos de intervenção autárquica
taxa é complexa, sendo levada a cabo pela ARH (agora integrada na APA) – ou seja a AR não
interfere no processo. E acrescenta: “assim, e uma vez que se constatou que o valor da TRH
cobrado em 2012 aos utilizadores foi insuficiente (nomeadamente no caso do saneamento)
para cobrir o valor da taxa a pagar pela AR, foi necessário rever o valor TRH referente ao
serviço de saneamento cobrado aos utilizadores, para que este reflita o custo real dessa mesma
TRH) ”. Neste ponto, a AR não desmente que existe um aumento muito superior no caso do
saneamento, mas têm que justificar porque é que esse aumento é de 75%. – Como é que se
constatou que a taxa cobrada em 2012 foi insuficiente? – Porquê? Mas a última atualização dos
valores, feita pelo Governo, tem a data de 2010. Em 2011 manteve-se. Em 2012 idem. Em 2013
Idem (conforme os Despachos) – A AR fez a revisão do valor da TRH, com que base legal?
4) No mesmo documento a AR dedica uma página e meia ao “Tarifário Social”: assume que
o “tarifário social” foi definido em 2009, não tendo sofrido qualquer alteração desde então”.
Ora, estamos em 2014 e nestes anos, o país sofreu e sofre das maiores crises sociais. Para o
Bloco de Esquerda o “tarifário social” necessita de ser atualizado e melhorado e está na hora
de o fazer. Na reunião de Câmara em que se debateu a ratificação do Tarifário para 2014, o
BE apresentou, por escrito, considerações sobre o tarifário social e propostas concretas. 5) Por
último, consideramos que deve ser quantificado o valor exato da redução do valor das rendas
que as Câmaras Municipais recebem da AR, do qual abdicaram para que o ajustamento tarifário
em 2014 fosse inferior. Não será de mais lembrar a boa situação financeira da AR e que na
“Demonstração de Resultados Previsionais para 2014, a empresa terá um resultado líquido, depois
de impostos, de 490.949,00 euros, praticamente meio milhão de euros. Em conclusão: 1. – O
BE considera que os esclarecimentos da AR à Câmara Municipal de Torres Novas são urgentes;
2. – Que a Câmara Municipal deve agir na defesa dos interesses e direitos dos munícipes; 3. –
Que deve realizar um debate sobre a revisão do contrato de Gestão Delegada, nomeadamente
no que diz respeito às revisões do tarifário para os próximos anos; 4. – Que deve debater a
revisão do “Tarifário Social” e apresentar essa proposta aos outros Municípios que integram a
AR. Se a Câmara Municipal não tomar medidas, desde já, no sentido do cabal esclarecimento das
dúvidas levantadas sobre o tarifário para 2014 da AR, e a sua eventual correção, o BE suscitará
a intervenção da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos).
Torres Novas, 28 de Janeiro de 2014
Intervenção da Vereadora Helena Pinto, no PAOD
Protesto sobre o facto da reunião com a empresa
Águas do Ribatejo se realizar à porta fechada
Existem muitas dúvidas sobre o tarifário aplicado pela empresa Águas do Ribatejo no ano de 2014,
que se traduz em vários aumentos e na aplicação da Taxa de Recursos Hídricos num valor superior ao
legalmente estipulado. Desde a primeira hora que o Bloco de Esquerda tem colocado estas questões
e, votou contra a ratificação deste tarifário em reunião de Câmara.
Das muitas dúvidas e da insistência para o seu esclarecimento ficou decidido em reunião de Câmara
que se realizaria uma reunião com a empresa. Esta reunião está marcada para 6.ª feira, dia 14 de
Fevereiro, às 16.00 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal. No entanto, por decisão do
Presidente, esta reunião será à porta fechada e não será considerada como reunião extraordinária
de Câmara.
A Vereadora Helena Pinto, apresentou um protesto, para constar da ata, pois considerou que a
reunião deveria ser pública. Os assuntos a debater são do interesse da população e devem ser
debatidos abertamente.
Torres Novas, 11 de Fevereiro de 2014

4 anos de intervenção autárquica
87
Carta do BE à ERSAR – Entidade Reguladora
dos Serviços de Água e Resíduos
Exmos/as Senhores/as,
À ERSAR
Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos
Lisboa
O Bloco de Esquerda de Torres Novas dirige-se à ERSAR no sentido de obter esclarecimentos e a
vossa opinião sobre o tarifário da empresa Águas do Ribatejo para o ano de 2014.
Temos representação autárquica no concelho de Torres Novas, uma vereadora e três deputados
municipais, assim como vários eleitos nas freguesias.
Como sabem, a empresa Águas do Ribatejo, é uma empresa intermunicipal, formada por sete
municípios do distrito de Santarém, e a Câmara Municipal de Torres Novas foi chamada a ratificar
o tarifário para 2014.
Votámos contra este tarifário pois entendemos que não se justificava o aumento médio efectivo
de 4,6% que resulta da diferença entre o valor de aumento proposto pela Administração da
Águas do Ribatejo de 6,6 % e os 2 % de valor das rendas que as câmaras Municipais abdicaram
de receber.
Tratou-se de uma tomada de posição política fundamentada em documento escrito que consta da
Ata da referida reunião.
Sempre deixámos claro, que o Bloco de Esquerda defende que a água é um bem público e que a
sua gestão deve ser feita pelas autarquias locais ou por empresas exclusivamente públicas. Demos
também o nosso apoio à integração do Município de Torres Novas na empresa, na altura enquanto
membros da Assembleia Municipal.
Acontece que fomos alertados por cidadãos sobre o detalhe do tarifário. E após uma análise cuidada
verificamos que existem situações pouco claras, que passaremos a enumerar abaixo.
Em sede de Assembleia Municipal, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentou uma
recomendação à Câmara Municipal, baseada nas situações analisadas, para que esta, junto da Águas
do Ribatejo, esclarecesse todas as situações. Esta Recomendação foi aprovada por unanimidade.
Na sequência desta Recomendação, o Presidente da Câmara Municipal, também ele membro do
Conselho de Administração da Águas do Ribatejo, convocou uma reunião entre a empresa, vereação,
Presidentes de Juntas de Freguesia, representantes de associações e representantes dos partidos
políticos.
Nessa reunião, com frontalidade, voltámos a colocar as dúvidas à empresa, que, em nossa opinião,
não foram esclarecidas, não tendo a Águas do Ribatejo, desmentido as questões colocadas.
Na sequência desta reunião, que não foi aberta à população do concelho contrariamente à posição
por nós defendida, o Bloco de Esquerda tornou público um comunicado, que mereceu uma extensa
resposta da Águas do Ribatejo. (Toda a informação disponível em: http://noticiasdoribatejo.blogs.
sapo.pt/salvaterra-de-magos-aguas-do-ribatejo-2797616 )
Este é um breve resumo do que se passou. Mantemos as mesmas dúvidas e entendemos que a clareza,
transparência e cabal esclarecimento são indispensáveis à boa gestão pública.
É neste sentido que nos dirigimos a V. Exas, colocando as nossas dúvidas.
Passamos a enumerar as questões:

88
4 anos de intervenção autárquica
1 – Aumento da Tarifa Variável de Saneamento
Verificando em pormenor a nova tarifa variável de saneamento, descriminada por escalões, concluise
que as alterações verificadas variam entre 20,5% e 25,4%. (Anexo 1)
Argumenta a AR que aderiu à recomendação da ERSAR que determina que a quantidade de saneamento
a faturar aos consumidores passou de 100% para 90% da água consumida.
A recomendação da ERSAR diminui o volume de saneamento a pagar, como tal isso devia refletir-se
no valor da fatura a pagar pelos consumidores.
A AR, para manter o mesmo volume de receitas aumenta a tarifa variável de saneamento entre 20,5
e 25,4%.
É isto legítimo?
Do nosso ponto de vista, deveria ser aplicado um aumento de 4,6% sobre o valor praticado no ano
anterior.
Com um volume de saneamento inferior em 10% está a cobrar um valor total como se o volume
de saneamento não tivesse sofrido alterações.
Os encargos para os consumidores e as receitas totais em saneamento não devem fazer parte desta
análise, mas sim o valor aprovado (4,6%) e as quantidades de saneamento faturadas (90% do volume
da água).
Alguns exemplos:
Consumidores domésticos, Tarifa Variável de Saneamento (TVS)
1º exemplo
Para 5m3 de água corresponde 4,5m3 de saneamento (90%)
Tarifa aprovada – 4,5x0,1679 (tarifa de 2013+4,6% de aumento aprovado) = 0,7555
Tarifa em vigor – 4,5x0,1935 (tarifa do 1º escalão aplicada pela AR) = 0,8707
Logo este consumidor paga mais 0,1152 euros ou seja, mais 15,25 % do que o aprovado.
2º exemplo
Para 20m3 de água corresponde 18m3 de saneamento (90%)
Tarifa aprovada – 5x 0,1679 (1ºescalão)+10x0,3609 (2º escalão)+3x0,6310 (3º escalão)=6,3415
Tarifa em vigor–5x0,1935 (1º escalão) + 10x0,4193 (2º escalão) + 3x0,7373 (3º escalão) =
7,3724
Este consumidor paga mais 1,0309 euros ou seja, mais 16,25%.
Consumidores não domésticos, Tarifa Variável de Saneamento (TVS)
3º exemplo
Para 30m3 de água corresponde 27m3 de saneamento(90%)
Tarifa aprovada – 27x0,6310 (1º escalão)=17,037
Tarifa em vigor – 27x0,7373 (1ºescalão)= 19,9071
Este consumidor paga mais 2,8701 euros ou seja, mais 16,84%.
Consumidores autarquias, Tarifa Variável de Saneamento (TVS)
4º exemplo
Escalão único
Para 50m3 de água corresponde 45m3 de saneamento (90%)
Tarifa aprovada – 45x0,3609=16,605
Tarifa em vigor – 45x0,4193=18,8685
Este consumidor paga mais 2,2635 euros ou seja, mais 13,63%.

4 anos de intervenção autárquica
89
2 – Tarifa Variável de Saneamento (TVS) – Escalões de Consumo
Também a forma como a AR aplica os 90% nos vários escalões nos coloca dúvidas, a saber:
A Águas do Ribatejo para um consumo de água de 7m3 (Anexo 2 – fatura, nº 201400220332) cobra
6,3 m3 de saneamento o que está correto, 7x90%.
No entanto cobra no 1º escalão 0 a 5 – 4,7 e no 2º escalão 1,6.
Deveria no nosso entender cobrar no 1º escalão 0 a 5 – 5 m3 e no 2º escalão 6 a 15 – 1,3 m3.
Esta situação é por demais importante, porque dá resultados diferentes – no método de cálculo da
AR o cliente paga 1,58 euros e no cálculo apresentado em alternativa paga 1,51 euros.
À medida que os escalões vão subindo o preço vai aumentando, não se percebe porque não cobra a
AR de acordo com o escalonamento em vigor, se o 1º escalão vai até 5 porque apresenta um volume
de saneamento de 4,7?
3 – Taxa de Recursos Hídricos (saneamento)
A Taxa de Recursos Hídricos (TRH) cobrada pela Águas do Ribatejo é uma receita da APA (Agência
Portuguesa do Ambiente), a empresa Águas do Ribatejo é a entidade responsável pela cobrança desta
taxa que reencaminha para a APA.
A TRH é uma taxa regulada pelo DL 97/2008, inclusive no que diz respeito à sua atualização. Nos
últimos 3 anos não se registou qualquer alteração nos seus valores unitários.
Também aqui as Câmaras Municipais aprovaram a proposta vinda do Conselho de Administração
que atualiza os valores desta taxa:
TRH – Abastecimento de água – 0,0056 euros /m3 – 0% de aumento
TRH – Saneamento – 0,0198 euros/m3 – 75% de aumento
Esta atualização de 75% deveria ter agregada uma justificação plausível para o efeito, o que não se
verificou, só surgindo posteriormente após o pedido de esclarecimentos, a Águas do Ribatejo veio
argumentar que o valor cobrado em 2012 foi insuficiente para cumprir o estipulado pela APA. Poderse-ia
agora questionar a empresa se os consumidores estão obrigados a pagar retroativos por aquilo
em que não têm qualquer responsabilidade.
Também recentemente a AR veio dizer que a abertura de novas infraestruturas de saneamento vieram
contribuir para um maior caudal de efluentes descarregados no meio hídrico, o que, na opinião da
AR, deveria alterar o valor da TRH.
Apesar disto o aumento de 75% parece-nos com pouca sustentabilidade, no entanto foram solicitados
à AR, na reunião com o executivo de Torres Novas, os valores pagos à APA nos últimos 4 anos e
os valores recebidos dos clientes. Apesar do compromisso assumido, os mesmos ainda não foram
entregues.
De notar que até à fatura de março de 2014, a empresa ainda não procedeu à implementação do
aumento aprovado.
Ex.mos/as senhores/as,
Estas são as dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas, contamos pois com a vossa colaboração.
Desde já agradecemos a disponibilidade demonstrada.
Com os melhores cumprimentos
Bloco de Esquerda de Torres Novas
Torres Novas 5 de junho de 2014

90
4 anos de intervenção autárquica
Anexos:
1 – Tabela dos escalões da tarifa variável de saneamento
2 – Fatura da Águas do Ribatejo
3 – Proposta de tarifário para 2014, apresentada na Câmara Municipal de Torres Novas
Anexo – 1
Tarifa variável de saneamento
Domésticos:
Escalões Valor de 2013
(1)
Aumento
2014
(2)
Valor Total
(1+2)
Valor
aplicado
pela AR
Percentagem
do aumento
aplicado pela AR
1.º 0,1606 4,6% 0,1679 0,1935 20,5%
2.º 0,3451 4,6% 0,3609 0,4193 21,5%
3.º 0,6093 4,6% 0,6310 0,7373 21%
4.º 0,9402 4,6% 0,9834 1,1753 25%
Não Domésticos:
Escalões Valor de 2013
(1)
Aumento
2014
(2)
Valor Total
(1+2)
Valor
aplicado
pela AR
Percentagem
do aumento
aplicado pela AR
1.º 0,6093 4,6% 0,6310 0,7373 21%
2.º 0,9402 4,6% 0,9834 1,1753 25,4%
Estado:
Escalões Valor de 2013
(1)
Aumento
2014
(2)
Valor Total
(1+2)
Valor
aplicado
pela AR
Percentagem
do aumento
aplicado pela AR
Único 0,9402 4,6% 0,9834 1,1753 25,4%
Autarquias:
Escalões Valor de 2013
(1)
Aumento
2014
(2)
Valor Total
(1+2)
Valor
aplicado
pela AR
Percentagem
do aumento
aplicado pela AR
Único 0,3451 4,6% 0,3609 0,4193 21,5%
Instituições várias:
Escalões Valor de 2013
(1)
Aumento
2014
(2)
Valor Total
(1+2)
Valor
aplicado
pela AR
Percentagem
do aumento
aplicado pela AR
Único 0,3451 4,6% 0,3609 0,4193 21,5%

4 anos de intervenção autárquica
91
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre – EMPRESA
ÁGUAS DO RIBATEJO, E.M., S.A. – TARIFÁRIO PARA 2015
Começo pelos aspetos positivos no tarifário apresentado para o ano de 2015: A existência de uma
tarifa social, como já tinha referenciado o ano passado, considerando no entanto que poderia ser
aperfeiçoada. O aperfeiçoamento que se propõe este ano, que em parte coincide com a proposta
apresentada pelo BE – isenção de tarifas fixas de água e saneamento até 15m3 e redução de 50% nos
consumos superiores a 15m3, é positivo. Assim como, é positivo, na tabela referente aos aumentos das
tarifas nos vários escalões, a integração de uma coluna com as respetivas percentagens, introduzindo
clareza e transparência na informação. Foi uma proposta apresentada pelo BE na reunião promovida
pelo município com a Águas do Ribatejo. É também positiva a informação sobre o calibre e o número
do contador, que passaram a constar da fatura, como propusemos nessa mesma reunião. O BE
congratula-se pela inclusão destas suas propostas. Em relação à TRH – Taxa de recursos hídricos:
Não é proposto nenhum aumento para a TRH Saneamento, o que se estranha, visto no ano passado
ter sido proposto um aumento de 75%, que não foi aplicado, por força da denúncia que o BE fez,
pois esse aumento configurava uma ilegalidade. A Águas do Ribatejo deve explicar este facto. Assim
como deve explicar a contradição entre a argumentação utilizada o ano passado e a que utiliza este
ano sobre a aplicação desta Taxa, que sabemos é entregue na sua totalidade à Agência Portuguesa do
Ambiente (APA). O ano passado diziam que os investimentos realizados implicam maior quantidade
de efluentes enviados para os rios, logo tínhamos de pagar mais taxa à APA. Este ano o argumento
é precisamente ao contrário, concluem que devido ao investimento nas novas infraestruturas o
desempenho é mais eficaz, portanto menos taxa a pagar. Quanto à TRH Água, propõe-se um
aumento de 16%, prevendo um valor superior para entregar à APA. Estranha-se, pois no documento
prevê-se exatamente um menor consumo de água. Mais um facto que deve ser esclarecido. Uma
informação importante, já pedida pelo BE, e que consideramos dever ser disponibilizada à Vereação
prende-se com os dados referentes aos montantes entregues à APA, nos últimos 3 anos, pela Águas
do Ribatejo, de modo a aferir sobre as argumentações apresentadas. Persistem dúvidas para as quais
entendo dever existir um esclarecimento: Prevê-se a supressão de um conjunto de serviços (ponto
8 da Nota Justificativa). A supressão refere-se à tarifa ou ao serviço? Foi esclarecido na reunião pelo
Senhor Presidente que a supressão se referia à tarifa. Assim sendo, o BE questiona a supressão dos
seguintes itens: Abastecimento – Análise de água para verificação de conformidade em caso de ligação
ilegal de origens próprias à rede predial Saneamento – Análise de água residual para verificação de
conformidade face à Autorização de Descarga (em caso de incumprimento das condições impostas
pela Autorização de descarga) Sendo que este último aspeto parece-nos o mais gravoso, pois deve
competir a quem faz a descarga a prova que o faz dentro das condições em que está autorizado.
Sobre o Contrato de Gestão e o Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF) que lhe está
associado: O BE entende que está na altura de se proceder à revisão do contrato e à atualização do
estudo. Como a Águas do Ribatejo reconhece no Ponto 7 da Nota Justificativa, o valor dos Proveitos
fica aquém do previsto no EVEF, o que já tinha acontecido em 2014. Aponta como justificação o facto
da atualização das tarifas ser inferior ao definido no Contrato de Gestão Delegada. É bom relembrar
que em relação a 2014 a diferença na atualização do tarifário foi compensada nas rendas que a Águas
do Ribatejo paga às autarquias, portanto não serve de argumento em relação a 2014. Mas existem
outros fatores que também variam, como seja, por exemplo, a taxa de inflação, que este ano é 0
e no ano anterior foi um ponto percentual abaixo do previsto no EVEF, assim como a diminuição
do volume previsto de água a faturar. Uma diferença de 2, 5 milhões de euros nos proveitos é um
valor muito elevado que justifica uma revisão do Contrato, para que se evitem no futuro adaptações
bruscas. Registamos como negativo não se avançar para a criação de um novo escalão para o pequeno
comércio, como o BE propôs. Seria uma medida de grande alcance e fundamental nos tempos de
crise. É também uma medida de elementar justiça social, pois ninguém compreende que um pequeno
estabelecimento comercial pague a mesma tarifa que uma indústria, onde o consumo de água entra na
cadeia de produção. Sabemos que estas propostas fazem o seu caminho e voltaremos a propô-la no

92
4 anos de intervenção autárquica
próximo tarifário, fazendo votos para que seja contemplada. Por último o BE sublinha a boa situação
financeira da empresa e congratula-se com o facto da gestão da água, um bem essencial e um direito
humano, ser exclusivamente pública. Por isso mesmo a nossa exigência de níveis de excelência deve
ser constante, pugnando por um tarifário justo e pela transparência de todos os procedimentos.
Tendo em conta a evolução registada nesta matéria o voto do BE é a abstenção.
Torres Novas, 14 de Outubro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Empresa Águas do Ribatejo, E.M., S.A. – Orçamento para 2015
Sobre esta matéria, o Orçamento para 2015 da Águas do Ribatejo, embora seja só para conhecimento
da Vereação, o BE considera que devido à sua importância no contexto de uma empresa estratégica,
se deveria realizar uma reunião, convidando responsáveis da empresa, de modo a que seja possível
acompanhar de forma mais aprofundada, quer os objetivos e metas propostos, quer o plano de
investimentos e de atividades.
14 de Outubro de 2014
Contribuição do BE para a discussão pública do Regulamento
do Serviço de Abastecimento Público de Água, sobre
a qual nunca obteve uma resposta da empresa Águas do Ribatejo
À Administração da Empresa Águas do Ribatejo
Ex. mos senhores(as)
Encontrando-se em discussão pública o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água,
vêm os autarcas do Bloco de Esquerda de Torres Novas propor as seguintes alterações:
Artigo 10.º – Disponibilização do Regulamento
O Regulamento está disponível no sítio da internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento,
sendo neste último caso fornecidos exemplares gratuitamente, desde que solicitados.
Artigo 15.º – Direito à informação
1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora
das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água
fornecida e aos tarifários aplicáveis.
2. A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial
sobre a sua atividade, designadamente:
a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
d) Regulamentos de serviço;
e) Tarifários;
f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
g) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado
aos utilizadores;
h) Informações sobre interrupções do serviço;
i) Contactos e horários de atendimento.

4 anos de intervenção autárquica
93
j) informações sobre as obras e intervenções previstas e ou em curso, nomeadamente as ações
de reabilitação, renovação e reparação, com vista à melhoria e otimização do sistema.
Artigo 20.º – Exclusão da responsabilidade
A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de
avarias e perturbações nas canalizações das redes públicas de distribuição de água, bem como de
interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:
a) Casos fortuitos ou de força maior;
b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores
tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas;
c) Danos provocados pela entrada de água nos prédios devido a má impermeabilização das suas
paredes exteriores e em consequência de roturas ou avarias no sistema público; (Retirar)
d) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias
nas instalações prediais.
Artigo 22.º – Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador
1. A Entidade Gestora pode suspender o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador,
nas seguintes situações:
a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente
evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;
b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada
inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas
não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de
contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;
c) Mora do utilizador no pagamento do serviço de fornecimento de água prestado;
d) Quando for recusada a entrada no local de consumo, para leitura, verificação, substituição ou
levantamento do contador;
e) Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para
consumir água;
f) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de
fornecimento;
g) Pela não garantia de independência entre a rede predial de abastecimento água para consumo
humano, servida pela rede pública, e outras origens de água;
h) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público;
i) Em outros casos previstos na lei.
2. A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva
a Entidade Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício
dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de instaurar
contraordenações que ao caso couberem.
3. A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), b), c), d), f), e i) do n.º 1, só
pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias
úteis relativamente à data que venha a ter lugar.
4. No caso previsto na alínea e), g) e h) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente,
devendo, no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão daquela
interrupção de fornecimento.
5. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da
situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa
regularização, exceto nos casos e), g) e h).

94
4 anos de intervenção autárquica
6. Quando por razões económicas devidamente comprovadas, o utilizador não poderá ficar impedido
do acesso à água. A entidade gestora assegurará sempre o fornecimento mínimo de 3 m 3 .
(Sublinhado – alterações propostas)
Torres Novas, 15 de julho de 2015
Proposta BE para Tarifário 2015 – Águas do Ribatejo
Tendo em consideração a situação social do concelho e os resultados financeiros da empresa intermunicipal
Águas do Ribatejo, onde se inclui a verba recebida em 2014 referente a benefícios fiscais,
justifica-se o aprofundamento das tarifas sociais já praticadas pela empresa e a criação de um novo
escalão para “não domésticos comerciais e industriais”.
Cabe às Câmaras Municipais, únicas acionistas da empresa, terem um papel ativo e propositivo sobre
o tarifário praticado, zelando pelos interesses dos seus munícipes.
O Bloco de Esquerda traz assim ao debate duas propostas concretas, baseadas na Recomendação
1/2009 da entidade reguladora.
1 – Propõe-se a criação de um novo escalão de cobrança sobre o abastecimento de água.
Tarifa variável de abastecimento de água
Não-domésticos
Comerciais e industriais
Novo escalão – 1.º – 0 a 10 m 3 – 0,8303
2.º – 10 a 50 m 3 – 1,4657
3.º – + de 50 m 3 – 2,2619
Justificação: no abastecimento de água para consumidores “não domésticos”, passa a haver 3 escalões
de cobrança com a introdução de um novo escalão, o 1º, para um consumo de 0 até 10m 3 cujo valor
é igual ao 2.º escalão da classe “domésticos”.
Esta proposta visa introduzir alguma justiça para os consumidores que são proprietários de pequenos
comércios e cujo consumo de água não entra na cadeia de valor do produto final. Apenas utilizam
água no sanitário e na limpeza do estabelecimento.
A atual situação equipara o pequeno comerciante de bijuteria, tabacaria, roupas etc. com as empresas
que têm um consumo até 50m 3 .
Esta proposta para além da justiça que introduz, promove uma política de apoio aos pequenos
comerciantes que vivem grandes dificuldades, fruto da atual crise económica e, em particular, aos
que têm o seu negócio nos centros históricos despovoados.
2 – Propõe-se a criação de um novo escalão para aplicação nas tarifas de saneamento
Tarifas de saneamento
Tarifa variável de saneamento
Não domésticos
Comerciais e industriais
Novo escalão – 1.º – 0 a 10m 3 – 0,4193
2.º – 10 a 50m 3 – 0,7373
3.º – + de 50m 3 – 1,1753
A introdução de um novo escalão, o 1.º com um valor igual ao 2.º escalão para a classe dos “domésticos”
justifica-se pelas mesmas razões da proposta apresentada para o abastecimento de água.
Tarifário Social – Tarifa Fixa de Abastecimento de Água e de Saneamento

4 anos de intervenção autárquica
95
A atual situação é muito restritiva, só famílias com um consumo muito reduzido (5m 3 ) podem aceder
à isenção/redução deste tarifário.
Alterar para:
Tarifa fixa de abastecimento de água, até 15m 3 – isenção
Tarifa fixa de saneamento até 15m 3 de água – isenção
Situação de desemprego:
Famílias em situação de desemprego
– isenção de todas as tarifas para os primeiros 5m 3 de consumo.
Assim, ao abrigo do artigo 53.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Bloco de Esquerda
requer a inclusão de um ponto na Ordem do Dia sobre o tarifário para o ano de 2015 da
empresa Águas do Ribatejo.
Torres Novas, 30 de setembro de 2014
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre – Limpeza,
Transporte e Tratamento do Conteúdo de Fossas Sépticas Particulares
Compreendendo a necessidade de cumprimento da legislação sobre esta matéria e a sua importância
ambiental e para a saúde pública, não podemos deixar de chamar a atenção para o aumento brutal das
tarifas, que passarão para mais do dobro, com a agravante do tarifário social da Águas do Ribatejo,
neste aspeto concreto, ser muito insuficiente.
Proponho, que em conjunto com as Juntas de Freguesia se veja, caso a caso, de forma a aferir o
impacto do aumento das tarifas. O número de situações no concelho (200) justifica esta iniciativa,
que sustentará uma possível intervenção junto da Águas do Ribatejo.
Proposta BE para Tarifário 2016 – Águas do Ribatejo
Propõe-se a criação de um novo escalão de cobrança sobre o abastecimento de água.
Tarifa variável de abastecimento de água
Não-domésticos
Comerciais e industriais
Novo escalão – 1.º – 0 a 10 m 3 – 0,8303
2.º – 10 a 50 m 3 – 1,4657
3.º – + de 50 m 3 – 2,2619
Justificação: no abastecimento de agua para consumidores não domésticos, passa a haver 3 escalões
de cobrança com a introdução de um novo escalão, o 1º, para um consumo de 0 até 10m3 é um
valor igual ao 2º escalão da classe domésticos.
Esta proposta vem introduzir alguma justiça para os consumidores que são proprietários de pequenos
comércios e cujo consumo de água não entra na cadeia de valor do produto final.
A atual situação equipara o pequeno comerciante de bijuteria, tabacaria, roupas etc. com as empresas
que têm um consumo até 50m 3 .
Esta proposta para além da justiça que introduz é uma ajuda aos pequenos comerciantes que passam
por grandes dificuldades na atual crise económica e em particular aos que têm o seu negócio nos
centros históricos despovoados.
Propõe-se a criação de um novo escalão para aplicação nas tarifas de saneamento

96
4 anos de intervenção autárquica
Tarifas de saneamento
Tarifa variável de saneamento
Não domésticos
Comerciais e industriais
Novo escalão – 1.º – 0 a 10m 3 – 0,4193
2.º – 10 a 50m 3 – 0,7373
3.º – + de 50m 3 – 1,1753
A introdução de um novo escalão, o 1.º com um valor igual ao 2.º escalão para a classe dos domésticos
e justifica-se pelas mesmas razões da proposta apresentada para o abastecimento de agua – introdução
de justiça para pequenos consumidores e como forma de incentivo aos pequenos comerciantes.
Tarifário Social
Situação de desemprego
Famílias em situação de desemprego com 1 ou 2 elementos desempregados e cujo rendimento seja
inferior ao SMN – isenção de todas as tarifas para os 1ºs 5m 3 de consumo.
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015
Proposta BE para Tarifário 2017 – Águas do Ribatejo
Propõe-se a criação de um novo escalão de cobrança sobre o abastecimento de água
Tarifa variável de abastecimento de água
Não-domésticos
Comerciais e industriais
Novo escalão – 1.º – 0 a 10 m 3 – 0,8303
2.º – 10 a 50 m 3 – 1,4657
3.º – + de 50 m 3 – 2,2619
Justificação: no abastecimento de agua para consumidores não domésticos, passam a existir 3
escalões de cobrança. Introdução de um novo escalão, o 1º, para um consumo de 0 até 10m 3 com
um valor igual ao 2º escalão da classe domésticos. Esta proposta vem introduzir alguma justiça para
os consumidores que são proprietários de pequenos comércios e cujo consumo de água não entra
na cadeia de valor do produto final. A atual situação equipara o pequeno comerciante de bijuteria,
tabacaria, roupas etc. com as empresas que têm um consumo até 50m 3 . Esta proposta para além da
justiça que introduz é uma ajuda aos pequenos comerciantes que passam por grandes dificuldades
na atual situação e em particular aos que têm o seu negócio nos centros históricos despovoados.
Propõe-se a criação de um novo escalão para aplicação nas tarifas de saneamento
Tarifas de saneamento
Tarifa variável de saneamento
Não domésticos Comerciais e industriais
Novo escalão – 1.º – 0 a 10m 3 – 0,4193
2.º – 10 a 50m 3 – 0,7373
3.º – + de 50m 3 – 1,1753
A introdução de um novo escalão (1º) com um valor igual ao 2º escalão para a classe dos domésticos,
justifica-se pelas mesmas razões da proposta apresentada para o abastecimento de água – introdução
de justiça para pequenos consumidores e como forma de incentivo aos pequenos comerciantes.
Torres Novas, 7 de Outubro de 2016

4 anos de intervenção autárquica
97

Resitejo

4 anos de intervenção autárquica
101
Intervenção da Vereadora Helena Pinto sobre – Resitejo
– Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo
– Acta da reunião da Assembleia Geral de 12 de Novembro de 2014
A Ata da Assembleia Geral da Resitejo é apresentada como informação à Vereação. Tendo em
consideração as decisões tomadas e a importância desta empresa, o BE propõe que, em próxima
reunião, seja incluído um ponto na agenda, para se realizar um debate sobre a situação e futuro
da Resitejo, assim como sobre as suas opções. A importância da gestão e tratamento de resíduos,
assim como as opções estratégicas desta empresa pública devem merecer a atenção e a tomada de
posição atempada do Município, para não sermos confrontados com decisões tomadas, que somos
simplesmente chamados a ratificar.
Torres Novas, 10 de Dezembro de 2014
Intervenção da Vereadora Helena Pinto sobre – Resitejo
– Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo
– Acta da Assembleia Geral de 30 de Dezembro de 2014
O BE tomou conhecimento desta Ata, mas não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela
situação da Resitejo e pelo seu futuro. Rejeitando a abertura a privados desta Associação intermunicipal,
entendemos que a Câmara Municipal deve ter uma posição mais ativa na sua gestão e
na sua estratégia. Por isso proponho que se realize, a curto prazo, um debate sobre a estratégia da
Câmara Municipal na Resitejo.
Torres Novas, 16 de Fevereiro de 2015
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Metodologia de Imputação da Dívida da Resitejo aos Municípios
nos termos do Artigo 54.º, da Lei 73/2013, de 3 de Setembro
O BE acompanha a interpretação dos Serviços da Câmara Municipal sobre a leitura da Lei no que
diz respeito à imputação da dívida da Resitejo aos Municípios que a integram, por isso vota contra
a proposta apresentada pela Resitejo. Consideramos que a Câmara Municipal deve proceder a
uma análise sobre a gestão da Resitejo e as implicações da abertura a empresas privadas desta
associação, criada pelos municípios para responder a uma necessidade fundamental para o bem-estar
das populações. O tratamento de resíduos é uma área apetecível pois pode gerar lucros, mas só o
controle municipal garantirá uma política de tarifas adequada e o cumprimento do serviço público.
Desta análise e do debate com os outros Municípios devem ser retiradas consequências para a gestão
futura da Resitejo.
Resitejo – parecer jurídico
Torres Novas, 14 de Abril de 2015
O Bloco de Esquerda entregou este Parecer Jurídico, em Abril de 2015, como contributo
para se encontrar a solução adequada à natureza jurídica da Resitejo. Desde esta data
verificou-se alguma evolução, mas ainda não foi tomada uma decisão pelos vários municípios.
O BE tem alertado sucessivas vezes para esta matéria mas, até hoje, o problema ainda
não foi resolvido.
Consulta
A Senhora Vereadora Helena Pinto, eleita pelo Bloco de Esquerda para a Câmara Municipal de Torres
Novas, submeteu as seguintes questões:

102
4 anos de intervenção autárquica
1 – A “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” foi constituída
por escritura pública outorgada em 9 de Agosto de 1996 no Cartório Notarial de Constância
2 – Dos estatutos da “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio
Tejo” consta:
(i) A associação é criada nos termos do artigo 167º, do Código Civil e constituída pelos Municípios
de Alcanena, Chamusca, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Tomar,
Torres Novas e Vila Nova da Barquinha e pela Associação Nacional de Conservação da
Natureza – QUERCUS (artigo 1.º, n.º 2);
(ii) Poderão ainda participar na Associação, como associados de pleno direito, Municípios
confinantes com os referidos no número anterior e entidades públicas e privadas cuja
actividade contribua directa ou indirectamente para a realização do objecto da Associação,
bem como outras associações ambientalistas (artigo 1.º, n.º 3);
(iii) A Associação tem como objecto o estudo e desenvolvimento de acções nos domínios do
saneamento básico e da protecção do ambiente e, em especial a construção, a manutenção,
gestão e exploração de um aterro sanitário (artigo 3.º, n.º 1);
(iv) Para a realização do seu objecto, a associação poderá: a. Promover a elaboração de estudos
e projectos relativos à localização e implementação do aterro; b. Recorrer ao financiamento
público, privado e comunitário com vista à concretização do seu objecto; c. Proceder ao
tratamento de resíduos sólidos e outras acções relativas ao saneamento básico; d. Promover
acções de sensibilização e educação ambiental e de defesa e protecção do meio ambiente;
e. Promover acções de formação profissional na área do saneamento básico e ambiente; f.
Participar em empresas e associações que visem fins complementares; g. Celebrar contractos
de locação, bem como os demais necessários da sua actividade (artigo 3.º, n.º 2);
(v) No caso de dissolução da Associação, o seu património é repartido entre os associados na
proporção da respectiva contribuição para as despesas da Associação, salvaguardados os
direitos de terceiros (artigo 35.º, n.º 4).
3 – A “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” assegura a
deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização, eliminação e estabilização dos Resíduos
Sólidos Urbanos dos Municípios seus associados.
4 – Importa pois, face à factualidade exposta saber:
(i) Qual a natureza jurídica da Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do
Médio Tejo”?
(ii) Pode a Associação em causa prosseguir a actividade referida em 3?
(iii) A Associação em causa releva para o valor da dívida total dos Municípios associados, nos
termos do artigo 54.º da Lei n.º73/2013, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada
pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro?
(iv) Em caso afirmativo como quantificar o montante da dívida da Associação com relevo para o
cálculo do endividamento Municipal?
(v) Como deve ser repartido esse valor pelos diversos Municípios associados?
(vi) Existe alguma forma de organização supramunicipal da actividade desenvolvida pela “Resitejo
– Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” que permita que o
respectivo endividamento não releve para o endividamento dos municípios participantes?
Parecer
1 – Da natureza jurídica da “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos
do Médio Tejo”
A “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” é indubitavelmente
uma associação de direito privado, quer pela classificação feita pelos seus Estatutos (artigo 1.º, n.º 2),
quer pelo facto de nela conviverem como associados pessoas colectivas de direito público e pessoas
colectivas de direito privado.

4 anos de intervenção autárquica
103
Convém lembrar que as associações de municípios têm um regime jurídico específico e são compostas
exclusivamente por Municípios, o que exclui a Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento
de Resíduos do Médio Tejo”. Vejamos:
a) Na vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, o primeiro diploma a regular
a constituição de associações de municípios foi o Decreto-Lei n.º 266/81, que previa que as
mesmas eram constituídas apenas por municípios, nos termos dos seus artigos 1.º e 3.º, n.º
1, qualificando-as de pessoas colectivas de direito público.
b) O Decreto-Lei n.º 99/84, de 29 de Março veio permitir a constituição de associações de
municípios de direito privado mas apenas para “as associações que tiverem por objecto a
representação dos municípios junto dos órgãos de soberania e de administração central
e a cooperação com esta na participação em organizações internacionais”.
c) O Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro viria a ser revogado pelo artigo 22.º do
Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, que aprovando o novo regime jurídico das
associações de municípios as definiu, nos termos do seu artigo 1.º nos seguintes termos: “A
associação de municípios é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou
mais municípios para a realização de interesses específicos comuns.”. Deste regime jurídico
inequívoco que as associações de municípios eram exclusivamente constituídas por municípios.
d) A Lei n.º 172/99, de 2 de Setembro viria a revogar o Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de
Novembro (ver artigo 25.º), mantendo no entanto a mesma definição legal de associação
de municípios (ver artigo 1.º).
e) Com a entrada em vigor da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio foi aprovado um novo regime
do associativismo municipal, revogando a Lei n.º 172/99, de 2 de Setembro e estabelecendo
dois tipos de entidades: as comunidades intermunicipais e as associações de municípios de
fins específicos (artigo 1.º, n.º 2). “A comunidade intermunicipal de fins gerais, adiante
designada abreviadamente por comunidade, é uma pessoa colectiva de direito público,
constituída por municípios ligados entre si por um nexo territorial” (artigo 2.º, n.º 1
da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio) e a “associação de municípios de fins específicos,
adiante designada abreviadamente por associação, é uma pessoa colectiva de direito
público, criada para a realização de interesses específicos comuns aos municípios que a
integram” (artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio). Mais uma vez, as associações
de municípios continuam a integrar exclusivamente municípios.
f) Posteriormente associações de municípios passaram a ser reguladas pela Lei n.º 45/2008,
de 27 de Agosto, que expressamente revogou a Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio. A Lei n.º
45/2008, de 27 de Agosto definia as associações de municípios as associações de municípios
de fins múltiplos, designadas por comunidades intermunicipais, pessoas colectivas de direito
público (artigo 2.º, n.º 2) e as associações de municípios de fins específicos, pessoas colectivas
de direito privado (artigo 2.º, n.º 4), umas e outras apenas integrando municípios como
associados.
g) As associações de municípios encontram-se hoje reguladas no Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de Setembro e comportam as Comunidades Intermunicipais, as Áreas Metropolitanas
e as associações de municípios de fins específicos (artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de
12 de Setembro).
h) As Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas são constituídas exclusivamente por
Municípios (artigo 66.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) e as associações
de fins específicos também são constituídas exclusivamente por Municípios ou Freguesias,
conforme se tratem de associações de municípios ou associações de freguesias (artigo 108.º,
n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
A Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” enquadra-se na
previsão do 59.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que permite a participação em associações
de direito privado com pessoas jurídicas privadas aos municípios, às associações de municípios.

104
4 anos de intervenção autárquica
Pese embora a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto regular o sector empresarial local, este não inclui a
participação em associações de direito privado como é o caso da Resitejo – Associação de Gestão
e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo”.
A actividade empresarial local restringe-se à que é desenvolvida pelos municípios, pelas associações
de municípios, independentemente da respectiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos
serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais (artigo da Lei n.º 50/2012,
de 31 de Agosto).
2 – O acesso à actividade de gestão de resíduos e a possibilidade legal de a “Resitejo –
Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” nela participar
A actividade de gestão de resíduos pode ser enquadrada em sistemas multimunicipais, intermunicipais
e municipais.
O pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela
Lei n.º17/2012, de 26 de Abril e pela Lei n.º 35/2013, de 11 de Junho, dispõe: “(…) consideram-se,
respetivamente, sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam a
intervenção do Estado em função de razões de interesse nacional e sistemas municipais todos os
outros, incluindo os geridos através de entidades intermunicipais ou associações de municípios
para a realização de finalidades especiais”.
Os restantes sistemas de gestão de resíduos são sistemas municipais, conforme preceitua o artigo
2.º, n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 149/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março: “são sistemas municipais todos
os que não devam ser considerados sistemas multimunicipais, nos termos do n.º 2 do artigo
1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, incluindo os sistemas geridos através de associações de
municípios ou pelas áreas metropolitanas”.
O artigo 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 149/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março determina que: “Sem prejuízo
do regime específico dos serviços de titularidade estatal, objecto de legislação própria,
a gestão dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de
águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios
e pode ser por eles prosseguida isoladamente ou através de associações de municípios
ou de áreas metropolitanas, mediante sistemas intermunicipais, nos termos do presente
decreto-lei.”, sendo entidades gestoras os municípios ou as associações de municípios ou de
áreas metropolitanas, quando estejamos perante um sistema intermunicipal (artigo 6.º, n.º 2
do Decreto-Lei n.º 149/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26
de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março).
Os serviços de gestão de resíduos compreendem a gestão dos sistemas municipais de recolha,
transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos, bem
como as operações de descontaminação de solos e a monitorização dos locais de deposição após o
encerramento das respectivas instalações (artigo 2.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 149/2009,
de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de
6 de Março).
Nos termos do artigo 7.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 149/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-
Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março, a entidade gestora dos serviços
municipais é definida pela entidade titular, de acordo com um dos seguintes modelos de gestão:
a) Prestação directa do serviço;
b) Delegação do serviço em empresa constituída em parceria com o Estado;
c) Delegação do serviço em empresa do sector empresarial local;
d) Concessão do serviço.

4 anos de intervenção autárquica
105
A “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” não é, como vimos,
uma associação de municípios, pelo que não pode assumir o papel de entidade gestora, e ao faze-lo
viola o artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 149/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 92/2010, de 26 de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março).
Por outro lado, e considerando que, como vimos a “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento
de Resíduos do Médio Tejo” não é uma empresa do sector empresarial local, a actividade por esta
desenvolvida na gestão de resíduos viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 149/2009,
de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho e pela Lei n.º 12/2014, de
6 de Março.
Na perspectiva da manutenção deste sistema intermunicipal de gestão de resíduos impõe-se a
imediata transformação da “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio
Tejo” numa associação de municípios de fins específicos ou a sua liquidação e transferência do seu
património para uma associação de municípios de fins específicos a constituir para o efeito.
Sublinhe-se que mesmo no período que medeia entre a constituição “Resitejo – Associação de
Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
149/2009, de 20 de Agosto, vigorou o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro cujo artigo 6.º
determinava que: “A exploração e a gestão dos sistemas municipais pode ser directamente
efectuada pelos respectivos municípios e associações de municípios ou atribuída, em regime
de concessão, a entidade pública ou privada de natureza empresarial, bem como a associação
de utilizadores”. Também neste período a “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de
Resíduos do Médio Tejo” não estava habilitada a gerir ou explorar a gestão do sistema de gestão
de resíduos sólidos urbanos em causa.
3 – Relevância da “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo”
para o valor da dívida total dos Municípios associados, nos termos do artigo 54.º da Lei
n.º73/2013, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31
de Dezembro
Dispõe o artigo 54.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro, que para efeitos de
apuramento do montante da dívida total relevante para o limite de cada município, são ainda incluídas
“as entidades intermunicipais e as entidades associativas municipais, independentemente
de terem sido constituídas ao abrigo de regimes legais específicos ou do direito privado, de
acordo com o critério a estabelecer pelos seus órgãos deliberativos, com o acordo expresso
das assembleias municipais respetivas, ou, na sua ausência, de forma proporcional à quota de
cada município para as suas despesas de funcionamento”, incluindo-se também “as associações
participadas não exclusivamente por municípios, desde que tenham por objeto a prossecução das
atribuições e competências destes” (artigo 54.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro).
É justamente na previsão do artigo 54.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro que se inclui a
“Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo”, pelo que a mesma
é relevante para o valor da dívida total dos Municípios associados.
4 – Como quantificar o montante da dívida da “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento
de Resíduos do Médio Tejo” com relevo para o cálculo do endividamento Municipal
O artigo 54.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro manda que a relevância do
endividamento da associação seja “de acordo com o critério a estabelecer pelos seus órgãos
deliberativos, com o acordo expresso das assembleias municipais respetivas, ou, na sua ausência,
de forma proporcional à quota de cada município para as suas despesas de funcionamento”.
Significa isto que apenas parte da dívida releva, se assim o determinar o órgão deliberativo da
associação, com o acordo expresso das assembleias municipais respectivas?

106
4 anos de intervenção autárquica
Pese embora numa interpretação literal se poder chegar a essa conclusão, a resposta deve ser negativa.
A expressão “o critério a estabelecer pelos seus órgãos deliberativo” refere-se indubitavelmente
à repartição entre os municípios participantes do montante da dívida relevante para o endividamento
dos municípios e não à quantificação da dívida relevante, o que é forçoso concluir pelo segmento
final do artigo 54.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro.
Com efeito, na falta de critério a “estabelecer pelos seus órgãos deliberativos, com o acordo
expresso das assembleias municipais respectivas”, a relevância da associação para o endividamento
de cada município é determinada “de forma proporcional à quota de cada município para as suas
despesas de funcionamento”. A repartição, sublinhe-se e não o montante a repartir.
Ora, não teria sentido que, por acordo entre o órgão deliberativo da entidade participada e as assembleias
municipais da entidade participante se pudesse estabelecer livremente, sem quaisquer critérios legalmente
definidos, o montante total da dívida da associação com relevo para o endividamento dos municípios
participantes. E por isso é que o critério supletivo apenas respeita à repartição desse montante.
Aliás, calcorreando o artigo 54.º da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro, e quanto às restantes entidades
por ele abrangidas, não se encontra qualquer norma que permita repartir a dívida das entidades
participadas entre dívida relevante e não relevante. Toda ela é relevante. Apenas se encontram
critérios para a sua repartição entre as entidades participantes.
Tanto mais que em caso de dissolução da Associação, o seu património é repartido entre os associados
na proporção da respectiva contribuição para as despesas da Associação, salvaguardados os direitos
de terceiros (artigo 35.º, n.º 4 dos respectivos estatutos). Ora, esta formulação indicia que em caso
de dissolução o património, que inclui situações activas e passivas, é repartido pelos associados.
Esta disposição vai para além do que se verifica na maioria das associações de direito privado, em
que apenas se repartem os activos que eventualmente subsistissem após a liquidação. Mas o preceito
indicia a repartição de todo o património, activo e passivo, o que se traduz para os municípios
participantes na assunção da responsabilidade subsidiária pelos passivos da outra entidade (a “Resitejo
– Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo”). Por isso, toda a dívida da
“Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” é relevante para
os municípios participantes, devendo ser repartida entre estes.
5 – Como deve ser repartido o valor da dívida da “Resitejo – Associação de Gestão e
Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” pelos diversos Municípios associados?
Esta questão está já em boa medida respondida: deve ser repartida de acordo com o que seja
acordado no órgão deliberativo da associação, com o acordo das assembleias municipais das entidades
participantes (artigo 54.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro, aqui aplicável ex vi
artigo 54.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro).
Na falta desse acordo, seja por ausência de deliberação do órgão deliberativo da associação, seja pela
recusa de pelo menos uma das assembleias municipais das entidades participantes, aplica-se o critério
supletivo repartindo-se a dívida da associação “de forma proporcional à quota de cada município
para as suas despesas de funcionamento” (artigo 54.º, n.º 1, alínea b) in fine da Lei n.º 73/2013,
de 2 de Setembro, aqui aplicável ex vi artigo 54.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro).
6 – Formas alternativas de organização supramunicipal da actividade desenvolvida pela
“Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo” que permita que o
respectivo endividamento não releve para o endividamento dos municípios participantes
A actividade desenvolvida pela “Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos
do Médio Tejo” poderia ser levada a cabo por uma empresa local de e gestão de serviços de
interesse geral, nos termos do artigo 19.º, n.º 1 e do artigo 45.º, alínea e), ambos da Lei n.º 50/2012,
de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, designadamente uma empresa
intermunicipal.

4 anos de intervenção autárquica
107
A opção dos municípios por esta forma empresarial de gestão do sistema de resíduos permitiria que
a dívida da entidade não relevasse para a os limites de endividamento dos municípios participantes,
desde que cumprisse as regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º da Lei n.º 50/2012,
de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto (artigo 54.º, n.º 1, alínea c) da Lei
n.º 73/2013, de 2 de Setembro).
No actual quadro legislativo, esta apresenta-se como a única forma de não relevância da divida de
uma entidade participada pelos municípios para os limites de endividamento dos participantes.
Este é, salvo melhor opinião o meu parecer.
S. Pedro do Sul, 21 de Abril de 2015
Rui Costa (jurista)
Intervenção do BE na Assembleia Municipal sobre
– Metodologia de Imputação da Dívida da Resitejo aos Municípios
nos termos do Artigo 54.º, da Lei 73/2013, de 3 de Setembro
O BE vota a favor da proposta da CM.
Ou seja, o BE corrobora os argumentos plasmados na informação dos serviços camarários e dessa
forma posiciona-se contra a proposta apresentada pela Resitejo, sobre a imputação da divida daquela
empresa aos municípios seus associados.
Certamente que a discussão é bastante técnica, mas não se pode fugir a ela, porque as consequências
são políticas e podem ser de um alcance ainda não totalmente previsível, mas dolorosas para os
municípios e particularmente para as populações que aqui representamos.
O tratamento de resíduos é uma área cada vez mais apetecível por setores privados, que encontram
sempre formas ardilosas para sugarem aquilo que o erário publico, o dinheiro de todos nós construiu,
arriscando e obtendo êxito.
Só o serviço público pode garantir tarifas respeitadoras dos munícipes e um serviço de qualidade,
como tem acontecido até aqui. Exemplos não faltam pelo país fora.
Há de facto um processo em marcha, muito nebuloso, para que o setor privado capte a Resitejo.
As informações que deveriam ser totais e rigorosas, não são conhecidas. Aqui as Câmaras Municipais
também são culpadas.
O Estatuto legal da associação Resitejo, implica que a sua dívida releve para o valor total da dívida
dos municípios que dela fazem parte.
Sobre esta questão não restam dúvidas.
Existem dúvidas sobre o montante da dívida da Resitejo com relevo para o cálculo do endividamento
Municipal e sobre a forma como esse valor deve ser repartido pelos vários municípios.
Da nossa parte acompanhamos o parecer dos serviços, que considera que toda a dívida da Resitejo
releva e que a sua repartição, e só a sua repartição, deve ser feita de forma proporcional à quota de
cada município para as suas despesas de funcionamento.
Seria simpático, aceitar uma proposta que significava menos dívida para os municípios. Mas, quem
ficaria responsável pela restante dívida?
A questão de fundo, reside na gestão da Resitejo e em saber se esta associação corresponde aos
fins para que foi criada e se garante o serviço público, competência dos municípios, como todos
sabemos.

108
4 anos de intervenção autárquica
É preciso avaliar o que tem sido feito nos últimos anos e o papel dos municípios nos diversos órgãos
da Resitejo.
Outra questão, não menos importante, é o futuro do sector dos resíduos.
A Resitejo, enquanto associação, parece estar num limbo: não é uma associação de municípios e
como tal não pode assumir o papel de entidade gestora; não é uma empresa do setor empresarial
local e nem sequer é uma empresa intermunicipal…
Como vamos resolver este problema?
Esta situação tem de ser revista quanto antes, o serviço de tratamento de resíduos não pode estar
numa situação dúbia.
Sr. Presidente da Câmara, o BE chama a atenção para este facto e para a necessidade urgente de se
tomar uma decisão, concertada com os outros municípios, que vá no sentido da total legalidade e
que mantenha o setor de tratamento de resíduos na esfera pública e sob controlo municipal!
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Resitejo – Quotização para 2016
Torres Novas, 29 de Abril de 2015
Acompanhamos a argumentação dos serviços sobre esta matéria e por isso votamos contra a
metodologia proposta pela Resitejo sobre a quotização para 2016.
Expressamos, novamente, a nossa opinião sobre a necessidade urgente dos Municípios decidirem sobre
a natureza jurídica desta associação, alterando os seus Estatutos de modo a que fiquem conformes a
legislação e garantam o controlo dos municípios sobre a sua atividade. Se o grupo de trabalho criado
está paralisado, pode e deve a Câmara Municipal de Torres Novas avançar com uma proposta.
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Resitejo – análise do projeto de Estatutos
Torres Novas, 24 de Maio de 2016
Quanto a esta matéria, já em 21 de Abril de 2015, o BE tinha apresentado um parecer jurídico que
sustentava a nossa posição sobre a necessidade urgente de se proceder à alteração da natureza
jurídica da Resitejo, de modo a que esta “associação de municípios” cumprisse a sua função de
serviço público, salvaguardando a sua natureza exclusivamente pública e garantindo o controlo pelas
Câmara Municipais.
Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada e de sugestões que possamos vir a apresentar, no
geral acompanhamos o texto presente e alertamos para a necessidade de cumprir o artigo 32.º da Lei
50/2012 que obriga à elaboração de um estudo técnico demonstrando a viabilidade e sustentabilidade
económica e financeira da empresa local intermunicipal a criar.
Torres Novas, 7 de Fevereiro de 2017

Almonda
Parque

4 anos de intervenção autárquica
111
Declaração política sobre ALMONDA PARQUE,
da Vereadora Helena Pinto
Desde a primeira hora que o Bloco de Esquerda é contra o negócio feito com a Construtora LENA
para a construção do parque de estacionamento semi-subterrâneo – Almonda Parque.
Passados 12 anos sobre a primeira decisão da Câmara Municipal está à vista de todos os resultados
deste negócio, que só beneficiou a Construtora LENA em detrimento do interesse público. Aliás, é
hoje claro que este negócio foi feito à medida da empresa privada.
A Câmara de Torres Novas fez uma PPP – Parceria Público Privada, cujo conteúdo (contrato de
concessão da conceção, construção e exploração) é totalmente blindado a favor da entidade privada,
num clausulado que constitui um autêntico atentado ao interesse público que com toda a certeza está
no topo das muitas PPPs constituídas no nosso país, cujas rendas depauperam os cofres do estado.
A decisão de concessionar a privados a conceção, construção e exploração é uma decisão errada e
contrária ao interesse público. Não se tratou de construir o Parque, tratou-se de oferecer tudo o que
tinha a ver com este equipamento aos interesses da Construtora LENA, por um prazo de 20 anos
(!!!), a contar da data de início da exploração do Parque, sendo este prazo prorrogável por período
igual de tempo – ou seja 40 anos (!!!).
Estas decisões tomadas pela gestão socialista do concelho configuram, pelas consequências que
trazem para o erário público, verdadeiros atos de gestão danosa, que não podem passar sem uma
censura política forte.
Mas o contrato de concessão não fica por aqui e estabelece, que a Câmara (concedente) “dispõe do
direito de resgate, quando o interesse público o justifique, a partir de pelo menos do décimo ano
de exploração, devendo neste caso reembolsar a concessionária de todo o investimento realizado
acrescido de uma taxa de 20%”. Como é possível deixar durante 10 anos em funcionamento um
equipamento quando o interesse público estiver em causa? E ainda por cima pagar mais 20%.
E segue, com um conjunto de “causas legítimas de resolução por parte da concessionária” que é de
bradar aos céus, ficando a Construtora LENA totalmente livre para fazer o que entende e a Câmara
Municipal atada de pés e mãos para interferir e decidir sobre a forma de rentabilizar o equipamento.
Deu no que deu, um parque sem carros e a concessionária à espera da melhor oportunidade para
resgatar a concessão e pedir uma astronómica indemnização à Câmara Municipal, que é o mesmo
que dizer a todos e todas as munícipes.
Acresce a tudo isto o facto de o contrato obrigar a Tribunal Arbitral, em situações em que as partes
não cheguem a acordo. O Tribunal Arbitral não é o adequado para estas situações. Quando está em
causa o interesse público, deve ser o Tribunal Administrativo a decidir, até porque tem direito de
recurso, coisa que não acontece com o Tribunal Arbitral. A cereja em cima do bolo.
O Bloco de Esquerda responsabiliza a maioria Socialista na Câmara Municipal por todas estas decisões,
que constituem um atentado ao interesse público e cujas consequências são hoje absolutamente claras.
Esta decisão, entre outras, como o Convento do Carmo, para dar apenas um exemplo, hipotecam
o futuro da autarquia nas próximas décadas e condicionam a gestão do município. Passaremos os
próximos anos a pagar as dívidas assumidas pelo Executivo PS e os interesses da população ficarão
para trás.
O BE lembra que acompanhou o desenvolvimento deste processo, chamando a atenção e propondo
atempadamente na Assembleia Municipal, que a CM tomasse a iniciativa dos acontecimentos, ora
denunciando o contrato de concessão, ora propondo a alteração do tarifário, de forma, a que o Parque
servisse a cidade e as populações, no que não foi acompanhado por mais nenhuma força politica.
Perante a posição unilateral da Construtora LENA de rescisão do contrato a Câmara Municipal interpôs
uma ação no Tribunal Administrativo de Leira. Fez bem. Lendo as peças processuais apresentadas,

112
4 anos de intervenção autárquica
verifica-se que para além de colocar em causa o clausulado, colocou-se em causa a legitimidade dos
argumentos da Construtora LENA.
Colocavam-se na altura as seguintes alternativas:
A – Deixar que o Tribunal Arbitral se pronunciasse, onde podia acontecer 1 de 2 coisas:
1) Decidir a favor da Construtora LENA com a Câmara a pagar uma indemnização (o valor
pedido era 4.202.357,58 euros)
2) Decidir a favor da Câmara e o parque de estacionamento manter-se-ia na posse da Construtora
LENA, regido pelo contrato de concessão blindado, até Setembro de 2021
B – Fazer um Acordo com a Construtora LENA, acabando com a concessão e ficando o equipamento
na posse da Câmara Municipal.
O Bloco de Esquerda atribui toda a responsabilidade desta situação à gestão socialista da Câmara
Municipal, anterior e atual. Responsabilidade política e qualquer outra que se venha a demonstrar.
O Bloco de Esquerda sempre entendeu e defendeu que este problema tinha que ser resolvido da
forma que prejudicasse menos o interesse público e os e as munícipes de Torres Novas. Têm que
ser apuradas responsabilidades e retiradas lições para o futuro.
O BE defendeu em reunião de Câmara Municipal realizada em 26 de Agosto de 2015, que a solução
de chegar a acordo com a Construtora LENA, nunca podia ser tomada sem o prévio conhecimento
do Tribunal de Contas com obtenção de visto prévio ou a sua dispensa por este Tribunal e sem a
pronúncia da Assembleia Municipal. Pensávamos na altura e continuamos a pensar que a Lei assim o
obriga, tendo em conta o impacto nas contas do Município nos próximos anos.
Colocámos ainda duas outras condições, imprescindíveis, que dependem de decisão da Câmara
Municipal:
– A gestão do parque de estacionamento semi-subterrâneo Almonda Parque é pública sob
responsabilidade direta da Câmara Municipal;
– O tarifário a aplicar, assim como o horário de funcionamento, serão definidos com base em critérios
políticos que visem servir o projeto de reabilitação urbana do Centro Histórico da cidade, o seu
povoamento e o pequeno comércio. Os preços a praticar, socialmente justos, serão determinados
por um critério de discriminação positiva para quem vive, trabalha e frequenta os equipamentos
naquela zona da cidade.
Alertámos e argumentámos. Estávamos, na altura, perante uma proposta de Acordo que implicava
o pagamento de 2.000.000,00 de euros, até 2025.
Desde a data desta reunião (26 de Agosto de 2015), a Câmara Municipal não mais foi chamada a
pronunciar-se sobre esta matéria.
Fomos, portanto, surpreendidos, por uma decisão do Senhor Presidente, de fazer uma procuração
ao mandatário da Câmara, dando-lhe poderes para transigir neste processo.
Fomos, ainda mais surpreendidos ao verificar que o pagamento a fazer à Construtora LENA terá que
ser feito na totalidade até Maio de 2016. E não se venha falar que baixou em 100.000,00 euros, valor
dos juros que seriam pagos, tendo em conta que o prazo de pagamento se estendia até 2025.
Esta posição, já homologada por sentença, é pois da exclusiva responsabilidade do Senhor Presidente
e quanto muito da maioria socialista.
Não a subscrevemos e pelo contrário, criticamos severamente. Uma decisão desta envergadura e
com estas consequências para o Município tem que ter uma explicação. A alteração feita ao texto do
Acordo, agora já firmado, tem que ser explicada à Vereação e aos e às munícipes. Fica também por
explicar como vai a Câmara Municipal pagar 1.600.00,00 euros até 31 de Maio de 2016? Conhecendo
as contas da Câmara Municipal, perguntamos: o que vai ficar por fazer?

4 anos de intervenção autárquica
113
Sobre esta matéria e devido à sua gravidade o Bloco de Esquerda quer deixar clara a sua posição:
1 – O Município de Torres Novas, através do seu mandatário forense, outorgou uma transacção
judicial, já homologada por sentença, resolvendo o contrato celebrado com a Lena Engenharia
e Construções, S.A., de um contrato de concepção, construção e exploração de um parque
público de estacionamento semi-subterrâneo para viaturas, inserido no Almonda Parque em
Torres Novas.
2 – O contrato no centro do litígio é, materialmente, um contrato de concessão de obra pública.
3 – Desta transacção judicial resultou a assunção pelo Município do pagamento da quantia de € 1 900
000, a pagar em 2015 e em 2016 (ver Cláusula 3.ª da referida transacção judicial).
4 – Mais renunciou o Município de Torres Novas ao direito de recurso quanto à sentença homologatória
da referida transacção judicial (Cláusula 10.ª da transacção judicial).
5 – A transacção judicial (acordo, como se diz vulgarmente) é um contrato (ver artigo 1248.º, n.º
1 do Código Civil).
6 – A transacção judicial é reduzida a escrito e objecto de sentença homologatória, que verifica a
legalidade da transacção e condena as partes ao cumprimento da transacção (artigo 290.º, n.º
3 do Código de Processo Civil).
7 – Conforme refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15/03/2007, disponível in
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1b8679c96f9a0867802572a
d0048e20c?OpenDocument :
“A transacção exarada no processo que põe termo ao litígio entre as partes constitui um contrato
processual, consubstanciando um negócio jurídico efectivamente celebrado pelas partes intervenientes
na acção correspondente àquilo que estas quiseram e conforme o conteúdo da declaração feita.
Ao homologar tal acordo o Juiz, nos termos do disposto no art.º 300.º, n.º 3 e 4 do C.P.Civil, limita-se a
fiscalizar a legalidade e a verificar a qualidade do objecto desse contrato e a averiguar a qualidade das
pessoas que contrataram. A sua exigida presença faz com que se atribua ao negócio celebrado
uma função jurisdicional, dando-lhe força executiva. Não toma, porém, o Juiz posição acerca
do negócio acordado, ficando de fora do sentido e alcance do pacto celebrado.
Ora, se é assim, a decisão judicial corporizada na homologação do acordo afirmado pelas partes na acção,
constituindo um acto jurídico exclusivamente das partes, exprime a regra de que a real e efectiva fonte da
resolução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo Juiz.
A transacção judicial, havendo de ser considerada como um contrato, está sujeita à disciplina do
regime jurídico tipificada nos artigos 405.º e segs. do C.Civil e, ainda, do que este mesmo diploma
legal estatui relativamente ao regime geral do negócio jurídico descrito nos preceitos dos artigos 217.º
e seguintes.
Quer isto dizer que quando a acção termina por transacção, porque a lide atingiu o seu termo
por acordo das partes, não estamos perante uma sentença a solucionar o diferendo Ac. STJ
de 30 de Outubro de 2001; www.dgsi.pt. trazido a juízo por demandante e demandado.
E, se é assim, na falta de uma sentença que tenha resolvido jurisdicionalmente a questão nela posta
– a lide não foi decidida por sentença anterior, pois foi concertada apenas por vontade
das partes – não pode também conjecturar-se e ficcionar-se a existência de uma sentença para
termos de admitir a sua impugnação mediante recurso e a incidir sobre algo que só aparentemente
tem existência jurídica.
É certo que sobre a transacção judicial há-de incidir a sentença do tribunal a homologá-la, sob pena
de o acto de vontade das partes não produzir qualquer efeito – art. 1248.º do C. Civil e art. 300.º,
n.º 3, do C.PCivil).

114
4 anos de intervenção autárquica
Todavia, a função de uma tal sentença não é resolver a controvérsia substancial posta na demanda,
mas antes fiscalizar a regularidade e validade do acordo assim delineado.
Deste modo, a autêntica fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença
do julgador sobre tal questão.
Constituindo a transacção um contrato processual um negócio jurídico efectivamente celebrado pelas
partes intervenientes na acção e não se caracterizando a sua homologação como uma sentença final
a dirimir jurisdicionalmente o pleito, o trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transacção
não obsta a que se intente acção destinada à declaração da sua nulidade ou à sua anulação, sem
prejuízo da caducidade do direito a esta última – art. 301º, nº. 2, do C.P.C..”
8 – A transacção tem pois de cumprir todos os requisitos legais para que produza efeitos. No caso
em apreço verifica-se que o Presidente da Câmara Municipal outorgou em 22 de Setembro de
2015 uma nova procuração em favor dos advogados, desta feita com poderes para transigir
nos autos que correm os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com o n.º
475/15.3BELRA.
9 – Esta nova Procuração é outorgada depois de uma reunião da Câmara Municipal de Torres Novas,
realizada em 26 de Agosto de 2015, onde pela Vereadora Helena Pinto foi expressamente invocada
a necessidade de a transacação ser objecto de deliberação pela Câmara Municipal, pela Assembleia
Municipal e de visto prévio pelo Tribunal de Contas, sugerindo até que fosse introduzida uma
cláusula de condição quanto à intervenção destes órgãos no texto da transacção.
10 – Nesta reunião foi presente à Câmara Municipal de Torres Novas uma Proposta de Deliberação,
sob a epígrafe de “Assunto n.º 423/15”, onde era proposta uma transacção judicial onde se previa
a rescisão do Contrato referido em 1.º (Cláusula 1.ª), havendo lugar ao pagamento por parte
do Município de Torres Novas da quantia de € 2 000 000, em sucessivas prestações até 2015
(Cláusula 3.ª).
11 – Da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Torres Novas de 26 de Agosto de 2015
consta, sobre este assunto:
“O Sr. Presidente fez o ponto da situação do processo da anunciada rescisão pela Lena
Engenharia e Construções, S.A. do contrato de concessão do contrato de concessão do
parque público de estacionamento semi-subterrâneo para viaturas inserido no Almonda
Parque, em Torres Novas.
De seguida, o Sr. Presidente deu a palavra ao Dr. Ferreira da Silva para prestar as
informações que entendeu necessárias e esclarecer as questões colocadas pelos Srs.
Vereadores relativamente ao desenvolvimento do processo em causa.
Esteve ainda presente a Diretora do D.A.E.S. para esclarecer algumas questões suscitadas
pelos membros do Executivo.
Após demorada discussão, o Sr. Presidente retirou o assunto, para melhor análise.”
12 – É certo que compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município em juízo e
fora dele (artigo 35.º, n.º 1, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
13 – No entanto, esta competência do Presidente da Câmara Municipal não lhe permite substituirse
à competência dos restantes órgãos do Município, até porque resultou num acto contratual:
uma transacção judicial, que formal e materialmente se traduz numa alteração de uma situação
contratual e na assumpção, por via contratual, de encargos para o Município. Ora, esta situação
de facto vai muito para além da representação do Município em juízo.
14 – Ora, competindo ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município em juízo e fora
dele (artigo 35.º, n.º 1, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), significa,
por exemplo, que compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município, por

4 anos de intervenção autárquica
115
exemplo, na escritura de alienação de um imóvel, mas não lhe confere, de modo nenhum, a
competência para decidir a sua alienação!
15 – No caso em apreço, há que lembrar as normas de competência dos órgãos do Município nesta
matéria:
(i) Compete à Câmara Municipal aprovar os projectos, programas de concurso, cadernos de
encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização
de despesa lhe caiba (artigo 33.º, n.º 1, alínea f) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro), pelo que tem competência para a sua alteração de facto;
(ii) Compete à Câmara Municipal adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes
a RMMG (artigo 33.º, n.º 1, alínea g) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro),
sendo que em montante superior carece de autorização da Assembleia Municipal (artigo
25.º, n.º 1, alínea i) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro). É certo que não
estamos perante a aquisição de um imóvel, mas antes da antecipação da sua posse plena pelo
Município, fruto do fim antecipado de vigência de um Contrato de Concessão, pelo que faz
todo o sentido a aplicação da norma aqui em causa;
(iii) Por outro lado, compete ainda à Assembleia Municipal autorizar a Câmara Municipal a celebrar
contratos de concessão e fixar as respectivas condições gerais (artigo 25.º, n.º 1, alínea p)
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), pelo que a modificação do seu prazo
de vigência, face à extinção por acordo dos contraentes, constitui uma alteração das suas
condições gerais, sendo competente a Assembleia Municipal para a sua aprovação;
(iv) Tratando-se da assumpção de compromissos plurianuais, tem de ser aprovada pela Assembleia
Municipal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso –
Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, sucessivamente alterada e republicada, sendo a sua última
versão a da Lei n.º 22/2015, de 17 de Março);
16 – Acresce que, tratando-se de contrato que formaliza modificações objectivas a contratos não
visados e que impliquem um agravamento dos respectivos encargos financeiros ou responsabilidades
financeiras, tem o mesmo de ser sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas (artigo 46.º, n.º 1, alínea
e) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), o mesmo se aplicando a contratos
visados (artigo 46.º, n.º 1, alínea d) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
17 – Nestes termos, e para que a transacção fosse válida, devia ser sujeita a duas condições:
(i) A sua aprovação ou ratificação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Torres
Novas;
(ii) A obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas.
18 – O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas pura e simplesmente não trouxe
à Câmara Municipal nem à Assembleia Municipal esta transacção, numa atitude de manifesto
desrespeito pelas competências destes órgãos, pelo estatuto democrático dos mesmos, enquanto
órgãos resultantes de eleição directa e ao arrepio da legalidade.
19 – Mais, ao renunciar o Município ao direito de recurso quanto à sentença homologatória da
transacção judicial, coloca-nos perante a impossibilidade de, sequer, poder reagir ainda nesta
sede quanto à eventual deficiência do mandato, atendendo às competências legais dos órgãos
do Município de Torres Novas supra enunciadas.
20 – Sendo sempre certo que relativamente à primeira versão da transacção referida em 8, e que
acabou por não ser objecto de deliberação da Câmara Municipal de Torres Novas, esta segunda
versão referida em 2 traduz-se num agravamento das condições de pagamento do Município de
Torres Novas, ao estabelecer um prazo mais curto de pagamento
Nestes termos, a Vereadora signatária recusa-se a dar qualquer apoio a esta transacção, seja
sob a forma de deliberação quanto à sua substancia ou de ratificação da mesma, anunciando
desde já a participação destes factos ao Tribunal de Contas e à Inspecção Geral de Finanças.

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Por último, importa também salientar que nunca se ouviu durante todo este processo uma tomada
de posição política por parte do Partido Socialista sobre esta PPP, no mínimo reconhecendo que foi
uma decisão errada e não serviu os interesses do Município.
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Proposta apresentada pela CDU
– Gratuitidade do estacionamento no Almonda Parque
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015
A proposta apresentada pela CDU tem dois pontos. Em relação ao primeiro – arranjo urbanístico
da envolvente do Parque Almonda, acompanhamos a preocupação da CDU.
Quanto à questão da gratuitidade do estacionamento para todo o sempre, não acompanhamos.
Para o BE a questão do estacionamento e do estacionamento pago deve ser enquadrada nas seguintes
questões:
– Reabilitação do centro histórico e o seu povoamento;
– Ordenamento dos fluxos de trânsito;
– Favorecer outros tipos de mobilidade – transportes coletivos públicos e modos leves de
transporte;
– Favorecer a primazia do peão em relação ao automóvel;
– Apoio à atividade económica local.
O estacionamento deve ser pago, com um tarifário socialmente justo, com critérios de discriminação
positiva para quem vive, trabalha e frequenta os equipamentos existentes naquela zona da cidade. As
receitas geradas pelo estacionamento devem ser alocadas à melhoria dos transportes públicos.
Reiteramos o que já dissemos sobre o período de gratuitidade do Parque – idealmente deveria ser de
1 ano, para criar hábitos e nunca deverá ser inferior a 6 meses. O BE está a analisar boas práticas e a
auscultar opiniões sobre esta matéria e apresentará, em breve, uma proposta sobre o Regulamento
do Parque – tarifário e horário de funcionamento.
Não temos dúvidas sobre o facto da indemnização à Construtora LENA ser paga pelos/as munícipes,
assim como pagarão todos os desmandos do PS. E, infelizmente, não vai ficar por aqui. Pagarão novas
indemnizações, pagarão o meio milhão de euros enterrados na Av. João Paulo II, etc.
Mas a política correta sobre estacionamento, para o BE, não é uma política de facilitismo, nem a desregulação
a que hoje assistimos, com zonas da cidade ocupadas por automóveis em prejuízo das pessoas.
Por último entendemos que o futuro Regulamento do Parque Almonda deve merecer uma profunda
e alargada discussão pública, não se limitando ao que é normal e obrigatório, devendo a Câmara
Municipal ter uma posição mais ativa no suscitar desta mesma discussão.
Torres Novas, 16 de Dezembro de 2015
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Ratificação de Despacho – Lena Engenharia e Construções, S.A.
– Libertação de Seguro Caução
A libertação de Seguro de Caução não emana do contrato de concessão do Almonda Parque à
Construtora LENA, mas sim do Acordo realizado pelo Senhor Presidente da Câmara. Nada obrigava
a esta libertação de Seguro de Caução, bem pelo contrário, a prudência aconselhava a que não
fosse realizada, pois não existem informações completas sobre o estado em que se encontra aquele
equipamento. Não será por acaso que foi incluída mais esta cláusula no referido Acordo. O Senhor

4 anos de intervenção autárquica
117
Presidente assumiu, sozinho o Acordo com a Construtora LENA, agora deve assumir, sózinho, mais
esta decisão. O BE vota contra a ratificação deste despacho do Senhor Presidente.
Torres Novas, 16 de Novembro de 2015
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Almonda Parque – proposta para utilização do equipamento
Em primeiro gostaria de obter resposta às seguintes questões: as operações realizadas no Parque Almonda
detetaram defeitos de funcionamento dos equipamentos ou defeitos na estrutura? Foi respondido
pelo Presidente que não foram detetados. Quantos trabalhadores vão garantir o funcionamento do
Parque, neste período transitório? O presidente responder que 3 trabalhadores.
Quanto às medidas apresentadas, medidas provisórias, o BE vota a favor, relembrando a sua anterior
posição de que o Parque deve ser gratuito idealmente durante 1 ano e no mínimo 6 meses, no
início do seu funcionamento. Também consideramos que o horário noturno do Parque devia ser
mais alargado, mas compreendemos que, nesta situação transitória, não existam condições para o
alargamento do horário para além das 24.00 horas.
Reafirmamos a necessidade de uma discussão pública alargada sobre o Tarifário e Horário de
Funcionamento do Parque.
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – LENA Construções / Dação pro solvendo
25 de Novembro de 2015
Esta situação deriva do Acordo celebrado com a Construtora do LENA, da responsabilidade do
Senhor Presidente, concretamente da sua cláusula 7.ª. O BE não reconhece esta transação, por isso
votamos contra. Não deixamos de assinalar que é mais um exemplo de como o Acordo foi celebrado
à medida das necessidades e interesses da Construtora do LENA.
14 de Fevereiro de 2016
Comunicado de imprensa – Parque de estacionamento “Almonda”
A gestão privada do Parque Almonda não pode constituir um entrave ao desenvolvimento da cidade e
do concelho de Torres Novas. O Parque Almonda deve ser entendido pelo gestor privado, autarquia
e utilizadores, como um equipamento público.
O tarifário praticado, elevadíssimo, propicia muitas vezes o estacionamento inadequado na periferia do
parque e funciona como entrave a uma maior utilização do mesmo e deve, por isso, ser alvo de reavaliação.
O Bloco de Esquerda propôs a aprovação de uma recomendação, na Assembleia Municipal de Torres
Novas de 28 de Abril, com seguinte teor:
– Lamentar a atitude de intransigência da administração do Parque Almonda;
– Apelar aos responsáveis pela gestão do parque para que adoptassem uma atitude de
diálogo e de negociação com vista à revisão do actual tarifário.
– Apelar igualmente à câmara municipal para que diligenciasse no sentido de trazer ao
diálogo a administração do Parque Almonda, no reconhecimento do interesse público
deste equipamento urbano.
Todos os restantes partidos com assento na Assembleia Municipal de Torres Novas inviabilizaram a
aprovação desta proposta do Bloco de Esquerda.
Torres Novas, Maio de 2014

118
4 anos de intervenção autárquica
Proposta de tarifário para o Almonda Parque – Torres Novas
O tarifário do parque de estacionamento do Almonda Parque, deve obedecer a alguns critérios, de
forma a corresponder a um todo coerente e tornar-se num parque com utilidade.
1 – O parque deve ter uma exploração da responsabilidade da câmara municipal.
2 – O valor das tarifas deve ser político e não economicista.
a) Deve servir para o ordenamento do trânsito
b) Deve servir para contribuir para o repovoamento do centro histórico
c) Deve ter uma vertente de apoio à atividade económica local
Neste sentido devem ser equacionadas várias modalidades de utilização do parque, a que devem
corresponder diversas tarifas.
A utilização do parque está sujeito à legislação em vigor e ao regulamento próprio.
Tarifas:
1 – Utilizadores ocasionais: pagamento horário, 1ª hora grátis. Preço/hora - 0.40 euros. O pagamento
efetuado será de acordo com o fracionamento de ¼ de hora.
Pagamento limite 5 horas, equivalente a 2,00 euros.
2 – Utilizadores residentes no centro histórico: pagamento com avença, 5,00 euros mês.
Parqueamento garantido.
3 – Utilizadores com atividade profissional/empresarial no centro da cidade: pagamento com
avença, 10,00 euros mês. Parqueamento garantido.
4 – Outros utilizadores: pagamento com avença, 20,00 euros mês. Parqueamento garantido.
A garantia de parqueamento está sempre sujeito à disponibilidade de lugares.
Proposta para o Estacionamento à superfície
O estacionamento à superfície está sujeito à legislação em vigor e ao regulamento próprio.
O estacionamento à superfície está sujeito a regulamentação apenas nas zonas especificadas neste
regulamento
O estacionamento à superfície é regulamentado no horário 9/20h, de segunda a sexta-feira, ao
Sábado, das 9 às 13h.
Exceção para a Praça 5 de Outubro, cujo horário abrange os 7 dias da semana, das 9h às 2h do dia
seguinte.
O estacionamento:
– Largo José Lopes dos Santos (Virgínia) – Largo D. Diogo Fernandes de Almeida,
– Av. 8 de julho, – Rua do Nogueiral,
– Rua do Caldeirão, – Rua do edifício Parque,
– Rua Carlos Reis, – Av. João Martins de Azevedo,
– Rua 25 de Abril – No espaço envolvente à Câmara Municipal
É gratuito, mas sujeito ao tempo máximo de 1 hora.
Os residentes nas ruas ou largos assinalados têm estacionamento gratuito, 24h por dia, nas respetivas ruas.
O estacionamento na praça 5 de outubro é gratuito na 1ª hora. A partir da 1ª hora será cobrado 1
euro/hora. Pagamento com fracionamento de ¼ de hora.
A câmara municipal fornecerá os respetivos dísticos.
Data????????????????

4 anos de intervenção autárquica
119
Cronologia do Almonda Parque – vale a pena relembrar
11 Junho 2003 – Reunião Câmara Municipal:
Decisão de abrir concurso para a obra, aprovada com 6 votos a favor e uma abstenção (CDU),
que na declaração de voto invoca que a ideia – construção de um parque semi-subterrâneo não foi
suficientemente debatida e poderia haver outras ideias para o local
30 Junho de 2003 – Reunião Assembleia Municipal
É apresentada a proposta da Câmara, que é retirada para incluir contributos da AM.
11 Julho 2003 – Reunião Câmara Municipal
Aprovado o caderno de encargos para a obra, com 6 votos a favor e 1 abstenção (CDU)
28 Julho 2003 – Reunião Assembleia Municipal
Aprovado o Caderno de encargos com 29 votos a favor e 6 abstenções
16 Novembro de 2004 – Reunião Câmara Municipal
Aprovada a adjudicação definitiva à LENA Construções, SA, por 3.150.000,00, sendo que é o único
concorrente. Votos a favor – PS e CDU. Abstenção – PSD.
5 Abril 2005 – Reunião Câmara Municipal
Aprovadas as alterações ao contrato, propostas pela Construtora LENA. Nomeadamente nas “causas
legítimas de resolução do contrato”: Alteração de horário; Fiscalização ineficaz do estacionamento
ilegal numa distância de 500 m dos limites do parque; Estacionamento gratuito na Av. 8 de Julho.
PS alega que estas condições constavam da proposta inicial, que foi aprovada na Câmara em 16
Novembro 2004. Votos a favor – PS; Contra – CDU e Abstenção – PSD.
27 Abril 2005
É celebrado o contrato entre o Município e a Construtora LENA: “Contrato de concessão da
concepção, construção e exploração de um parque público de estacionamento semi-subterrâneo,
para viaturas, inserido no Almonda Parque, em Torres Novas.
16 Agosto 2011 – Reunião Câmara Municipal
Aprovado o Regulamento Interno e um Aditamento ao contrato de concessão. Aprovado por
unanimidade com 4 votos (3 PS e 1 PSD).
Setembro de 2011
O parque abre ao público.
9 de Maio de 2013
LENA envia carta à Câmara Municipal: “ os resultados da exploração estão muito aquém dos previstos
no estudo económico inicial, levando a que, no momento actual, a exploração esteja deficitária atendendo
unicamente à fraca afluência de veículos”. Não foi dado conhecimento à Vereação desta carta.
28 Abril 2014
BE apresenta na Assembleia Municipal uma recomendação no sentido da Câmara encetar um processo
negocial com a administração do Parque para a revisão do Tarifário e dos horários de financiamento.
Todos os restantes partidos votaram contra esta Recomendação.
10 Dezembro 2014
LENA envia carta à Câmara para a “Cessação de contrato de concepção, construção e exploração”.
O Município responde contestando os argumentos da Construtora.

120
4 anos de intervenção autárquica
9 de Janeiro 2015
O assunto vai pela primeira vez de forma formal a reunião de Câmara
10 Fevereiro 2015
LENA envia carta à Câmara em que declara, de forma unilateral, a rescisão do contrato. O Município
responde contestando os argumentos da Construtora.
27 Fevereiro 2015
Parque de estacionamento encerra
11 Março 2015
LENA apresenta requerimento para a instalação do Tribunal Arbitral
19 Março 2015
Município dá entrada de uma Ação no Tribunal Administrativo de Leiria
26 Agosto 2015
Reunião da Câmara Municipal, com a presença do advogado, onde é apresentada uma proposta de
Acordo com a LENA, cujo valor da indemnização é de 2 milhões de euros, a pagar em 10 anos.
BE expressa a sua posição, condenando a opção inicial – uma PPP e afirmando que “atribui toda a
responsabilidade desta situação à gestão socialista da Câmara Municipal, anterior e atual. Responsabilidade
política e qualquer outra que se venha a a demonstrar”. E afirma: “Seremos favoráveis a um Acordo
com a Construtora LENA, desde que este inclua uma cláusula que condicione a sua eficácia à ratificação
pela Assembleia Municipal de Torres Novas, bem como à obtenção de visto pelo Tribunal de Contas
ou a sua dispensa, como emana da Lei”. Condicionámos ainda a nossa posição às seguintes questões:
A gestão do parque de estacionamento é pública sob responsabilidade directa da Câmara Municipal;
O tarifário a aplicar, assim como o horário de funcionamento, serão definidos com base em critérios
políticos que visem servir o projeto de reabilitação urbana do Centro Histórico da cidade, o seu
povoamento e o pequeno comércio. Os preços a praticar, socialmente justos, serão determinados
por um critério de discriminação positiva para quem vive, trabalha e frequenta os equipamentos
naquela zona da cidade
Desde esta data nunca mais foi comunicado nada à Vereação, neste esta foi chamada a pronunciar-se.
28 Setembro 2015
Dá entrada no Tribunal Administrativo de Leiria, um acordo da Câmara com a Construtora LENA,
cujo valor da indemnização são 1,9 milhões de euros a pagar até Maio de 2016. O Presidente
tomou esta decisão sózinho, ultrapassando as competências que lhe são atribuídas. Este Acordo já
está homologado por sentença. Tendo em consideração que este Acordo foi feito ao arrepio da Lei
e que o Presidente ultrapassou as suas competências, o BE apresentou a situação ao Tribunal de
Contas e à Inspeção Geral de Finanças e apresentámos uma declaração política na CM, com toda a
argumentação detalhada.
????? 2015
Apresentação de proposta de tarifário para o Almonda Parque e para o Estacionamento à superfície
da zona envolvente.
Conclusões:
– A opção por uma PPP foi errada.
– O contrato de concessão, na 1.ª versão e na 2.ª versão está completamente blindado a favor do
privado, deixando a Câmara sem nenhuma capacidade de atuação.

4 anos de intervenção autárquica
121
– O Regulamento do Parque, onde se inclui o horário e o preçário estavam completamente desfasados
da realidade e não propiciavam a utilização do parque.
– A negação do debate sobre esta assunto nos órgãos autárquicos evitando que se negociasse com
a LENA, permitiu manter uma situação que se tornou cada vez mais insustentável, como se veio
a verificar. A inércia não favoreceu a resolução deste problema.
Situação atual:
– O parque voltou à gestão do Município.
– Há que acautelar o seu funcionamento em função dos objetivos para o ordenamento do trânsito
na cidade, servindo a população.
– O BE propôs um Tarifário.

Regulamento
Municipal de
Urbanização
e Edificação

4 anos de intervenção autárquica
125
RMUE – Propostas de alteração
Preâmbulo: nota justificativa
As sucessivas alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação intentam alcançar
o equilíbrio entre a diminuição da intensidade do controlo prévio e o aumento da responsabilidade
do particular, criando novos procedimentos de controlo prévio das atividades, assente no princípio
da confiança dos intervenientes e limitando as situações que devem ser objeto de análise e controlo
pelas Câmaras Municipais, sem prejuízo da fiscalização permanente por parte destas para a
salvaguarda do interesse público.
Capítulo II – Do procedimento
Secção II – Procedimentos e situações especiais
Artigo 5º – Obras de escassa relevância urbanística
2 –
k) A instalação de vedações em madeira, de perfis de madeira ou de metal, cravada no solo
e em rede de malha aberta, mesmo que confinantes com caminho público, sem prejuízo do
cumprimento das servidões e restrições de utilidade pública previstas na legislação e instrumentos
de gestão territorial aplicáveis.
(Nota justificativa: não há razão para ser tão restritivo)
Artigo. 9.º – Operações de loteamento sujeitas a discussão pública
Estão sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
a) 1 ha
b) 50 fogos
c) 5% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
(NOVO) 2 – Estão ainda sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que se situem a
menos de 200 metros de qualquer edifício classificado.
(Nota Justificativa: A proposta de RMUE propõe os limites para a sujeição a discussão pública no limiar
mais elevado permitido por lei. Entende-se que a qualidade urbanística só tem a ganhar com um maior
escrutínio da opinião pública, pelo que se diminui consideravelmente os limiares de dispensa de consulta
pública. Esta opção traduz-se num reforço da cidadania na discussão das opções de política urbanística
de Torres Novas, promovendo a sua consciência e intervenção cívica e política. O urbanismo destina-se à
qualidade de vida das pessoas e não ao exclusivo saciamento dos interesses imobiliários, sempre apostados
na celeridade de procedimentos.)
Artigo 10.º – Procedimento de consulta pública
1 – A consulta pública é publicitada no prazo de 5 dias a contar da data da receção do último dos
pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município ou do
prazo para a sua emissão, sendo a sua duração de 20 dias.
2 – A consulta pública é publicitada através de edital a afixar nos locais de estilo, publicada num jornal
de nível local, e ainda no sítio eletrónico do município da qual consta a indicação do local
onde o projeto pode ser consultado.

126
4 anos de intervenção autárquica
3 – As operações de loteamento são publicitadas no local a lotear, durante 20 dias.
(Nota justificativa: Em coerência com a proposta de alteração ao artigo 9.º, propõe-se o alargamento do
prazo de consulta pública e ainda a sua publicitação no sítio eletrónico do Município. De forma a tonar
os processos totalmente transparentes, devem ser do conhecimento público as operações de loteamento
que se preveem para cada local em concreto.)
Nota: No n.º 3 do Artigo 13.º, faz-se referência ao n.º 7 do artigo 57.º do RJUE, mas este número
foi revogado.
Artigo 14.º – Impacte urbanístico relevante
1 – Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
consideram-se com impacte relevante as seguintes operações urbanísticas:
a) (…)
b) A construção de armazéns, edifícios industriais e instalações agro-pecuárias em área não
abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor com área bruta de construção
superior a 2.000 m2.
c) As obras de edificação em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de
pormenor de que resulte uma área bruta de construção superior a 800 m2 destinada, isolada
ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços ou armazenagem.
(Nota justificativa: A presente alteração leva em conta a necessidade de melhorar a qualidade de vida
no concelho e de efetuar e financiar as infraestruturas necessárias. Por isso, baixam-se os limiares para
o impacte das obras.)
Capítulo III – Das disposições técnicas
Secção I – Disposições técnicas da construção
Artigo 18.º – Muros e vedações
1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – (…)
5 – (…)
6 – Nos casos em que se verifique a existência de circunstâncias particulares decorrentes da estrutura
urbana local pode ser justificada e convencionada, pelos serviços competentes da Câmara
Municipal, a adoção de soluções mais adequadas e integradas quer em termos de alinhamentos e
altura, quer do desenho (incluindo fenestrações) e revestimentos exteriores, desde que dentro
do estipulado no n.º 3.
(Nota justificativa: trata-se de clarificar este ponto, não deixando dúvidas sobre os limites impostos por Lei)
Artigo 18.º A – Materiais e cores de revestimento exterior
1 – (…)
a) Em área urbana é obrigatório o revestimento em telha cerâmica vermelha das coberturas com
uma ou mais águas. salvo em casos integrados na arquitetura, justificados pela respetiva utilização,
pelo técnico autor do projeto de arquitetura, ou desde que ocultos por platibandas.

4 anos de intervenção autárquica
127

128
4 anos de intervenção autárquica
(Nota justificativa: não deverá ser permitido haver exceções, corre-se o risco de passar a ser a regra)
2 – Os serviços técnicos da Câmara Municipal devem solicitar a referência e amostra dos materiais
e cores a aplicar nas edificações, para uma melhor apreciação da operação urbanística.
(Nota justificativa: trata-se de clarificar o papel dos serviços técnicos da Câmara Municipal que devem
solicitar a referência e amostra dos materiais e cores, garantindo assim que estão de acordo com as
normas, o que permite uma atuação preventiva)
Artigo 21.º – Equipamentos de ar condicionado e outros
1 – A colocação de aparelhos de ar condicionado e outros dispositivos deverá, preferencialmente,
ser realizada:
(…)
(…)
(…)
(NOVO) 2 – Em situações em que não é possível aplicar o número anterior, a colocação de
aparelhos de ar condicionado depende da aprovação pelos serviços técnicos da Câmara
Municipal.
3 – anterior n.º 2
4 – anterior n.º 3. é proibido(…) preferencialmente, através de ligação à rede de esgotos do
edifício.
(Nota justificativa: A palavra “preferencialmente” no texto do n.º 1 e do nº 4, abre a porta para que não
se respeitem as normas. É mais claro que exista uma exceção, pois sabemos que existem situações onde
dificilmente as normas podem ser cumpridas e deixar a decisão sobre essa exceção aos serviços técnicos
da Câmara, que têm a obrigação de zelar pela harmonia e estética do espaço urbano.)
Secção II – Disposições técnicas específicas dos estacionamentos
Artigo 21.º A – Parâmetros a respeitar
1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – Eliminar
(Nota justificativa: A questão do estacionamento de veículos automóveis é fundamental para o ordenamento
do espaço público. Não se justifica que em edificações novas seja permitido que não seja contemplado o
estacionamento em troca de compensação financeira ao Município. O n.º 3 deste artigo já cria a exceção
nas situações em que é impossível o seu cumprimento. Não devem existir mais exceções.)
Secção III – Estações de radiotelecomunicações
Artigo 22º – Instalação de infraestruturas de suporte
das estações de radio telecomunicações
1 – (…)
a) A instalação de novas estações de radio telecomunicações, só é permitida fora das
áreas urbanas.
b) Deve ser assegurado o respeito pela paisagem e o ambiente envolvente, devendo garantir,
sempre que se justificar, a dissimulação dos equipamentos, o tratamento paisagístico e a

4 anos de intervenção autárquica
129
iluminação pública dos espaços adjacentes aos equipamentos.
c) (…)
d) (…)
2 – (…)
3 – (…)
(Princípio da precaução – a Direcção-Geral de Saúde e a Organização Mundial de Saúde aconselha a que
se aplique o princípio da precaução, em situações de incerteza científica)
Secção IV – Instalações de combustíveis derivados do petróleo
Artigo 23º – Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e
postos de abastecimento de combustíveis
1 – (…)
2 – Não são permitidas, na área do município, novas instalações de armazenamento de produtos de
petróleo e postos de abastecimento de combustíveis a menos de 300 metros de estabelecimentos de
ensino, estabelecimentos de saúde, lares de terceira idade, edifícios de habitação ou edifícios públicos,
excetuando as instalações de abastecimento próprio desses mesmos estabelecimentos.
(Nota justificativa: a segurança de pessoas e bens deve assentar no princípio da prevenção e a distância
estabelecida é condição dessa garantia)
Capítulo VI – Das taxas inerentes às operações urbanísticas
Secção III – Taxas para emissão de alvará
Artigo 36º – Obras de edificação ligeira
Eliminar este artigo
(Nota justificativa: a lei não contempla obras de edificação ligeira. Não se entende o alcance deste artigo)
Secção IV – Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruras urbanísticas (TMU)
Artigo 44.º – Incidência
d) Particulares e empresas que executem obras de alteração, reconstrução, construção
ou ampliação dentro do perímetro de delimitação de Área de reabilitação Urbana,
no concelho de Torres Novas, aprovada pela Assembleia Municipal e publicada em
Diário da República.
Atendo o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, temos
que a isenção constante nesta alínea fundamenta-se na política do município de apoio à reabilitação
urbana, compensando os proprietários pelas limitações que lhe são impostas no contexto do edificado
(artigo 66.º n.º 2 c) ) da Constituição da República Portuguesa.
Secção V – Das compensações
Artigo 51.º – Liquidação e cobrança
4 – Eliminar.
(Contraria o n.º 4 do Art.º 44.º e o n.º 6 do Art.º 57.º do RJUE)

130
4 anos de intervenção autárquica
Secção VII – Das isenções e reduções
Artigo 53.º – Isenções e reduções
1 – (…)
Particulares e empresas que executem obras de alteração, reconstrução, construção
ou ampliação dentro do perímetro de delimitação de Área de reabilitação Urbana, no
concelho de Torres Novas, aprovada pela Assembleia Municipal e publicada em Diário da
República.
Atendo o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, temos
que a isenção constante nesta alínea fundamenta-se na política do município de apoio à reabilitação
urbana, compensando os proprietários pelas limitações que lhe são impostas no contexto do edificado
(artigo 66.º n.º 2 c) ) da Constituição da República Portuguesa.
2 – A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, conceder isenções totais ou
parciais, nos termos do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais,
de todas as taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas, nos casos seguintes:
a) Instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública,
associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas e de moradores legalmente
constituídas relativamente às operações urbanísticas destinadas à prossecução direta e exclusiva
dos respetivos fins estatutários;
b) Cidadãos em absoluto estado de carência, devidamente justificada, ou que executem obras
necessárias por força de outras efetuadas em razão de interesse público, e ainda pela execução
de obras resultantes de situações declaradas de calamidade;
c) Empresas e atividades de interesse relevante no desenvolvimento e crescimento económico
e sociocultural do concelho;
d) Particulares cujos processos de licenciamento ou autorização decorram no contexto de
Protocolos, Acordos ou similares já celebrados ou a celebrar com o Município e de manifesto
interesse concelhio para o seu desenvolvimento urbano e socioeconómico;
e) Os particulares e as empresas que executem obras de reabilitação urbana fora das
Áreas de Reabilitação Urbana, ficam sujeitos ao pagamento das respetivas taxas com
uma redução de 50%;
f) Os particulares, com idade até 35 anos, que optarem por obras de construção,
reconstrução, alteração ou ampliação, em perímetros urbanos que não o de Torres
Novas, têm uma redução das respetivas taxas de 50%
g) As empresas que se instalarem nas zonas industriais legalmente constituídas no
concelho, têm uma redução nas taxas de construção, reconstrução, alteração ou
ampliação, de 50%.
h) A instalação de estabelecimentos de comércio e serviços em núcleos urbanos de
nível 3 e 4 do PDM tem uma redução de 50% das respetivas taxas, desde que a área
abrangida não ultrapasse os 150m2.
(Nota justificativa: Consideramos ser necessário introduzir incentivos à reabilitação fora das ARU, e apoiar os
jovens que se queiram instalar nas freguesias, por isso, nesta situação admitimos o apoio a construção nova.)
Nota Final:
– Não se entende porque no Regulamento não se faz referência ao “gestor do procedimento”
previsto no Artigo 8.º do RJUE.
– Não se indica o número da conta bancária conforme previsto na g) do Artigo. 3.º do RJUE.

Propostas
apresentadas

4 anos de intervenção autárquica
133
O BE apresentou formalmente 67 propostas, das quais 36 foram
agendadas em reunião O BE de apresentou câmara. As restantes formalmente 31 foram 67 propostas,
votadas nos
assuntos a
das
que
quais
diziam
36
respeito
foram agendadas em reunião
(consultar capítulo sobre propostas).
de câmara.
As restantes 31 foram votadas nos assuntos a que
Acrescem diziam as imensas respeito sugestões (consultar e recomendações capítulo sobre apresentadas propostas). no
Período Antes da Ordem do Dia (consultar capítulo sobre PAOD).
Acrescem as imensas sugestões e recomendações
apresentadas no Período Antes da Ordem do Dia
(consultar capítulo sobre PAOD).
No gráfico, é apresentada uma análise comparativa das diferentes propostas agendadas por
iniciativa dos partidos políticos da oposição.
40
35
30
25
20
15
10
5
PROPOSTAS AGENDADAS EM REUNIÃO DE
CÂMARA
PROPOSTAS AGENDADAS EM REUNIÃO DE CÂMARA
0
BE CDU PSD
No gráfico é apresentada uma análise comparativa das diferentes propostas
agendadas por iniciativa dos partidos políticos da oposição.

134
4 anos de intervenção autárquica
Propostas apresentadas em 2013
Periodicidade das reuniões camarárias (Assunto 498/13)
A Sra. Vereadora Helena Pinto sugeriu alterar a realização das reuniões para a terça-feira de manhã
e que todas tenham carácter público.
– Proposta de realização de reuniões semanais públicas (subscrita pelos Vereadores Henrique
Reis, Carlos Tomé e Helena Pinto): três votos a favor (Vereadores Henrique Reis, Carlos
Tomé e Helena Pinto) e quatro votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Luís Silva, Elvira
Sequeira e Paulo Tojo).
Torres Novas, 24 de Outubro de 2013
Delegação de competências (Assunto 499/13)
A Vereadora Helena Pinto declarou não concordar com a presente proposta por considerar que a
Câmara não deve abdicar das suas competências, sendo que o Sr. Presidente já tem as suas competências
próprias. A Lei diz que as competências da Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente,
não obriga a essa delegação. De seguida, enumerou algumas das competências e questionou qual o
sentido de serem delegadas, esvaziando assim as competências do Executivo.
Submetidas a votação as propostas apresentadas, foram as mesmas aprovadas, por maioria
absoluta, com cinco votos a favor (Sr. Presidente, Vereadores Luís Silva, Elvira Sequeira, Paulo
Tojo e Henrique Reis) e dois votos contra (Vereadores Carlos Tomé e Helena Pinto).
Torres Novas, 24 de Outubro de 2013
Nomeação de vereadores a tempo inteiro (Assunto 500/13)
A Sra. Vereadora Helena Pinto declarou partilhar a opinião do Vereador Carlos Tomé. Considerou
que era importante dar o exemplo, e nesse sentido devia ser cumprido o que está contemplado
na Lei – dois vereadores. Ao argumento de que “são poucos vereadores” respondeu que se trata,
não das necessidades da Câmara, mas sim de atribuir pelouros a tempo inteiro só aos vereadores
eleitos pelo Partido Socialista. Concluiu dizendo que se deveria ficar pelo previsto na Lei e daqui a
seis meses reavaliar a situação.
Submetida a votação a proposta do Sr. Presidente, foi a mesma aprovada, por maioria
absoluta, com três votos a favor (Sr. Presidente, Vereadores Luís Silva e Elvira Sequeira),
dois votos contra (Vereadores Carlos Tomé e Helena Pinto) e uma abstenção (Vereador
Henrique Reis).
Torres Novas, 24 de Outubro de 2013
A propósito de vários pontos na agenda sobre reclamações de munícipes
a Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte proposta:
São hoje presentes à reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Torres Novas, um conjunto de
reclamações de cidadãos sobre o estado em que se encontram determinados imóveis e as consequências
que têm quer em termos de segurança, quer de saúde pública e ainda no ordenamento do espaço
público. As referidas situações foram objeto de vistorias por parte dos serviços camarários. A cidade
de Torres Novas, assim como muitas freguesias, estão cheias de situações de prédios abandonados,

4 anos de intervenção autárquica
135
em risco de cair, de sujidade, locais onde pombos e outros animais proliferam e que causam prejuízo
à vida das pessoas e são um péssimo “postal” para a cidade e o concelho. Urge tratar desta situação,
de forma integrada, planeada e com efeitos duradouros. Existem medidas de curto prazo que a
Câmara Municipal pode desde já encetar:
– Limpeza do espaço público
– Sinalização das situações que colocam em risco a segurança
– Medidas para o controle da população de pombos
– Ponto da situação de todos os programas destinados à reabilitação do Centro Histórico da cidade
decididos e iniciados no passado
E medidas de médio prazo:
– Realização de vistorias, por iniciativa da Câmara e consequentes medidas junto dos proprietários
– Estudo de todos os programas nacionais e europeus que possam vir a financiar uma operação de
reabilitação dos “centros históricos”
– Estudo de medidas de incentivo à reabilitação de habitações, ao arrendamento e também ao
pequeno comércio
Neste sentido, propõe-se a criação de um Grupo de Trabalho, que apresente à Câmara Municipal um
plano detalhado, por fases, para a resolução deste grave problema. A criação do Grupo de Trabalho
permitirá envolver os eleitos e também receber contributos da sociedade torrejana. Este Grupo de
Trabalho deverá apresentar um relatório preliminar no prazo máximo de 2 meses a contar da data
em que for criado.
Esta proposta nunca foi votada
Torres Novas, 5 de Novembro de 2013
Regimento da câmara municipal de torres novas
– análise e discussão (Assunto 567/13)
Versão actual do Regimento
Artigo 1º – Reuniões
1. As reuniões ordinárias terão periodicidade
quinzenal, realizando-se nos dias previamente
fixados, passando para o primeiro dia útil imediato
quando coincidam com feriado. As reuniões ordinárias
serão, alternadamente, públicas e privadas
e todos com carácter deliberativo.
2. As reuniões ordinárias terão início às 15 horas
e final às 18 horas, ás terças-feiras, podendo a
Câmara deliberar o seu prolongamento pelo
período que entender.
Propostas de Alteração – BE
Artigo 1º – Reuniões
1. As reuniões podem ser ordinárias e extraordinárias.
2. As reuniões ordinárias terão periodicidade
quinzenal, realizando-se nos dias previamente
fixados, passando para o primeiro dia útil imediato
quando coincidam com feriado.
3. As reuniões ordinárias são, alternadamente,
públicas e privadas e todas com carácter deliberativo.
4. As reuniões ordinárias terão início às 10 horas
e final às 13 horas, às terças-feiras, podendo a
Câmara deliberar o seu prolongamento pelo
período que entender.
5. As reuniões realizam-se nos Paços do Concelho,
exceto as reuniões descentralizadas que se
realizarão em cada freguesia.

136
4 anos de intervenção autárquica
Artigo 2º – Direcção dos trabalhos
Das decisões sobre a direcção dos trabalhos cabe
recurso para o plenário, a apreciar imediatamente
após a sua interposição.
Artigo 3º – Ordem do dia
Com a ordem do dia estarão disponíveis todos
os documentos que habilitem os vereadores a
participar na discussão das matérias dela constantes.
Artigo 4º – Quorum
1. Se, trinta minutos após o previsto para o início
da reunião, não estiver presente a maioria dos
vereadores, considera-se que não há quorum,
devendo desde logo proceder-se ao registo das
presenças, à marcação das faltas e à elaboração
da acta.
2. Verificando-se a situação prevista no número
anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente
da Câmara, será convocada com, pelo
menos, cinco dias de antecedência, por meio de
edital e carta com aviso de recepção ou através
de protocolo.
Artigo 5º – Períodos das reuniões
1. Em cada reunião ordinária há um período de
“Antes da Ordem do Dia”, e quando se tratar de
reunião pública, um período de “Intervenção do
Público”, no final da reunião.
2. Nas reuniões extraordinárias, não haverá lugar
a período de “Antes da Ordem do Dia”.
Artigo 6º – Períodos da Ordem do Dia
1. O período da “Ordem do Dia” inclui um
período de apreciação e votação das propostas
constantes da ordem do dia e das que forem
Artigo 2º – Direção dos trabalhos
1 – A direção dos trabalhos é assegurada pelo
Presidente.
2 – Na ausência ou impedimento do Presidente,
a condução dos trabalhos é assegurada pelo Vicepresidente,
cabendo-lhe exercer as competências
legais do Presidente.
3 – Das decisões sobre a direção dos trabalhos
cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente
após a sua interposição.
Artigo 3º – Ordem do dia
1 – A Ordem do Dia é tornada pública, com pelo
menos 5 dias de antecedência, através de Edital e
no sítio eletrónico da Câmara Municipal e enviada
pelo meio mais adequado à vereação.
2 – Com a ordem do dia estarão disponíveis
todos os documentos que habilitem os(as)
vereadores(as) a participar na discussão das matérias
dela constantes.
3 – Quando a ordem do dia incluir as propostas
de Orçamento do Município e Grandes Opções
do Plano, estas serão distribuídas à vereação
com pelo menos 10 dias de antecedência.
Artigo 4º – Quórum
1. Se, trinta minutos após o previsto para o início
da reunião, não estiver presente a maioria dos
vereadores, considera-se que não há quórum,
devendo desde logo proceder-se ao registo das
presenças, à marcação das faltas e à elaboração
da acta.
2. Verificando-se a situação prevista no número
anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente
da Câmara, será convocada com, pelo
menos, cinco dias de antecedência, por meio de
edital e carta com aviso de recepção ou através
de protocolo.
Artigo 5º – Períodos das reuniões
1. Em cada reunião ordinária há um período
designado de “Antes da Ordem do Dia” e outro
designado de “Ordem do Dia”.
2. Nas reuniões públicas há um período destinado
à “Intervenção do Público”.
Artigo 6º – Períodos da Ordem do Dia
1. O período da “Ordem do Dia” inclui um
período de apreciação e votação das propostas
constantes da ordem do dia e das que forem

4 anos de intervenção autárquica
137
apresentadas nos termos dos n.º s 2, 3 e 4 do
presente artigo.
2. No início do período da “Ordem do Dia”, o
Presidente dará conhecimento dos assuntos nela
incluídos, bem como das propostas de deliberações
urgentes que tenham sido apresentadas
por escrito.
3. Até à votação de cada proposta podem ser
apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas
escritas ou não e devidamente fundamentadas de
facto e de direito, que serão simultaneamente
discutidas e votadas.
4. Os subscritores de cada proposta dispõem
de 10 minutos para a apresentar dispondo cada
membro de 5 minutos no total para a respectiva
análise, discussão, pedidos de esclarecimento e
protesto.
5. O tempo disponível para cada membro da
câmara poderá ser cedido a outro.
6. Havendo várias propostas de deliberação urgente
sobre o mesmo assunto, pode o Presidente,
por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer
Vereador, suspender a Reunião pelo período
máximo de 15 minutos.
7. Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato
à votação das propostas existentes.
Artigo 7º – Período
de “Antes da Ordem do Dia”
1. O período de “Antes da Ordem do Dia” tem
a duração máxima de trinta minutos, prorrogável
por mais trinta minutos. Esta prorrogação será
aprovada pela Câmara.
2. Aberta a reunião, o Presidente dará conhecimento
de todos os assuntos importantes inerentes
à sua função, bem como das ocorrências
municipais de relevo.
3. O período restante é destinado às votações,
à prestação de informações e esclarecimentos
pelo Presidente ou por quem ele indicar e pelos
Vereadores com delegação ou subdelegação de
competências, bem como à discussão de quaisquer
informações escritas previamente distribuídas.
Artigo 8º – Período de Intervenção do Público
1. O período de “Intervenção do Público” tem a
duração de 30 minutos.
2. Os cidadãos interessados em intervir para
apresentadas nos termos dos n.º s 2, 3 e 4 do
presente artigo.
2. No início do período da “Ordem do Dia”, o
Presidente dará conhecimento dos assuntos nela
incluídos, bem como das propostas de deliberações
urgentes que tenham sido apresentadas
por escrito.
3. Até à votação de cada proposta podem ser
apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas
escritas ou não e devidamente fundamentadas de
facto e de direito, que serão simultaneamente
discutidas e votadas.
4. Os subscritores de cada proposta dispõem
de 10 minutos para a apresentar dispondo cada
membro de 5 minutos no total para a respectiva
análise, discussão, pedidos de esclarecimento e
protesto.
5. O tempo disponível para cada membro da
câmara poderá ser cedido a outro.
6. Havendo várias propostas de deliberação urgente
sobre o mesmo assunto, pode o Presidente,
por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer
Vereador, suspender a Reunião pelo período
máximo de 15 minutos.
7. Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato
à votação das propostas existentes.
Artigo 7º – Período
de “Antes da Ordem do Dia”
1. O período de “Antes da Ordem do Dia” tem
a duração máxima de quarenta e cinco minutos,
prorrogável por mais trinta minutos e destina-se
ao tratamento de assuntos gerais de interesse
autárquico. Esta prorrogação será aprovada pela
Câmara.
2. Aberta a reunião, o Presidente dará conhecimento
de todos os assuntos importantes inerentes
à sua função, bem como das ocorrências
municipais de relevo.
3. O período restante é destinado a intervenções
da vereação, às votações, à prestação de
informações e esclarecimentos pelo Presidente
ou por quem ele indicar e pelos Vereadores com
delegação ou subdelegação de competências,
bem como à discussão de quaisquer informações
escritas previamente distribuídas.
Artigo 8º – Período de Intervenção do Público
1. O período de “Intervenção do Público” tem a
duração de 30 minutos, podendo ser prorrogado.
2. Este período tem lugar no início da reunião

138
4 anos de intervenção autárquica
solicitar esclarecimentos terão de fazer antecipadamente
a sua inscrição, referindo nome, morada
e assunto a tratar.
Artigo 9º – Intervenção dos representantes
das Juntas de Freguesia
A Câmara ouvirá os representantes das Juntas de
Freguesia do concelho, por um período de trinta
minutos. Este tempo será dividido, em partes
iguais, pelas Juntas de Freguesia presentes.
Artigo 10º – Formas de votação
1. A votação é nominal, salvo se o regimento
estipular ou o órgão deliberar, por proposta de
qualquer membro, outra forma de votação.
2. As deliberações que envolvam a apreciação de
comportamentos ou de qualidades de qualquer
pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em
caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma
da votação.
3. Havendo empate em votação por escrutínio
secreto, procede-se imediatamente a nova votação
e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação
para a reunião seguinte, procedendo-se a votação
nominal se na primeira votação desta reunião se
repetir o empate.
4. Quando necessária, a fundamentação das deliberações
tomadas por escrutínio secreto é feita
pelo presidente após a votação, tendo em conta
a discussão que a tiver precedido.
Artigo 11º – Reuniões públicas
1. Haverá uma reunião pública em cada mês,
sendo alternada com uma reunião privada.
2. A Câmara pode deliberar a realização de outras
reuniões públicas.
3. A deliberação referida no número anterior será
publicada em edital afixado nos lugares de estilo
durante os cinco dias anteriores à reunião.
e poderá também ocorrer no final da reunião
sempre que se justifique.
3. Os cidadãos(ãs) interessados em intervir para
solicitar esclarecimentos concretos terão de
fazer antecipadamente a sua inscrição, referindo
nome, morada e assunto a tratar. Os restantes
cidadãos(ãs) inscrevem-se no próprio dia.
Artigo 9º – Intervenção dos representantes
das Juntas de Freguesia
A Câmara ouvirá os representantes das Juntas de
Freguesia do concelho, por um período de trinta
minutos. Este tempo será dividido, em partes
iguais, pelas Juntas de Freguesia presentes.
Artigo 10º – Formas de votação
1. As deliberações são tomadas por votação nominal,
salvo se o regimento estipular ou o órgão
deliberar, por proposta de qualquer membro,
outra forma de votação.
2. As deliberações que envolvam a apreciação de
comportamentos ou de qualidades de qualquer
pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em
caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma
da votação.
3. Havendo empate em votação por escrutínio
secreto, procede-se imediatamente a nova votação
e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação
para a reunião seguinte, procedendo-se a votação
nominal se na primeira votação desta reunião se
repetir o empate.
4. Quando necessária, a fundamentação das deliberações
tomadas por escrutínio secreto é feita
pelo presidente após a votação, tendo em conta
a discussão que a tiver precedido.
5. É admitida a votação de Propostas em alternativa,
caso em que serão contados apenas os
votos positivos.
Artigo 11º – Reuniões públicas
1. Haverá uma reunião pública em cada mês,
sendo alternada com uma reunião privada.
2. A Câmara pode deliberar a realização de outras
reuniões públicas.
3. A deliberação referida no número anterior será
publicada em edital afixado nos lugares de estilo
durante os cinco dias anteriores à reunião.

4 anos de intervenção autárquica
139
Artigo 11.º – Declarações de voto
Qualquer vereador(a) poderá apresentar declarações
de voto, as quais serão apresentadas por
escrito até 48 horas após a reunião e consta da
respectiva ata.
Artigo 12.º – Pedidos de esclarecimento
Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados
logo que finde a intervenção que os
suscitou, sendo respondidos pela respectiva
ordem de inscrição.
Artigo 13.º – Protestos
1 – A cada vereador(a), sobre a mesma matéria,
só é permitida a apresentação de um protesto.
Artigo 14.º – Atas
1 – Será lavrada uma ata onde se registe o que de
essencial tiver ocorrido na respetiva reunião.
2 – Da ata constará, designadamente, a data e o
local da reunião, a identificação dos Vereadores(as)
presentes, as faltas dadas, os assuntos apreciados,
as deliberações tomadas sobre Propostas,
Moções e requerimentos, a forma e o resultado
das votações, as declarações de voto e ainda o
fato da ata ter sido aprovada.
3– As atas constituem documentos autênticos que
fazem plena prova, nos termos da lei. Das atas
podem ser passadas, a pedido dos interessados,
certidões ou fotocópias autenticadas, nos termos
dos artigos 62.º e 63.º do Código do Procedimento
Administrativo.
4 – É efectuado um registo áudio de todas as
reuniões.
Artigo 15.º – Publicidade
As deliberações tomadas pela Câmara Municipal
devem ser objeto de divulgação destacada no sítio
oficial da Câmara Municipal
O Sr. Presidente e a Vereadora Sra. Helena Pinto apresentaram propostas de alteração ao Regimento
da Câmara Municipal de Torres Novas. Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (sete
votos), remeter as propostas apresentadas aos Serviços Jurídicos para compilação e elaboração de
proposta final.
Torres Novas, 19 de Novembro de 2013

140
4 anos de intervenção autárquica
Proposta de nomeação da Comissão Municipal de Vistorias,
para os efeitos previstos no RJUE (Assunto 583/13)
Foi presente uma proposta do Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo, para designação da Comissão
Municipal de Vistorias, para os efeitos previstos no RJUE (artigos 64.º, 65.º, 90.º e 96.º). Após análise,
a Câmara deliberou, por unanimidade (sete votos), aprovar a proposta apresentada. Sob proposta
da Vereadora Helena Pinto, a Câmara deliberou ainda determinar que os Relatórios de
Vistoria contenham a identificação precisa dos Técnicos designados para o efeito.
Torres Novas, 19 de Novembro de 2013
Proposta: “Reduzir de forma eficaz e permanente a população
de pombos é uma urgência para a cidade de Torres Novas”
O facto de existirem muitos imóveis em adiantado estado de degradação facilita a reprodução dos
pombos. As consequências são sobejamente conhecidas e traduzem-se em muitos problemas para a
população com incidência direta na sua qualidade de vida. Janelas que não se podem abrir, varandas
sempre sujas, fachadas de prédios em degradação, ruas sujas, impossibilidade de estender roupa,
são queixas constantes da população. Mas também existem consequências graves para a saúde
pública, pois existem doenças que são transmitidas por estes animais. Este é um problema que não
pode esperar mais. Existem medidas, já testadas noutros locais, no nosso país e no estrangeiro que
contribuem para o controlo da população de pombos com resultados muito positivos. – colocação
de alimentos com fármacos que fazem a esterilização química dos pombos; – substituição dos ovos
nos ninhos; – introdução de aves de rapina na cidade Só a Câmara Municipal pode implementar estas
medidas. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propõe que este assunto merece atenção imediata por
parte dos serviços camarários de modo a que seja elaborado um plano, e preparada a sua execução.
Deve também ser realizada uma campanha de informação à população, sobre o que se está a fazer
e com a indicação dos procedimentos adequados, nomeadamente sobre saúde.
Submetida a proposta apresentada a votação, foi a mesma rejeitada, com cinco votos contra
(Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis), uma
abstenção (Sr. Vereador Carlos Tomé) e um voto a favor (Sra. Vereadora Helena Pinto).
Torres Novas, 3 de Dezembro de 2013
Propostas apresentadas em 2014
Proposta do Bloco de Esquerda para a viabilização
da empresa municipal (Assunto 249/14)
Considerandos: O Bloco de Esquerda reafirma a sua posição de princípio de que as atribuições
municipais devem ser asseguradas por serviços municipais: trata-se de uma posição eminentemente
política, mas também de defesa de determinados princípios de gestão e de organização
administrativa do município; O Bloco de Esquerda reafirma, também, a sua posição de princípio
contra a existência da empresa municipal Turrisespaços, por razões técnicas e políticas, por
considerar que a entidade criada não é uma empresa na verdadeira aceção do termo, não
possui qualquer viabilidade financeira e empresarial e por a sua actividade ter invadido áreas
de acção que em muito ultrapassam, até, os seus propósitos iniciais, invadindo e conflituando
com a própria atividade da autarquia e dos operadores particulares nas áreas do desporto e da
promoção da atividade física, do recreio e do entretenimento; O Bloco de Esquerda reafirma

4 anos de intervenção autárquica
141
que as atribuições e competências municipais nas áreas da gestão de equipamentos desportivos,
do apoio às atividades desportivas dos clubes e da promoção do desporto e da atividade física,
devem ser concretizadas por serviços municipais, assim como devem ser competência dos
serviços municipais toda a actividade cultural e os apoios às associações de natureza cultural e
recreativa; No entanto, o Bloco de Esquerda reconhece a importância de que se revestiu para
o município de Torres Novas e para região, a aposta estratégica numa programação cultural
de referência, que foi concretizada com a criação da Empresa Municipal do Teatro Virgínia
na sua fórmula inicial de entidade responsável, apenas e só, pela programação do calendário
cultural do teatro Virgínia, nomeadamente dos espetáculos, e das ações de formação cultural
e educativa no âmbito das artes do espetáculo; O Bloco de Esquerda, embora reconheça que
a maioria socialista possui espaço de manobra para definir isoladamente as suas decisões, está
disponível para apoiar politicamente a existência da Empresa Municipal do Teatro Virgínia na
sua fórmula inicial, como forma de salvaguardar a continuidade de uma política de programação
cultural de referência e que constitua e continue a ser uma aposta estratégica do município
de Torres Novas; O Bloco de Esquerda apoia, neste sentido, urna solução que devolva aos
serviços municipais todas as atribuições nas áreas da gestão de equipamentos desportivos e de
promoção da atividade desportiva, bem corno das atividades de programação cuftural e de apoio
às actividades culturais, à excepção da programação de sala do Teatro Virgínia e de atividades
relacionadas com a promoção e o desenvolvimento das artes performativas (teatro, música,
dança), nas suas componentes educativa e de formação.
Proposta: – O Bloco de Esquerda apoia e propõe, neste sentido, o desenvolvimento de um processo
com vista à extinção da Turrisespaços e a reativação da Empresa Municipal do Teatro Virgínia na sua
fórmula inicial, reconhecendo na programação cultural de espetáculos, e só nela, algumas singularidades
que, de certa forma, podem justificar a opção pela fórmula de uma empresa municipal como solução
nesta área da atividade cultural autárquica; – Propõe, em consequência, a devolução das atribuições
nas áreas da gestão de equipamentos desportivos e dos apoios à atividade associativa e cultural aos
serviços municipais que executam as orientações e decisões do Executivo da Câmara Municipal; – O
Bloco de Esquerda considera que esta tornada de posição é um passo político significativo com vista
à solução da crise vivida na Turrisespaços, para que seja ultrapassada a questão da sua incontestável e
indesmentível inviabilidade financeira e empresarial; – O Bloco de Esquerda assume-se como oposição
firme mas responsável à maioria socialista na Câmara Municipal de Torres Novas, colocando-se, assim,
do lado da solução dos problemas e da efetiva participação política na sua resolução.
Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma rejeitada, com cinco votos contra
(Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Filipa Rodrigues) e
dois votos favoráveis (Srs. Vereadores Henrique Reis e Helena Pinto).
Torres Novas, 22 de Abril de 2014
Proposta para a preparação do Orçamento Municipal / 2015:
Orçamento Participativo e Orçamento Base Zero
A situação financeira do município é preocupante e o seu nível de endividamento implica um
acompanhamento por parte do Executivo.
Tendo em conta que o Orçamento para o ano de 2015 deverá merecer uma preparação cuidada e
minuciosa, o Bloco de Esquerda considera que o debate sobre os seus objetivos, metas e projetos
deverá ser iniciado quanto antes.
Tal implica o agendamento deste assunto numa reunião de Câmara Municipal, onde deverá ser
apresentado um balanço da situação financeira e debatidas as grandes linhas de orientação para o
próximo ano.

142
4 anos de intervenção autárquica
Para o Bloco de Esquerda há dois pontos fundamentais que devem ser objeto de debate e de tomada
de medidas concretas já para o próximo Orçamento:
– A implementação do Orçamento Base Zero (OBZ), aliás previsto no Plano de Saneamento Financeiro
e não aplicado
– A definição de uma verba destinada ao Orçamento Participativo.
O Orçamento Municipal é o principal instrumento de gestão da política local. Deve ser elaborado,
de forma rigorosa, mas também correspondendo a um amplo debate sobre as suas opções.
Os/as munícipes não devem ser afastados deste processo nem ser confrontados com factos
consumados.
O Orçamento Base Zero baseia-se na obrigação de cada serviço da autarquia definir e justificar a
sua proposta de orçamento em função de atividades previstas para o ano seguinte, sem se basear
no orçamento do ano anterior ou corrente – o que permite eliminar muitas despesas supérfluas e
introduz a transparência como suporte das escolhas coletivas.
O Orçamento Participativo, com dezenas de experiências nas mais diversas autarquias do país, é
um instrumento que permite a participação direta de cidadãos e cidadãs nas escolhas do município,
reforçando a democracia direta e a responsabilidade coletiva.
Assim, ao abrigo do artigo 53.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Bloco de Esquerda
requer a inclusão de um ponto na Ordem do Dia sobre a elaboração do Orçamento
Municipal para o ano de 2015.
Esta proposta foi apresentada em Junho de 2014, nunca foi votada, porque o PS adiou a decisão sobre
o Orçamento Participativo para Abril de 2015, só tendo reflexo no Orçamento de 2016.
Torres Novas, 3 de Junho de 2014
Definição de conceito de ruínas (Assunto 399/14)
Após análise, a Câmara deliberou por unanimidade (sete votos), definir o seguinte conceito de ruínas:
Edifício cuja utilização, para o fim a que se destina, fica total ou parcialmente prejudicada devido ao
seu estado de degradação. Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.
Torres Novas, 15 de Julho de 2014
Mercado de Riachos – apreciação da proposta de aquisição
(Assunto 495/14)
Considerando que o mercado de Riachos se encontra num estado muito degradado, sem um mínimo
de condições para atrair vendedores e compradores;
Considerando que uma adequada reabilitação poderia dinamizar o espaço na sua função essencial
de mercado, criando condições para que os pequenos produtores locais pudessem colocar os seus
produtos hortícolas e frutícolas à disposição dos consumidores, e que dessa forma contribuiria para
a revitalização da micro-economia local;
Considerando ainda que uma reabilitação inteligente do espaço permitiria ao mercado cumprir uma
dupla função, uma vez que além da actividade de mercado, poderia ser rentabilizado como espaço
polivalente para utilizações múltiplas, de cariz cultural e outras, dinamizadoras da comunidade
riachense, e revivificadoras da memória colectiva dos riachenses;
Considerando finalmente que uma das condições para que possa ser elaborado projecto de reabilitação e
candidatado a eventuais comparticipações dos fundos europeus, é a propriedade plena do espaço;

4 anos de intervenção autárquica
143
Proponho que a Câmara Municipal, através do seu presidente, estabeleça os contactos necessários com
a empresa proprietária do espaço, no sentido de adquirir a curto prazo o mercado para património
do município.
Acerca deste assunto, foi presente uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, bem como,
um oficio da Junta de Freguesia de Riachos, que se anexam.
A Câmara deliberou, por unanimidade (sete votos), conceder poderes ao Sr. Presidente para negociar
a eventual aquisição do espaço “Mercado de Riachos”, bem como, do edifício do antigo “Cinema
Olímpia”.
Torres Novas, 12 de Setembro de 2014
Açude Real do Rio Almonda – reparação da adufa (Assunto 518/14)
O nível da água a montante do Açude Real, no rio Almonda encontra-se muito abaixo daquilo que
deve ser.
Esta situação tem consequências várias, desde logo na estacaria que suporta as margens, no
impedimento da água para abastecer o espelho de água junto ao jardim das Rosas, na água que não
corre no próprio açude e até na dificuldade que cria à prática desportiva da pesca.
Esta situação acontece porque a adufa que regula a saída da água no Açude Real se encontra num
estado de degradação tal que já não aprisiona a água para que esta possa subir o seu nível.
As consequências nefastas estão bem à vista no local e agravar-se-ão se não forem tomadas medidas
com carater de urgência.
Assim:
O Bloco de Esquerda propõe a reparação imediata da adufa, de forma a proporcionar a subida
das águas e consequentemente normalizar as situações descritas nos considerandos.
Acerca deste assunto, foi presente a informação I/1086/14-DIT/SM e uma proposta apresentada pela
Sra. Vereadora Helena Pinto, que se anexam. O Sr. Presidente deu a palavra ao Chefe de Divisão de
Serviços Municipais, para prestar as informações solicitadas pelos Srs. Vereadores. Após análise, o
Sr. Presidente retirou o assunto para melhor esclarecimento.
A Sra. Vereadora Helena Pinto declarou o seguinte: “Tendo em conta as questões meramente técnicas
levantadas em relação à proposta do BE e tendo em conta a disponibilidade do Engenheiro António
Ruivo para se deslocar ao local, o assunto não foi votado e o BE pronunciar-se-á na próxima reunião,
depois de realizada a visita ao local.”
Torres Novas, 30 de Setembro de 2014
Saudação a cidadão
Proponho que a Câmara Municipal faça uma saudação ao cidadão Eduardo Jorge, que fez uma marcha
de 180 quilómetros entre Abrantes (Concavada) e Lisboa, em cadeira de rodas para entregar uma
carta no Ministério da Solidariedade, onde exige medidas concretas por parte do Governo, no sentido
de criar condições para uma vida independente para as pessoas com deficiência.
A saudação foi aprovada
Torres Novas, 30 Setembro de 2014

144
4 anos de intervenção autárquica
Moção Pelo Fim da Violência contra as Mulheres
“Moção Pelo Fim da Violência contra as Mulheres Desde 1999 que a ONU instituiu a data de 25
de Novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Data para
mobilizar a sociedade em todo o mundo e data escolhida para homenagear as três irmãs Mirabal,
activistas na luta contra o ditador Trujillo da República Dominicana, mortas nesse dia no ano de 1960.
A nível internacional os números dizem que em 3 mulheres uma já foi ou será vítima de algum tipo de
violência. São conhecidas experiências que mostram como as pessoas fingem desconhecer, tapam os
olhos, evitam encarar e denunciar situações de violência que estão logo ali na casa ao lado, na rua por
onde circulamos, dentro do elevador. Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes
para com a violência. Mesmo que não nos afecte, intervir, denunciar, apoiar e lutar pela erradicação
da violência são deveres da cidadania e de uma sociedade decente. Em 2013 foram registadas 27 318
participações de violência doméstica por parte das forças de segurança, segundo o Relatório Anual
de Segurança Interna (RASI), de que resultaram 40 homicídios conjugais (30 mulheres e 10 homens).
Também segundo dados do RASI referentes ao primeiro semestre de 2014, as polícias receberam 13
071 participações, ou seja, 73 queixas por dia, isto é, 3 queixas por hora. Numa iniciativa simbólica
em frente à Maternidade Alfredo Costa no dia 1 de Novembro, várias organizações de defesa dos
direitos das mulheres lembraram as 33 mulheres assassinadas até essa data e as 382 mortas nos
últimos 10 anos. A maioria dos casos ocorreu na família em relações íntimas presentes ou passadas.
Uma verdadeira guerra civil no lar, aquele sítio que, à partida, imaginamos como o mais seguro e
aprazível para se viver! Neste momento este número já subiu para 40 mulheres mortas! A frieza
dos números tem de ter uma tradução nas consciências de que são pessoas que foram maltratadas
e a algumas foi mesmo retirado o direito básico a viver. Sabemos que o aumento das participações
corresponde a uma maior consciência dos direitos que levaram a que alguém deixasse de ter
vergonha, que alguém decidisse intervir, que alguém deixasse o silêncio e pedisse ajuda. Sabemos
que o facto de haver mais participações não significa que agora há mais violência do que antes. Não.
Agora há mais consciência dos direitos, as campanhas e as organizações de direitos das mulheres
têm feito um caminho, mas é impossível que esta constatação nos satisfaça. Uma que seja é uma
vida que foi abusivamente retirada. A violência contra as mulheres é um problema de poder, de
justiça, de igualdade, de educação, de segurança e deriva de uma discriminação de género que está
na base da sociedade patriarcal em que vivemos. Quando lemos as notícias, é recorrente surgir o
ciúme, as atitudes possessivas, o controlo, a incapacidade de lidar com o sentimento de perda como
“explicações” para os assassinatos de mulheres. Temos leis. Temos planos contra a violência de género.
Mas não podemos tolerar o massacre que é a vida, as vidas de milhares e milhares de mulheres. A
lei não basta; por isso, os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos.
A prevenção é fundamental, as campanhas, todos os meios que eduquem para o respeito, a não
discriminação, a cidadania têm de ser constantes e eficazes. A justiça tem que ser rápida e tem que
dar sinais claros de que protege as vítimas e pune os agressores. Assim, a Câmara Municipal de Torres
Novas, reunida a 10 de Dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, decide: 1.
Recordar e homenagear todas as mulheres assassinadas. 2. Apelar aos cidadãos e às cidadãs para que
se mobilizem contra este crime. 3. Proceder à elaboração de um Plano Municipal Contra a Violência
de Género.” A Câmara deliberou, por unanimidade (sete votos), aprovar a Moção apresentada.
Torres Novas, 10 de Dezembro de 2014

4 anos de intervenção autárquica
145
Propostas apresentadas em 2015
Espaço Cidadão – ratificação de protocolo
com a Agência para a Modernização Administrativa;
localização dos dois Espaços Cidadão (Assunto 25/15)
A Vereadora Helena Pinto apresentou uma proposta no sentido da localização dos dois Espaços
Cidadão em espaços fora da cidade.
Proposta de localização dos dois Espaços Cidadão em freguesias fora da cidade: dois votos a
favor (Srs. Vereadores Henrique Reis e Helena Pinto), quatro votos contra (Sr. Presidente,
Srs. Vereadores Luís Silva, Elvira Sequeira e Paulo Tojo).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“Sobre este protocolo o Bloco de Esquerda entende que deveriam ser clarificados alguns aspetos:
em primeiro lugar porquê a localização de um Espaço Cidadão na cidade, onde já existem
os serviços a prestar por este espaço? Em segundo lugar quem vão ser os “mediadores de
atendimento”? Em terceiro lugar se está previsto a inclusão da prestação de serviços municipais
nestes postos de informação? Relevamos também a pertinência do parecer dos serviços no que
diz respeito ao facto de “a autarquia financiar a atividade da administração central” num momento
que a política do Governo vai no sentido de reduzir as transferências para as autarquias e de
limitar a autonomia do poder local. O BE considera importante que a informação chegue às
populações. A proximidade é aqui um facto muito importante e estes postos de informação e
de contacto com a administração pública através da net, podem ser importantes para setores
da população que têm dificuldades várias de mobilidade. Por isso propusemos, em reunião de
Câmara que os dois postos a abrir ficassem situados fora da cidade. Era possível tomar esta
posição pois o protocolo, entretanto assinado, estava em aberto no que se refere à localização
dos “Espaço Cidadão” a abrir. Como a nossa proposta foi recusada, votámos contra.”
Torres Novas, 21 de Janeiro de 2015
Feira Medieval de Torres Novas de 2015
– normas de funcionamento e preços (Assunto 93/15)
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
O Bloco de Esquerda considera que a Feira Medieval se deveria realizar de dois em dois anos,
como aliás propusemos em sede de Orçamento Municipal para 2015. Esta nossa posição baseiase
na convicção de que é necessário dar espaço e investir recursos noutro tipo de iniciativas,
nomeadamente nas festas da cidade, com programas que aliem as diversas formas de produção
artística e potenciem, também, as capacidades locais, que são muitas e diversas. Quanto às
taxas a praticar na Feira Medieval deve ser aplicada a política seguida pelo Município,
baseada no seu Regulamento próprio, diferenciando as entidades “com fins lucrativos”
daquelas que “não têm fins lucrativos”. A Feira Medieval é uma iniciativa do Município e
não faz sentido que seja excecionada da política normalmente seguida. Não concordamos com
o aumento de 0,50 euros no valor da “pulseira”, comprada previamente e que dá acesso a
todos os dias da Feira. Este aumento está em contra ciclo com os resultados da última edição
da Feira no que diz respeito à venda de pulseiras. Proponho que se mantenha o mesmo
preço do ano passado.”
Torres Novas 16 de fevereiro de 2015

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4 anos de intervenção autárquica
Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento
dos Lixos do Médio Tejo – acta da Assembleia Geral
de 30 de Dezembro de 2014 (Assunto 97/15)
Acerca deste assunto, a Vereadora Helena Pinto declarou o seguinte: “O BE tomou conhecimento
desta Ata, mas não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela situação da Resitejo e pelo seu
futuro. Rejeitando a abertura a privados desta Associação inter-municipal, entendemos que a Câmara
Municipal deve ter uma posição mais ativa na sua gestão e na sua estratégia. Por isso proponho que se
realize, a curto prazo, um debate sobre a estratégia da Câmara Municipal na Resitejo.”
Torres Novas, 16 de Fevereiro de 2015
Reunião descentralizada em Assentis (PAOD)
“O BE propõe que a Câmara Municipal providencie os meios necessários para realizar os arranjos
necessários no sítio da Azulada, para que a população possa desfrutar de um espaço tão agradável para
atividades de ar livre e lazer. Por iniciativa e esforço da população já foram realizados melhoramentos
naquele sítio. A Câmara deve corresponder a esse esforço realizando o resto da intervenção
necessária.”
Resposta do Presidente: “Quanto às questões apresentadas pela vereadora Helena Pinto e que algumas
se conjugam com o atrás referido, empenhar-nos-emos para as resolver gradualmente, consoante as
disponibilidades técnicas, humanas e financeiras da autarquia. Registo a questão da importância da
Azulada, em termos ambientais e turísticos, pelo que nosso programa de turismo “CONQUISTA-TE”
e que será apresentado brevemente, incluímos a recuperação e melhoramento da Azulada e junto
dos fundos comunitários, no ITI da CIMT do Programa CENTRO 2020, esta zona foi proposta para
co-financiamento.”
Torres Novas, 30 de Março de 2015
Orçamento Participativo de Torres Novas (Assunto 212/15)
O Sr. Presidente apresentou a proposta da Carta de Princípios, as Normas Gerais e as Normas de
Participação do Orçamento Participativo de Torres Novas, conforme documentos anexos (Anexo 4).
Relativamente à Componente Orçamental, o Sr. Presidente propôs o montante global de € 200.000,00
para financiamento dos projectos mais votados pelos cidadãos. Por sua vez, a Sra. Vereadora Helena
Pinto propôs a afectação da verba correspondente a 1% do valor total do Orçamento Municipal.
Submetidas a votação as propostas apresentadas, obteve-se o seguinte resultado: –
Proposta da Sra. Vereadora Helena Pinto: rejeitada, com um voto a favor da proponente,
quatro votos contra (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo
Tojo) e duas abstenções (Vereadores Srs. Henrique Reis e Filipa Rodrigues). – Proposta
do Sr. Presidente: aprovada, com cinco votos a favor (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luís
Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo e Henrique Reis) e duas abstenções (Sras. Vereadoras
Filipa Rodrigues e Helena Pinto). Submetidos a votação a Carta de Princípios, as Normas
Gerais e as Normas de Participação do Orçamento Participativo de Torres Novas, foram
as mesmas aprovadas, com seis votos favoráveis (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luís Silva,
Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis e Helena Pinto) e uma abstenção (Vereadora
Sra. Filipa Rodrigues).
A Sra. Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto: “O BE congratula-se com
o facto do Município de Torres Novas aderir à prática do Orçamento Participativo. A Democracia
Local constrói-se todos os dias e tudo o que contribua para a aproximação dos cidadãos e cidadãs

4 anos de intervenção autárquica
147
à política local é positivo, pois fomenta a participação cívica e política e aumenta o escrutínio em
relação às decisões dos eleitos/as. O Orçamento Participativo é um processo de co-decisão em
relação ao Orçamento Municipal, o principal instrumento de gestão do município. Abre-se agora um
caminho, que será progressivo ao longo dos anos e que proporciona que os/as munícipes tenham
uma palavra a dizer sobre o que entende prioritário para o concelho e para as freguesias. Trata-se do
primeiro ano em que vai ser aplicado, vão ser testadas metodologias, que serão objeto de avaliação
no final o que proporcionará melhorias no ano seguinte. Foi encontrada uma forma equilibrada de
distribuição dos projetos a aprovar entre a cidade e as freguesias, o que também é um aspeto muito
importante. O BE congratula-se por muitas das suas propostas terem sido incluídas, nomeadamente
a possibilidade de voto para os jovens a partir dos 16 anos, pois será uma importante medida para
incentivar a participação da juventude.”
Torres Novas, 28 de Abril de 2015
Proposta apresentada no PAOD
A Vereadora Helena Pinto colocou os seguintes assuntos: “Proponho que se inclua na agenda de uma
próxima reunião de Câmara Municipal um ponto sobre a Área de Reabilitação Urbana – UrbNovas. É
tempo da vereação saber o desenvolvimento deste trabalho de modo a que seja possível acompanhar
o que se está a fazer e o que se pretende fazer. Esta reunião deve ter a presença da equipa da
UrbNovas, à semelhança das que se realizaram no início do processo.
Embora aceite a reunião nunca se realizou
Torres Novas, 11 de Maio de 2015
Projeto de Atividades de Tempos Livres
– proposta de normas de funcionamento (Assunto 239/15)
Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), aprovar as normas de funcionamento
do projeto de Atividades de Tempos Livres (ATL), destinadas a crianças do pré-escolar e crianças
dos 6 aos 12 anos de idade, com as alterações introduzidas em termos de escalões e dos valores
a pagar pela participação de cada criança.
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“O BE entende que a Câmara Municipal deve criar serviços e projetos que sirvam toda a população.
Os serviços públicos são universais e ninguém deve ficar excluído do seu acesso por motivos de
ordem económica. Não votaríamos a favor do Projeto de Atividades de Tempos Livres para as
crianças dos Agrupamentos Escolares do concelho, que implicassem um pagamento, no caso 15,00
euros por semana, acrescidos do valor da refeição onde se aplicariam os escalões do abono de
família. Se assim fosse, muitas crianças ficariam excluídas deste Projeto. Entendemos também que
seria colocado em causa o princípio da igualdade de oportunidades no acesso a um serviço criado
pela autarquia. Votámos a favor da proposta final, aplicação dos escalões do abono de família
no valor a pagar por cada criança, porque consideramos que esta situação se aproxima
da proposta apresentada pelo BE e coloca alguma justiça social no acesso às atividades de
tempos livres. Nenhuma criança ficará excluída por motivos de carência económica da sua família.
No entanto, queremos deixar expresso que a universalidade do acesso aos serviços públicos é a mais
justa. Bem sabemos que a nível nacional a política tem sido no sentido de retroceder neste princípio,
mas entendemos que a política local, assumindo a sua autonomia, deveria ser no sentido de manter
a universalidade do acesso.”
Torres Novas, 26 de Maio de 2015

148
4 anos de intervenção autárquica
A propósito de várias reclamações de municipes
sobre prédios em perigo
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto: “Constam da agenda
desta reunião de Câmara um conjunto de relatórios de vistoria que evidenciam situações de
degradação muito preocupantes de vários imóveis habitados. A este propósito o BE entende que
seria de toda a utilidade a elaboração de uma lista dos imóveis em risco de derrocada no
concelho, de modo a que fosse possível atuar antes que aconteçam situações que coloquem em
perigo a população. Por outro lado permitiria uma ação junto dos proprietários e a programação
de ações por parte da Câmara.”
Torres Novas, 9 de Junho de 2015
Proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda
– Rio Almonda, medidas urgentes (Assunto 329/15)
– Solicitar uma reunião, urgente, ao Ministro do Ambiente, onde devem estar representadas todas
as forças políticas. – A Câmara Municipal deve criar de imediato e com carácter de exceção,
uma equipa de técnicos, que devem ir de imediato para o terreno recolher informação junto
das fontes poluidoras já identificadas e identificar outras que entretanto possam ter surgido. Esta
equipa deverá elaborar um Relatório no mais curto espaço de tempo. – Solicitar uma inspeção,
urgente, às fontes de poluição já identificadas, no sentido de confirmar se as medidas constantes
dos relatórios das últimas fiscalizações estão a ser cumpridas e se surgiram novos problemas. –
Articular com a Águas do Ribatejo a informação sobre possíveis “tamponamentos” de empresas
de modo a que seja possível acionar a fiscalização, da Câmara e da GNR – SEPNA, de modo
a impedir descargas ilegais no Rio. – Reunir os responsáveis pela Proteção Civil no concelho
para debater esta situação e determinar medidas que envolvam todos os agentes envolvidos.
Esta reunião deve ser realizada com a toda a Vereação. – No caso concreto da Fabrióleo,
cuja ETAR descarga na Ribeira da Boa Água, é preciso estudar em conjunto com a Águas do
Ribatejo, a possibilidade desta empresa passar a descarregar na ETAR de Torres Novas os seus
efluentes, depois de devidamente tratados. A situação atual é que não se pode manter. Penso
que é evidente que a Ribeira continua a ser poluída. – Difundir um comunicado à população
do Concelho, informando sobre a gravidade da situação, as diligências tomadas pela Câmara
Municipal e apelando ao envolvimento de todas e todos na defesa do Rio Almonda. – Atualizar
o “Plano Municipal do Ambiente” e o “Plano de Ação e Monitorização.”
Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma aprovada, com três votos a favor
(Srs. Vereadores Henrique Reis, Filipa Rodrigues e Helena Pinto) e quatro abstenções (Sr.
Presidente, Vereadores Srs. Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo).
Torres Novas, 7 de Julho de 2015

4 anos de intervenção autárquica
149
Proposta apresentada
pelo Bloco de Esquerda
– Recuperação de fontes
e pontes de Riachos
(Assunto 330/15)
A Sra. Vereadora Helena Pinto apresentou
uma proposta “Para a recuperação
das Antigas Pontes do Rio Almonda
e caminhos de acesso”, conforme
documento anexo (Anexo 1). O Sr.
Presidente propôs o alargamento do
âmbito da proposta apresentada, para
a recuperação das antigas pontes do
Rio Almonda e caminhos de acesso
existentes no concelho.
Submetida a votação a proposta
apresentada, foi a mesma aprovada,
por unanimidade (sete
votos), com a alteração proposta
pelo Sr. Presidente, devendo ser
recuperada ainda este ano uma
das pontes em referência.
Torres Novas, 7 de Julho de 2015
Largo D. Diogo Fernandes de Almeida – requalificação (Assunto 374/15)
Em reunião de Câmara de 21 de junho de 2015, foram apresentadas quatro propostas para a
requalificação do Largo D. Diogo Fernandes de Almeida. É necessário relembrar que esta iniciativa
resultou de um abaixo-assinado enviado à Câmara Municipal, que envolveu mais de 300 assinaturas
no sentido da requalificação deste largo, demonstrando que é possível intervir e pensar a cidade
a partir da participação democrática alargada. Perante as soluções apresentadas não foi de todo
difícil, à equipa do Bloco de Esquerda de Torres Novas tecer opiniões ou preferências, considerando
a relevância, o enquadramento, a projeção da alteração urbana do espaço, após a discussão da ARU
e a almejada reabilitação para o Centro Histórico (situação que nos tem mobilizado no sentido de
encontrar diálogos e resoluções já refletidas numa das nossas “sexta d’Ideias”). Porém, mais que
“resolver” um problema, importa ir além dessa resolução, aproveitando todos os pretextos para
“devolver a dignidade urbana” ao centro de Torres Novas, (independentemente da escala).
Sobre este assunto, os dois aspetos que considerámos importantes foram a “relevância” da intervenção
e o pretexto para alargar o debate sobre o espaço público voltado às pessoas. Por isso, foi junto das
pessoas que “habitam” aquele espaço, que fomos ouvir as opiniões.
Numa das mesas do “quiosque” e em resultado dessa escuta, traçámos e levámos à reunião de
Câmara Municipal de 21 de junho, uma proposta alternativa às 4 apresentadas.
Dado que a criação do lago com repuxo foi uma solução desproporcionada e despropositada (conforme
indicam os próprios autores), ousámos ir além das práticas usuais do “politicamente correto ou

150
4 anos de intervenção autárquica
Largo D. Diogo Fernandes de Almeida

4 anos de intervenção autárquica
151
incorreto”, assumimos a nossa responsabilidade nas tomadas de decisão camarárias, perante aqueles
e aquelas que confiaram em nós e apresentámos a proposta que, de acordo com o ambiente e sentir
do espaço, nos incitaria a providenciar o enriquecimento de uma zona privilegiada da cidade.
Mais que um objeto de mobiliário urbano, apresentámos uma solução de requalificação que não foi
traçada à revelia dos subscritores do abaixo-assinado.
Contrariamente ao que se disse e ainda não se fez, a reabilitação do “Centro da Cidade” não se
resume apenas ao edificado, mas à adoção de uma prática política exigente, sensível, cooperante e
audaz que assuma, de forma inequívoca e paralela, o envolvimento da cidadania ativa.
Proposta do Sr. Vereador Manuel Lopes: rejeitada, com um voto a favor (do proponente),
cinco votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo,
Henrique Reis) e uma abstenção (Sra. Vereadora Filipa Rodrigues).
Acolhimento de refugiados pelo município de Torres Novas
(Assunto 487/15)
O Mundo assiste a uma crise humanitária com milhares e milhares de seres humanos que fogem à
guerra e à fome, tentando chegar à Europa. O Mediterrâneo é um cemitério, os acampamentos de
refugiados não têm as mínimas condições, os limites da sobrevivência já deixaram de existir. Crianças,
homens e mulheres enfrentam os maiores perigos em viagens organizadas por traficantes, viajam em
barcos sobrelotados e percorrem milhares de quilómetros a pé, tentando chegar aos países que os
poderão acolher onde esperam recomeçar do zero e voltar a ter esperança.
Esta verdadeira crise humanitária já dura há muito tempo. A Europa não tem tomado as medidas
adequadas para encontrar uma resposta.
Tornou-se impossível continuar a assistir aos telejornais, sentados no conforto das nossas casas, sem agir,
sem tomar medidas concretas. Não basta lamentar as mortes e expressar a nossa solidariedade com estes
seres humanos ou o repúdio pelas atitudes xenófobas, que infelizmente também já se fazem sentir.
Mais do que nunca é preciso passar das palavras aos atos. É a nossa responsabilidade coletiva que o
exige, são os princípios da dignidade humana que o reclamam.
Portugal vai receber 1500 pessoas nos próximos meses. Número reduzido para as necessidades
como muito bem aponta o Conselho Nacional para os Refugiados.
O Município de Torres Novas não deve ficar alheio à resposta urgente que é preciso dar e deve juntarse
à disponibilidade já demonstrada por outros municípios e diversas instituições para responder a
esta crise humanitária.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe:
Que o Município de Torres Novas,
– se disponibilize para receber refugiados;
– que se avalie o número de pessoas a receber e as respetivas condições de acolhimento e
integração;
– que em conjunto com instituições e organizações sociais se articulem as medidas necessárias ao
acolhimento e integração e se programem iniciativas de solidariedade e de esclarecimento da
população.
Submetidas a votação as propostas apresentadas pela Sra. Vereadora Helena Pinto e pelo
Sr. Vice-Presidente, bem como, a recomendação constante da moção apresentada pelo
Sr. Vereador Nuno Guedelha, foram as mesmas aprovadas, por unanimidade (seis votos).
Torres Novas, 15 de Setembro de 2015

152
4 anos de intervenção autárquica
Eventual aquisição de prédio em Meia Via,
na Rua Luís Vaz de Camões (Assunto 454/15)
Esta decisão camarária teve origem na Recomendação apresentada pelo BE na Assembleia
de Freguesia de Meia Via e aí aprovada.
O BE recomenda à Junta de Freguesia, que solicite à Câmara Municipal, a compra do prédio ao lado
do terreno doado à Junta de Freguesia.
É de todos conhecido o estrangulamento do trânsito provocado pela existência daquele prédio, assim
como o perigo que representa para a circulação automóvel e para a circulação pedonal.
Com a aquisição deste prédio e as respetivas obras de alargamento da via, beneficiava a circulação
do trânsito e a segurança das pessoas.
Esta obra está ao alcance da decisão política do executivo municipal, mas também a assembleia
de freguesia e junta de freguesia têm um papel importante neste processo a começar por esta
recomendação. Cristina Paixão.
Torres Novas, 15 de Setembro de 2015
Proposta do Bloco de Esquerda – Reabilitação urbana no concelho
(Assunto 508/15)
Estamos a meio do mandato autárquico e a Câmara Municipal deve assumir desde já compromissos
no que diz respeito à Reabilitação Urbana no concelho. Caso não o faça não existirão condições
objetivas para a sua concretização em tempo útil, o que levará ao defraudar das expetativas criadas
nos e nas munícipes com a criação da primeira ARU (Área de Reabilitação Urbana) para o Centro
Histórico de Torres Novas, decisão aprovada por unanimidade na Câmara e Assembleia Municipal.
O BE considera que a decisão de criar uma ARU foi uma decisão importante, que poderá significar
que existe uma aposta estruturante que visa colocar um fim à degradação constante do centro da
cidade de Torres Novas e que essa aposta não significa só intervir no parque habitacional e no espaço
público, mas será integrada numa perspetiva mais ampla de desenvolvimento concelhio, servindo
os objetivos de criação de emprego, desenvolvimento económico, cultural e artístico, ambiental,
que promova a fixação de residentes e melhores condições de vida para a população. Como
consta do texto justificativo da ARU do centro Histórico “a ARU Torres Novas Centro Histórico
e a consequente ORU (Operação de Reabilitação Urbana) devem ser entendidas como passos
fundamentais e imprescindíveis para se reunir todo o conjunto de instrumentos essenciais ao processo
de reabilitação e condições de acesso a financiamento dos investimentos públicos e privados em
reabilitação urbana, previstos em programas nacionais e comunitários”. O BE tem manifestado, em
diversas ocasiões, a sua preocupação pela estagnação do processo da ARU do Centro Histórico de
Torres Novas. Como sempre defendemos e ficou contemplado no documento para a delimitação da
ARU, a Câmara Municipal deveria responsabilizar-se por um conjunto de “ações imediatas” de modo
a contribuir para a dinâmica necessária para um processo desta importância e para dar confiança às e
aos munícipes que queiram investir. Feita uma pesquisa, verificamos que 105 Municípios aprovaram
ARUs, dos quais 45 tem mais do que uma. No nosso Distrito verifica-se a seguinte situação nos
diversos concelhos no que respeita a ARUs aprovadas: Abrantes 1, Alcanena 1, Almeirim 4, Alpiarça
3, Benavente 2, Cartaxo 4, Chamusca 3, Coruche 7, Golegã 7, Ourém 2, Rio Maior 2, Salvaterra de
Magos 6, Santarém 2, Tomar 1, Torres Novas 1, Barquinha 2. A estes números acrescenta-se as que
foram recentemente aprovadas, em Alcanena – Minde, que assim passa a 2 e no Entroncamento
3. (Ainda não publicadas em Diário da República). O BE considera que a Câmara Municipal deve ir
mais longe e deve fazê-lo agora, sob pena de perder oportunidades que se colocam no curto prazo,
sobretudo de financiamento. Neste sentido, apresentamos a seguinte proposta:

4 anos de intervenção autárquica
153
1 – Deve ser dado um novo impulso à ARU do Centro Histórico de Torres Novas e concretizar as
medidas imediatas constantes do seu programa.
2 – Delimitação de uma ARU para o Rio Almonda, como foi anunciado pelo Presidente de Câmara
na Assembleia Municipal de 12 de Novembro de 2014.
3 – Delimitação de uma ARU para a freguesia de Lapas, que vise a reabilitação daquele núcleo
habitacional, o espaço público, a circulação de veículos e a funcionalidade dos equipamentos
existentes ou a instalar, preservando as suas características.
4 – Delimitação de uma ARU para Riachos, que tenha em conta a densidade populacional da única
Vila do concelho, a reabilitação da zona envolvente do Largo Manuel Simões Serôdio e Largo da
Igreja Velha, onde se situam o Mercado, o Cinema Olímpia e a Casa do Povo.
5 – Estes processos devem ter a participação das Juntas de Freguesia abrangidas e das diversas
organizações sociais que se preocupam e têm ideias para a reabilitação e desenvolvimento das
suas terras.
Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma aprovada por unanimidade
(seis votos).
1 de Outubro de 2015
Proposta do Bloco de Esquerda – Calendarização das reuniões
descentralizadas do executivo camarário (Assunto 532/15)
Tendo em consideração o compromisso assumido pela Câmara Municipal no início do mandato
de realizar reuniões descentralizadas do Executivo nas Freguesias e tendo em consideração que já
estamos a meio do mandato e apenas se realizaram duas reuniões e já se deveriam ter realizado,
no mínimo 5;
O Bloco de Esquerda propõe que se calendarize as reuniões descentralizadas em falta de modo a
garantir, que no mínimo, se realizará, neste mandato, uma reunião do Executivo descentralizada,
em cada Freguesia, sendo assim possível uma divulgação mais atempada. Este compromisso é
muito importante para o BE, pois entendemos que assim se pode contribuir para dois aspetos
fundamentais na atividade autárquica. Por um lado a proximidade, levando as reuniões junto
das populações, por outro, um conhecimento mais aprofundado da situação nas freguesias e
a possibilidade dos munícipes colocarem as suas necessidades diretamente sem terem de ser
deslocar à sede de concelho.”
O Sr. Presidente propôs uma periodicidade mensal para a realização das reuniões
descentralizadas em cada freguesia, sendo a próxima reunião no dia 10.11.2015, na Freguesia
de Chancelaria. Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma aprovada, por
unanimidade (sete votos), integrando a proposta apresentada pelo Sr. Presidente.
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015
Proposta do Bloco de Esquerda – Recomendação à Águas do Ribatejo
– Pavimentação em Pé de Cão (Assunto 533/15)
Um grupo de moradores de Pé de Cão dirigiu-se à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal
para apresentar o seu protesto sobre a situação em que se encontram as ruas da sua aldeia. Na
sequência da intervenção levada a cabo pela Águas do Ribatejo para ligação à rede de abastecimento
de água, as ruas estão esventradas, cheias de buracos, mesmo à saída das habitações, o que as
torna intransitáveis para pessoas e veículos, com a correspondente perigosidade. As obras foram
concluídas em Setembro de 2014 e ao contrário do que era espectável e estava acordado com

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4 anos de intervenção autárquica
a Águas do Ribatejo, esta empresa não tapou os buracos, repondo o pavimento que, por força
das obras, tinha partido. Esta situação tem que ser vista tendo em consideração dois aspetos:
1.º O facto de a população ser bastante idosa 2.º A morfologia do terreno onde se situa a
aldeia, com declives muito acentuados, que devido às condições atuais do pavimento aumenta
a insegurança para pessoas e veículos. Perante estes factos, o Bloco de Esquerda propõe que a
Câmara Municipal delibere, recomendar à Águas do Ribatejo a reposição imediata do pavimento
das zonas que objeto de intervenção, de modo a minorar as condições existentes para o
próximo inverno, sem prejuízo da pavimentação completa que a Câmara vai realizar. Trata-se
de proceder de forma igual a outras situações no concelho e de responder a uma pretensão
justa das populações que já foram sacrificadas por um inverno e um verão nas condições que
são conhecidas.
Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma rejeitada, por maioria absoluta,
com quatro contra (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo),
dois votos a favor (Sras. Vereadoras Filipa Rodrigues e Helena Pinto), uma abstenção (Sr.
Vereador Henrique Reis).
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias
– projeto (Assunto 545/15)
A Vereadora Helena Pinto apresentou as seguintes propostas de alteração à proposta de
regulamento:
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias – Propostas de alteração
Artigo 3º – Tipos de apoio
Os tipos de apoio previstos no presente Regulamento podem consistir em:
1. Apoios com impacto orçamental
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
2. Apoios sem impacto orçamental
Apoio técnico-administrativo na ajuda ao desenvolvimento de instrumentos de estudo e análise, tais
como emissão de pareceres e de aconselhamento técnicojurídico, em projectos de desenvolvimento
urbanístico e/ou de carácter social, económico, cultural e desportivo.
Artigo 5º – Apresentação do pedido
1. (…)
2. (…)
a) (…)
b) (…)
c) Os pedidos de apoio previstos no ponto 2 do Artigo 3º podem ser solicitados a todo o tempo.
3. (…)
Artigo 6º – Instrução do pedido
1. (…)
2. (…)
3. O pedido de apoio solicitado ao abrigo do ponto 2 do Artigo 3º deve ser acompanhado obrigatoriamente
dos elementos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 1 deste artigo.

4 anos de intervenção autárquica
155
Novo Artigo
No ano de 2015 as candidaturas podem ser apresentadas, excepcionalmente, até 31 de Dezembro.
Justificação: A não introdução deste artigo, implica que só vão existir apoios em 2017.
Propostas apresentadas a 27 de Outubro de 2015, integradas no Regulamento e sujeitas
a consulta pública. Na versão final estão incluídas à excepção do “novo artigo” devido à
data de publicação do Regulamento – Foi publicado em Diário da república em 18 de Maio
de 2017 e entrou em vigor a 19 de Maio de 2017.
Torres Novas, 27 de Outubro de 2015
Proposta de alteração da estrutura orgânica, Regulamento
dos Serviços Municipais e Mapa de Pessoal para 2016 (Assunto 559/15)
Uma análise da atual situação e uma proposta do Bloco de Esquerda
Da organização e lógica interna dos serviços municipais
O quadro orgânico dos serviços municipais deve refletir, em termos conceptuais, uma decomposição
analítica coerente das unidades e sub-unidades funcionais, do topo (estruturas de direção máxima)
até às mais pequenas sub-unidades funcionais; Os serviços municipais assentam numa estruturação
departamental, a que correspondem cargos dirigentes de topo, e é a partir da estruturação
departamental que se devem organizar e articular as células funcionais que compõem os serviços;
As sub-unidades, chefias intermédias e sectores devem arrumar-se, como regra fundamental, em
alguma das estruturas de direção, devendo ficar de fora dessa lógica apenas as sub-unidades ou áreas
previstas nos normativos regulamentares e legais; não faz sentido, por isso, a proliferação de subunidades,
como as divisões (ou outras chamadas gabinetes, sectores, etc.) fora da tutela departamental;
O desenho final do organigrama deve refletir uma lógica que tenha em consideração a densidade
funcional de cada sector, a sua complexidade funcional e a sua dimensão quantitativa, devendo ser
cumpridos princípios de equilíbrio e proporcionalidade entre estas variantes;
Da desadequação do atual quadro orgânico dos serviços
Não são estes princípios que, de modo nenhum, presidem à atual estrutura dos serviços municipais do
município de Torres Novas e ao seu quadro orgânico, bem como à proposta apresentada agora pela
maioria PS: não subiste uma lógica interna visível, verifica-se uma insuportável desproporcionalidade
entre a dimensão e densidade funcional de algumas unidades funcionais e a sua posição hierárquica
e o seu peso específico no conjunto dos serviços (nomeadamente a sua caracterização e tipo de
chefia); Verifica-se, também, que a lógica da arquitetura dos serviços municipais continua prisioneira
de situações de mera conjuntura e circunstância, algumas delas diretamente ligadas a questões
laterais; este quadro introduz um clima de desconforto na generalidade do corpo de funcionários e
dirigentes e, ao mesmo tempo, mantém, há muitos anos, a organização dos serviços municipais refém
de uma situação impeditiva de colocar-se em prática as alterações que se impõem. Nem as enormes
transformações operadas na estrutura e na dimensão dos serviços municipais (nomeadamente a saída
das águas, a concessão do saneamento e da limpeza urbana e de significativos sectores dos jardins e
espaços verdes, a realização de obras, quase em exclusivo, por concurso) lograram incutir na maioria
socialista do executivo a necessidade, que se impunha, de uma reforma dos serviços municipais. Pelo
contrário, desde que a legislação obrigou o município de Torres Novas a restringir o número de cargos
dirigentes e respetivas unidades funcionais principais que o organigrama permanece desequilibrado,
confuso, falho de qualquer lógica interna, e profundamente injusto no modo como articula unidades
funcionais com cargos de chefia. Presentemente, como se sabe, o município de Torres Novas poderá
ter, nos seus serviços, dois diretores de departamento (DD), chefiando os respetivos departamentos

156
4 anos de intervenção autárquica
(DP) e seis chefes de divisão (CD), chefiando outras tantas divisões (DV), num total de oito cargos
dirigentes. Permitem ainda as normas a existência de duas chefias intermédias (CI), cargos de
coordenação que articulam a relação de uma chefia superior (CD) a um grupo de trabalhadores
de uma DV. Só pode ser esta a lógica de uma chefia intermédia, e não a sua subordinação a uma
qualquer instância política de direção (vereadores ou presidente): a esses respondem as chefias de
topo, DD e CD, e não chefias intermédias. Ora, o atual quadro orgânico dos serviços municipais do
município de Torres Novas, bem como a proposta de alteração da maioria PS, demonstra com se
pode construir uma realidade ao arrepio de todos estes princípios gerais e das elementares regras do
bom senso, do equilíbrio e da proporcionalidade. 3. Da desproporção e desequilíbrio entre unidades
funcionais e quadros dirigentes (cargos de chefia) Vejamos, numa análise larga, algumas realidades
incongruentes presentes na atual estrutura orgânica: A atual Divisão de Educação e Cultura, com
240 trabalhadores, tem mais funcionários que todos os outros sectores dos serviços (departamentos
e divisões), perfazendo 52,5% dos trabalhadores do município, mas tem apenas um cargo dirigente
(12,5% dos cargos), ou seja, 1 em 8. A atual Divisão de Administração Urbanística, com apenas 29
funcionários (6,2% dos trabalhadores), possui igual número de cargos dirigentes. E, mais impossível
de compreender, a Divisão de Tecnologias da Informação, com 13 trabalhadores (2,8% do total),
tem os mesmo cargos dirigentes que uma divisão com 240 trabalhadores. O Departamento de
Intervenção Territorial, com 117 trabalhadores (25,3% do total), assume-se com três cargos, um
DD e dois CD, ou seja, 37,5% do total de cargos dos serviços municipais. Também o Departamento
de Administração e Económica e Social está algo inflacionado em comparação relativa com alguns
outros: com 54 trabalhadores (cerca de 12% dos efetivos), tem dois cargos dirigentes, um deles de
topo, um DD e um CD; Na proposta da maioria socialista, vai-se ao ponto de atribuir uma chefia
intermédia (CI) a um serviços com três técnicos e dois auxiliares, a mesma chefia intermédia que
se propõe, no âmbito da Divisão de Educação e Cultura, para a área de Educação e Desporto que
tem 187 trabalhadores: cinco trabalhadores em pé de igualdade, em termos de chefias, com 187
trabalhadores! Em termos médios, temos que na atual Divisão de Educação e Cultura existem 240
trabalhadores para um dirigente, no Departamento de Intervenção territorial existem 39 trabalhadores
para cada dirigente, no DAES 27 trabalhadores para um dirigente, na DAU 29 trabalhadores para um
dirigente e na já referida DTI 13 trabalhadores para um dirigente (não considerámos os dois cargos
de CI, pouco relevantes para a média global).
Uma análise para além dos números
Se não se pode reduzir a análise a parâmetros apenas quantitativos, embora estes, indiciem, só
por si, uma devastadora desproporção e desequilíbrio na comparação relativa entre sectores,
uma avaliação mais conceptual revela igualmente aspetos inaceitáveis: Não faz qualquer sentido
que a Divisão de Administração Urbanística fique fora da alçada do Departamento de Intervenção
Territorial. Se existe uma área específica de intervenção territorial é a administração e o planeamento
urbanístico. Logo, essa área (e respetiva divisão) deverá ficar integrada ou fundir-se com o DIT, como
uma das divisões, diríamos nuclear, e não na dependência da presidência, porque não faz sentido
que unidades funcionais saiam da esfera departamental quando ela existe para as acolher. Não faz
qualquer sentido que a “modernização administrativa” e os “projetos e desenvolvimento”, aliás bem
como toda a área de comunicação e imagem, estejam integradas numa divisão de “tecnologias de
informação”. Só os três primeiros itens são coerentes e cabem nessa divisão ou serviço. Os outros
conteúdos e as áreas que integram a divisão de tecnologias da informação, e cuja matéria não tenha
que ver com as TI, como é o caso da modernização administrativa e da comunicação e imagem,
deverão ser repartidos por outras unidades funcionais. Não se compreende como uma área com
um elevado número de funcionários e atribuições, como é o caso da educação, não constitua uma
divisão autónoma que inclua também o desporto, sendo, de resto, a área com mais funcionários e
equipamentos para superintender (planeamento educativo e acção sócio-educativa, escolas, apoio
a centros escolares, gestão de equipamentos desportivos, associativismo, etc.) de toda a autarquia,

4 anos de intervenção autárquica
157
num total de 187, já descontando os restantes 53 da área da cultura e património. Havendo um
número limitado de divisões possíveis, haverá que equacionar a extinção de qualquer outra ou outras
com menos densidade, atribuições e funcionários, elevando a educação e desporto à categoria de
divisão, distinta de uma outra divisão da cultura e património cultural. Não se compreende como
se esconde, no organigrama produzido pela maioria socialista, a existência de um sector de ação e
programação cultural, grosso modo a estrutura internalizada do teatro Virgínia, como se não existisse,
ou como se quisesse a todo o custo mantê-la numa espécie de corredor sanitário sem contacto com
o conjunto dos serviços de que faz parte. Não se pode reduzir tudo a parâmetros quantitativos,
repetimos, mas quando um DAES, com 54 trabalhadores, é um departamento mais uma divisão;
quando a DAU, com 29 trabalhadores, é uma Divisão; quando algumas divisões do DIT têm poucas
dezenas de trabalhadores (e com pouco mais de 100 trabalhadores é um departamento mais duas
divisões); e sobretudo quando a Divisão de Tecnologias da Informação e MA é uma Divisão, com
apenas 13 trabalhadores; e existe a área da educação e desporto, com quase 200 trabalhadores,
e apenas possui uma chefia intermédia, na proposta da maioria socialista, alguma coisa está muito
errada na estrutura orgânica dos serviços municipais.
A proposta de organigrama de serviços do Bloco de Esquerda
A proposta de alteração do organigrama dos serviços municipais, que o Bloco de Esquerda submete
à apreciação do executivo municipal, compreende uma organização de serviços em que todas as
sub-unidades se integrem nas duas grandes unidades funcionais, os departamentos, excetuando os
casos extraordinários previstos. Uma área, vocacionada para a administração geral e para a articulação
de políticas de desenvolvimento social e cultural, constituirá o Departamento de Administração e
Desenvolvimento Social e Cultural, que incluirá quatro das seis divisões: a Divisão de Organização,
Planeamento e Serviços Administrativos, a Divisão de Administração Financeira, a Divisão de Educação
e Desporto e a Divisão de Cultura e Património. Este Departamento ficará com 294 trabalhadores,
repartidos por quatro unidades DV, numa média de 74 trabalhadores por dirigente CD, chefiados pelo
respetivo diretor de departamento. A segunda grande área de ação, relacionada com o planeamento
e intervenção no território e abarcando os serviços urbanos e as vias e edifícios, será o Departamento
de Planeamento e Intervenção Territorial, repartido por duas divisões, a Divisão de Obras e Serviços
Urbanos e a Divisão de Administração e Planeamento Urbanístico. Este departamento ficará com 146
trabalhadores, num rácio de 73 trabalhadores por dirigentes CD, exatamente, e por coincidência, a
média encontrada para o DADSC, as duas divisões tuteladas pelo respetivo diretor de departamento.
Quanto às duas coordenações de chefia intermédia, uma de cinco trabalhadores (gabinete de intervenção
social) e outra de idêntico montante, retirando-lhe os técnicos de comunicação e imagem (o gabinete
de organização e gestão informática), ficariam naturalmente na dependência do diretor do DADSC.
Na órbita da Presidência, e conforme as normas permitem, ficam, como aliás estão, o Gabinete de
Apoio à Presidência, a Auditoria, a Autoridade Médico-veterinária e a Protecção Civil, e ainda um
Gabinete de Comunicação e Imagem constituído apenas por dois técnicos (um de comunicação,
outro de artes gráficas), ficando os restantes técnicos desta área adstritos à unidade que realmente
precisa do seu trabalho, a DCP do DADSC, que inclui todos os sectores produtores de conteúdos
ou difusores de conteúdos (biblioteca, museu, edições municipais, programação cultural do teatro
Virgínia, turismo). Estamos convictos de que esta proposta de reorganização do organigrama dos
serviços municipais, cujo desenvolvimento mais detalhado se pode apreciar no diagrama anexo,
apresentada pelo Bloco de Esquerda, representa um esforço sério e convicto de colaborar, em
concreto, na melhoria da organização dos serviços da autarquia. Estamos certos, também, que só
ultrapassando de vez constrangimentos de circunstância, muitas vezes impostos por razões estranhas
à prossecução da boa administração, e que não é possível continuar a tolerar, teremos serviços
municipais mobilizados e aliados à vontade da direção política de trabalhar em prol do concelho: a
continuar o atual estado de coisas, traduzido em descontentamento e desânimo, a que se somarão
inevitavelmente consequências mais graves a curto prazo, continuar-se-á numa senda de degradação

158
4 anos de intervenção autárquica

4 anos de intervenção autárquica
159
da situação interna dos serviços, que só por uma espécie de tabu não se quer perceber. Esta proposta
de alteração do quadro orgânico dos serviços municipais vai ser submetida à aprovação do executivo
municipal, em alternativa à proposta existente. Não colhendo o consenso da maioria socialista do
executivo, continuará a ser a base de trabalho do Bloco de Esquerda no âmbito da reorganização
dos serviços municipais e será objeto de todas as iniciativas que forem julgadas pertinentes.
– Proposta Sra. Vereadora Helena Pinto: rejeitada, com um voto a favor da proponente
(Sra. Vereadora Helena Pinto), quatro votos contra (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis
Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo) e duas abstenções (Srs. Vereadores Henrique Reis e
Filipa Rodrigues).
Torres Novas, 6 de Novembro de 2015
Proposta do Bloco de Esquerda – Linha Verde do TUT
(Assunto 531/15)
A Linha Verde do TUT – Transportes Urbanos Torrejanos, não tem paragem em Casais Castelos,
o que prejudica muito a população aí residente, nomeadamente nas deslocações para o Centro
de Saúde Riachos. Estas pessoas são obrigadas a deslocar-se a outra paragem, no Botequim, o
que causa transtornos, sobretudo aos mais idosos. Este problema pode ser resolvido, de forma
muito simples, basta alterar um pouco o trajeto. O Bloco de Esquerda propõe que a Câmara
Municipal delibere uma alteração à Linha Verde do TUT, garantindo a passagem em Casais
Castelos, sem prejuízo de um debate mais alargado, nomeadamente sobre a coordenação de
horários, que já foi objeto de uma proposta apresentada.” O Sr. Presidente sobre esta proposta
adiantou o seguinte: “Os TUT vieram a revelar-se um dos projetos mais interessantes de
âmbito social. Desde o seu início que colocámos como grande objetivo tentar dar resposta
aos lugares mais afastados da cidade e melhorar passagens, lugares e horários. Conscientes de
restrições administrativas, legais e orçamentais, em relação à proposta em referência e como
figura de cautela, entendemos que deverá, com prudência, experimentar-se a reconfiguração
proposta do circuito, a título experimental e pelo prazo de seis meses, como forma de se aferir
a sustentabilidade financeira da referida alteração.
Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma aprovada, por unanimidade
(sete votos), integrando a proposta apresentada pelo Sr. Presidente.
Torres Novas, 6 de Novembro de 2015
Proposta apresentada no PAOD
Sessão Solene da Câmara Municipal para assinalar os 30 anos da passagem a cidade de Torres
Novas – Pergunto ao Senhor Presidente qual o formato que esta sessão vai ter? O BE considera e
propõe que os partidos políticos devem ter uma intervenção nesta sessão.”
Não houve sessão solene
Torres Novas, 25 de Novembro de 2015
Proposta de normas de funcionamento
do evento “Aqui Há Natal” (Assunto 616/15)
Acerca deste assunto, a Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos: “Sobre as normas
de funcionamento do evento “Aqui há Natal”, o BE propõe as seguintes alterações:

160
4 anos de intervenção autárquica
– Horário: o horário deve ser alargado, pelo menos até às 22.00 horas e pelo menos à sexta-feira e
ao sábado. O encerramento às 20.00 horas impedirá muita gente de visitar o evento.
– Documentos que instruem a candidatura: a) (…) b) (…) c) comprovativo do registo de atividade
(CAE) compatível com a atividade a desenvolver na Feira de Natal; – ter em consideração que
existem pequenos produtores que não têm CAE e não devem ser impedidos de participar.
– A organização reserva-se o direito de admitir candidaturas após a data referida no n.º 10.1, quando
estas forem consideradas como uma valorização para o evento e existam vagas. A estas candidaturas
é aplicado o mesmo procedimento de avaliação que para as demais. Deve ficar expresso a questão
das vagas, pois caso contrário, poderá existir um critério pouco objetivo sobre o que “valoriza ou
não o evento”.
– Não serão permitidas manifestações de caráter político-partidário, religioso ou outro, que sejam
suscetíveis de colocar em causa a ordem pública ou o regular decurso do evento; – este ponto está
completamente obsoleto e deve sair deste e de todos os regulamentos. Tudo o que colocar em
causa a ordem pública não deve ser permitido no evento e não particularmente as manifestações
indicadas.
Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (sete votos), aprovar as normas de
funcionamento da “Feira de Natal”, em conformidade com as alterações introduzidas.
Torres Novas, 25 de Novembro de 2015
Sistema de Transportes Urbanos Torrejanos
– concurso público internacional (Assunto 618/15)
Acerca deste assunto, a Vereadora Helena Pinto declarou o seguinte:
Quanto a este assunto há um primeiro problema que urge resolver: o contrato termina a 31 de
Dezembro de 2015 e a abertura do Concurso ainda nem sequer teve lugar e, as previsões apontam
para a sua conclusão nunca antes de Junho 2016. Tudo indica que, para que os transportes não
deixem de funcionar, se vai realizar um “ajuste direto” com a empresa que neste momento detém
o contrato. Mais um ajuste direto. Penso que deve ser dada uma resposta à questão: porque é que
deixámos esta situação chegar a este ponto? O BE entende que se deve fazer uma análise rigorosa do
serviço de transporte e ir mais além no novo concurso, melhorando o serviço público de transporte
coletivo em Torres Novas, nomeadamente nos seguintes aspetos: – coordenação dos horários com
outros modos de transporte; – ajustamentos aos percursos; – coordenação com outros transportes
municipais; – equipamentos eficientes do ponto de vista ambiental.
Ficam aqui alguns reparos e sugestões ao Caderno de Encargos apresentado:
Artigo 3.º – Prazo – alteração das datas, devem constar as datas reais.
Artigo 4.º c) – Obrigações principais do prestador de serviços – deve ser acrescentado, “sem custos
para o utilizador”
Artigo 8.º n.º 3 – Preço contratual – explicitação dos cálculos do valor do contrato, nomeadamente
do valor por km.
Artigo 14.º – Modificações objetivas do contrato – Retirar o arbitral, está em contradição com o
artigo 17.º
Artigo 23.º – Meios rolantes necessários – Encontrar outro tipo de redação para que fique absolutamente
claro se os circuitos são realizados por uma ou por duas viaturas.
Artigo 31.º n.º 6 – Outras condições – Insuficiente. Devia existir uma margem para possíveis alterações,
definitivas ou pontuais, sem acréscimo de custos – ex: o caso de Casais Castelos e a realização de
eventos, etc.

4 anos de intervenção autárquica
161
Estas propostas foram apresentadas a 27 de Novembro de 2015. O assunto volta a reunião de
Câmara em 9 de Dezembro de 2015, onde é votado. O BE vota a favor e apresenta a seguinte
declaração de voto:
“Quanto a este assunto, reafirmo o que já disse em reunião anterior: não se compreende que só agora
se esteja a providenciar a abertura do concurso internacional, que decorrerá nos próximos 6 meses,
pelo menos. Como estamos a dias do fim do atual contrato, a Câmara vai realizar um ajuste direto
para a manutenção deste serviço à população, o que se deveria ter evitado. Quanto ao Caderno de
Encargos registo que algumas sugestões do BE foram incluídas, mas insisto na necessidade de se colocar
no clausulado, uma norma que defina a possibilidade de alterações a promover pela Câmara, com
limites expressos, sem afetar o custo final. Só assim se defende o interesse público, caso contrário,
qualquer pequena alteração que se venha a verificar no futuro, seja de percurso ou de horário, fruto
de necessidades que hoje desconhecemos, significará mais um encargo para a Câmara.”
Torres Novas, 9 de Dezembro de 2015
Propostas apresentadas em 2016
Proposta apresentada no PAOD
Proponho que o serviço de informação por SMS da Câmara Municipal, envie mensagens sobre
a votação do próximo Domingo a todos/as os/as munícipes, contribuindo assim para divulgar o
próximo ato eleitoral.
A proposta foi concretizada
Torres Novas, 22 Janeiro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda no âmbito da ARU/URBNOVAS
(Assunto 23/16)
As normas aprovadas para o incremento da ARU, no centro histórico de Torres Novas, preveem um
conjunto de ferramentas que possibilitam à Câmara Municipal intervir em várias áreas por forma a
alcançar o objetivo proposto – reabilitação do centro da cidade. Das normas aprovadas, destacamos
as seguintes, que se encontram no capítulo III:
REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO “Ruas transitáveis, largos e praças acessíveis e aprazíveis
onde apetece estar. Um centro histórico cuidado e seguro é com certeza um lugar onde vale a
pena viver, passear, encontrar amigos, conviver. Cabe ao município dar o exemplo e tratar do que
é de todos, oferecendo aos munícipes bem-estar e, simultaneamente, preservando os espaços que
encerram em si estórias, memórias, valor patrimonial e histórico.”
“Reabilitar e regenerar • Estimular a estratégia e políticas de reabilitação urbana em espaço público e
privado que vem sendo implementada pelo município; Melhorar as condições de habitabilidade e de
funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados; • Requalificar e modernizar
o espaço público – largos, praças, vias e equipamentos de utilização coletiva –, assegurando o acesso
generalizado da população às mais variadas infraestruturas, garantindo que o espaço público assume
valências de atratividade social, cultural e económica.
Revitalizar – Estimular a atividade económica, contribuindo para a criação e manutenção de postos
de trabalho no centro histórico; • Criar condições de atratividade que incentivem a população jovem
a habitar o centro histórico.”

162
4 anos de intervenção autárquica
De acordo com o aprovado e transcrito acima, o Bloco de Esquerda propõe a aquisição dos prédios
abaixo indicados:
1 – O prédio situado no gaveto entre a rua Nova de Dentro e a rua do Forno, nº 12. 2 – O prédio
situado na rua Alexandre Herculano (tipografia Fonseca) Caso não seja possível que se aplique o
previsto no capítulo IV, (…) 2.1 – j) Expropriação: “Na estrita medida em que tal seja necessário,
adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos e privados em presença, podem ser
expropriados os terrenos, os edifícios e as frações que sejam necessários à execução da operação
de reabilitação urbana.” Estes prédios encontram-se em ruina, sendo que a antiga tipografia Fonseca
oferece perigo eminente de derrocada. Estes espaços devem ser parte do património público da
autarquia e dar lugar a pracetas públicas.”
Após discussão da proposta, a Sra. Vereadora Helena Pinto declarou o seguinte: “O BE entende que é
urgente iniciar-se o processo de intervenção no centro histórico da cidade. Foi para isso que se criou
uma ARU. Entendemos também que a Câmara Municipal tem um papel fundamental na criação de
uma dinâmica de confiança e para isso tem que tomar a iniciativa. As propostas que hoje trazemos à
reunião de Câmara visam um aspeto da reabilitação do centro histórico – a criação de zonas livres,
praças, locais onde seja possível circular e conviver. Estes espaços “sem prédios” são essenciais para
ajudar ao povoamento. Ao mesmo tempo resolvem-se problemas de segurança (os imóveis estão a
cair) e de limpeza e salubridade. Como o Senhor Presidente se comprometeu a realizar diligências no
que diz respeito ao imóvel da rua Nova de Dentro, aguardaremos essas diligências. Quanto ao projeto
que já deu entrada para o edifício na Rua Alexandre Herculano, ao ser apreciado pela Câmara, esta
tem que garantir que ele está de acordo com os objetivos de reabilitação urbana, nomeadamente,
o povoamento do centro histórico da cidade.”
Torres Novas, 2 de fevereiro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – 40º Aniversário da aprovação
da Constituição da República Portuguesa (Assunto 54/16)
40º Aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa
No próximo dia 2 de Abril, comemora-se o 40.º aniversário da aprovação da Constituição da
República Portuguesa. Trata-se de uma data fundamental para a Democracia. O Município de Torres
Novas deve promover iniciativas que assinalem este dia e de divulgação do texto da Constituição. É
de realçar o seu conteúdo no que diz respeito às autarquias locais e à sua autonomia. Neste sentido
o BE propõe que a Câmara Municipal decida realizar iniciativas que assinalem este dia e que debata
qual o melhor enquadramento e o seu formato, envolvendo a Assembleia Municipal e as Juntas de
Freguesia, tendo em consideração que este ano também se comemora o 40.º aniversário da eleição
livre das autarquias locais.”
Submetida a proposta a votação, foi a mesma aprovada por unanimidade (sete votos).
Torres Novas, 19 de Fevereiro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda
– Feira dos Frutos Secos (Assunto 55/16)
Considerando que um dos objetivos da Feira dos Frutos Secos é promover o figo do nosso
concelho;
Considerando que na edição da Feira de Frutos Secos de 2015, a Câmara Municipal decidiu isentar
de qualquer pagamento os/as produtores/as de figos do concelho;

4 anos de intervenção autárquica
163
Considerando que se deve manter esta orientação para a edição deste ano, servindo também o
objetivo de apoiar os/as pequenos/as produtores;
Proponho:
1 – Que a Câmara Municipal decida isentar de qualquer pagamento os/as produtores/as de figos do
concelho na Feira de Frutos Secos de 2016.
2 – Que os/as produtores/as, incluindo os/as informais, sejam informados desta decisão desde já, de
modo a incentivá-los/as a participar na Feira e a prepararem-se para tal.
3 – Que a Câmara Municipal estude a possibilidade de apoiar os/as produtores, sobretudo os mais
idosos/as no transporte dos seus produtos para a Feira e que os mesmos sejam informados dessa
possibilidade.
Submetida a proposta a votação, sobre a forma de recomendação, foi a mesma aprovada,
com um voto a favor (Sra. Vereadora Helena Pinto) e seis abstenções (Sr. Presidente, Srs.
Vereadores Luís Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis e Filipa Rodrigues).
Torres Novas, 19 de Fevereiro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda
– Orçamento Participativo 2016 (Assunto 56/16)
Considerando que a 1.ª edição do Orçamento Participativo foi muito positiva, tendo em conta o
número de propostas e o número de votantes;
Considerando que o Regulamento do Orçamento Participativo prevê a avaliação de cada edição;
Considerando que a próxima edição deve ser preparada atempadamente e deve incluir as recomendações
da avaliação;
Proponho:
Que se realize uma reunião de Câmara Municipal, com a equipa que desenvolveu o Orçamento
Participativo, de modo a que seja realizada uma avaliação e uma revisão do regulamento e que sejam
estabelecidos prazos mais alargados para a edição de 2016.”
Após discussão da proposta, a Sra. Vereadora Helena Pinto declarou o seguinte: “O BE mantém
todos os considerandos da sua proposta, mas tendo em conta o compromisso assumido pelo Senhor
Presidente de que convocará uma reunião para breve em que serão abordados os temas propostos,
retiro de votação a proposta apresentada.”
Torres Novas, 19 de Fevereiro de 2016
A reunião só se viria a realizar no dia 12 de Maio de 2016
Orçamento Participativo 2016/2017
– normas gerais e normas de participação (Assunto 218/16)
Após análise, a Câmara deliberou, por maioria absoluta, com seis votos a favor (Sr. Presidente, Srs.
Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis, Helena Pinto) e um voto contra (Sra.
Vereadora Filipa Rodrigues), aprovar as normas gerais e normas de participação 2016 do Orçamento
Participativo de Torres Novas.
Relativamente à alteração de escalões etários proposta, na sequência da criação da nova componente
OP Sub-18 (que introduz a possibilidade de participação a crianças e jovens entre os 10 e os 17
anos), a Sra. Vereadora Helena Pinto propôs a manutenção dos atuais escalões etários. Por sua vez,
o Sr. Presidente propôs a aprovação da proposta apresentada pelos Serviços.

164
4 anos de intervenção autárquica
Submetidas a votação as propostas apresentadas, obteve-se o seguinte resultado: –
Proposta da Sra. Vereadora Helena Pinto: rejeitada, com um voto a favor da proponente
e cinco votos contra (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo
Tojo, Henrique Reis).
Torres Novas, 12 de Maio de 2016
Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda
– Rua do Centro Republicano – Torres Novas (Assunto 96/16)
A rua do Centro Republicano é palco, quase diariamente, de pequenos incidentes relacionados com o
traçado do passeio e lancis do lado direito, descendente em direcção à ponte do Nogueiral. O traçado
do passeio, herdado da velha travessa, nunca foi corrigido do lado direito, afunilando abruptamente e
dando origem a frequentes embates dos automóveis nos lancis. Por outro lado, os estacionamentos
momentâneos do lado esquerdo, frente ao edifício Parque (pessoas que muitas vezes sobem para
levantar umas análises), dão origem à interrupção do trânsito porque não é imediatamente visível
para quem para ou estaciona, que a via fica impedida por causa do afunilamento do traçado do
lancil. Recomenda-se a urgente correcção do traçado dos lancis do lado direito da rua, desfazendo
o seu afunilamento, sendo certo que será relativamente fácil negociar com os proprietários do
terreno, que está sem préstimo há mais de 20 anos e constitui, também, uma questão a avaliar
pela autarquia, nomeadamente o modo como está vedado, que não se coaduna como as exigências
mínimas admissíveis.
Submetida a recomendação a votação, foi a mesma aprovada por unanimidade (sete votos).
Torres Novas, 7 de Março de 2016
Memórias da História 2016 – normas de funcionamento
(Assunto 97/16)
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“Perante a rejeição do PS às propostas sobre o funcionamento da Feira Municipal, nomeadamente
uma proposta que o BE já tinha apresentado o ano passado e que ia no sentido de existir uma redução
das taxas aplicadas às organizações sem fins lucrativos que participam na Feira, prática do Município
em relação a outras taxas, e o aumento do preço de venda da pulseira, que do nosso ponto de
vista não se justifica, o BE abstém-se e alerta para a necessidade de se realizar um debate sobre a
continuidade e o formato desta iniciativa municipal para o futuro.”
Torres Novas, 7 de Março de 2016
Apoio institucional – relatório da comissão de análise
(Assunto 140/16)
O BE vota favoravelmente o Relatório. Tendo em consideração opiniões dos interessados já manifestadas
por diversas vezes, propomos o seguinte aditamento ao ponto 3 da Cláusula 3.ª do contrato-programa
para Apoio institucional 2016: “Alternando, entre as diferentes bandas/ranchos o tipo de solicitação
de espetáculo (ex: arruadas, concertos), assim como as associações contempladas com o espetáculo,
de modo a evitar que os serviços sejam os mesmos de ano para ano.
Torres Novas, 12 de Abril de 2016

4 anos de intervenção autárquica
165
Proposta apresentada no PAOD
Mais uma vez proponho a realização de uma reunião de Câmara Municipal sobre o tema
da Proteção Civil, convidando os responsáveis. O BE já propôs por diversas vezes a realização
desta reunião, que nos parece uma necessidade. Não se trata de uma questão formal, mas sim da
importância que uma Câmara Municipal deve dar à Proteção Civil, mantendo-se informada e tomando
conhecimento das necessidades.
Embora merecendo acordo esta reunião nunca se realizou.
Torres Novas, 12 de Abril de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Moção pelo encerramento
da Central Nuclear de Almaraz (Assunto 239/16)
Considerando que:
a) A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal.
Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em
funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta
preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados.
b) A Central teve o seu encerramento previsto para 2010, mas o Governo do Estado espanhol
prolongou-o até 2020;
c) São conhecidos os recorrentes acidentes na mesma Central como são exemplos o incêndio num
transformador situado no exterior da Unidade, e uma avaria nos equipamentos, no passado mês
de Fevereiro;
d) No início deste ano, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado Espanhol
vieram a público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por
repetidas avarias nos motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não
dá garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança;
e) Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos
essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão
de hidrogénio como a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da
radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer
prevista a implantação de um escape alternativo para calor;
f) A Assembleia da República mostrou já a sua preocupação com esta situação tendo por isso aprovado,
no passado dia 29 de Abril, dois Projetos de Resolução, neste sentido;
g) Torres Novas, situa-se na bacia hidrográfica do Rio Tejo e sofreria consequências que não se
conseguem hoje determinar, em caso de acidente nesta central;
h) No passado dia 24 de Abril decorreu, em Mérida, o primeiro encontro ibérico do movimento
pelo encerramento da central nuclear de Almaraz, que juntou participantes de 20 organizações
políticas e ambientalistas de Portugal e de Espanha.
i) Deste encontro saiu a decisão de convocar um protesto ibérico marcado para Cáceres no próximo
dia lide junho.
Assim, a Câmara Municipal de Torres Novas, reunida em reunião ordinária de 24.05.2016,
delibera:
Manifestar-se pelo encerramento da Central Nuclear de Almaraz e manifestar o seu apoio à realização
do protesto, do próximo dia 11 de Junho.

166
4 anos de intervenção autárquica
Submetida a Moção apresentada a votação, foi a mesma aprovada, por maioria absoluta,
com seis votos a favor (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo
Tojo, Filipa Rodrigues, Helena Pinto) e um voto contra (Sr. Vereador Henrique Reis).
Torres Novas, 24 de Maio de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – por espaço público livre
do carcinogéneo “Glifosato” (Assunto 240/16)
A Agência Internacional pata a Investigação sobre o Cancro (AIIC) da Organização Mundial de
Saúde (OMS) declarou o glifosato como “carcinogéneo provável para o ser humano”. O glifosato é
o herbicida mais utilizado no país e também no planeta. A investigação da AIIC identificou a relação
entre a exposição ao herbicida e o Linfoma não-Hodgkin. Este tipo de cancro de sangue é dos que
mais se registam em Portugal, com cerca de 1.700 novos casos por ano. O glifosato, enquanto
herbicida, tem uma utilização sistémica não seletiva. É de venda livre e fácil acesso. Em 2012, foram
aplicadas 1.400 toneladas deste tipo de pesticida no país. A sua utilização efetua-se ao nível do solo
para limpar os campos antes das sementes, mas também na água como desinfetante. Em Portugal,
o seu uso é generalizado na agricultura e também nos serviços de autarquias. Este composto tem
sido ligado a vários problemas ambientais e de saúde pública por diversos estudos científicos. Em
Torres Novas, durante o ano de 2015, a empresa prestadora de serviços de limpeza urbana aplicou
120 Litros de herbicida de nome comercial PISTOL AV e a Câmara Municipal aplicou 90 litros de
herbicida de nome comercial GLIFOTOP ULTRÁ cuja substancia ativa de ambos é o glifosato. Não
existe informação sobre a utilização deste produto pelas Juntas de Freguesia. Várias autarquias
– de perfil mais urbano ou mais rural – já abandonaram o uso de glifosato ou têm planos para o
abandonar, o que significa que deixar de usar este pesticida é não só uma necessidade mas também
uma possibilidade. Torres Novas deve estar na linha da frente da proteção da saúde da população e
deixar de lado o uso deste composto. Já em março de 2014, a Quercus e a Plataforma Transgénicos
Fora lançaram um apelo público para que as autarquias portuguesas deixem de usar glifosato nos
espaços urbanos, alertando para o risco ambiental e para a saúde pública desta prática generalizada
no país. O glifosato representa um risco pata a saúde pública. É imperioso a promoção de espaços
públicos sem glifosato e livres de pesticidas com o recurso a meios mecânicos, térmicos, manuais ou
outros. É essencial proteger a saúde pública e o ecossistema. A população de Torres Novas não pode
ser exposta a este carcinogéneo nos espaços públicos quando há alternativa. A Câmara Municipal de
Torres Novas, na sua reunião ordinária de 24 de maio 2016, delibera: 1. Que estude e implemente
um plano alternativo à utilização de glifosato, promovendo espaços públicos livres de pesticidas, com
recurso a meios mecânicos, térmicos, manuais ou outros; 2. Que abandone em definitivo a utilização
de pesticidas à base de glifosato em espaços públicos.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma rejeitada, com quatro abstenções votos (Sr.
Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo), dois votos contra (Srs.
Vereadores Henrique Reis, Filipa Rodrigues) e um voto a favor (Sra. Vereadora Helena Pinto).
Torres Novas, 24 de Maio de 2016
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Assunto 293/16)
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – RJSPTP – Lei 52/2015,
prevê duas fases distintas. A 1.ª fase, cuja data limite termina agora, prevê a organização e criação
das autoridades de transporte, a validação da informação prestada pelos operadores sobre a

4 anos de intervenção autárquica
167
oferta disponível e a emissão de autorizações provisórias para a exploração dos serviços de
transporte. Trata-se, nesta fase, de delegar na CIMT a criação de uma autoridade de transporte
cujo âmbito será coincidente com o Médio Tejo, mantendo-se nos Municípios as competências
dos transportes urbanos e escolares. Caso a autoridade de transporte não seja constituída será o
IMT a conduzir todo o processo. O BE considera que o contrato inter-administrativo deveria ser
mais simples e cingir-se às matérias da 1.ª fase. Neste sentido colocamos as seguintes questões
relativamente ao clausulado:
Cláusula 4.ª, n.º 6 – aumentar o prazo de 10 dias para a pronúncia dos municípios. Caso não se
pronunciem em 10 dias presume-se que concordam. É muito curto e repete-se várias vezes no
contrato
n.º 8 – responsabilidade do município pelos abrigos – quem financia?
Cláusula 7.ª – O recurso ao ajuste direto deve ser evitado e devidamente justificado.
Cláusula 10.ª – “ajustamento em função da procura” – necessidade de densificar este conceito –
assim não é nada.
Cláusula 11.ª – Financiamento – devia ficar de fora nesta fase. Receitas da exploração comercial das
garagens vão para a CIMT? Mas as garagens são propriedade dos municípios. Este aspeto não está
claro.
Cláusula 13.º – Regimes tarifários – devia ficar de fora nesta fase.
Os assuntos constantes da Cláusula 11.ª e 13.ª necessitam fundamentação para a tomada de posição
do município e não uma carta em branco à CIMT, embora o contrato preveja que os municípios têm
que ser ouvidos, essa audição não tem caráter vinculativo.
Cláusula 14.ª – Transportes flexíveis – está pouco explicado.
De todas as questões apresentadas pelo BE, apenas foi aceite a integração de um n.º 3 na
Cláusula 3.ª – Objetivos estratégicos e princípios gerais, cuja redação é a seguinte: 3 – As
partes comprometem-se ainda, a implementar políticas que visem a defesa de um ambiente
sustentável, que passa pela redução das emissões de CO2 e pela promoção de equipamentos
não poluentes. O BE abstém-se.”
21 de Junho de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – “Contrato de concessão
de exploração da central pública de camionagem do Nogueiral
à Rodoviária do Tejo e posteriores desenvolvimentos” (Assunto 300/16)
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos: “Esteve agendado para a reunião
anterior (7 de Junho de 2016) o Assunto 195/16 – Obras na Central de Camionagem –
Proposta de Resolução, que foi retirado, o que se compreende tendo em consideração
que se tratava de uma reunião descentralizada e o assunto poderia requerer a presença
de técnicos/as dos serviços para eventuais explicações. O BE estranha que o assunto não
tenha sido reagendado para esta reunião, tendo em conta a necessidade de resolução
expressa nos documentos. O BE considera que se trata de uma situação muito grave. Por
isso decidiu fazer hoje uma declaração política sobre o assunto e apresentar desde já uma
proposta que solicita seja agendada conjuntamente com o referido assunto.” (Reunião de
21 de Junho de 2016)
Declaração Política sobre o Contrato de concessão de exploração da central pública de camionagem
do Nogueiral à Rodoviária do Tejo e posteriores desenvolvimentos

168
4 anos de intervenção autárquica
PARTE I – a central de camionagem
No final do ano de 1985, o município de Torres Novas concluía a obra da estação central municipal de
camionagem para servir a rede de transportes públicos, nomeadamente as empresas com concessão
de carreiras urbanas de passageiros, central essa localizada no Nogueiral; A Rodoviária Nacional era,
à época, a empresa concessionária da rede de transportes públicos de passageiros e possuía a sua
garagem e centro operacional de movimento de passageiros na velha garagem sita no largo Baracho,
em Torres Novas. As partes acordaram a celebração de um “contrato de concessão de exploração
da central de camionagem de Torres Novas”, e assinaram o referido acordo em Dezembro de 1985,
mediante o qual e em síntese: a) O município cedia o direito de exploração da central pública de
camionagem à Rodoviária, por um prazo de vinte anos, compreendendo essa cedência o espaço
da central de camionagem e ainda uma parcela de terreno, também propriedade municipal, para
parqueamento de viaturas e estação de serviço, localizada nas imediações e junto ao rio Almonda,
com entrada no início da rua Outeiro do Fogo (cláusula primeira); b) Por seu lado, a Rodoviária
ficava obrigada ao pagamento de uma renda anual de 1.800 contos pela concessão da utilização da
central pública de camionagem; O mesmo contrato dá conta, entretanto, que a Rodoviária vendia ao
município, o que aconteceu, a sua velha garagem do Largo Baracho, por 12.500 contos; Acordando o
“encontro de contas” entre a venda da garagem e as anuidades a pagar pela RN, as partes aceitaram
que as primeiras dez anuidades seriam cobertas pelo valor atribuído ao imóvel transacionado, o que
veio a acontecer; A Rodoviária do Tejo ficaria obrigada a iniciar o pagamento efetivo das anuidades ao
município a partir do ano de 1996, situação que não se verificou; Entre 1996 e 2001 não ocorreram
pagamentos ao município, “por razões imputáveis à Rodoviária” (inf. I/4423/15 – DAES, de 8 de
Maio de 2015), embora pudesse ter havido encontro de contas, agora de sinal contrário, já que a
Rodoviária recebia centenas de milhares de euros anuais do município para pagamento de transportes
escolares, e as anuidades a que estava obrigada por contrato podiam ser descontadas na verba a pagar
pelo município por esse serviço; Mas, curiosamente, em Junho de 2000, o então vice-presidente da
câmara, Pedro Ferreira, explicando que seria necessário atualizar o preço da renda da central de
camionagem, propôs que a anuidade passasse dos 1.800 contos para 4.500 contos, e fosse atualizado
o protocolo em conformidade; Nessa reunião do executivo, o vereador do PSD, Manuel Gonçalves,
achou muito baixa a atualização proposta por Pedro Ferreira e propôs, ele próprio, que a RT passasse
a pagar uma anuidade de 6.000 contos e ainda que o bar “Terminal”, que pagava renda à empresa,
o passasse a fazer ao município, como era devido; Argumentava o vereador do PSD que, caso o
município passasse a receber apenas 4.500 contos por ano, seria uma verba, mensal, pouco acima
do dobro do que a própria RT recebia do sub-aluguer do bar, isto é, a central de camionagem estava
ser valorizava quase ao preço de um simples bar; A proposta do vereador Manuel Gonçalves, de a
anuidade ser fixada em 6.000 contos e de o bar passar a pagar a renda ao município, foi aprovada
por unanimidade, ficando o executivo de estabelecer negociações com a empresa para posterior
atualização do protocolo, mas nada desta deliberação foi cumprido; Em 23 de Outubro de 2001, a
Câmara aprovou um “acordo de cedência de instalações da Rodoviária do Tejo”, em que a empresa
aceitava que o espólio do chamado Museu de Arqueologia Industrial, arrumado na antiga garagem,
propriedade do município, fosse mudado para parte das instalações da antiga oficina da empresa (stand
e armazéns da TRENAUTO), à rua da Fábrica, que a empresa deixara entretanto; O objetivo deste
“acordo” consistiu, na prática, em evitar que a empresa pagasse as anuidades também a partir dessa
data, até porque nunca para aquelas instalações foi mudado o espólio do referido Museu; De facto,
em Dezembro de 2001, uma informação da chefe de secção de Taxas e Licenças chamava a atenção
do executivo para o facto de, até à data (14 de Dezembro de 2001) não se ter efetivado a mudança
prevista no acordo, pelo que se deveria notificar a Rodoviária “ao imediato pagamento das anuidades
de 2000 e 2001, no valor de 1.934.604 escudos anuais, relativas a um período anterior ao objeto
deste “acordo” “. Até 2003, por razões imputáveis à RT e ao executivo municipal, pode depreenderse,
continuou a não se efetivar qualquer pagamento da renda, por parte da empresa; Entretanto, em
1 de Julho de 2003, com base numa cláusula do anterior “acordo”, de 2001, a câmara aceita ceder
ao Clube Desportivo de Torres Novas uma vivenda, propriedade da Rodoviária, confinante com as

4 anos de intervenção autárquica
169
instalações da antiga TRENAUTO (objeto do acordo), de modo a continuar, na prática, a isentar a
Rodoviária do pagamento da renda anual pela utilização central de camionagem; Por volta de 2006,
o Clube Desportivo abandonou a referida casa de habitação, mas só em 2008 (14 de Outubro) a
câmara delibera a saída do CDTN das referidas instalações; Deste modo, são imputáveis anuidades
à Rodoviária do Tejo a partir dessa data, que totalizavam na altura, contabilizando aquilo que foi
possível contabilizar fora do âmbito dos “acordos” que foram originando períodos de isenção de
duvidosa natureza, a quantia de 87.721, 23 euros, isto até ao final de 2014 (inf. I/4423/15 – DAES,
de 8 de Maio de 2015). Desde então, final de 2014, a Rodoviária do Tejo continuou a não pagar
qualquer anuidade referente à sua utilização da central de camionagem, conforme estava obrigada
ao abrigo do contrato de concessão, nem a Câmara nem a empresa propuseram, mais uma vez, um
encontro de contas no âmbito dos cerca de 400 mil euros anuais que o município paga à empresa
pela prestação de serviços dos transportes escolares; Chegados a meados de 2016, e mais uma vez
contabilizando apenas aquilo que foi possível contabilizar, a dívida da empresa ao município ascende
a 112.304,52 euros (cento e doze mil, trezentos e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos). A
dívida, acaso não subsistissem os “acordos” que permitiram as isenções referidas neste documento,
ascenderia a 178 mil euros a preços de 1985 e compreendendo apenas, exatamente, o período de
20 anos após o fim do encontro de contas objeto do contrato de 1985, isto é, o período situado
entre 1996 e 2016. Mas há ainda a considerar a deliberação de Junho de 2000, segundo a qual a
anuidade passaria de 1.800 contos para 6.000 contos (atualização devido aos primeiros quinze anos
do protocolo), o que alteraria completamente o cenário dos proveitos do município pela concessão
da estação de camionagem.
PARTE II – as obras da nova sede
Em 23 de Dezembro de 2003, o município acordou com a RT um protocolo sem objeto no seu título
e nos seus considerandos preambulares. O protocolo, estranhamente, começa com uma ameaça
unilateral da RT, em que a empresa admite, em termos da sua estratégia empresarial, “transferir as suas
atividades para outra localidade a definir”. Pena é que não a tenha definido logo, se havia a consciência
da vontade e intenção, tão clara e premente, da referida transferência; O protocolo termina com a
repetição da ameaça, segundo a qual por incumprimento de algumas das suas cláusulas, a empresa
transferirá os seus serviços para outra localidade; De permeio, o protocolo visava garantir, para a
RT: – a viabilização de um plano urbanístico de construção para habitação, comércio e serviços, no
espaço das oficinas e antigos escritórios da rua da Fábrica; – autorização para o alargamento da área
de construção no espaço concessionado na central pública de camionagem, parte dela para a sede
social da empresa (a chamada fração A); – viabilizar, “sem quaisquer ónus ou encargos”, a transferência
das oficinas da empresa para a zona industrial; – e ainda a cedência do respetivo terreno à empresa,
na zona industrial, por troca de um outro que a RT havia cedido ao município; Em 9 de Dezembro
de 2005, a RT informou a câmara, por ofício, que as obras da sua sede, no espaço concessionado
da central de camionagem, iriam começar em 11 de Dezembro, daí a três dias, obviamente antes
de a Câmara ter recebido o ofício (registado a 13 de Dezembro no serviço de Expediente); Nesse
ofício, a empresa juntava uma “primeira aproximação à repartição de custos” das obras, entretanto
“acordada”, e que ascendiam, na sua primeira fase, a cerca de 135 mil euros, com a empresa a definir
para o município, nesse documento, uma comparticipação de cerca de 65 mil euros; A empresa
decidiu este investimento de mais 200 mil euros, no conjunto das duas fases, em poucos dias, já que
recebera da firma António Francisco Galinha o orçamento para as obras, num montante de cerca de
163 mil euros, com data de 18 de Novembro, cerca de quinze dias antes de ter decidido começar
as obras; Os documentos não esclarecem com que base se verificou o acordo do município para a
repartição dos custos das obras, sendo também estranho que não se tenha definido antecipadamente
o estatuto, o regime, o enquadramento legal/administrativo em que essas obras iriam realizar-se;
Em 4 de Agosto de 2005, com a presença de apenas 4 (quatro) vereadores, a câmara deliberou um
conjunto de situações relacionadas com as obras e, nomeadamente, que as mesmas fossem objeto de
uma “escritura de cedência” da fração A (Deliberação 675/2005); Em Março de 2011, já com as obras

170
4 anos de intervenção autárquica
há muito concluídas, a diretora do departamento propunha a regularização das mesmas com base no
enquadramento do contrato de concessão assinado em 1985 (contrato de concessão da central de
camionagem), “contrariamente ao constante na deliberação de cedência de 4 de Agosto de 2005”;
Passaram-se entretanto cinco anos e perante este historial, a câmara é chamada a deliberar sobre
o modo como se deverá realizar a regularização da obra, se no âmbito do contrato de 1985, como
defendem os serviços em vários momentos, se sob a forma de uma escritura de cedência suportada
pela deliberação da câmara na época balnear de 2005; Faltam neste processo, certamente por lapso,
um documento fundamental, a avaliação da obra pelo consultor externo contratado, o gabinete
do engenheiro Francisco Jerónimo, bem como a informação dos serviços de 4 de Junho de 2015
(I/5209/15, de 4 de Junho), que poderão ajudar a esclarecer mais algum pormenor do assunto;
PARTE III – síntese e proposta
Perante os factos apurados, e partindo do pressuposto de que ainda subsistirão aspetos relevantes
a esclarecer, nomeadamente relacionados com decisões que implicaram, estamos a ver agora,
consequências financeiras significativas, quer sejam os incompreensíveis e longos períodos de
isenção, para a RT, do pagamento das anuidades devidas pela concessão da exploração da central de
camionagem, quer sejam as consequências do não cumprimento de uma deliberação de 2000, quer
seja a assunção de custos, pelo município, de cerca de metade do custo das obras da sede social da
empresa sem enquadramento prévio e legal claro, quer ainda, exatamente, a realização de obras de
valor significativo sem previamente ter sido definido o seu estatuto, propomos:
– Que a empresa seja notificada do valor das anuidades em dívida por conta da concessão de exploração
da central de camionagem, e que proceda ao pagamento das mesmas;
– Que o executivo municipal delibere a forma e a natureza de um inquérito com vista a esclarecer
os factos relacionados com as obras da sede social da empresa, de modo que posteriormente
possa ele, executivo municipal, deliberar sobre a regularização das mesmas, apuradas que forem as
responsabilidades políticas que conduziram a este impasse, quer quanto à regularização das obras,
quer no que diz respeito aos atos e omissões relacionados com o processo de atualização das
anuidades que conduziu ao prejuízo dos interesses do município em favor de interesses de outrem.
Após demorada análise, a Sra. Vereadora Helena Pinto propôs a votação individual dos
pontos constantes da proposta apresentada, tendo a mesma sido rejeitada, por maioria
absoluta, com cinco votos contra (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira,
Henrique Reis e Filipa Rodrigues) e um voto a favor (Sra. Vereadora Helena Pinto). De
seguida, o Sr. Presidente submeteu a votação a proposta apresentada, em bloco, tendo
a mesma sido rejeitada, por maioria absoluta, com três votos contra (Sr. Presidente, Srs.
Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira), um voto a favor (Sra. Vereadora Helena Pinto) e
duas abstenções (Srs. Vereadores Henrique Reis e Filipa Rodrigues).
Torres Novas, 4 de Julho de 2016
Proposta apresentada no PAOD
Boletim Municipal – A Câmara Municipal publica trimestralmente um Boletim Municipal. Até
ao momento não foi cumprida a Diretiva 1/2008 da Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, nomeadamente o seu ponto 8 e 8-A, que dizem respeito ao cumprimento do princípio do
pluralismo.
Neste sentido, solicito ao Senhor Presidente que seja garantido espaço de opinião a todas as
forças políticas representadas na vereação nas próximas edições do Boletim Municipal.
“8. Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo
e ao princípio de equilíbrio de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos

4 anos de intervenção autárquica
171
municipais, encontram-se obrigadas a veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades, e
em matérias relativas à actividade autárquica. (redacção dada por deliberação do Conselho Regulador
de 28 de Setembro de 2011) 8-A. Os responsáveis das publicações periódicas autárquicas, deverão
respeitar o princípio do equilíbrio de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos
municipais, o que poderá consubstanciar-se na criação de espaços editoriais dedicados à intervenção
dessas mesmas forças. (artigo aditado por deliberação do Conselho Regulador de 28 de Setembro
de 2011)”.
Os partidos da oposição passaram a ter espaço de opinião no Boletim Municipal
Torres Novas, 19 de Julho de 2016
Autoridade urbana – proposta de delegação
de competências das Autoridades Urbanas (Assunto 427/16)
O Sr. Presidente apresentou uma proposta de delegação de competências das Autoridades Urbanas,
nomeadamente, as funções de controlo das operações do Plano Estratégico de Desenvolvimento
Urbano (PEDU) de Torres Novas, na CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Por sua vez, a Vereadora Helena Pinto propôs a delegação de competências das Autoridades
Urbanas na Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro.
Submetidas a votação as propostas apresentadas, obteve-se o seguinte resultado: – Proposta
do Sr. Presidente: aprovada, com cinco votos a favor (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis
Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis), um voto contra (Sra. Vereadora Filipa
Rodrigues) e uma abstenção (Sra. Vereadora Helena Pinto). – Proposta da Sra. Vereadora
Helena Pinto: rejeitada, com um voto a favor da proponente, cinco votos contra (Sr.
Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis) e uma
abstenção (Sra. Vereadora Filipa Rodrigues).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“O BE lamenta que o Município não tenha condições para se assumir como Autoridade Urbana no
âmbito da concretização do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano. Tendo em conta
as 3 hipóteses previstas na legislação e excluindo o próprio Município, entendemos que a situação
que melhor salvaguarda os interesses do Município será a delegação de competências na Entidade
Gestora do Programa Operacional e não na CIMT. Não se entende a vantagem de criar mais um
patamar intermédio entre o Município e a entidade gestora.”
Torres Novas, 30 de Agosto de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Criação do Conselho Local
de Desenvolvimento Urbano (Assunto 575/16)
A Câmara Municipal de Torres Novas viu aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano
(PEDU) e já assinou o contrato para o seu financiamento. Também já decidiu que a CIM do Médio Tejo
assumiria as competências de Autoridade Urbana neste processo. O modelo de governação estabelecido
na documentação base sobre o PEDU inclui a criação de um Conselho Local de Desenvolvimento
Urbano, que deveria ter sido criado ainda na fase de negociação do Plano. Tal não aconteceu, apesar
dos alertas do Bloco de Esquerda. Conforme se afirma no documento constante do Orçamento
Municipal para 2016 “o envolvimento dos parceiros e de outros atores que facilitam a concretização
dos objetivos assumidos no PEDU é assegurado pelo Conselho Local de Desenvolvimento Urbano
(CLDU). A sua composição será estabelecida pela AU na fase de negociação do PEDU em função das

172
4 anos de intervenção autárquica
tipologias de operações a integrar no mesmo, prevendo-se que integre, no essencial, representantes
de entidades públicas e privadas pertinentes na implementação do PEDU. O CLDU, presidido pelo
presidente da AU, é um órgão consultivo que apoia a decisão da AU e tem como competências: –
Promover a concertação regional no âmbito da implementação do PEDU; – Apreciar e acompanhar a
implementação do PEDU e apresentar à AU propostas suscetíveis de contribuir para a realização dos
objetivos definidos; – Procurar complementaridades e soluções inovadoras para potenciar os resultados
das operações; – Apreciar e emitir parecer sobre os relatórios de monitorização e acompanhamento
do PEDU e sobre a implementação do Plano de Divulgação e Comunicação”
O Bloco de Esquerda vem assim propor que se concretize a criação do CLDU no concelho de
Torres Novas, de modo a cumprir a legislação, mas também a potenciar todas as intervenções a
realizar. Só com o envolvimento dos parceiros e através de discussão pública a implementação dos
projetos poderá corresponder às necessidades e ao mais amplo consenso possível, fazendo com
que as decisões sobre o investimento público sejam assim partilhadas e participadas pelos e pelas
munícipes. Devem fazer parte do Conselho, associações concelhias cujo conhecimento e âmbito de
ação esteja relacionado com os projetos a desenvolver.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma aprovada por unanimidade (seis votos).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“O BE congratula-se com a aprovação desta proposta pois têm-se batido pela criação do Conselho
Local de Desenvolvimento Urbano desde sempre. Fazemos votos para a que a sua criação se torne
efetiva o mais rapidamente possível, só assim será possível incorporar os seus contributos nos
projetos do PEDU.”
Torres Novas, 25 de Outubro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Legalidade urbanística
das instalações da Fabrióleo, S.A. (Assunto 594/16)
Face à evolução do processo da empresa Fabrióleo e aos recentes acontecimentos públicos de
indignação popular quanto às consequências da laboração desta empresa, considera-se fundamental
a tomada de posição do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas face à legalidade
das operações urbanísticas associadas a este estabelecimento industrial. Tendo o município assumido
responsabilidades de outras entidades, como por exemplo as da APA no que respeita à limpeza da
ribeira da Boa Água / Serradinho, não será compreensível que o Senhor Presidente não exerça as suas
competências no que diz respeito às medidas que levem à reposição da tutela da legalidade urbanística
do estabelecimento industrial da Fabrióleo. Estas medidas implicam a demolição dos edifícios ilegais
que mantêm a empresa à margem da legalidade no que respeita ao cumprimento dos Instrumentos
de gestão territorial, das condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública. Considera-se
que só deste modo se pode iniciar um sério e comprometido processo de responsabilização da
administração pública pela laboração desta empresa, e assim promover a adequação da ocupação e
laboração deste estabelecimento em consonância com as normas vigentes. Desta forma elencam-se
as razões que nos levam a propor ao Senhor Presidente da Câmara Municipal celeridade na imposição
das necessárias medidas de tutela da legalidade urbanística, numa Recomendação, que a ser aprovada
pela Vereação, será prova do seu compromisso solidária com as medidas que são competência
exclusiva do Presidente da Câmara.
Considerando que:
1 – Parte das instalações da Fabrióleo, S.A. se encontram construídas em desrespeito pelos planos
municipais de ordenamento do território em vigor;

4 anos de intervenção autárquica
173
2 – Em função de tal incumprimento, e ao abrigo do disposto, veio a Fabrióleo, S.A. requerer à
Câmara Municipal de Torres Novas que lhe concedesse a Declaração de Interesse Municipal, para
os efeitos do artigo 5.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro;
3 – Tal Declaração de Interesse Municipal se traduz no exercício poder discricionário dos órgãos
do Município;
4 – Em reunião realizada a 22 de Dezembro de 2015, a Câmara Municipal de Torres Novas, por
unanimidade, deliberou recusar aprovar a Declaração de Interesse Municipal requerida pela
Fabióleo, S.A.;
5 – Pese embora de forma desnecessária, face a tal deliberação da Câmara Municipal de Torres Novas,
a Assembleia Municipal de Torres Novas recusou em reunião realizada a 29 de De Dezembro de
2015 discordar com a Declaração de Interesse Municipal requerida pela Fabióleo, S.A.;
6 – Não se vislumbra assim a possibilidade de legalização das referidas obras;
7 – A violação de planos municipais de ordenamento do território determina o embargo e demolição
das obras em causa, sendo da competência do Presidente da Câmara Municipal a decisão destas
medidas, nos termos do artigo 132.º, n.º 1, alínea a) do DecretoLei n.º 80/2015, de 14 de Maio;
8 – De igual forma, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir o embargo e demolição
das obras realizadas sem licença ou em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis
(artigo 102.º-B, n.º 1 alínea a) e alínea c) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na
sua actual redacção, quanto ao embargo e artigo 106.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, na sua actual redacção, quanto à demolição);
9 – Tais competências do Presidente da Câmara Municipal constituem um verdadeiro dever, cuja
omissão é geradora de responsabilidade em sede da Lei da Tutela Administrativa das Autarquias
Locais (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto);
10 – Compete à Câmara Municipal promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis
às obras (artigo 33.º, n.º 1, alínea aa) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
A Câmara Municipal de Torres Novas, reunida em oito de Novembro de 2016, ao abrigo do disposto
no artigo 33.º, n.º 1, alínea aa) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
– Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas a exercer de forma célere e expedida
as suas competências e deveres previstas no artigo 132.º, n.º 1, alínea a) do Decreto– Lei n.º 80/2015, de
14 de Maio e nos artigos artigo 102.º-B, n.º 1 alínea a) e alínea c) e artigo 106.º, n.º 1, ambos do Decreto-
Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, quanto às obras realizadas pela Fabrióleo, S.A.
que não tenham licença urbanística e estejam em violação de normas legais e regulamentares.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma aprovada, por unanimidade (sete votos).
Esta proposta foi apresentada em 27 de Setembro de 2016.
Torres Novas, 8 de Novembro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Posse administrativa e obras
coercivas de prédios em ruínas no centro histórico de Torres Novas
(Assunto 684/16)
A degradação evidente de vários edifícios no centro histórico de Torres Novas tem um efeito muito
negativo em diversos aspetos sobre a população que vive, trabalha e visita a nossa Cidade. Não é
problema novo e está bem diagnosticado. Existem situações com níveis de gravidade diferentes,
nomeadamente no que diz respeito ao perigo de derrocada e efeitos na saúde pública – lixo que se
acumula lá dentro e animais que aí encontram o seu refúgio. A aproximação do Inverno e das chuvas

174
4 anos de intervenção autárquica
potencia ainda mais a degradação dos imóveis e acentua os perigos. A situação da Rua da Regueira
de Água é especialmente preocupante por diversos motivos: – existe perigo de derrocada – o lixo
acumula-se, o mau cheiro intensifica-se e há queixas de moradores sobre o aparecimento de ratazanas
– é uma rua que está intransitável, o que já obrigou à deslocação de um estabelecimento comercial.
Esta situação não se tolera mais. É mais um exemplo da incúria de alguns que prejudica todos e todas.
Outro exemplo gritante é a antiga “Tipografia Fonseca” na Rua Alexandre Herculano, completamente
degradada, cheia de lixo, com vidros partidos constituindo perigo para quem ali passa. O Bloco de
Esquerda tem apoiado as decisões da Câmara Municipal sobre a posse administrativa de imóveis
com vista à realização de obras coercivas. Temos sempre alertado que se deve prosseguir neste
sentido e equacionar as situações mais graves de modo a que prevaleçam os interesses de proteção
da segurança e da saúde dos e das munícipes e não outros quaisquer nestas decisões. Sabemos, por
informação do Sr. Presidente, que o concurso que foi aberto para a demolição do edifício na Rua de
Santa Maria ficou deserto, provavelmente por o custo da obra ser baixo.
Propomos:
– Que seja elaborado o processo para a posse administrativa do prédio em ruínas sito na Rua da
Regueira de Água
– Que seja elaborado o processo para a posse administrativa do prédio da antiga “Tipografia Fonseca”,
na rua Alexandre Herculano
– Que se abra novo concurso para as obras de demolição e limpeza, juntando as várias situações,
potenciando assim a possibilidade de maior interesse nestas obras.
O Sr. Presidente declarou o seguinte: “Reconhecendo-se o sentido positivo da proposta do BE,
não poderemos votar favoravelmente, por já se terem dado passos significativos na resolução dos
problemas enunciados, quer por parte da Câmara quer por um dos proprietários num dos casos
referidos. Na realidade e como foi também referido, progressivamente a Câmara tem vindo a deliberar
sobre a posse administrativa para obras coercivas, como solução extrema para casos perigosamente
degradantes no centro histórico. Em relação ao prédio em ruínas na Rua da Regueira de Água, contactei
telefonicamente o proprietário que se mostrou disponível para vender o imóvel, mas que não se
encontrará com condições financeiras que permitam quaisquer tipos de obras, pelo que a Câmara irá
assumir por posse administrativa os custos da demolição das ruínas e consolidação do sobrante até
melhor solução urbanística. Quanto à demolição das ruínas da Rua de Santa Maria, depois de novo
concurso atendendo ao primeiro ter ficado deserto, foi adjudicada a obra a uma empresa da região,
estando previsto o início dos trabalhos na segunda semana de Janeiro. Finalmente e em relação às
ruínas da ex-tipografia Fonseca, reuni pessoalmente com o seu proprietário e confirmei que continua
em apreciação um projeto apresentado na DAU para reabilitação do imóvel e que estará em vias de
aprovação para início de obra. Recomendei-lhe ainda que de imediato deverá melhorar o aspecto e
criar segurança na porta voltada para a Rua Alexandre Herculano. Por tudo o referido, compreenderse-á
não encontrarmos motivos para deliberar a favor da proposta.
Torres Novas, 29 de Novembro de 2016
Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento
públicos ao abrigo do Acordo Quadro da CIMT (Assunto 697/16)
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto: “Analisado o clausulado do
Caderno de Encargos, verifica-se que na Cláusula 20.º – Cláusula arbitral e foro competente – está
previsto o recurso à arbitragem em caso de diferendo. Tendo em consideração que tem sido prática
da Câmara Municipal excluir a arbitragem e considerar o foro competente para qualquer diferendo
o Tribunal Administrativo, proponho que se altere esta cláusula neste sentido. Após consulta
à CIMT, foi decido alterar a cláusula.
Torres Novas, 6 de Dezembro de 2016

4 anos de intervenção autárquica
175
Proposta do Bloco de Esquerda – Isenção de taxas referente
à incineração de cadáveres de animais (Assunto 683/16)
É, com certeza, do consenso geral que uma associação que visa a esterilização e posterior adoção de
animais abandonados e sensibilizar a população para uma mudança de comportamentos e mentalidades
para com todos os seres vivos, intervindo ativamente em casos de negligência e abandono, presta
um serviço público. Tudo isto debatendo-se diariamente com a escassez de recursos necessários à
manutenção do abrigo (provisório) e alimentação dos animais, das despesas com os animais em FAT
(famílias de acolhimento temporários) e da assistência veterinária. Todo este trabalho só é possível
com a entrega empenhada de voluntários/as e com ações de angariações de fundos (peditórios,
jantares, noites de fados, quotas dos/as sócios/as). Ora, na sua prática corrente a APA debate-se
por vezes com cadáveres de animais (quer dos animais que recolhe e posteriormente vêm a falecer,
quer outros com que a população se depara na via pública e recorre à intervenção da associação)
que opta por entregar no canil intermunicipal para incineração, o que representa o pagamento de
taxas demasiado avultadas tendo em conta a situação financeira da mesma. Neste sentido propõe-se
a isenção das taxas referentes à incineração de animais no canil intermunicipal, quando entregues
pela APA, tendo em conta que está a ser prestado um serviço público.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma rejeitada, por maioria absoluta, com quatro
votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luis Silva, Elvira Sequeira, Sónia Sousa), duas
abstenções (Vereadores Srs. Henrique Reis e Filipa Rodrigues) e um voto a favor (Sra.
Vereadora Helena Pinto).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
Em primeiro lugar o Bloco de Esquerda lamenta que os pareceres técnicos dos serviços da Câmara
Municipal sobre a proposta apresentada pelo BE, não se refiram a esta proposta em concreto, mas
sim a outras situações. Trata-se de uma proposta com toda a legitimidade para ser apresentada por
um partido político que integra a Vereação e independentemente do seu valor merece ser analisada
enquanto tal e não ser objeto de considerações sobre outras matérias que não constam da proposta.
Refiro-me em concreto a uma “parceria com a APA” e “eutanásia de cães e gatos”. O que importa
ressaltar é mesmo o facto da isenção de taxas ser possível à luz dos Regulamentos em vigor. É decisão
da Assembleia Municipal como sabemos, mas requer uma proposta da Câmara. Portanto, estamos
perante uma situação em que a maioria da Vereação decidiu não conceder esta isenção nos casos
referidos na proposta do BE. Importa ainda dizer que não tem acolhimento o argumento de se tratar
de um canil inter-municipal. A Câmara de Torres Novas não está impedida de tomar decisões e de
as propor aos outros municípios. Por último ficaremos atentos a todas as situações de cadáveres
de animais na via pública e ao tempo de resposta do Canil face a situações que estão diretamente
ligadas à saúde pública dos e das munícipes.
Torres Novas, 20 de Dezembro de 2016
Propostas apresentadas em 2017
Proposta do Bloco de Esquerda
– “Reuniões de Câmara Municipal públicas em horário noturno”
A proximidade com os e as munícipes é uma condição básica para a Democracia Local. Essa proximidade
deve favorecer a participação e o acompanhamento da vida da Câmara Municipal, promovendo
assim outro valor fundamental no exercício da política – a transparência. A Câmara Municipal, neste
mandato, incluiu no seu regimento a realização de reuniões descentralizadas em todas as Freguesias
do Concelho. Concluiu, com sucesso, um ciclo deste tipo de reuniões. Neste último ano de mandato

176
4 anos de intervenção autárquica
deve ser concretizado outro modelo de reunião pública que permita a participação de muitos e
muitas munícipes que de outra forma não podem assistir a uma reunião de Câmara, para colocar
os seus problemas, apresentar as suas propostas ou mesmo só para acompanhar o funcionamento
da sua autarquia.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a realização de, no mínimo, 3 reuniões públicas em
horário nocturno e que as mesmas sejam amplamente divulgadas.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma rejeitada, por maioria absoluta, com cinco
votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luis Silva, Elvira Sequeira, Sónia Sousa
Henrique Reis) e dois votos a favor (Vereadoras Sras. Helena Pinto e Filipa Rodrigues).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto: “O BE lamenta que esta proposta
não tenha sido aprovada. Significa um retrocesso face à realização de reuniões descentralizadas.
Não se trata de alterar horários da Câmara Municipal, trata-se de adaptar os seus horários para
proporcionar uma maior participação dos e das munícipes, aproximando-os da vida autárquica e
dando-lhes a palavra. Trata-se da realização de 3, repito 3 reuniões num horário que possibilitava uma
maior participação. A democracia local, a transparência, constrói-se com estas pequenas mudanças,
mas há quem queira que tudo fique na mesma.
Torres Novas, 20 de Janeiro de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda – “Tabelas de basquetebol
em todas as freguesias para promover a prática desportiva”
A existência de equipamentos desportivos em espaços públicos é um estímulo à prática desportiva
mas também ao convívio, proporcionando momento de lazer que também promovem as relações
sociais. As tabelas de basquetebol são um equipamento de excelência para estes objectivos. A Câmara
Municipal deve estudar a colocação destes equipamentos nas Freguesias contribuindo assim para que
em todo o território do concelho existam condições para a prática informal deste desporto.
O Bloco de Esquerda recomenda à Câmara Municipal a colocação de pelo menos 1 tabela de
basquetebol por Freguesias até ao final deste mandato.
Submetida a proposta a votação, sobre a forma de recomendação, foi a mesma aprovada,
com seis votos a favor (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luís Silva, Elvira Sequeira, Sónia
Sousa, Henrique Reis, Helena Pinto) e uma abstenção (Sra. Vereadora Filipa Rodrigues).
Torres Novas, 20 de Janeiro de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda
– Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela
Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989. Em Outubro de 2016 o Município
aderiu ao Programa Cidades Amigas das Crianças – Comité Português para a UNICEF. De acordo
com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei
que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. A todas as crianças é reconhecido o direito
ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade,
devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade
(Artigo 31.°). Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em
condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação
ativa na vida da comunidade. Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito

4 anos de intervenção autárquica
177
a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado
deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins,
parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância. Sendo certo que muito se tem
progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para
as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de
parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar. De facto, são ainda muito
poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que
conduz a uma evidente discriminação: crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos
parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar. É necessário encarar esta realidade de
frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com
deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são
os parques infantis. A Câmara Municipal tem aqui um papel determinante devendo ser promotora
de inclusão. Garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo
caminho da inclusão que tem que ser feito. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe que a Câmara
Municipal proceda a uma avaliação dos parques infantis, identificando condições de acessibilidade e
procedendo a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e equipamentos de modo
a que sejam adaptados a crianças com deficiência.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma aprovada, por unanimidade (sete votos).
Torres Novas, 31 de Janeiro de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda – Aquisição de carro eléctrico para
deservagem de espaços públicos, sem recurso a produtos químicos
Tendo em consideração a anunciada proibição de produtos à base de glifosato no espaço público,
deve a Câmara Municipal equipar-se de modo a proceder à deservagem de ruas e praças da forma
mais eficaz, protegendo o ambiente e a saúde dos e das munícipes,
Existindo um tipo de veículo elétrico que cumpre estas funções sem recurso a produtos químicos já
testado no Município de Tomar,
Propõe-se:
Que a Câmara Municipal inicie os procedimentos necessários para a aquisição de um veículo elétrico
para as funções de deservagem no espaço público, sem recurso a produtos químicos.
Deverá ser estudada e planeada a sua utilização também pelas Juntas de Freguesia o que significará
um passo importante na defesa do meio ambiente.
O assunto supra foi retirado, para melhor análise.
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“BE aceita retirar este ponto, para melhor apreciação, porque não desistimos de encontrar as
melhores e mais modernas soluções que eliminem a utilização de produtos químicos na deservagem
dos espaços públicos. Registamos que o PS considera a “proposta interessante”, mas não vê utilidade.
O argumento de que a empresa a quem foi concessionado este serviço é que tem que se adaptar para
cumprir a lei, é curto, porque existem espaço que são da responsabilidade da Câmara Municipal e
porque o carro elétrico poderá ser colocado ao serviço das freguesias. O BE lamenta profundamente
que tendo existido a possibilidade de candidatar a aquisição deste tipo de veículos a um programa
do Fundo Ambiental que se destinava a “limpeza urbana e de jardins”, e tal não tenha sido feito.
Mais uma oportunidade perdida.”
Torres Novas, 14 de Março de 2017

178
4 anos de intervenção autárquica
Proposta do Bloco de Esquerda
– Reforçar o investimento nas freguesias do concelho
O PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano foi apresentado à Vereação e aos e às
munícipes. São conhecidas as críticas do Bloco de Esquerda e este Plano e a todo o processo da sua
elaboração. Não é objecto desta proposta tecer considerações sobre os projectos apresentados. A seu
tempo o faremos, respeitando agora o tempo dos e das munícipes na sua apreciação pública. Há, no
entanto, um aspeto que pensamos a Câmara Municipal não deve evitar: trata-se de um investimento
público significativo – 7.378.412,00 – todo ele centrado na Cidade, deixando de fora as restantes
Freguesias do concelho, que são sempre proteladas e que esperam, anos a fio, investimento na melhoria
das condições de vida de quem lá vive. Sabendo que existem constrangimentos na candidatura a
este Programa de 2020, mas também sabendo que nada obrigava a que fosse exclusivo na Cidade,
bastando para tal que estivessem constituídas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) noutras zonas
(infelizmente a ARU de Riachos e das Lapas, embora aprovadas, continuam sem ver a luz do dia),
não pode, nem deve, a Câmara Municipal manter o nível de investimento previsto no Orçamento
Municipal para 2017 no que respeita às Freguesias. Tendo em consideração que se vai proceder à
integração do Saldo de Tesouraria de 2016 e que o Município vai receber uma verba da Administração
Central, referente a impostos municipais no valor de 136.562,80 euros (verba esta que não estava
prevista); – O Bloco de Esquerda propõe que se proceda a uma “revisão orçamental”, distribuindo
as verbas e alocando-as ao financiamento definido e antecipando investimentos previstos para os
anos seguintes nas Freguesias, equilibrando assim o investimento da Câmara Municipal de modo a
que chegue a todo o concelho e responda, mesmo que só em parte, às aspirações da população. As
Juntas e Assembleias de Freguesia devem ser ouvidas neste processo.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma rejeitada, por maioria absoluta, com cinco
votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira, Sónia Sousa,
Henrique Reis) e dois votos a favor (Sras. Vereadoras Filipa Rodrigues Helena Pinto).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
O BE lamenta que esta proposta tenha sido chumbada. Consistia numa oportunidade de, em sede
de revisão orçamental, tentar equilibrar o investimento do município entre a cidade e as freguesias,
antecipando investimentos previstos para os anos seguintes e resolvendo assim problemas que se
arrastam há vários anos – na rede viária, mas não só, em equipamentos culturais e desportivos e
noutras pequenas obras de melhoramento que fazem toda a diferença nas aldeias. Trata-se de uma
opção política que o PS não quis tomar. A integração do saldo de gerência vai assim ser feita sem
uma estratégia global, assumida politicamente, discutida com as freguesias. Pelo contrário, vai apenas
servir para dotar algumas rubricas com mais verba, tentaremos depois descobrir os critérios que
vão presidir a estas alterações. O BE reafirma que nada obrigava a que os projetos do PEDU fossem
exclusivamente para a cidade. Para tal, basta consultar o documento “Perguntas Frequentes” sobre o
PEDU, que passo a descrever: “ 1. Qual o âmbito territorial de enfoque de um Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano (PEDU)? Um PEDU abrange potencialmente todo o território concelhio
de cada um dos Municípios identificados no Anexo I do Aviso EIDT-99-2015-03. 5. Tem que existir
coincidência territorial nas intervenções previstas no PEDU e enquadradas por cada um dos três planos
– Plano de mobilidade urbana sustentável (PAMUS), Plano de ação de regeneração urbana (PARU) e
Plano de ação integrado para as comunidades desfavorecidas (PAICD)? Não. A componente do Plano
de ação de mobilidade urbana sustentável a incluir no PEDU abrange potencialmente toda a área
territorial do município, podendo ser definidas áreas de intervenção específicas. A componente do
Plano de ação de regeneração urbana incide territorialmente nos centros históricos, zonas ribeirinhas
ou zonas industriais abandonadas, abrangidos por Área/s de Reabilitação Urbana. A componente
do Plano de ação integrado para as comunidades desfavorecidas incidirá em áreas inframunicipais
com características sócio-funcionais que evidenciem a sua condição de área crítica do território
municipal.” O mail da CIMT apresentado pelo Senhor Presidente vai no mesmo sentido: quando cita

4 anos de intervenção autárquica
179
os documentos de suporte às candidaturas do PEDU fala em zonas urbanas e em zonas delimitadas
por ARUs, nunca em “cidade”. Ora os Riachos e as Lapas não são zonas urbanas? Não tivesse sido o
PEDU pensado e elaborado em ‘modo secreto’ e poderíamos ter tido uma candidatura abrangente,
equilibrada e que proporcionasse um conjunto de intervenções realmente necessárias. Relembro
que a deliberação, por unanimidade, da delimitação de ARU em Riachos e Lapas, por proposta do
BE, foi tomada em 1 de Outubro de 2015!
Torres Novas, 14 de Março de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda – Aquisição de prédio – Árgea
Na localidade de Árgea, União de Freguesias de Olaia e Paço, encontra-se, provavelmente, o maior
estrangulamento rodoviário do concelho. A EN 358 que atravessa a aldeia de Árgea tem, no centro
da aldeia, dois troços muito próximos com um enorme condicionamento ao trânsito rodoviário e
à passagem de peões que, para além de fazer perigar a segurança de pessoas, ficam muitas vezes
cortados devido à impossibilidade de cruzamento de dois veículos. Num dos troços está situado um
prédio desabitado e em ruinas, evidenciando perigo de derrocada. Este prédio é situado na EN 358,
no lado oposto à lateral da igreja, na rua José Antunes Sirgado, nº 25. O interesse público, a eficácia
da mobilidade e a segurança das pessoas e bens impõem medidas adequadas. Assim, o BE propõe que
a Câmara Municipal inicie um processo de negociação com vista à aquisição do referido prédio.”
Submetida a proposta a votação, foi a mesma aprovada, por unanimidade (sete votos).
Torres Novas, 28 de Março de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda – Promoção de hortas urbanas
Com o crescimento urbano, a alteração dos padrões de vida, o patamar de desenvolvimento social
e as grandes questões ambientais que enfrentamos, obrigam-nos a repensar comportamentos e
modos de vida. As hortas urbanas são uma nova forma de produção de alimentos, contribuem para
a autonomia alimentar das famílias, fomentam práticas de consumo mais equilibradas, ampliam a
biodiversidade, alicerçam a consciência da necessidade do desenvolvimento sustentável, potenciam
a convivência familiar e comunitária e ainda contribuem para uma melhor consciência ambiental. A
Câmara Municipal dispõe de espaços propícios à atividade agrícola, que podem ser utilizados por
munícipes na modalidade de hortas. O terreno da Rua da Fábrica, contiguo ao Centro de Saúde é
um desses espaços. O BE propõe que este espaço seja destinado para a prática hortícola. Cabe à
Câmara Municipal adaptar o terreno, dotá-lo de infraestruturas e regulamentar o seu uso.
Após análise, a proposta apresentada foi retirada para melhor análise e averiguação da
disponibilidade das parcelas que constituem o terreno.
Torres Novas, 2 de Maio de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda
– Arruamentos na localidade de Pedrógão
Na localidade de Pedrógão, concelho de Torres Novas, encontra-se uma vala de escoamento de
águas pluviais, em condições degradadas. No cruzamento da estrada municipal, Rua da Portela, com
a Rua Joaquim Cordeiro Castro, verifica-se que o piso do mesmo encontra-se bastante desnivelado
causando problemas aos veículos que circulam nessa via. Assim, o BE propõe que a Câmara Municipal
realize uma intervenção, fazendo um aqueduto com manilhas para resolução do escoamento de águas,

180
4 anos de intervenção autárquica
e proceda ao nivelamento do cruzamento.
Submetida a proposta a votação, sobre a forma de recomendação, foi a mesma aprovada,
com seis votos a favor (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luís Silva, Elvira Sequeira, Sónia
Sousa, Henrique Reis, Helena Pinto) e uma abstenção (Sra. Vereadora Filipa Rodrigues).
2 de Maio de 2017
Recomendação do Bloco de Esquerda – Casa de Cultura em Riachos
Os avanços e recuos da actual maioria sobre o projecto de uma “casa de cultura” para a vila de
Riachos, aliados ao facto de sabermos que, a médio prazo, um projecto das dimensões previstas
não será exequível, leva-nos a propor uma opção clara e inequívoca que possa dotar Riachos de
uma sala de espectáculos com os necessários requisitos técnicos. Na verdade, a opção definitiva
pela “casa de cultura” com as características pensadas no projecto pressupõe uma reflexão sobre
a programação cultural e artística para os equipamentos municipais, a definição de uma estrutura
orgânica que garanta essa programação e o modo como ela se articularia para garantir a gestão da
programação cultural (calendários, recursos, estratégias específicas) em espaços como Teatro Virgínia,
o café Concerto e o teatro Maria Noémia, designadamente, a que se juntaria o auditório da futura
“casa de cultura” de Riachos. Riachos possui vários espaços onde, de um modo ou de outro, se têm
realizado actividades culturais de diversa natureza (espectáculos e recitais, concertos, peças de teatro,
etc), mas nenhum deles possui condições técnicas e outras, condizentes com as exigências actuais
dos eventos artísticos. A Casa do Povo é, ainda assim, o espaço mais utilizado e mais apropriado
para a realização de iniciativas culturais, mas está longe de possuir as condições mínimas exigidas,
hoje, para a fruição desses eventos. Mas, no actual contexto, e sem embargo de se prosseguir o
objectivo de encontrar formas de viabilizar, em prazo mais largo, outras opções, consideramos que é
de toda a justiça e oportunidade o apoio imediato, directo e concreto do município a um programa
de requalificação que dote a Casa do Povo de Riachos, com um espaço digno, transformando-o num
auditório com vista a receber e proporcionar espectáculos de qualidade à população de Riachos e do
concelho, e dizemos do concelho porque hoje, a fruição de espectáculos e eventos culturais promove
a mobilidade dos públicos, independentemente do local onde se realizam. Em concreto, propomos
que sejam canalizadas verbas para um programa de requalificação do salão da Casa do Povo, que
será transformado em “Auditório da Casa do Povo de Riachos” e que esse programa compreenda, de
acordo com uma proposta prévia já existente e na posse da câmara, obras de adaptação do espaço
existente, numa primeira fase, e logo de seguida o apetrechamento em equipamentos de som, luz e
outras especialidades de palco, bem como mobiliário para o público e camarins.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe: Que seja definida uma verba de 100 000.00 euros,
resultante dos fundos já recebidos pelo município, provenientes da Administração Central e referentes
a receitas de impostos municipais. Que seja dado início, de imediato, pelos serviços da câmara, ao
projecto de requalificação do edifício e à calendarização dos investimentos posteriores relativos
ao apetrechamento e equipamentos. Sendo o edifício propriedade da freguesia de Riachos, seria o
programa enquadrado por um protocolo a celebrar entre as duas autarquias, a junta e a câmara,
concordando a primeira com plano de requalificação do espaço em causa e a sua integração, em
devida proporção, na programação cultural do município, e a segunda afirmando a sua vontade em
cumprir essa orientação.
O Sr. Vice-Presidente apresentou uma proposta/ recomendação alternativa no sentido de serem
inscritas no próximo Orçamento todas as verbas necessárias à remodelação da Casa do Povo de
Riachos.
Submetidas a votação as propostas apresentadas, obteve-se o seguinte resultado: –
Proposta/ recomendação da Sra. Vereadora Helena Pinto: três votos a favor (Srs. Vereadores

4 anos de intervenção autárquica
181
Henrique Reis, Filipa Rodrigues e Helena Pinto) e três votos contra (Sr. Vice-Presidente,
Vereadoras Sras. Elvira Sequeira e Sónia Sousa). Verificando-se o empate na votação, o Sr.
Vice-Presidente usou do voto de qualidade contra a aprovação da proposta/ recomendação
apresentada.
– Proposta/recomendação do Sr. Vice-Presidente: aprovada, por maioria absoluta, com três
votos a favor (Sr. Vice-Presidente, Vereadoras Sras. Elvira Sequeira e Sónia Sousa), um
voto contra (Sra. Vereadora Helena Pinto) e duas abstenções (Srs. Vereadores Henrique
Reis e Filipa Rodrigues).
A Sra. Vereadora Helena Pinto declarou o seguinte:
“O BE lamenta que o Partido Socialista tenha chumbado esta proposta. Não podemos deixar de
assinalar a argumentação usada, assim como a proposta alternativa apresentada – que a recomendação
tenha efeitos no orçamento municipal para 2018 – para além de ser uma decisão que não tem
consequências, chega a ser ridícula. Uma vereação, no uso dos seus poderes, decide recomendar a
uma vereação que lhe sucede? Se o PS tem ideias para 2018 deve apresentá-las na campanha eleitoral
e não deixar de “herança” para a próxima vereação. O BE vota contra a recomendação alternativa
apresentada pelo PS, pois esta não faz nenhum sentido. Mais uma vez a reabilitação da Casa do Povo
de Riachos fica para trás.
Torres Novas, 23 de Maio de 2017
Proposta do Bloco de Esquerda – Admissão de assistentes operacionais
Tendo em conta a falta de recursos humanos nos centros escolares do concelho, o Bloco de Esquerda
apresentou uma proposta (agendada para a reunião de 23 de Maio de 2017), no sentido de se dar
início aos procedimentos concursais para completar o quadro de pessoal no que diz respeito a
assistentes operacionais – auxiliares de acção educativa. Nessa reunião foi apresentada uma informação
dos serviços – 1/9667/2017 sobre o ponto de situação – rácios do pessoal não docente. Analisada a
referida informação verifica-se que:
1 – O número mínimo de assistentes operacionais para o bom funcionamento das escolas da rede
pública concelhia é 141 assistentes operacionais;
2 – Estão colocados, com contrato por tempo indeterminado 137 assistentes operacionais e está a
decorrer procedimento concursal para mais 3 assistentes operacionais;
3 – Dos 137 assistentes operacionais com contrato por tempo indeterminado – 7 estão com baixa
médica prolongada e 3 com redução horária. Esta situação origina um imediato desequilíbrio na
gestão dos recursos humanos.
4 – O recurso a programas CEI, para além de todas as críticas existentes a este tipo de “contratação”,
tem-se revelado inadequado para a situação em causa.
5 – A diferença entre a despesa e a receita com pessoal não docente revela-se de pouca monta –
8.210,46 euros, tendo ainda a acrescentar o montante do Fundo Social Municipal que o Município
recebe e que “destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas no domínio
da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico”, no valor de 589.193,00 euros.
Considerando que:
1 – A Educação e o bom funcionamento dos centros escolares deve ser uma prioridade das políticas
públicas do Município;
2 – Para o bom funcionamento e para a gestão adequada dos recursos humanos na resposta às
necessidades de acompanhamento e segurança das crianças é fundamental que estejam disponíveis
o número de assistentes operacionais adequado;
3 – Sendo natural e previsível que no futuro continuem a existir situações de doença, de maternidade/
paternidade ou reduções horárias;

182
4 anos de intervenção autárquica
O BE propõe:
– Para o bom funcionamento da prestação deste serviço público há que contratar, no imediato, 8
trabalhadoras/es – 1 para completar o quadro de pessoal e 7 que substituirão as situações de baixa
prolongada. Esta situação pode ser assumida pelo Município do ponto de vista financeiro e garantirá no
futuro uma adequada gestão dos recursos humanos e como consequência directa um melhor serviço
público de educação. Esta proposta, não impede, pelo contrário estimula, que se negoceie com o
Ministério da Educação o rácio de assistentes operacionais para o próximo ano lectivo. Aprovada,
permite, desde já, ter garantias de um melhor funcionamento no ano lectivo que se aproxima.
O Sr. Presidente apresentou uma proposta alternativa de contratação de 5 auxiliares de acção
educativa com relação jurídica por tempo indeterminado.
Submetidas a votação as propostas apresentadas, obteve-se o seguinte resultado: – Proposta
da Sra. Vereadora Helena Pinto: rejeitada, por maioria absoluta, com dois votos a favor
(Sras. Vereadoras Filipa Rodrigues e Helena Pinto), uma abstenção (Sr. Vereador Henrique
Reis) e quatro votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira e
Sónia Sousa). – Proposta do Sr. Presidente: aprovada, por maioria absoluta, com seis votos
a favor (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira, Sónia Sousa, Filipa
Rodrigues, Helena Pinto) e uma abstenção (Sr. Vereador Henrique Reis).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“O BE congratula-se com a aprovação da contratação de cinco assistentes operacionais para as funções
de auxiliares de acção educativa. A nossa proposta de contratação de oito assistentes operacionais
correspondia, no nosso entender, ainda que não em pleno, ao preenchimento dos lugares necessários
para o bom funcionamento dos centros escolares. O Partido Socialista entende que neste momento
se deve contratar cinco. Chumbada a proposta inicial do BE, voto a favor da contratação de cinco
assistentes pois trata-se de um avanço. Alerto para a necessidade de no início do ano lectivo se fazer
uma avaliação sobre as necessidades, nomeadamente tendo em consideração as situações de baixa
prolongada.”
Torres Novas, 6 de Junho de 2017

Período
Antes da
Ordem do Dia

4 anos de intervenção autárquica
185
PAOD – Ano de 2013
24 Outubro 2013
A Sra. Vereadora Helena Pinto cumprimentou os membros do Executivo e associou-se ao voto de
felicitações à escola de Triatlo do Clube de Natação de Torres Novas. Fazendo referência ao discurso
do Sr. Presidente na cerimónia da tomada de posse, frisou que um novo ciclo significa cortar com
as práticas erradas do passado e sublinhou que os consensos são importantes, mas que não se pode
iludir os diferentes programas políticos e que a frontalidade e o debate de argumentos fortalecem
o exercício da política autárquica e a democracia local. Quanto a questões de funcionamento do
executivo defendeu a existência de normas claras e explícitas e nesse sentido propôs a discussão do
Regimento em próxima reunião.
PAOD – Ano de 2014
11 Fevereiro 2014
A Vereadora Helena Pinto colocou as seguintes questões:
“Protesto sobre o facto da reunião com a empresa Águas do Ribatejo se realizar à porta
fechada Existem muitas dúvidas sobre o tarifário aplicado pela empresa Águas do Ribatejo no ano
de 2014, que se traduz em vários aumentos e na aplicação da Taxa de Recursos Hídricos num valor
superior ao legalmente estipulado. Desde a primeira hora que o Bloco de Esquerda tem colocado
estas questões e, votou contra a ratificação deste tarifário em reunião de Câmara. Das muitas dúvidas
e da insistência para o seu esclarecimento ficou decidido em reunião de Câmara que se realizaria
uma reunião com a empresa. Esta reunião está marcada para 6.ª feira, dia 14 de Fevereiro, às 16.00
horas, na sala de sessões da Câmara Municipal. No entanto, por decisão do Presidente, esta reunião
será à porta fechada e não será considerada como reunião extraordinária de Câmara. Apresento
um protesto, para constar da ata, pois considero que a reunião deveria ser pública. Os assuntos a
debater são do interesse da população e devem ser debatidos abertamente.
Aplicação das 35 horas de trabalho semanal na autarquia de Torres Novas – Questiono o
Presidente sobre a aplicação das 35 horas no Município, assunto que tem sido adiado. A Câmara de
Torres Novas não deve ficar para trás na aplicação desta medida, repondo as 35 horas de trabalho
semanal a todos os seus funcionários.
Situação do Centro Hospitalar do Médio Tejo – A situação do Centro Hospitalar do Médio
Tejo inspira a maior preocupação. Para além da dívida acumulada, da situação caótica nas urgências,
veio agora a conhecimento público que o CHMT tem estado a contratar uma empresa de prestação
de serviços médicos fora da lei. Insisto que a autarquia deve dar atenção a este dossier e pedir
esclarecimentos quer junto do Conselho de Administração, quer junto do Ministério da Saúde.
Árvores de grande porte em Árgea – a segurança das pessoas deve ser uma prioridade Pela
segunda vez trago este assunto à reunião de Câmara. O mau tempo que tem assolado o país, torna
ainda mais premente uma intervenção em Árgea no que diz respeito às árvores de grande porte,
que caso caiam, causaria graves danos, inclusive humanos. As árvores foram cortadas
Comemorações do 40.º aniversário do 25 de Abril Tendo em consideração que o assunto foi
levantado em reunião camarária pelo Bloco de Esquerda e que ficou decidido que se trabalharia para
encontrar uma proposta consensual, alerto para o facto de tempo estar a passar sem que se avance,
o que pode colocar em causa a organização de comemorações participadas e onde a cidadania tenha
o papel central.”

186
4 anos de intervenção autárquica
25 Fevereiro 2014
A Vereadora Helena Pinto levantou as seguintes questões:
1 – Em relação à reunião com a empresa Águas do Ribatejo, o Bloco de Esquerda considera que
os esclarecimentos prestados pela empresa não são suficientes, incluindo o extenso comunicado em
resposta à posição pública do BE e não abdica de prosseguir no caminho do cabal esclarecimento
das questões que tem levantado.
2 – A rua junto às Finanças em Torres Novas continua sem iluminação pública. Insistimos para
que esta situação seja resolvida o mais rapidamente possível, tendo também em consideração, para
além do da justa pretensão dos moradores, o facto de a Câmara Municipal ter renovado a licença
do loteador na sua última reunião.
3 – Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a informação sobre o encerramento do Centro
de Saúde de Casais de Igreja, o que significa que muitos utentes ficaram sem médico de família e
têm que recorrer às consultas de recurso no Centro de Saúde de Torres Novas. A Câmara Municipal
deve providenciar para a resolução desta situação.
4 – Propomos que a Câmara Municipal faça um levantamento de todos os edifícios com amianto
que existem no concelho, a ser entregue ao Governo, no sentido de providenciar pela sua remoção,
conhecidos que são os seus prejuízos para a saúde pública.”
25 Março 2014
A Vereadora Helena Pinto colocou as seguintes questões:
1 – Qual o ponto da situação sobre a assinatura com os Sindicatos do Acordo para a aplicação das
35 horas semanais na Câmara Municipal
2 – Qual o ponto de situação das comemorações do 40.º aniversário do 25 de Abril no
concelho. Neste ponto referiu a necessidade de se proceder à divulgação atempada do programa
das comemorações junto da população.
3 – Tendo tido conhecimento de que a Câmara Municipal iria cobrar uma taxa para a realização
de um concurso de pesca no rio Almonda, contrariamente ao que era habitual e que tal situação
tinha desagradado aos pescadores recreativos, sobretudo porque o concurso em questão se destinava
a homenagear um falecido, a Vereadora colocou à consideração a possibilidade de isenção da referida
taxa.” – A taxa foi retirada
6 Maio 2014
A Vereadora Helena Pinto colocou as seguintes questões no Período de Antes da Ordem do Dia:
“– Controle da população de pombos: O Bloco de Esquerda, no início do mandato, apresentou
uma proposta com várias medidas para o controle da população de pombos. A maioria socialista
chumbou esta proposta alegando que já estavam em marcha ações nesse sentido. Passados vários
meses, é importante fazer um ponto da situação sobre o que foi feito e os seus resultados, pois na
cidade não se verificam alterações.
– Apoios pontuais a particulares para arranjos nas suas habitações, nomeadamente telhados:
Existiam dois tipos de apoio – um apoio a fundo perdido e outro apoio em empréstimo sem juros.
Trata-se de uma questão importante, pois muitas pessoas não têm condições económicas para
proceder às obras. Em que ponto estão estes apoios?
– Sobre a empreitada para arranjo da “Via Panorâmica” a ser realizada em parceria com a

4 anos de intervenção autárquica
187
Junta de Freguesia: Sobre esta matéria foram feitos vários reparos e sugestões em sede de Assembleia
Municipal. Foram aceites ou o projeto mantem-se inalterável? Alertou, particularmente para a questão
da espessura do betuminoso, que parece não corresponder ao tráfego daquela via, nomeadamente
o tráfego de camiões.
– Largo D. Diogo Fernandes de Almeida na cidade: precisa de arranjo, nomeadamente a “fonte”
que está desativada e que apenas serve para acumular lixo. O que está previsto fazer?”
3 Junho 2014
A Vereadora Helena Pinto interveio sobre os seguintes assuntos:
“1 – No dia 24 de Maio ocorreu um incêndio no centro de Torres Novas. Qual é a apreciação dos
serviços de Proteção Civil e que acompanhamento foi dado à situação? Este incêndio torna a colocar
na ordem do dia a necessidade de se tomarem medidas contra a degradação do centro da cidade.
2 – A Câmara Municipal publicou um Edital para “Convite para a apresentação de soluções no
contexto de pré-consulta ao mercado para projetos de produção elétrica, no concelho de Torres
Novas”, cujo prazo terminou no passado dia 9 de Maio. Qual o resultado desta consulta?
3 – Alerto para a situação da casa em ruínas junto à Praça do Peixe e, nomeadamente, para a
necessidade de tentar recuperar os azulejos. A experiência existente na cidade do Porto – “Banco
de materiais” é um exemplo a seguir que possibilita a salvaguarda de património existente em
casas em ruínas.
4 – Centro Escolar da Meia Via – alerto para a necessidade urgente de ser colocada uma vedação
junto ao campo de jogos para proteção das crianças, dando como exemplo o caso de um cidadão
que faleceu na sequência de uma queda do muro quando assistia a um ato desportivo. Trata-se de
uma intervenção muito simples e não se deve perder mais tempo. A vedação foi colocada.
5 – Solicito informações sobre a reunião do Conselho Consultivo CHMT, onde o Presidente
tem assento.”
17 Junho 2014
A Vereadora Helena Pinto voltou a colocar a necessidade urgente de realizar alterações na via
pública, na Avenida Sá Carneiro, junto a uma loja de comércio de materiais destinados a pessoas
portadoras de deficiência, de modo a permitir que quem se desloca em cadeira de rodas possa
ter acesso à referida loja: “É absolutamente caricato que existam barreiras físicas na via publica
que impedem o acesso em cadeira de rodas, exactamente num local onde se comercializa produtos
destinados a pessoas portadoras de deficiência.”
2 Setembro 2014
A Vereadora Helena Pinto colocou os seguintes assuntos:
“1 – Voto de Pesar pela morte de Canais Rocha, cidadão torrejano com contribuições de relevo
para a vida do concelho
2 – Agendamentos propostos pelo BE – já foram ultrapassados todos os prazos legais para
agendamento das propostas sobre a “Metodologia a seguir no Orçamento Municipal para 2015”
e sobre a “Aquisição do Mercado de Riachos”.
3 – Pretensão do munícipe – o munícipe já se dirigiu à Câmara Municipal por diversas vezes, os
serviços da Câmara já se deslocaram ao local, existindo uma informação sobre o assunto, onde é

188
4 anos de intervenção autárquica
proposto que se concretize a solicitação do munícipe. Proponho que o assunto seja resolvido de
imediato até porque, para além de reconhecida a razão do munícipe, não acarreta grandes custos e
será uma boa prática da Câmara Municipal que também contribui para resolver eventuais conflitos
de vizinhança.
4 – Volto a colocar a questão dos esgotos na Meia Via, no troço onde foi realizada uma intervenção
pela Águas do Ribatejo. Após a intervenção e devido a grandes chuvadas as tampas dos esgotos
saltaram. Questiona-se se a intervenção foi completa e é necessário que a Águas do Ribatejo garanta
que esgotos urbanos e esgotos pluviais não utilizam os mesmos canais. Acresce que a pavimentação
da rua entretanto foi realizada, sem que exista resposta para as dúvidas colocadas.
5 – Iluminação Pública – é importante que a Vereação seja informada sobre o ponto de situação do
projeto-piloto em curso para a “poupança” de energia, de modo a corrigir deficiências na iluminação
que muitos munícipes apontam.
6 – Dia 22 de Setembro é o “Dia sem Carros” – a Câmara Municipal deveria assinalar este dia,
mesmo de forma simbólica, como já fez noutras ocasiões.”
30 Setembro 2014
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
“1. Proponho que a Câmara Municipal faça uma saudação ao cidadão Eduardo Jorge, que fez uma
marcha de 180 quilómetros entre Abrantes (Concavada) e Lisboa, em cadeira de rodas para entregar
uma carta no Ministério da Solidariedade, onde exige medidas concretas por parte do Governo, no
sentido de criar condições para uma vida independente para as pessoas com deficiência.
2. Perante a informação de que na cerimónia de inauguração da Escola Visconde S. Gião tinha tido
lugar uma cerimónia religiosa, no caso em concreto da religião católica, o BE não pode deixar de
expressar que a Escola Pública é laica e que portanto essa cerimónia não deveria ter ocorrido.
3. Perante a informação do Senhor Presidente de que estaria a fazer contactos para um novo
programador/diretor artístico do Teatro Virgínia, manifestei a minha posição no sentido
de encontrar na atual equipa quem ocupasse esse lugar. Tanto quanto sei essa função tem sido
assumida, de forma bastante positiva por uma trabalhadora e penso que esta solução também deve
ser equacionada pela Câmara Municipal.
4. A recusa do Tribunal de Contas em dar o visto para a obra do Convento do Carmo coloca mais
um sério problema ao Município. Esta obra é paradigmática para ilustrar aquilo que não se deve fazer
na gestão pública. O acumular de situações irregulares pode trazer graves prejuízos financeiros ao
município. Para além de a obra estar parada, a possibilidade de devolução de fundos comunitários
será catastrófica. O BE aguarda as diligências que o Senhor Presidente vai tomar para se pronunciar
sobre o futuro desta obra.”
14 de Outubro 2014
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1. Vou distribuir a toda a Vereação um texto que escrevi sobre o que se passou na última
Assembleia Municipal – o presidente em exercício negou-me a palavra. Farei chegar este
texto ao Presidente da Assembleia Municipal, assim como a todos os Partidos representados.
Faço-o na reunião de Câmara Municipal porque penso que a atitude assumida pelo presidente
em exercício, na sua arrogância anti-democrática, também é o desrespeito para com toda a
Vereação e sobretudo pelo Senhor Presidente.

4 anos de intervenção autárquica
189
“A propósito da atitude do presidente em exercício, na Assembleia Municipal de 30 de
Setembro de 2014 Peço a palavra!
A Assembleia Municipal, enquanto órgão autárquico, merece-me o maior respeito. É um órgão
autónomo, com vida própria e que tem, entre outras competências, fiscalizar a atividade da
Câmara Municipal. E sobre esta matéria não tenho uma visão redutora. Fiscalizar toda a atividade
da Câmara Municipal – as suas opções políticas, as suas decisões e a atividade dos seus vereadores
e vereadoras – a tempo inteiro e sem pelouro, da maioria ou da oposição. Por isso faço questão
de estar presente nas Assembleias Municipais e assumo que o meu papel é ouvir os deputados e
deputadas municipais, as suas críticas, os seus louvores, as suas apreciações, as suas declarações
políticas, os problemas que colocam, as aspirações que transmitem. Acompanhar a polémica,
vivê-la, aprender com ela, só assim se faz democracia, essa de que tanto se fala, a democracia
local. A Assembleia Municipal é também espaço para ouvir munícipes, o que, felizmente, já
aconteceu e se pretende que aconteça muito mais. Sei bem qual é o papel da vereação numa
Assembleia Municipal. Ouvir, ser fiscalizada e prestar contas. Considero também que todos os/
as vereadores/as devem poder usar da palavra. Não por hábito, mas sempre que se justifique
e com a autorização do Presidente da Câmara, como aliás está previsto na Lei e no Regimento
da Assembleia Municipal. Lei 169/99 – Artigo 48.º – Participação dos membros da câmara na
assembleia municipal 1 – A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da
assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 – Em
caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto
legal. 3 – Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado
intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente
da câmara ou do seu substituto legal. 4 – Os vereadores que não se encontrem em regime de
permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º
da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho. 5 – Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do
direito de defesa da honra. Regimento da Assembleia Municipal: (ARTIGO 23.º – (Regras do
uso da palavra pelos membros da câmara municipal) 1. A palavra é concedida ao presidente da
câmara ou ao seu substituto legal, no período “De Antes da Ordem do Dia”, para prestar os
esclarecimentos que lhe forem solicitados, pelo período máximo de 15 minutos. 2. No período
da “Ordem do Dia”, a palavra é concedida ao presidente da câmara ou ao seu substituto legal,
pelo período máximo de 25 minutos para: a) Prestar a informação relativa ao consignado na alínea
b) do nº. 2 do artigo 2º, deste regimento; b) Apresentar os documentos submetidos pela câmara
municipal, nos termos legais, à apreciação da assembleia; c) Intervir nas discussões, sem direito
a voto. 3. No período de “Intervenção Aberto ao Público”, a palavra é concedida ao presidente
da câmara ou ao substituto legal para prestar os esclarecimentos solicitados. 4. É concedida a
palavra aos vereadores para intervir, sem direito a voto nas discussões, a solicitação do plenário
da assembleia ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal. 5. A palavra
é ainda concedida aos vereadores, no final da reunião, para o exercício do direito de defesa da
honra ou consideração.” Penso até que os vereadores/as devem avaliar bem dessa necessidade.
Como já disse antes, o seu papel não é tomar a palavra. Caso contrário invertiam-se os papéis. O
bom senso e a responsabilidade política são o que importa nesta matéria. A postura do Presidente
da Câmara é aqui fundamental. Autoriza ou não os vereadores/as a usarem da palavra, sejam da
maioria ou da oposição. Pedi duas vezes a palavra em Assembleia Municipal. O Presidente da
Câmara autorizou-me das duas vezes, assumindo uma atitude democrática. Da primeira vez o
Presidente da Assembleia deu-me a palavra, respeitando a Lei e as regras democráticas. Da segunda
vez, o presidente em exercício recusou dar-me a palavra, invocando que a Lei não o permitia.
Evidenciou um desconhecimento da Lei que não se coaduna com o lugar que ocupa (sabendo por
experiência própria que não pode invocar o desconhecimento da Lei para não a cumprir). Erros,
toda a gente comete… Mas, mesmo perante a minha insistência de que a Lei me permitia usar
da palavra, encerrou abruptamente os trabalhos para intervalo. Se o erro se admite, a arrogância

190
4 anos de intervenção autárquica
e a prepotência já não. E ainda a falta de cultura democrática que leva a nem sequer ouvir os
argumentos invocados por uma cidadã, no caso vereadora, que queria uma resposta sobre a sua
atitude. Sobre o que o presidente em exercício disse depois de encerrada a assembleia, nem vale
a pena falar. O que conta aqui é a atitude quando assumia um papel único perante os cidadãos
e cidadãs do concelho – presidir à Assembleia Municipal. No futuro manterei a mesma postura,
respeito pelo órgão e pelo seu funcionamento. Sei bem qual é o papel de uma vereadora da
oposição. Mas, quando for necessário intervir, pedirei a palavra a quem tem poderes para a dar
– primeiro ao Presidente da Câmara e de seguida ao Presidente da Assembleia Municipal. Não
deixarei no entanto de deixar uma nota final: o assunto em questão – aplicação das 35 horas aos
trabalhadores/as do município – tinha sido debatido nesse mesmo dia na Câmara Municipal e foi
o próprio Presidente da Câmara, depois de explicar a posição maioritária na Câmara, que disse
que estavam ali outros vereadores, incluindo aqueles que tinham expressado posição diferente
da maioria e que podiam dizer o que se tinha passado.”
2. Pedido de informações ao Senhor Presidente sobre o processo do Convento do Carmo. Tendo
em consideração as informações prestadas pelo Senhor Presidente, considero que devem ser tomadas
todos os cuidados na elaboração do futuro concurso, levando em linha de conta as objeções do
Tribunal de Contas refletidas de forma clara no Acórdão. Não vale a pena malabarismos.
3. Penso que merece referência o lançamento do livro inédito de Maria Lamas “A Lenda da
Borboleta” que teve lugar no último sábado. Para além da importância da obra é justificada a referência
ao facto da edição ser da Câmara Municipal.
4. Feira dos Frutos Secos – embora ainda decorra o período de avaliação da Feira, penso que
a curto prazo a Câmara deve debater o futuro deste evento. Todos estamos de acordo de que é
preciso relançar a Feira, dar-lhe um novo impulso de modo a que possa cumprir os seus objetivos
de contribuir para a produção local de figo e para o desenvolvimento do concelho e da região.
Não podemos desresponsabilizar o Governo no que toca aos apoios à agricultura e sobretudo
aos pequenos produtores, mas naquilo que compete à Câmara devemos encontrar os incentivos
possíveis. O modelo da Feira do próximo ano deve ser apresentado aos produtores o mais cedo
possível para que se possam preparar. No entanto deixo desde já alguns aspetos que entendo dever
ser alterados: a organização do espaço e os preços praticados aos expositores. Quanto aos preços
praticados parecem-me excessivos. O BE criticou o facto de não terem sido divulgados à Vereação.
Alerto também para a necessidade de se estudar se não existem empresas que fornecem os “stands”
que pratiquem preços mais baixos.
5. Programa de rescisões na Administração Local – o Governo anunciou que abrirá já amanhã,
15 de Outubro, o programa de rescisões na Administração Local. A Câmara deve refletir sobre
este programa e as suas eventuais consequências para o Município. A redução de trabalhadores da
administração local é um objetivo do Governo que vem colocar mais problemas para o funcionamento
dos municípios e para a prestação dos serviços públicos. O facto deste programa de rescisões ser
destinado a “trabalhadores menos qualificados” coloca ainda outro problema. As autarquias podem
ficar esvaziadas de trabalhadores que possam cumprir um conjunto de tarefas, que são competência
dos municípios, e que no futuro passarão a ser contratados a empresas privadas. Já hoje o município
se debate com a falta de trabalhadores qualificados para determinadas tarefas.”
10 Dezembro 2014
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1. É urgente tratar da passadeira para peões junto ao Torreshopping. A construção da ponte
veio responder a uma necessidade para os peões, agora há que completar com a passadeira para
possibilitar o atravessamento da via em segurança. Nesta zona tem-se verificado um acréscimo

4 anos de intervenção autárquica
191
de veículos, que já estacionam ao longo das vias. Este acréscimo pode não ser sazonal. A Câmara
Municipal deve estar atenta no sentido de se tomarem as medidas necessárias para a boa circulação
de veículos e para a segurança dos mesmos e de peões.
2. Proponho que a Câmara Municipal realize uma reunião com todos os agentes ligados à Proteção
Civil, aberta à Vereação. A Proteção Civil é uma área de responsabilidade municipal que deve ser
acompanhada pela Vereação, cuja importância é central na vida do município.
3. Sobre a aplicação do horário das 35 horas semanais, o BE reafirma a sua posição: foi positivo
a assinatura de Acordos entre o Município e os Sindicatos, mas esta tomada de posição tem que ter
consequências, ou seja, os Acordos têm que ser aplicados. O Acórdão do Tribunal Constitucional
diz que se podem aplicar horários de 35 horas, desde que negociados pelas partes. Foi isso que
aconteceu ao nível das autarquias. O Governo entendeu que se deveria imiscuir numa área que não
é a sua, dizendo que era parte nessa negociação e não publicou os Acordos, negociados livremente
entre autarquias e sindicatos. Trata-se de uma clara ingerência na autonomia do Poder Local, que
Câmaras e Juntas de Freguesia só podem ultrapassar aplicando as 35 horas.
4. Quanto ao Parque de Estacionamento Almonda Parque e perante as informações sobre a
possibilidade da empresa Construtora Lena pedir uma indemnização ao Município o BE manifesta a
sua maior preocupação e alerta para as consequências drásticas ao nível das contas do município, caso
tal se venha a verificar. A concessão do Almonda Parque é uma Parceria Público Privada totalmente
blindada a favor do concessionário privado, não acautela o interesse público e coloca a Câmara
Municipal numa situação em que praticamente nada pode fazer. A responsabilidade política de quem
decidiu este Contrato de Concessão tem que ser assumida em toda a sua plenitude e em todas as
suas consequências. O BE há anos que alerta para esta situação. Não é normal, ver um parque de
estacionamento vazio e os anos passarem sem nada ser feito. Desde sempre alertámos que o tarifário
praticado não beneficiava a população de Torres Novas.”
PAOD – Ano de 2015
6 Janeiro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
“Desejando um Bom Ano a toda a vereação, gostava de registar que o ano de 2015 vai ser um ano
particularmente difícil. Difícil para os munícipes, que continuam a sentir os efeitos das medidas de
austeridade, e difícil para o Município, pois é marcado pela grande incógnita do resultado final sobre o
contrato do Almonda Parque. Há no entanto dois aspetos positivos que quero sublinhar. O primeiro é
a Área de Reabilitação Urbana para o Centro Histórico da cidade, que tem que dar sinais efetivos de
que é para ser levada a sério e para concretizar. O segundo é o Orçamento Participativo para 2016,
que foi aprovado por proposta do Bloco de Esquerda, que se deve traduzir numa participação ativa de
cidadãos e cidadãs. No ano que agora terminou a maioria socialista enfatizou o facto de o Município
ter ficado em 3.º lugar num ranking que avaliou a transparência dos Municípios. Embora este ranking
apenas analise alguns aspetos formais da informação prestada pelos municípios, é importante que
se prossiga numa prática que promova a transparência de todos os atos de decisão e de gestão da
Câmara Municipal. Neste sentido e seguindo uma metodologia de pequenos passos, o BE propõe
que no ano de 2015 as reuniões de Câmara sejam gravadas, em registo áudio, que depois
será disponibilizado no sítio da Câmara Municipal.
Relativamente a assuntos do ano de 2014 o BE requer informações sobre as seguintes situações:
– Foi definido um plano para regularizar o pagamento de taxas do mercado não retalhista (Assunto
203/14) – está a ser cumprido? Qual o ponto de situação?

192
4 anos de intervenção autárquica
– Foi decidido um “subsídio” para uma longa-metragem que seria em parte filmada em Torres Novas
e que divulgaria o concelho (Assunto 370/14) – Foi concretizado?
– Sinais de trânsito – foi aprovado, durante o ano de 2014, a colocação de vários sinais de trânsito,
nomeadamente para Riachos (Assunto 307/14). Alerto para a necessidade de apresentar à Assembleia
Municipal estas alterações, pois sem a alteração do respetivo Regulamento de Trânsito a sinalização
não tem eficácia legal.
– Conta de empreitada: 15/2009 – Estrada do Alvorão (Assunto 90/14) e 59/2004 – Recuperação
da Casa da Lezíria (Assunto 371/14) – os assuntos foram retirados para posterior informação,
nomeadamente sobre o requerimento para a reposição do equilíbrio financeiro no 1.º caso e sobre
o desvio de 17% da revisão de preços no 2.º caso. Qual o ponto de situação?
– O Caderno de Encargos para a concessão de exploração do Bar/Restaurante do Palácio dos Desportos
previa a sua entrada em funcionamento em Dezembro de 2014. Tal não aconteceu. Porquê?
– No final do ano de 2013 foi distribuída à Vereação uma listagem dos processos despachados pelo
Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo, ao abrigo da competência subdelegada por despacho
do Senhor Presidente. Esta prática vai manter-se? É importante que se mantenha, dentro do espírito
de uma prática transparente.
Ainda outros assuntos:
“Linha da Rata Cega” – a linha encontra-se levantada em, pelo menos, dois locais, o que provoca
ruído e pode danificar os veículos. É uma obra pequena, de fácil solução e não há necessidade nenhuma
de ficar sujeita a uma maior degradação.
“Totens informativos da ACIS” – as localizações estão mal escolhidas. Por exemplo no Largo da
Botica foi colocado em frente à sinalização informativa, que acabou por ser retirada. Não existiu
preocupação com a circulação das pessoas invisuais. Os Totens não oferecem garantias de segurança,
não estão fixos e em caso de vento forte podem mesmo vir a cair. O Senhor Presidente, numa anterior
reunião disse que iria reunir com a ACIS sobre esta situação. Houve conclusões?
– Já estamos num novo ano e continua a situação das ruínas do prédio junto ao Hotel dos Cavaleiros,
com o frigorífico em posição de equilíbrio. Fala-se muito em promover o Turismo. Será que o
cartão-de-visita da cidade vai ser a imagem destas ruínas, visíveis dos quartos dos Hotel? Acresce a
esta situação o perigo que pode significar a queda do frigorífico.
– Temos tido notícias nos últimos dias do caos instalado nos serviços de urgência de vários hospitais.
Tendo em conta as situações que já ocorreram no Centro Hospitalar do Médio Tejo, proponho
que a Câmara Municipal contacte o Conselho de Administração do CHMT e o Agrupamento dos
Centros de Saúde no sentido de saber se estão garantidas todas as condições para o atendimento
da população neste período. Caso se verifiquem carências deve a Câmara dirigir-se ao Ministro da
Saúde, exigindo as medidas adequadas.
– Por último quero saudar a iniciativa dos serviços contra o desperdício concretizada nos blocos
de apontamentos com papel usado.
20 Janeiro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Quero saudar a realização da Sessão Pública para apresentação da UrbNovas – Área de
Reabilitação Urbana. Esta decisão, tomada por unanimidade na Câmara e Assembleia Municipal é
um passo muito importante para a reabilitação do centro histórico da cidade, que esperamos, desta
vez seja uma realidade. Considero que toda a vereação deve acompanhar de perto este processo
e ser informada sobre os seus desenvolvimentos, incluindo reuniões com a equipa que implementa

4 anos de intervenção autárquica
193
este projeto. Especial atenção deve ter as questões relacionadas com o financiamento, que entendo
também devem ser seguidas por toda a vereação.
2 – Obra da Praça dos Claras – O Senhor Presidente assumiu na Assembleia Municipal que a obra
recomeçaria dentro de uma semana, na sessão pública realizada a propósito da ARU já disse que
seria em Fevereiro. A questão que se tem que colocar é a seguinte: Afinal o que se passa com esta
obra e porquê estes atrasos?
3 – Quanto à obra da Praça do Peixe que também inclui a fachada do edifício da Banda Operária
Torrejana, gostava de saber se estão incluídas obras no interior, pois o edifício apresenta vários sinais
de degradação e só intervir na fachada e não no interior seria deixar a obra a meio.
4 – Ficámos a saber pela página do município na net que a edição da Feira Medieval para 2015 já tem
data e já tem tema. Julgo que seria conveniente informar a vereação sobre esta questão.
5 – Insisto também na necessidade do Diretor Artístico do Teatro Municipal Virgínia ser
apresentado à Vereação e dar conta do seu projeto artístico.
6 – Já existe algum projeto para a comemoração dos 30 anos da elevação a cidade de Torres
Novas? Parece-me pertinente que a vereação seja, atempadamente, informada sobre esta matéria.
7 – Já por várias o BE colocou este problema, mas volto a fazê-lo: para quando iluminação pública na
rua perpendicular à Rua Salgueiro Maia (junto às Finanças)? Já foi aqui demonstrado a necessidade
de iluminação desta rua muito desejada pelos moradores da área. Bastava dois candeeiros…
8 – Volto a insistir na necessidade da Câmara Municipal se informar junto do Conselho de Administração
do Centro Hospitalar do Médio Tejo e do ACES das condições existentes para dar resposta às
solicitações na prestação de cuidados de saúde à população, de modo a que a Câmara, por sua
vez, possa tomar uma posição junto do Ministério da Saúde.”
3 Fevereiro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Saúdo a realização da 1.ª reunião descentralizada da Câmara Municipal (União de Freguesias
de Alcorochel, Brogueira e Parceiros da Igreja) e faço votos para que prossigam pelas outras
Freguesias. Quero agradecer a forma como fomos recebidos pelo Presidente da Junta de Freguesia
e restantes senhoras e senhores autarcas. A visita que realizámos à freguesia foi importante para, in
loco, conhecermos as dificuldades e as intervenções já realizadas. Quanto ao modelo das reuniões
descentralizadas, penso que deve ser melhor trabalhado pela vereação, de forma a tirar o máximo
proveito. Mas considero que deve conjugar dois objetivos principais: conhecer a freguesia e os
problemas da sua população e dar a conhecer aos munícipes o normal funcionamento das reuniões e
as decisões que nela são tomadas. Associo-me às palavras do Senhor Presidente no que diz respeito
ao papel do Vereador Carlos Tomé, que renunciou ao seu mandato. Teve um papel importante na
vida local e na democracia local. Estive pouco tempo na vereação em conjunto com Carlos Tomé mas
guardo a recordação de uma pessoa atenta, participativa e com espírito de cooperação. A cidadania
e a democracia do nosso concelho continuarão a contar com a sua participação.
Quanto à aplicação do “saldo de 2014”, considero que não devem existir decisões casuísticas.
Primeiro deve ser apurado qual o “saldo” e depois deve ser elaborada uma lista de prioridades para
a aplicação das verbas, com critérios e de forma transparente. Visitámos hoje a extensão de saúde
de Alcorochel, onde foram concluídas obras de forma a criar melhores condições para o atendimento
de utentes na sala de enfermagem. Essas obras foram feitas pela Junta de Freguesia. A sala não está
em funcionamento porque não está equipada, sendo esta uma competência do Ministério da Saúde.
A Câmara Municipal deve exigir do Ministério o equipamento para o normal funcionamento da sala
de enfermagem. Por último e porque estamos na Brogueira e numa sala onde a presença

194
4 anos de intervenção autárquica
de Humberto Delgado é uma evidência, considero que o Município deve assinalar o 50.º
aniversário do seu assassinato, em conjunto com a Freguesia e Casa Memorial.” Este dia foi
assinalado pelo Município
16 Fevereiro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Tendo em conta que saiu um Decreto-Lei sobre a descentralização de competências para as
Câmaras Municipais, na área da educação, saúde, segurança social e cultura e que está em curso
um debate sobre esta matéria, que tem envolvido Autarquias, Associação Nacional de Municípios
Portugueses, Partidos Políticos, Sindicatos e outros agentes sociais, julgo pertinente que se
agende um debate sobre esta matéria na Câmara Municipal. Na opinião do BE não se trata de
descentralização, mas sim de entregar às Câmaras um conjunto de competências para as quais não
estão vocacionadas e não têm os meios adequados, levando a desresponsabilização do Governo em
áreas tão importantes como a Educação e a Saúde.
3 Março 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Iluminação Pública: Desde o início do mandato que se fala num estudo que está a ser realizado
pelos técnicos da Câmara Municipal, penso que está na altura da vereação ter conhecimento dos
resultados deste estudo. A Iluminação Pública é muito importante e estruturante para o concelho.
A este propósito chamo a atenção para o facto do Jardim Maria Lamas ter uma iluminação muito
deficiente. Aproxima-se o “bom tempo” que convida os cidadãos e cidadãs a frequentar o jardim à
noite.
E também a propósito do “bom tempo” que se aproxima, chamo novamente a atenção para a
necessidade de se resolver a situação do “repuxo” do Largo D. Diogo Fernandes de Almeida.
Tem que ser encontrada uma solução, como está não pode continuar. Está junto a uma esplanada e,
nas condições atuais, não proporciona bem-estar aos/às munícipes.
Chamo também à atenção para o facto de ainda se encontrar iluminação de Natal na Rua
Carlos Reis, que tem que ser removida.
Quero também colocar quatro (4) assuntos que já apresentei em reunião de Câmara, de fácil resolução
e que ainda não foram tratados:
– passadeira junto à ponte do Nicho. Fez-se a passagem provisória mas não se completou o
trabalho, fazendo a passadeira.
– linha da “rata cega” – a sua deterioração continua, causando transtornos e eventuais prejuízos
aos automobilistas.
– pavimento do viaduto Rio Frio, continua a sua deterioração e não se entende porque é que
ainda não foram tomadas medidas.
– reunião com o Diretor Artístico do Virgínia – insisto na necessidade desta reunião.
Proponho que o Município, adira ao movimento “Hora do Planeta” que tem lugar no dia 28 de
Março, apagando as luzes durante 1 horas. Resposta: Vamos pensar… Proponho que o Município
assinale o dia 8 de Março. Agora deverá fazê-lo de forma simbólica, pois já não é possível de outra
forma, mas que não deixe de o fazer.
Apresento o seguinte requerimento e agradeço que o Senhor Presidente lhe dê seguimento: “A

4 anos de intervenção autárquica
195
Empreitada 02-2011 DOSUA-DVM mereceu as maiores dúvidas por parte do BE na reunião de Câmara
e o voto contra em sede de Assembleia Municipal. No sentido de melhor conhecer o processo e
porque entendemos que a informação é fundamental para se perceber o que vai ser construído naquela
zona da cidade, venho por este meio solicitar a V. Exa, a documentação referente ao loteamento
junto ao “caminho das cobras” e as decisões do executivo camarário que o autorizaram”.
30 Março 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
“Os assuntos colocados pelos/as munícipes revelam as carências nesta Freguesia, nomeadamente
no que diz respeito às condições das vias, aos acessos a caminhos rurais, deficiente iluminação
pública, saneamento básico. Constatámos na visita que 2 ETAR não estão em funcionamento. Estas
situações necessitam de intervenção por parte da Câmara: no que diz respeito às ETAR junto da
Águas do Ribatejo e no que diz respeito à pavimentação das vias, o BE reafirma a necessidade de
serem priorizadas as intervenções para que de forma transparente os munícipes tenham
conhecimento do que vai ser feito e onde, assim como os critérios que determinaram a
priorização destas obras. Outro assunto que mereceu a intervenção dos/as munícipes prende-se
com as condições de segurança em Casais da Igreja. Este é um processo que se arrasta desde,
pelo menos, 2006. É urgente resolver os problemas de segurança rodoviária e de arranjo do piso
do largo.
O BE propõe que a Câmara Municipal providencie os meios necessários para realizar os
arranjos necessários no sítio da Azulada, para que a população possa desfrutar de um espaço
tão agradável para atividades de ar livre e lazer. Por iniciativa e esforço da população já
foram realizados melhoramentos naquele sítio. A Câmara deve corresponder a esse esforço
realizando o resto da intervenção necessária.
14 Abril 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Chamo a atenção da Câmara para a necessidade de se proceder ao rebaixamento do passeio
na passadeira sita na Av. dos Bombeiros Voluntários, junto à esquadra da polícia, no sentido de
possibilitar o atravessamento de cadeiras de rodas. Esta passadeira permite o acesso à esquadra de
polícia e a diversas lojas e é a única que naquela zona da cidade não está em condições para possibilitar
a circulação de cadeiras de rodas.
Qual a situação do processo sobre a dívida de abastecimento de água ao Condomínio Beira Rio?
Alerto para a necessidade de resolução desta situação face à possibilidade desta dívida prescrever
prejudicando o Município.
28 Abril 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Qual o ponto de situação sobre o projeto para o Largo de Casais da Igreja, com vista a garantir
a segurança rodoviária e o arranjo do espaço envolvente, tendo em conta que o Senhor Presidente
anunciou na reunião descentralizada de Câmara realizada em Assentis, que estava praticamente
pronto?
Volto a colocar a questão da dívida referente ao abastecimento de água ao Condomínio
Beira Rio. Em que ponto está?

196
4 anos de intervenção autárquica
Aquisição de uma casa em ruínas na Meia Via, sita na Rua Luis de Camões com vista a obras de
alargamento da via para eliminar o estrangulamento de trânsito que ali se verifica.Que diligências foram
efetuadas? Relembro que foi uma proposta apresentada pelo BE na Assembleia de Freguesia.
Centro Escolar de Santa Maria – Quando decide a Câmara sobre esta importante matéria?
Requalificação do edifício existente ou construção de raiz? Já existe algum projeto?
Feira Medieval – proponho que se organize a ida de idosos/as à Feira, sobretudo nos períodos
com menos movimento. Esta iniciativa pode ser articulada com os Centros de Dia e com as Juntas
de Freguesia.”
A Vereadora Helena Pinto apresentou ainda o seguinte requerimento:
“Requerimento: Aproveitando o pretexto da conclusão das obras de reconversão da antiga garagem
dos Claras impõe-se que, de uma vez por todas, se esclareça um processo cujos contornos nunca
foram bem explicados pela maioria socialista, processo esse relacionado com o contrato de concessão
e exploração do terminal rodoviário, estabelecido entre o município e a Rodoviária do Tejo e segundo
o qual a empresa deverá pagar um aluguer anual à câmara pela utilização da referida infraestrutura.
Por duas vezes, a vereadora do Bloco de Esquerda questionou o senhor presidente da câmara sobre
este assunto, tendo recebido respostas de certo modo evasivas. Assim, requer que lhe sejam dadas
respostas por escrito, às seguintes questões:
1 – A partir de que ano estava obrigada a Rodoviária a pagar à câmara o aluguer anual pela utilização
do terminal rodoviário da cidade, ao abrigo do estipulado no contratoprograma?
2 – A renda anual a pagar à câmara diz respeito, apenas, à utilização do espaço do terminal rodoviário,
ou inclui mais qualquer outra instalação?
3 – Começou a Rodoviária a pagar a referida renda na data determinada pelo contrato?
4 – Se nunca pagou, que deliberação da câmara ou da assembleia municipal, que ratificou o contrato
de concessão e exploração em 1985, isentou a Rodoviária do pagamento anual pela utilização do
terminal rodoviário?”
11 de Maio 2015
A Vereadora Helena Pinto colocou os seguintes assuntos:
Proponho que se inclua na agenda de uma próxima reunião de Câmara Municipal um ponto
sobre a Área de Reabilitação Urbana – UrbNovas. É tempo da vereação saber o desenvolvimento
deste trabalho de modo a que seja possível acompanhar o que se está a fazer e o que se pretende
fazer. Esta reunião deve ter a presença da equipa da UrbNovas, à semelhança das que se realizaram
no início do processo.
A Rua Dr.º José Lopes Schiapa Faro e Silva encontra-se num estado de degradação muito
preocupante, que causa sérios problemas aos moradores e diminui a sua qualidade de vida. Os
passeios estão todos levantados devido às raízes das árvores, que não parecem adequadas para
aquele tipo de local. Existe nas traseiras dos prédios um espaço público, com uma vista privilegiada
sobre a cidade, mas que se encontra ao abandono, cheio de vegetação, o que causa problemas, de
limpeza e de mosquitos (sobretudo no tempo quente). As escadas que dão acesso a este espaço
estão partidas. É urgente fazer um levantamento do que pode ali ser feito, ouvindo os moradores, de
modo a solucionar os problemas e a criar um espaço de lazer. Devem ser priorizadas as intervenções,
devendo avançar desde já a limpeza do local.
Gostaria de saber se a Câmara teve conhecimento de eventuais descargas poluidoras no Rio
Almonda no fim-de-semana que passou, pois foram divulgadas imagens nas redes sociais alertando
para possíveis descargas.

4 anos de intervenção autárquica
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26 Maio 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Orçamento Participativo – é urgente definir o calendário das várias fases do Orçamento Participativo
e constituir a equipa que irá coordenar todo este trabalho. Tem que se iniciar de imediato a campanha
de divulgação do OP, na página na net do município, nas redes sociais, com mupis e folhetos. Não
se compreende que a página na net do Município não tenha uma única referência a esta importante
decisão da Câmara. O sucesso do OP depende da sua divulgação junto dos cidadãos e cidadãs.
Praça do Peixe – O edifício foi inaugurado e agora é preciso definir as suas funções e elaborar
as normas de funcionamento, para que o espaço não fique ao abandono ou ao sabor de decisões
casuísticas. A Vereação deve debater este assunto a curto prazo. Foram apresentados à Câmara
Municipal diversos projetos de animação cultural. Esses projetos já foram analisados? Existe alguma
decisão?
A entrada da cidade, na Avenida João Paulo II degrada-se todos os dias, o pavimento encontra-se
em péssimo estado. Para quando a pavimentação desta via?
Em que ponto se encontra a aquisição do Mercado de Riachos?
Foram entregues por cidadãos e cidadãs dois abaixo-assinados na reunião de Câmara. Sobre
esta matéria proponho: que os abaixo-assinados entrem formalmente na Câmara, sendo
registados, contadas as assinaturas e assinalado o assunto, de modo a que seja possível
acompanhar o seguimento que vai ser dado às pretensões dos/as munícipes. Deve também
ser divulgado na página na net do município a entrada dos abaixo-assinados. A Câmara Municipal
deve valorizar estes atos de cidadania.
Sobre a revisão orçamental anunciada pelo Senhor Vice-Presidente, alerto para a necessidade de
se cumprirem os prazos no acesso à documentação por parte da Vereação e da necessidade de se
cumprir o Estatuto da Oposição, ouvindo os partidos políticos com antecedência.
Quanto aos assuntos colocados pelos munícipes, em primeiro lugar lamento que sejam assuntos
já colocados por diversas vezes em reunião de Câmara, sem que sejam resolvidos – quer as obras
no limite da propriedade do munícipe em Casais de Igreja, quer as questões de segurança rodoviária
em Liteiros, colocados por outro munícipe. Acumulam-se os problemas, muitos deles de simples
resolução, o que evidencia uma incapacidade em gerir a Câmara, o que é muito preocupante.
9 Junho 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Feira Medieval – Verificou-se uma grande afluência e registo as informações positivas sobre o
decorrer da Feira. Temos que analisar os dados em detalhe e o resultado dos inquéritos a visitantes
e participantes. Chamo a atenção sobre a “visita” da ACT, que intensificou a fiscalização, e bem, a
situações de abuso do “voluntariado”, que espero não tenha encontrado na Feira Medieval. Uma
coisa é o voluntariado dos grupos e associações que participam outra é utilizar o “voluntariado” para
trabalho que deveria ser pago. Quanto ao louvor aos trabalhadores, quero sublinhar o facto de ter
sido a primeira Feira Medieval organizada pelos trabalhadores/as da Câmara Municipal. Há um ano
atrás dizia-se que o fim da Turrisespaços colocaria tudo em causa, que não se conseguiria
fazer a Feira Medieval. Provou-se o contrário, nas palavras do Senhor Presidente: “correu
melhor que o ano passado”.
Sobre a informação de que existe um trabalho feito pelo Departamento de Urbanismo sobre a
classificação dos solos do concelho, a propósito da sessão de esclarecimento que se vai realizar
sobre a Bolsa de Terras, solicito que esse documento seja facultado a toda a Vereação.

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4 anos de intervenção autárquica
Orçamento Participativo – lamento que a sessão de esclarecimento realizada com os/as Presidentes
de Junta de Freguesia não tenha sido aberta a toda a Vereação. Acho mesmo que vai contra o espírito
do Orçamento Participativo. Proponho, novamente, que o “grupo técnico” que acompanhará todo
o processo do Orçamento Participativo realize uma reunião de trabalho com toda a Vereação, de
modo a partilhar toda a informação e fazer convergir os esforços para o sucesso desta importante
iniciativa da Câmara Municipal. Penso que é urgente colocar no portal do Município a informação
sobre o Orçamento Participativo.
Rio Almonda – apresentei um conjunto de fotografias tiradas em vários locais do Rio Almonda, que
evidenciam as descargas poluidoras. Na reunião de dia 11 de Maio perguntei se havia conhecimento
de descargas poluidoras no rio, como tinha constado nas redes sociais. Neste caso, como se verifica
pelas fotos não há dúvidas de que houve descargas. Tem que se atuar e de forma rápida. A Câmara não
pode ser indiferente a este atentado ao ambiente e ao nosso Rio. A Águas do Ribatejo já foi contactada?
A Câmara precisa de garantias sobre a existência ou não de problemas no funcionamento das ETAR
e de concretizar as suas competências de fiscalização e apresentar queixa às diversas autoridades.
Projeto para o Largo de Casais de Igreja – No dia 30 de Março, dia da reunião descentralizada
em Assentis, o projeto estava pronto e só por pouca sorte não podia ser ali apresentado; No dia 11
de Maio, quando questionado por mim em reunião de Câmara, faltava pouco; No dia 9 de Junho,
em que ponto está, senhor Presidente? Penso que a população de Casais de Igreja merece uma
resposta concreta.
Reunião de Câmara com a equipa da ARU – insisto na necessidade desta reunião, pois é preciso
acompanhar esta matéria e saber o que se anda a fazer. Festas da Cidade – agora que terminou a
Feira Medieval é altura de saber se teremos Festas da Cidade e qual o seu programa.
23 Junho 2015
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração política:
A importância da defesa do Ambiente para o desenvolvimento do Concelho Prioridade à
defesa do Rio Almonda
Não será preciso argumentar sobre a importância central da defesa do Ambiente para o desenvolvimento
do Concelho e para o bem-estar das populações. O nosso concelho é rico em matéria ambiental,
temos, porventura, um conjunto de condições que podem e devem fazer do concelho de Torres
Novas um exemplo na área da Natureza e do Ambiente. Não podemos esquecer que o Rio Almonda
passa na Reserva do Boquilobo, reserva da Bioesfera. Politicamente as questões ambientais devem
ser uma prioridade e enquadradas em todas as áreas de desenvolvimento. Não podem ser matérias
de “embelezamento” de planos e discursos. É urgente um conhecimento detalhado da situação e a
definição de estratégias, devidamente monitorizadas e avaliadas, com o envolvimento alargado de
todos os intervenientes – autarquias, governo, instituições públicas e privadas, população. Ora, o
Município tem um “Plano Municipal do Ambiente”, que data de Novembro de 2007, onde é feito um
diagnóstico e elencadas as diversas estratégias e medidas. Em complemento deste “Plano Municipal
do Ambiente”, existe um “Plano de Ação e Monitorização”, datado de Maio de 2010. Ambos foram
elaborados pela IDAD – Ambiente e Desenvolvimento, um instituto ligado à Universidade de Aveiro,
a pedido da Câmara Municipal. Nestes documentos, disponíveis no portal do Município, é feito um
diagnóstico e identificadas as fontes de poluição. Cabe aqui, colocar as primeiras questões: Porquê
um intervalo de 3 anos entre o “Plano Municipal” e o “Plano de Ação e Monitorização”? Que
medidas foram implementadas? Onde está a “monitorização” deste Plano? Relativamente às fontes
poluidoras do Rio Almonda, elas estão também identificadas pelo Ministério do Ambiente: – Fábrióleo;
Componatura; Sociedade Lusitana de Destilação; Fábrica de Papel de Torres Novas; António Lopes
Gameiro, Lda., ETAR de Torres Novas e ETAR de Riachos. Em Novembro de 2013, o Ministério

4 anos de intervenção autárquica
199
informava que estas entidades tinham sido sujeitas a fiscalizações nesse ano, onde foram detetadas
várias infrações que resultaram em contra-ordenações. Os Relatórios apontavam para a correção
das infrações detetadas pelas várias entidades. Acontece, que o Rio Almonda continua a ser alvo de
descargas ilegais, poluidoras. Trata-se de um crime ambiental. Apesar de várias diligências de cidadãos
e cidadãs que têm apresentado queixa na GNR – SEPNA, não se verificaram consequências. O
interesse dos cidadãos e cidadãs pelo Rio tem levado a que estejam atentos e fotografem as alterações
ocorridas devido a descargas, evidenciando que estas não terminaram, bem pelo contrário, parece
que se intensificaram, tendo-se registado mais uma no passado fim de semana. As descargas podem
ocorrer de diversas formas e em diversos locais e, porque são ilegais, são levadas a efeito de forma
clandestina. O documento do Ministério do Ambiente de novembro de 2013 apontava as ETAR de
Torres Novas e Riachos como fontes poluidoras e referia que a Água do Ribatejo já tinha concluído
pela necessidade de remodelação e já tinha o financiamento garantido. Sabemos hoje que este trabalho
está concluído, com investimento público, e a Águas do Ribatejo garante que as águas que saem das
ETAR estão devidamente tratadas. Mas também sabemos que a Águas do Ribatejo “tamponou” uma
empresa de óleos, Oleotorres, porque esta não estava a cumprir com os parâmetros exigidos por
Lei para a descarga na ETAR. Para onde estão a ser encaminhadas as águas residuais industriais desta
empresa? A Câmara tem que saber o que se passa. E o Almonda continua a ser poluído… Para o
BE a situação é de extrema gravidade e exige medidas excecionais. E a Câmara Municipal deve ser
a primeira a responder a este problema. É preciso ação e ela já tarda. Neste sentido impõem-se
medidas de imediato:
– Solicitar uma reunião, urgente, ao Ministro do Ambiente, onde devem estar representadas todas
as forças políticas.
– A Câmara Municipal deve criar de imediato e com carácter de exceção, uma equipa de técnicos,
que devem ir de imediato para o terreno recolher informação junto das fontes poluidoras já
identificadas e identificar outras que entretanto possam ter surgido. Esta equipa deverá elaborar
um Relatório no mais curto espaço de tempo.
– Solicitar uma inspeção, urgente, às fontes de poluição já identificadas, no sentido de confirmar se
as medidas constantes dos relatórios das últimas fiscalizações estão a ser cumpridas e se surgiram
novos problemas.
– Articular com a Águas do Ribatejo a informação sobre possíveis “tamponamentos” de empresas
de modo a que seja possível acionar a fiscalização, da Câmara e da GNR – SEPNA, de modo a
impedir descargas ilegais no Rio.
– Reunir os responsáveis pela Proteção Civil no concelho para debater esta situação e determinar
medidas que envolvam todos os agentes envolvidos. Esta reunião deve ser realizada com a toda
a Vereação.
– No caso concreto da Fabrióleo, cuja ETAR descarga na Ribeira da Boa Água, é preciso estudar em
conjunto com a Águas do Ribatejo, a possibilidade desta empresa passar a descarregar na ETAR
de Torres Novas os seus efluentes, depois de devidamente tratados. A situação atual é que não se
pode manter. Penso que é evidente que a Ribeira continua a ser poluída.
– Difundir um comunicado à população do Concelho, informando sobre a gravidade da situação, as
diligências tomadas pela Câmara Municipal e apelando ao envolvimento de todas e todos na defesa
do Rio Almonda.
– Atualizar o “Plano Municipal do Ambiente” e o “Plano de Ação e Monitorização”
7 Julho 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Dívida de água do condomínio Beira Rio – A Câmara Municipal deve ser esclarecida sobre o
ponto da situação deste processo, pois está em causa uma verba avultada e sobretudo uma questão
de justiça social.

200
4 anos de intervenção autárquica
2 – Qual o ponto de situação sobre as intervenções previstas na Freguesia da Olaia pela
Águas do Ribatejo, no que diz respeito à construção da ETAR?
3 – A rampa existente na Travessa do Correio-Mor é um perigo. Registou-se recentemente
um acidente grave, que coloca a necessidade de uma intervenção rápida, de modo a prevenir mais
acidentes, mas também para torna-la útil. Tal como está não possibilita a utilização por cidadãos e
cidadãs em cadeira de rodas.
4 – Qual o ponto da situação sobre a possível aquisição do edifício do Cinema de Riachos?
O Cinema está à venda numa imobiliária por 50.000,00 euros e a Câmara Municipal devia diligenciar
para a sua aquisição.”
3 Agosto 2015
O Vereador Manuel Lopes interveio nos seguintes termos:
Disse o Sr. Presidente da Câmara que o proprietário do mercado de Riachos pediu um valor de 65
mil euros e que não sabe se deve continuar as negociações. Considero que os serviços devem avaliar
o valor do espaço e a relação custo-benefício e com base nisso ser apresentada uma contra-proposta
ao proprietário. Recordo que há ano a compra foi aprovada por esta câmara e foi considerado
em sede de orçamento para 2015. Pergunto também em que situação se encontra o projeto de
recuperação das fontes e das pontes, aprovado em assembleia de freguesia e nesta câmara. O
projeto vai avançar ainda este ano ou não? A reabilitação da Casa do Povo tem sido muitas vezes
apregoada pelo senhor presidente, até como medida substitutiva da promessa não cumprida que foi a
casa da cultura. A Junta de Freguesia de Riachos enviou à Câmara um pedido de remodelação da casa
do Povo. Existe já algum estudo ou proposta feita pelos serviços técnicos, ou foi transmitida alguma
ordem a esses serviços para se debruçarem sobre o assunto e encontrarem uma solução adequada?
Para quando se prevê a concretização desta obra? A dinâmica cultural da vila necessita de uma Casa
do Povo funcional e uma sala de espetáculos com condições adequadas. É um investimento que já
tarda. E a remodelação do Largo de Riachos, sempre informalmente anunciada quando se trata de
pedir o voto aos riachenses? Está a ser elaborada alguma proposta pelos serviços? Ou é assunto para
não se fazer como tem sido até aqui? Os fundos comunitários para reabilitação urbana não poderiam
ser também aplicados no Largo? Será necessário aprovar uma ARU para Riachos? Então porque não
se promove essa ARU de forma a incluir Riachos nesses projetos de reabilitação urbana?
Recordo que ainda recentemente a Câmara de Alcanena tinha aprovado uma ARU para a sede do
concelho e agora aprovou outra ARU para a vila de Minde. São quatro investimentos importantes
para a vila de Riachos e para a sua população que não podem mais ser adiados. Nem podem ser
incluídos no rol dos investimentos não concretizáveis por falta de dinheiro. Dependem apenas da
vontade política dos eleitos que aqui estão e de uma atitude de gestão equilibrada por parte da
maioria que governa este concelho. E da concretização destes projetos dependerá a avaliação dos
eleitores riachenses sobre o modo de governança desta maioria.
1 Setembro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Sobre a intervenção realizada num imóvel na Rua Miguel Bombarda, em Torres Novas, devido
ao mau estado de conservação, com perigo de queda de partes da fachada para a via público, quero
congratular-me por a obra de reparações urgentes estar concluída, mas não posso deixar de assinalar
que a sinalização de perigo só foi colocada no domingo, quando o alerta foi dado na 4.ª feira anterior
ao final do dia. A forma como foi colocada a sinalização foi ineficaz pois não levava as pessoas a
mudar de lado na via. Penso que a Câmara Municipal deve dar especial atenção a estas situações que
infelizmente abundam no concelho de modo a garantir a segurança dos e das munícipes.

4 anos de intervenção autárquica
201
2 – O BE já alertou em reunião de Câmara sobre o perigo existente no prédio na Rua da Regueira
de Água em situação de ruína e perigo de derrocada. Inclusive os barrotes que sustentam as paredes
já dão sinais de que podem ceder. Voltamos a alertar para a necessidade urgente de se tomarem
medidas concretas que visem garantir a segurança dos e das munícipes.
3 – As duas situações anteriores levam-me a questionar o Senhor Presidente sobre o ponto de
situação da implementação da ARU (Área de reabilitação Urbana) e a propor novamente
a realização de uma reunião de Câmara com a equipa da ARU de modo a acompanhar este
processo, o seu desenvolvimento e as suas dificuldades. Solicito também ao Senhor Presidente que seja
disponibilizado um balanço da execução das “Medidas Imediatas” que constavam do projeto da ARU.
4 – Solicito ao Senhor Presidente o projeto da obra de “requalificação da Av. João Paulo II”, de
modo a que a Vereação tenha conhecimento do que vai ser feito em concreto. Após a explicação dada
pelo Engenheiro Vicente, solicito que seja enviada uma descrição sobre os aspetos mais relevantes
do projeto e a sua articulação com o espaço envolvente.
5 – Solicito também o projeto de arranjo do Largo de Casais de Igreja, tendo em consideração
que o Senhor Presidente informou na reunião descentralizada realizada em Assentis que o projeto
estava a ser concluído, o que confirmou em reunião de Câmara, quando questionado por mim.
6 – Gostaria de ser informada sobre o ponto da situação da aquisição de um imóvel na Meia Via
de modo a proceder ao alargamento de uma via.
7 – No Largo junto à Praça do Peixe, que foi arranjado e que funciona como estacionamento, está
um contentor para resíduos de obras, que não foi retirado embora as obras tenham terminado.
Porquê? Mediante a explicação que está lá para servir as obras de remodelação da “Galeria Maria
Lamas” para futura instalação do Gabinete da ARU, e caso se confirme este motivo, sugiro que se
coloque um cartaz com essa informação, de modo a informar os e as munícipes, que se interrogam
pelo facto de ali continuar aparentemente sem utilidade.
8 – Quero também assinalar a realização da iniciativa “A escola glocal, encontro de professores
e educadores do concelho de Torres Novas”, como uma iniciativa importante. Quero no
entanto assinalar que é lamentável que a Vereação só tenha conhecimento duma iniciativa desta
envergadura através da sua divulgação, nomeadamente na página do Município. Não se perdia nada,
bem pelo contrário e seria muito mais democrático se a Vereação tivesse conhecimento atempado
da iniciativa.
9 – Estranha-se que seja 1 de Setembro e que ainda não seja conhecida a programação do Teatro
Virgínia para a temporada de Setembro a Dezembro. Não tenho memória de que uma situação
de atraso tão grande na publicação da Agenda. A programação veio a reunião de Câmara sem ter
todos os espetáculos, agora a sua divulgação está atrasada. Penso que o Senhor Presidente deveria
saber junto do Diretor Artístico quais os motivos que levaram a esta situação. O Teatro Virgínia não
se compadece com divulgação de espetáculos a uma semana da sua realização.
10 – Ponto de situação do combate à poluição no Rio Almonda: quais as medidas que já
foram implementadas? Na sequência das declarações do Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da
Silva, a Câmara tem conhecimento de quais as medidas que o Governo já tomou? Dada a gravidade
da poluição do Rio Almonda e o seu impacto no Concelho, proponho que em todas as reuniões de
Câmara seja apresentado um Memorando com informação objetiva sobre factos que possam ter
ocorrido as medidas que são tomadas.
11 – Em relação à Freguesia de Riachos, existem três situações pendentes, sobre as quais o BE já
questionou e gostaria de ter uma resposta concreta do Senhor Presidente: Mercado de Riachos
– Já foi feita a avaliação do seu valor pelos Serviços? Foi apresentada uma contra-proposta aos
proprietários? Casa do Povo de Riachos – Os serviços já iniciaram o estudo sobre as hipóteses de
remodelação? Proposta aprovada sobre a reabilitação de Pontes – foi aprovado em reunião de

202
4 anos de intervenção autárquica
Câmara o Projeto apresentado pelo BE que já tinha merecido a provação da Assembleia de Freguesia
de Riachos. A Câmara decidiu reabilitar uma ponte ainda este ano. Já foram tomadas medidas neste
sentido, nomeadamente a avaliação dos Serviços de qual a ponte que deveria ser objeto de reabilitação
este ano? O BE lamenta as respostas negativas sobre estas matérias e espera que os compromissos
assumidos se tornem realidade ainda este ano.
12 – Orçamento Participativo – o BE congratula-se com o número de propostas apresentadas (79),
abrangendo todas as freguesias, conforme a informação dada pelo Senhor Presidente. Sublinho que
no contexto de ser a primeira edição do Orçamento Participativo e de a apresentação de propostas
ter decorrido no mês de Agosto, o nível de participação é bastante satisfatório. Na avaliação desta
edição e na programação da edição do próximo ano deverá ser levado em linha de conta que o mês
de Agosto não é o ideal para a apresentação de propostas.
15 Setembro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio sobre os problemas colocados pelos/as munícipes: “O
BE lamenta que os munícipes se desloquem à Câmara Municipal, vezes sem conta, em busca de
solução para os seus problemas. Todos os problemas devem ter a mesma dignidade na Câmara
Municipal e os compromissos assumidos devem ser cumpridos. Mais vale um/a munícipe
ficar a saber que o seu problema não pode ter resolução imediata do que ser-lhe dito
que vai ser resolvido e depois não é. Não faremos demagogia dizendo que tudo se pode
resolver de uma vez, mas o certo é que as queixas apresentadas por três munícipes já podiam
ter sido resolvidas, sem grandes encargos para a Câmara e evitando mais problemas em cima
dos existentes. Fazemos votos para que sejam agora resolvidos. Quanto aos cidadãos e cidadãs
de Pé de Cão, que se apresentam como lesados e indignados, considero que têm toda a razão.
E não ficámos a perceber porque é que o pavimento não foi recolocado na estrada após as
obras na rede de abastecimento de água. Ficámos a saber que está a ser preparado o caderno
de encargos para esta obra e que se prevê a sua conclusão lá para Fevereiro/Março de 2016,
o que significa que os moradores vão passar mais um inverno em péssimas condições. Sobre
o argumento do Senhor Vice-Presidente de que têm que haver equidade entre os munícipes,
o Bloco de Esquerda responde que o problema não está na equidade, mas sim nas prioridades
da Câmara Municipal, bem evidente no contrato para o arranjo da Avenida João Paulo II, que
custará ao município meio milhão de euros, numa obra desnecessária, quando as prioridades,
neste momento, deveriam ser as freguesias rurais, onde se inclui Pé de Cão.”
A Vereadora Helena Pinto colocou ainda os seguintes assuntos no PAOD:
1 – Reuniões descentralizadas da Câmara Municipal – Nesta altura do mandato já se deveriam
ter realizado 5 reuniões descentralizadas e apenas realizámos 2. Compreende-se que a reunião
descentralizada na freguesia de Chancelaria que estava agendada para esta semana não se realize
devido ao facto do Senhor Presidente estar ausente do país. Quero, no entanto deixar o alerta para
a necessidade de se recuperar este atraso de modo a que até ao final do mandato se realize, pelo
menos, uma reunião em cada freguesia.
2 – Iniciativa Escola Glocal – Quero deixar uma nota positiva para esta iniciativa da Câmara Municipal,
embora lamente, como já referi na última reunião, que a Vereação tenha sido afastada do processo.
Estive presente no primeiro dia e penso que foi um momento de reflexão e partilha, sobre temas
diversos, envolvendo a comunidade escolar que reputo de muito importante. Aproveito para saudar
os professores e professoras, todos os trabalhadores e trabalhadores das escolas do concelho neste
início do ano letivo. No último painel do dia, foi evidente a centralidade do tema “municipalização
da educação” e a necessidade de debate, para esclarecimento por um lado e para a clarificação das
posições. O BE há muito que alerta para esta necessidade, tendo apresentado uma proposta em sede
de Assembleia Municipal, infelizmente não foi acompanhado por mais nenhuma força política. Este

4 anos de intervenção autárquica
203
tema deverá ser objeto de debate pelos órgãos autárquicos do município, envolvendo a comunidade
escolar e a população.
3 – 1.ª Mostra do Associativismo – Quero também saudar a realização da 1.ª Mostra do Associativismo
Torrejano que decorreu no passado fim-de-semana, na Praça do Peixe. Foi uma demonstração das
atividades das Associações e Coletividades, que, com certeza, terá continuidade contribuindo para
o exercício da cidadania e para o reforço do movimento associativo concelhio.
4 – Gostaria de ter resposta às seguintes questões: – Sobre o Projeto de Requalificação das
Pontes de Riachos, aprovado por unanimidade nesta Câmara, gostava de saber em que ponto está
a avaliação dos serviços sobre qual a ponte que será requalificada este ano?
– Para quando a passadeira para peões, no Nicho, junto à ponte pedonal? Para a ponte pedonal
ser colocada foi preciso muita insistência por parte do BE. Era uma necessidade para que os peões
pudessem circular com maior segurança naquele local. Mas sem a passadeira o problema não fica
resolvido. Não se entende porque é que não se terminam os trabalhos fazendo com que a solução
encontrada não seja completa.
– Projeto de intervenção no Largo de Casais de Igreja. A intervenção neste Largo é uma promessa
sempre adiada há anos. Na reunião descentralizada da Câmara Municipal realizada na freguesia de
Assentis (30 de Março de 2015), o Senhor Presidente assumiu que o projeto já estava feito. Em várias
reuniões de Câmara tenho solicitado o projeto, mas o projeto nunca é mostrado à Vereação. Mais
uma vez solicito o projeto de requalificação do Largo de Casais de Igreja.
5 – O BE entende que chegou o momento de proceder à delimitação de novas ARUs no concelho de
modo a incentivar a regeneração urbana, proporcionando condições vantajosas para os investimentos
públicos e privados, assim como aceder a financiamento comunitário. Manifestamos, novamente, a nossa
preocupação com o atraso verificado na implementação da ARU do Centro Histórico de Torres Novas.
Neste sentido apresentamos a seguinte proposta e solicito o seu agendamento para a próxima reunião:
Proposta Reabilitação Urbana no Concelho, para a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana.
27 Outubro 2015
A Vereadora Helena Pinto colocou os seguintes assuntos:
1 – No terreno que vai ser adquirido para o futuro Quartel dos Bombeiros, existem imóveis ocupados,
nomeadamente uma casa de habitação e um estabelecimento comercial. Os seus ocupantes foram
contactados pelo advogado das ainda proprietárias de modo a pronunciarem-se sobre o eventual
interesse de compra, exercendo o direito de preferência. Como é natural esta situação criou alguma
apreensão. Importa saber se esta situação está acautelada e se está prevista uma solução, sobretudo
em relação ao imóvel destinado a habitação, pois pode vir a ser demolido. Perante a garantia do
Senhor Presidente de que as situações serão acauteladas entendo que deve ser feito um contacto
com as pessoas que ocupam os referidos imóveis.
2 – Quando será dado conhecimento à Câmara Municipal e também à população dos trabalhos
efetuados pela empresa Augusto Mateus e Associados, Sociedade de Consultores, Lda.,
adjudicados por ajuste direto pelo valor de 49.200,00 euros? Tendo em conta que o prazo para
elaboração do PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano) terminou em 1 de Setembro
de 2015 e que este Plano é um instrumento necessário às candidaturas aos fundos comunitários
do Portugal 2020 no que diz respeito à regeneração urbana, entendo que já deveria ter sido dado
conhecimento a toda a Vereação do referido documento, que suponho já esteja elaborado e entregue
para as candidaturas a fundos comunitários.
3 – Orçamento Participativo: Chegados à fase da votação dos propostas apresentadas pelos/as
munícipes, deve ser elaborado um Relatório sobre como decorreram os trabalhos desta iniciativa

204
4 anos de intervenção autárquica
até aqui, nomeadamente uma listagem de todas as propostas entradas, as consideradas e as não
consideradas, com explicitação dos motivos que levaram à sua não aceitação. Tendo sido distribuídas
na reunião listagens das propostas que vão a votação e das que não foram aceites, fica em falta a
justificação para a não aceitação das propostas. É muito importante que se conheça todos os detalhes
das diversas fases, por razões de transparência e de confiança dos/as munícipes e também para se
apurarem eventuais alterações a introduzir no Regulamento para o próximo ano.
4 – Sabemos das consequências da “tromba de água” nas instalações do Teatro Virgínia, que levou
ao cancelamento de um espetáculo. Persistem também situações para além deste caso particular. Está
previsto obras de reparação no imediato, no sentido de impedir uma maior degradação e garantir o
normal funcionamento do Teatro Municipal?
5 – Solicito informação sobre a situação atual do “café concerto” no Teatro Virgínia
6 – Nas duas últimas reuniões públicas de Câmara Municipal, uma Munícipe, fazendo-se representar pela
sua advogada veio questionar a Câmara sobre uma reclamação ao programa CHERE, reclamando
o pagamento de financiamento. Em primeiro lugar quero expressar a minha estranheza pois quando
foram discutidas questões relacionadas com o Programa CHERE anteriormente, tinha questionado
a Câmara sobre quais as situações ainda pendentes, de modo a que fossem resolvidas para que se
efetivasse o encerramento deste Programa. Pelos vistos ainda existem situações pendentes. Solicito
que seja dada informação sobre este caso de modo a que seja possível aferir da razão que assiste
ou não à Munícipe.
7 – Quanto à questão relacionada com a notícia publicada na publicação “Dica”, solicito que seja
enviado à Vereação o comunicado de imprensa que foi enviado pelos serviços.
8 – Solidarizo-me com o protesto apresentado pela Vereadora Filipa Rodrigues sobre o facto do
Senhor Presidente não lhe ter dado a palavra na Assembleia Municipal. Reafirmo a minha posição sobre
esta matéria, que consta de documento escrito. A AM fiscaliza a atividade da Câmara Municipal, de
toda a Câmara Municipal, os vereadores/as estão lá sobretudo para ouvirem, mas não estão votados
ao ostracismo e a sua responsabilidade política ditará quando consideram ser necessário usarem da
palavra. Caberá ao Presidente da Câmara decidir qual a sua postura quando as situações tiverem
lugar. Já vamos em dois anos de mandato e penso que a prática fala por si, o que não abona em favor
da posição assumida pelo Presidente na última Assembleia Municipal.
16 Novembro 2015
A Vereadora Helena Pinto colocou os seguintes assuntos no PAOD:
Quero associar-me ao voto de solidariedade com as vítimas do atentado terrorista em Paris, apresentado
pelo Senhor Presidente. São tempos difíceis e dolorosos que atravessamos, onde a solidariedade
deve prevalecer e se deve fazer tudo, estejamos onde estivermos, para que o Medo não vença e a
liberdade seja defendida.
Uma saudação ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria e a todos os autarcas e
os meus agradecimentos pela forma como nos receberam. Através de vós saúdo a população da
Chancelaria. Saúdo igualmente o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão pela sua
presença nesta reunião. Quando os vizinhos se juntam é sempre um bom sinal. Quero também
sublinhar a importância da visita que realizámos durante a manhã, que nos permitiu ficar a conhecer
melhor a freguesia, as empresas, as instituições e as pessoas que lá trabalham todos os dias. Nesta
reunião, descentralizada, na freguesia de Chancelaria quero colocar o problema da pavimentação
das vias, aliás aqui já referido pelo Senhor Presidente da Junta, nomeadamente as vias na Pena/
Casal da Pena/Rexaldia. Sabemos que a população espera, há largos anos, por estas obras. Têm sido
promessas sempre adiadas, inclusive neste mandato. Desde Dezembro de 2013, que sucessivamente

4 anos de intervenção autárquica
205
nas informações do Presidente à Assembleia Municipal, no título “obras a iniciar brevemente” lá
consta: “Pavimentação da Pena, Casal da Pena, Rexaldia e Charruada”. Mas não tem passado disso,
promessas escritas num papel. Hoje exigem-se compromissos, por isso solicito ao Senhor Presidente
que confirme as datas para o início destas obras, que acabou de anunciar
– As obras em Pena e Casal da Pena, já adjudicadas a uma empresa, começam na próxima 2.ª feira
(23 de Novembro de 2015)? Quanto à obra urgente na estrada do Pafarrão (próximo da rua do
Fojo) que o Senhor Presidente da Junta apresentou, confirma que será realizada ainda esta semana?
Para o BE esta é uma questão fundamental. Desde 2013 (para falar só neste mandato) que se diz às
populações que as obras estão para começar, mas o que é um facto, é que nunca mais começam.
A nossa preocupação aumenta sobre esta matéria quando verificamos que em sede de Orçamento
Municipal para 2016, a verba para estas e outras pavimentações, no valor de 270 mil euros passou
para a coluna do “financiamento não definido”. Quanto à questão da obra na Chancelaria ser
feita ao mesmo tempo que é feita a obra em Vale da Serra, ou seja “a meias”, apresentamos
as nossas maiores reservas e questionamos se será este o melhor método de trabalho, ou
pelo contrário, se vai atrasar as duas obras. Quero ainda sublinhar a importância do investimento
da Águas do Ribatejo nesta freguesia no que diz respeito ao abastecimento de água e saneamento
básico. A Câmara Municipal deve acompanhar de perto este processo. Sobre as potencialidades dos
Moinhos da Pena e a necessidade de se concretizar um projeto que permita tirar partido dessas
potencialidades, verifico que existe empenho por parte da Junta de Freguesia. A Câmara Municipal deve
colaborar e o primeiro passo deverá ser a reabilitação do Moinho que é propriedade do Município.
Ainda duas questões que quero relembrar:
– Concurso para Pé de Cão – qual a sua situação? – Orçamento Participativo – relembrar o Senhor
Presidente que continua em falta o relatório sobre as propostas que não foram admitidas e quais os
motivos que levaram a essa decisão.
25 Novembro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio sobre os seguintes assuntos:
1 – Gostaria de saber se correu tudo bem na obra da estrada no Pafarrão, junto à rua do Fojo,
que decorreu na semana passada e se o início das obras de pavimentação na Pena e Casal da Pena
na passada 2.ª feira também decorreram dentro da normalidade? Insisto nesta matéria porque
considero fundamental que se cumpram os compromissos assumidos e não continuar
nesta situação em que as obras começam sempre na semana seguinte, mas nunca mais se
concretizam.
2 – No mesmo sentido pergunto em que situação se encontra o concurso para as obras em Pé de
Cão? Pela resposta do Senhor Presidente verifico que o valor do concurso baixou significativamente
e que a abertura do concurso será debatida na próxima reunião. Estive em Pé de Cão e verifiquei que
alguns “buracos” foram tapados, embora tenham ficado de fora situações que também mereciam uma
solução intermédia. Afinal o BE tinha razão quando propôs uma situação intermédia que minorasse
os efeitos do inverno.
3 – Porque é que o passeio na rua da Fábrica junto ao Muro da Rodoviária ainda não foi
arranjado? A construção do muro previa o alargamento da via, nomeadamente para que existisse
um passeio para as pessoas circularem. O muro está feito e o passeio intransitável.
4 – No passado fim-de-semana esteve um circo na cidade que trazia animais, incluindo um animal
selvagem. Pelo que constatei o animal selvagem não estava acomodado em condições. Pergunto se
a Veterinária acompanhou as condições dos animais neste circo? O Município tem que começar a
ser criterioso no que respeita a circos que têm animais, correspondendo às boas práticas no que diz
respeito ao bem-estar animal.

206
4 anos de intervenção autárquica
5 – Quanto ao Orçamento Participativo verificou-se um adiamento do final da votação, devido
a dificuldades de votação por via eletrónica. Não ponho em causa este adiamento, mas considero
que deveria ter sido divulgado publicamente e não só a quem tentou votar por via eletrónica e não
conseguiu. A data limite da votação era conhecida e estranhou-se, naturalmente, que os resultados
não fossem conhecidos de imediato. Volto a solicitar a listagem das propostas que não foram
consideradas com os motivos que levaram a essa decisão, de modo a garantir a total transparência
deste processo.
6 – Programação do Teatro Virgínia: torno a colocar esta questão pois a programação completa
da próxima temporada do Virgínia continua sem ser do conhecimento da Vereação e alerto para os
efeitos negativos da sua divulgação tardia junto do público.
7 – Rio Almonda – está na altura de fazer um ponto de situação sobre as medidas que têm vindo
a ser tomadas em relação à despoluição do Almonda e à fiscalização das fontes de poluição. Deve
ser apresentado um Relatório circunstanciado à Câmara Municipal sobre as decisões das reuniões
que têm existido com as entidades envolvidas e a monitorização das mesmas, incluindo fiscalizações
realizadas e contra-ordenações emitidas.
8 – Sessão Solene da Câmara Municipal para assinalar os 30 anos da passagem a cidade
de Torres Novas – Pergunto ao Senhor Presidente qual o formato que esta sessão vai ter? O BE
considera e propõe que os partidos políticos devem ter uma intervenção nesta sessão.
9 Dezembro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Em primeiro lugar quero saudar todas e todos os meiavienses, terra onde vivo há mais de 20
anos. Quero saudar a Senhora Presidente da Junta de Freguesia e todos os/as autarcas. Agradeço a
forma como nos receberam e quanto às visitas que realizámos da parte da manhã, acompanho muitos
dos problemas que nos apresentaram, aliás já colocados em sede da Assembleia de Freguesia pela
autarca do BE, Cristina Paixão. Destaco as seguintes questões:
– a aquisição de parte do prédio do antigo lagar, situado na rua Luís Vaz de Camões, com a finalidade
de alinhar a rua, tornando-se, assim mais segura para peões e mais operativa para a circulação
rodoviária.
– maior segurança na rua Ladeira da Cavalaria, principalmente de noite, com a sinalização da mesma
como uma estrada perigosa e se coloquem pilaretes a definir a largura ou o limite territorial de
circulação naquela via.
– a sinalização horizontal no cruzamento do poço da junta.
– O lixo é uma das grandes preocupações, o entulho é uma constante junto dos contentores. Tem
que se encontrar uma solução para esta situação que pode passar pela construção de uma estrutura
fixa com divisórias por forma a separar os mesmos e se elimine assim a poluição visual que se verifica
agora.
– Arborização do terreno da Sópovo entre a Rua António Sérgio e a Rua José Maria Gregório. – Há
25 anos que o bairro existe e nunca foi feito nada
– Sinalização vertical a indicar passagem de animais, na rua Ladeira da Cavalaria, Rua Do Guadiana
/ Sapeira.
Como já aqui foi dito, esta Freguesia é rica em associações que são o motor de muita atividade e
promovem a cultura, o desporto e a participação da população. Por isso lamento que na nossa visita
da manhã não tenham sido incluídas mais associações, de modo a conhecermos a sua visão dos
problemas e o trabalho que desenvolvem. Registei as necessidades do Centro Escolar, nomeadamente

4 anos de intervenção autárquica
207
a falta de material informático, que a Câmara deve resolver o mais rapidamente possível. Não posso
também deixar de registar a preocupação com a crescente arborização de eucaliptos que rodeia a
Meia Via. É um problema que merece atenção, não permitindo mais plantações e executando medidas
de prevenção em relação a incêndios. A Câmara Municipal tem responsabilidade nesta matéria pois
deu o seu voto favorável (com a exceção do BE que votou contra) à última plantação, que como
podemos verificar está muito próxima das habitações. Já que estamos numa reunião descentralizada,
queria perguntar ao senhor Presidente pelo Regulamento de Apoio às Freguesias, que já teve uma
primeira discussão em reunião de Câmara. O BE apresentou propostas de alteração e nunca mais
voltou. Sem esse regulamento as Freguesias não se podem candidatar aos apoios lá previstos. Vai
ficar tudo para 2017?
22 Dezembro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Nesta última reunião do ano, quero novamente colocar um problema, de simples resolução – o
rebaixamento dos passeios junto às passadeiras na zona do Mercado, de modo a permitir a
circulação de pessoas em cadeiras de rodas. Umas passadeiras estão rebaixadas, outras não, o que faz
com que a mobilidade seja extremamente difícil para estes cidadãos e cidadãs. A Câmara Municipal
tem a obrigação de resolver este problema, a sua inércia contribui para o acentuar das dificuldades
e das discriminações das pessoas com deficiência.
Outro problema, de muito simples resolução é a pintura da passadeira junto ao shopping, no
Nicho. Fez-se a passagem dos peões para evitarem circular na estrada, mas não se fez a passadeira,
por isso os problemas para o atravessamento da via continuam. Espero que estas duas situações
sejam resolvidas no início do próximo ano.”
PAOD – Ano de 2016
5 Janeiro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Quero saudar a população da freguesia de Olaia e Paço, o Senhor Presidente da Junta de
Freguesia, o senhor Presidente da Casa do Povo, que nos acolhe para a realização da reunião e
todos/as os/as autarcas da freguesia. A Junta de Freguesia proporcionou à Vereação uma visita que
nos permitiu ficar a conhecer melhor os problemas. Lamento que não tenha sido possível a ida a Pé
de Cão, teria sido uma oportunidade para verificar no local as condições da pavimentação e também
as obras para minorar a situação que a Câmara realizou, embora tenha recusado a proposta do BE
nesse sentido. Quanto ao Lagar, o primeiro local que visitámos, alerto para a necessidade dos
serviços do Arquivo da Câmara recolherem, o mais rápido possível, todos os documentos
que lá se encontram em perigo de deterioração, para posteriormente avaliar do seu valor
para o Arquivo Municipal. Registei a necessidade de finalizar as obras no centro escolar e de
melhorar a acessibilidade ao mesmo; de acompanhar o processo da escolha de novo local para a
construção da ETAR; de se equacionar a deslocação da zona industrial da Lamarosa; a necessidade
de pavimentações nas estradas também ficou evidente e a conclusão do ringue para responder aos
mais jovens que querem praticar desporto. A elaboração de um projeto que permita a utilização da
antiga escola primária é um desafio. O interesse e empenho demonstrado pela Junta de Freguesia
devem merecer o apoio da Câmara, começando por retirar este edifício da lista das vendas em hasta
pública. É positivo que a Rodoviária tenha criado um horário para fazer a ligação entre o Paço e a
Lamarosa articulado com os horários do Centro de Saúde. No entanto a oferta de transporte fica

208
4 anos de intervenção autárquica
ainda em défice, sendo esta uma freguesia onde o “transporte a pedido” pode significar uma maisvalia
para a população.
Ainda duas questões de âmbito mais geral:
– Gostaria de saber o ponto da situação da realização do projeto aprovado para a reabilitação
de pontes e caminhos rurais em Riachos. Foi decidido que no ano passado (2015) se realizaria a
reabilitação de uma ponte, mas nada foi feito.
– Quero solicitar, formalmente, ao senhor Presidente o contrato assinado pela Câmara
Municipal e o PO Mais Centro para o financiamento da obra de requalificação do edifício
do Convento do Carmo.
22 Janeiro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio sobre os seguintes assuntos:
Gostaria de chamar a atenção para o facto de ainda se encontrar nas ruas a iluminação de Natal.
Parece-me que já passou o prazo para retirar estes equipamentos, pois a sua presença nas ruas dá
um ar de desleixo que é de todo o interesse evitar.
Coloco novamente o problema dos “totens” que se encontram nas ruas da cidade. Esta questão
já foi objeto de análise, no entanto parece que nada foi feito, inclusive em termos de segurança em
casos de vento forte. Gostaria de saber quais as medidas que foram tomadas depois da análise do
assunto em reunião de Câmara.
Gostaria também de saber qual o ponto da situação sobre o arranjo do Largo de Casais de Igreja,
visto que o projeto de arranjo já foi apresentado em reunião de Câmara e é uma obra necessária e
esperada pela população há anos.
Proponho que o serviço de informação por SMS da Câmara Municipal, envie mensagens
sobre a votação do próximo Domingo a todos/as os/as munícipes, contribuindo assim para
divulgar o próximo ato eleitoral.
Quero reafirmar o pedido formal que fiz ao Senhor Presidente na última reunião de Câmara,
no sentido de ser facultado o “contrato assinado pela Câmara e o PO Mais Centro para
financiamento da obra de requalificação do edifício do Convento do Carmo”.
A propósito desta matéria, subscrevo a necessidade de se fazer um ponto da situação de todos os
pedidos de documentação feitos, respondidos e não respondidos.
Sobre a construção por fases do edifício junto ao Mercado Municipal na Av. 8 de Julho, que
contou com a oposição do BE, quero colocar a seguinte questão ao Senhor Presidente: Considera
que a estrutura corresponde ao aprovado? Considera que a estrutura está preparada para, daqui a
4 anos, serem construídos os outros andares?
Sobre a informação dada pelo Senhor Presidente sobre a cooperação com países de expressão
portuguesa, nomeadamente Cabo Verde e Timor, o BE apoia este trabalho e entende que ele se
reveste de grande importância numa lógica de parceria e de solidariedade. Quanto à necessidade
de elaborar um plano estratégico da cooperação dos municípios portugueses com Timor Leste,
parece-me de todo pertinente, tendo em consideração que os municípios estão agora no início da
sua instalação em Timor. Deverá ser uma cooperação baseada nos municípios portugueses, enquanto
órgãos, transmitindo a sua experiência e não uma cooperação individual e casuística. À Câmara
Municipal interessa a cooperação institucional.
Por último quero entregar uma proposta no âmbito da ARU-UrbNovas para agendamento em
próxima reunião.

4 anos de intervenção autárquica
209
2 Fevereiro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Saúdo o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pedrogão e restantes membros do executivo,
a Senhora Presidente da Assembleia da Freguesia e todas e todos os presentes nesta reunião
descentralizada da Câmara Municipal. A visita que fizemos hoje durante a manhã permitiu identificar
carências da Freguesia, mas também conhecer as suas potencialidades. Gostaria de referir a visita ao
Centro de Assistência Paroquial do Pedrogão, onde foi possível verificar o empenho no apoio aos/
às idosas e a procura de soluções que promovam a sua autonomia, como é o caso dos apartamentos.
Referir também a visita ao Estábulo, que me levantou preocupações quanto à sua conclusão. Tornase
necessário reunir com a QUERCUS, promotora do projeto, para garantir a sua conclusão e
funcionamento. Aproveito para saudar a Banda do Pedrogão, na pessoa do seu Presidente, Nuno
Carapau. As questões apresentadas por este munícipe são pertinentes e devem merecer a atenção
da Câmara Municipal a curto prazo: o instrumento para Banda é um compromisso que tem que ser
cumprido e quanto à antiga escola primária ser transformada numa escola de música, penso que é
um projeto interessante e que deve ser pensada a melhor forma para a sua concretização. Quanto
ao Centro Escolar, acompanhamos a preocupação da Junta de Freguesia no que respeita às verbas
para os “pequenos arranjos”, que está relacionado com a delegação de competências da Câmara
na Junta sobre esta matéria e as reduzidas verbas que são transferidas. A Câmara deverá assumir a
construção do telheiro e a colocação de estores no refeitório ante do verão. Voltando ao início e
às potencialidades da Freguesia, elas colocam 2 tipos de prioridades que devem ser levadas em
linha de conta pela Câmara Municipal – o saneamento e as zonas de corta-fogo na serra. Em
relação às zonas de corta-fogo é evidente que têm que ser tomadas medidas, urgentemente, para
evitar graves problemas em caso de incêndio. Quanto ao saneamento é preciso acompanhar as
candidaturas da Águas do Ribatejo para estas obras. Por último, fazer votos para que a pavimentação
no Vale da Serra seja concluída, pondo fim ao sacrifício que a sua população tem passado devido ao
mau estado das vias.
16 Fevereiro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Ontem mesmo, o “totem” colocado na Rua Carlos Reis, junto à Caixa Agrícola caiu. O BE,
para além de várias críticas sobre a estética, a localização e a informação disponibilizada nestes
equipamentos, tem alertado sucessivamente para a falta de segurança dos mesmos. Basta tocar-lhes
para verificar que a sua queda pode acontecer por diversos motivos. Agora aconteceu. Felizmente,
tanto quanto se sabe, não teve consequências, mas a prudência dita que se atue o mais rápido possível.
O “totem” colocado na entrada da Travessa do Correio Velho ameaça cair a qualquer momento. A
Câmara Municipal deve diligenciar para que sejam tomadas medidas o mais rapidamente possível.
2 – Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, que se tem registado um movimento anormal
de camiões da Câmara Municipal que vão despejar entulho, num aterro ou lixeira na Charneca
de Alcorochel. Desloquei-me ao local para verificar o que se passa. Constatei que existe um espaço
onde são despejados entulhos de obras e terras. No entanto este espaço está ao abandono, não
havendo nenhuma indicação do que é e para que se destina, as vedações estão caídas e já se verifica
despejos de eletrodomésticos e outros materiais, inclusive fibrocimento, como se pode constatar
pelas fotos que apresento. Gostava que o Senhor Presidente esclarecesse se estamos perante um
aterro da responsabilidade da Câmara e para que se destina. Se assim for são necessárias medidas
imediatas para repor a vedação e colocar placas informativas, assim como acomodar os materiais
que aí são despejados. Caso contrário é uma lixeira que está a crescer na Charneca de Alcorochel.
Gostava também de saber qual a origem das terras que têm sido ali despejadas pela Câmara Municipal,
já que não estão em curso obras que tal impliquem.

210
4 anos de intervenção autárquica
3 – A Câmara Municipal aprovou a criação de Áreas de Reabilitação Urbana para as Lapas e
para Riachos. No entanto, ainda não existem os documentos que darão conteúdo a estas novas
ARUs a serem aprovados na Câmara Municipal e depois publicados em Diário da República. Cada
dia que passa é um dia que se perde. A Assembleia de Freguesia de Riachos aprovou um documento
como contributo para a delimitação da ARU. Tendo em consideração que a próxima reunião de
Câmara Municipal se realizará na Freguesia de Riachos, proponho que o Senhor Presidente tome
todas as medidas para que seja possível aprovar nessa reunião o documento da ARU de Riachos,
concretizando uma aspiração da população daquela freguesia, da sua assembleia e uma decisão da
Câmara Municipal.
1 de Março 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Quero começar por saudar os autarcas de Riachos, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia, a
senhora e o senhor membros do Executivo da Junta de Freguesia, o Senhor Presidente da Assembleia
de Freguesia, os eleitos na Assembleia de Freguesia, assim como todas e todos presentes, saudar
e agradecer todas as intervenções que aqui foram feitas. Uma palavra para a senhora diretora do
Museu, pela gentileza de nos acolher neste espaço. Gostaria de fazer algumas considerações sobre
as intervenções que aqui foram feitas – penso que foram muito ricas, foi transmitida uma ideia dos
problemas desta Vila, mas também das suas potencialidades. Eu levo daqui um autêntico “caderno
de encargos” sobre tudo o que há a fazer para ir ao encontro das soluções para as necessidades.
Começo pelos aspetos referidos pelo senhor Presidente da Junta, sobre as zonas degradadas e sobre
o centro histórico: quero dizer que lamento profundamente que na agenda desta reunião
de Câmara descentralizada em Riachos, não existe um ponto na agenda sobre a Área de
Reabilitação Urbana (ARU) em Riachos, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal
já há vários meses. Na última reunião de Câmara coloquei a questão e desafiei o Senhor Presidente
da Câmara a incluir este tema na agenda desta reunião, porque seria muito interessante e produtivo
fazer esse debate aqui, na presença de tantos autarcas da freguesia. A ARU para Riachos é uma
peça muito importante, não envolve despesa, mas é um instrumento poderoso para tudo o que se
venha a programar e fazer em termos de reabilitação urbana. Quando apresentei a proposta para
a delimitação de uma ARU em Riachos elenquei na altura quantas ARUs existiam nos concelhos
limítrofes. Posteriormente, no concelho mesmo aqui ao lado – Golegã – foram aprovadas, na última
Assembleia Municipal, sete (7) ARUs. Não será por acaso que os municípios estão a aproveitar esta
oportunidade. Riachos merecia que estivéssemos hoje aqui a discutir a sua ARU. O Senhor Presidente
diz que já deliberámos, pois já, mas enquanto não for aprovado o documento enquadrador e publicado
em Diário da República a ARU não existe. Eu continuarei a batalhar pela ARU de Riachos e pela ARU
das Lapas. O Senhor Presidente da Junta de Freguesia também falou sobre o Gabinete de Apoio às
Freguesias. É lamentável que tenha sido apresentado na CM, por iniciativa do PS, um regulamento
do Apoio às Freguesias, que eu saudei e apoiei, apresentando propostas de alteração, porque
tudo o que contribua para a clareza dos procedimentos e para a transparência dos diversos apoios é
positivo, tenha sido metido na gaveta. Já perguntei por este regulamento 3 vezes, esta é a quarta vez.
O Regulamento tinha prazos, as Juntas tinham que apresentar os projetos até final do ano, exceto
questões pontuais e de carácter técnico. Se esse Regulamento vier a ser aprovado só entrará em
vigor em 2017. Perdem-se oportunidades e vem mesmo a calhar em ano de eleições. Acompanho a
preocupação sobre a aquisição do edifício da SÓPOVO e entendo o seu significado para Riachos. Fico
muito preocupada com a questão do mau funcionamento da central elevatória e sobre a existência
de um atentado ambiental, é urgente tratar desta situação. Fico satisfeita por o senhor presidente da
Câmara dizer que o problema da variante de Riachos vai ser resolvido. Aliás esta questão foi
ontem debatida na Assembleia Municipal, por iniciativa do BE. É, de facto, uma questão de segurança,
sendo fundamental a pintura horizontal e a iluminação pública. Não é obra que não se possa realizar

4 anos de intervenção autárquica
211
a curto prazo. As dificuldades sentidas pelas empresas instaladas na Zona Industrial de Riachos, aqui
bem evidenciadas pelo representante da Agro Graça, assim como a necessidade de finalizar as obras
na estrada da Costa Brava, são também obras que devem ser priorizadas. Riachos não tem que ter
tratamento preferencial em relação a nenhuma freguesia, todas as freguesias devem ter tratamento
igual. Quando se trata de tratamento igual, tem que ser um tratamento de acordo com aquilo que
cada freguesia representa no contexto concelhio. E Riachos que tem as potencialidades que se
conhecem, os autarcas de Riachos conhecem bem a sua terra, tem que ser encarada como
uma âncora para o desenvolvimento de todo o concelho, inclusive numa perspetiva intermunicipal.
A criação de emprego, questão-chave, passa pela zona industrial, dotando-a
de condições de funcionamento, mas não se esgota aí. Passa também pela ARU, que
pode dar um contributo, não só pela reabilitação dos imóveis, mas pelo potencial de um
centro histórico organizado para o comércio local e para iniciativas de carácter cultural,
elas próprias também gerados de emprego. O BE agendou para a próxima assembleia de
freguesia um projeto sobre as infraestruturas viárias e as questões de acessibilidade na
freguesia. Não vou antecipar essa discussão, com certeza que virá, posteriormente, a reunião
de Câmara. Quero deixar aqui a referência a duas propostas que o BE vai apresentar: a
realização de um estudo de tráfego relativo aos veículos que circulam entre a A23 e os
Riachos, tendo em conta a existência de dois parques de contentores; a desclassificação
da estrada nacional que atravessa a Vila. Já aqui foi explicada esta necessidade pelo João Luz,
é perfeitamente possível de concretizar e deve-se começar a tratar deste processo, sem demoras.
Não posso deixar de falar de um projeto que também foi aprovado nesta Câmara Municipal e que
ainda não teve nenhum desenvolvimento – o projeto de reabilitação das pontes e fontes em meio
rural. Não é para fazer tudo de uma vez, mas tem que se começar, este projeto vem também no
sentido de potenciar as questões ambientais e até podem contribuir para o crescimento económico.
Já aqui se falou do estado degradado do largo da Estação, mas não podemos dizer que Riachos
tem boas acessibilidades e depois ter uma estação ferroviária que é uma desgraça. Acessibilidades
– zero, condições de acomodação dos passageiros que esperam pelo comboio – zero, riscos para a
segurança na plataforma de embarque. Eu sei que não é competência da Câmara, mas é competência
da Câmara “bater o pé” e reivindicar à Infraestruturas de Portugal o arranjo da estação ferroviária.
Quero ainda colocar mais duas questões:
1 – Apresentei em reunião passada a situação do Aterro/lixeira na Charneca de Alcorochel, que
apresenta sinais de deterioração e de despejos indevidos, para além de não existir nenhuma sinalização
e as vedações estarem em baixo. Pergunto se existe alguma resposta às questões que coloquei, pois
na altura não foram dadas explicações por desconhecimento da situação.
2 – No Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) documento que integra o Orçamento
Municipal consta a seguinte medida: “reabilitação do edifício do CEPTON, visando a criação de novos
espaços com funções culturais, artísticas e educativas, e com novas valências complementares ao
Museu Carlos Reis”. Por outro lado existem declarações públicas do pintor Luís Rodrigues a dizer
que fez uma doação de diversas obras ao Município tendo em conta esta decisão e declarações do
Senhor Presidente que vão no mesmo sentido. Fomos, agora, surpreendidos por uma notícia no site
do Município que dá conta da reformulação de cursos do CEPTON, que irão funcionar nesse mesmo
lugar. Pergunto ao Senhor Presidente em que ponto ficamos e porquê esta mudança de posição?
15 Março 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Quero perguntar ao Senhor Presidente: – O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano
(PEDU) é o que consta dos textos inseridos no Orçamento Municipal? Existem outro tipo de
documentos que sustentam este Plano? – Este trabalho foi realizado pela empresa Augusto Mateus

212
4 anos de intervenção autárquica
e Associados? – A referida empresa realizou os outros trabalhos previstos no caderno de encargos,
nomeadamente o PARU, o PAICD e a estratégia integrada de desenvolvimento para o concelho de
Torres Novas, como constava da cláusula 4.ª do referido Caderno de Encargos? Como se chegou à
conclusão de que existem documentos sobre esta matéria em concreto que não são do conhecimento
da Vereação, solicito que os mesmos sejam disponibilizados.
2 – O Senhor Presidente já divulgou publicamente, nomeadamente através da comunicação social
novos valores atribuídos aos projetos constantes do PEDU. Solicito que os mesmos sejam informados
à Vereação, por escrito.
3 – Tendo tido conhecimento do teor das questões suscitadas pelo Tribunal de Contas, referentes
à adjudicação da obra da Av. João Paulo II, em 15 de Setembro de 2015, pergunto porque é qua
inda não foi dado resposta ao Tribunal de Contas?
4 – O BE tem conhecimento de que existem licenças de táxi atribuídas no concelho que não
correspondem a uma viatura que faça serviço e outras que não comparecem na respetiva praça
de táxi há vários anos. Esta situação, a confirmar-se, não está conforme a lei e os regulamentos, é
lesiva dos interesses dos munícipes e impede que as licenças sejam atribuídas a outras pessoas que
pretendem trabalhar nesta área. Solicito informação sobre esta situação e sobre as medidas que
foram tomadas para a corrigir.
29 Março 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Quanto aos assuntos colocados pelos munícipes, quero lamentar que ainda não estejam resolvidos
– como a conclusão das obras em casais de Igreja, compromisso assumido com o munícipe que é
sempre adiado. Os alertas sobre a segurança rodoviária feitos pelo munícipe de Liteiros continuam
pertinentes e urge resolver esta situação, pois pelo que se verifica, a intervenção da Câmara não
foi suficiente. Acompanhamos o alerta que nos deixou sobre o estado da envolvente do Castelo, a
necessitar de intervenção imediata. Quanto ao assunto que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia
de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel, este merecerá a nossa melhor atenção. O BE é muito
sensível há necessidade de separar as funções públicas da esfera pessoal e da transparência total no
que diz respeito à situação dos bens da Junta de Freguesia.
1 – Foi divulgado pela Rádio Hertz um apelo de uma família torrejana que necessita de bens essenciais
urgentemente, pois encontra-se numa situação limite em termos económicos. Pergunto se a Câmara
Municipal tem conhecimento e proponho que os serviços de Ação Social entrem em contacto com
a referida família.
2 – A situação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) está muito atrasada. É incompreensível
esta situação tendo em conta os benefícios que trazem ao Município. A ARU Rio foi aprovada por
despacho do Senhor Presidente, tendo sido depois ratificada em reunião de CM, porque era muito
urgente (28 de Setembro de 2015). No entanto ainda não foi enviada para a Assembleia Municipal,
embora já se tenham realizado várias. Enquanto a Assembleia Municipal não se pronunciar e não
se proceda à publicação em Diário da República esta ARU não existe. Quanto às ARU de Riachos e
Lapas também não se compreende que não se avance com as mesmas.
3 – Quero, novamente, voltar à questão do aterro/lixeira na Charneca de Alcorochel, aproveitando
também a presença do Senhor Presidente da Junta de Freguesia. Já foi feita alguma intervenção de
modo a, pelo menos, conter a degradação daquele espaço que pode tornar-se uma lixeira a céu
aberto a curto prazo? De quem é a responsabilidade da manutenção daquele espaço? Da Câmara
ou da Junta de Freguesia?
4 – Foram novamente realizados despejos na Ribeira da Boa Água – água turva e o mau cheiro

4 anos de intervenção autárquica
213
voltou. Sei que foram apresentadas queixas junto das entidades competentes. Mas quero aqui lembrar
que existe um compromisso da Câmara Municipal com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para
fazer uma intervenção no leito da ribeira. A Câmara ficou de ceder uma retroescavadora, ficando
tudo o resto ao cargo da APA. Em que ponto está?
5 – Na reunião pública e descentralizada realizado nos Riachos e a propósito da nova composição da
Comissão Municipal de Avaliações, o senhor Presidente respondendo a uma pergunta do BE, afirmou
que “pelo menos uma pessoa também fazia avaliações no privado”. Esta questão suscitou-me de
imediato as maiores dúvidas, como expressei na reunião. A questão das incompatibilidades dos
servidores dos Estado é bastante clara na legislação e por isso entendo que deve ser esclarecido
quais os funcionários da administração local que exercem funções no privado e em que condições,
para que não existam dúvidas sobre esta importante questão.
12 Abril 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
O BE coloca os seguintes assuntos:
1 – A Rua dos Antepassados, na Meia Via, encontra-se num estado lastimável, cheia de buracos, o que
prejudica o tráfego automóvel colocando problemas de segurança aos veículos e às pessoas. Para além
de não se tomarem medidas de reparação do pavimento, acresce que não existe sinalização de perigo, o
que se agrava à noite. Apenas existe um pequeno sinal de perigo e num só sentido. Torna-se urgente, no
mínimo que seja assinalado o local como perigoso para que os automobilistas possam tomar medidas de
precaução a tempo. A Câmara deve também providenciar para o arranjo do pavimento.
2 – Torno a colocar a questão da reunião da vereação para abordar o Orçamento Participativo para
o próximo ano. Espero que se concretize na data hoje anunciada pelo Senhor Presidente.
3 – Mais uma vez proponho a realização de uma reunião de Câmara Municipal sobre o tema
da Proteção Civil, convidando os responsáveis. O BE já propôs por diversas vezes a realização
desta reunião, que nos parece uma necessidade. Não se trata de uma questão formal, mas sim da
importância que uma Câmara Municipal deve dar à Proteção Civil, mantendo-se informada e tomando
conhecimento das necessidades.
4 – O BE não pode deixar de lamentar que o Município não tenha assinalado o 40.º Aniversário
da Constituição da República Portuguesa, como decidiu por unanimidade. Apenas uma breve
referência no facebook do Município é manifestamente insuficiente perante a importância da data
em questão.
5 – Aproxima-se o 25 de Abril e a vereação ainda não conhece, com detalhe o programa das cerimónias
que vão assinalar este dia. O facto de só termos conhecimento em cima da hora, impossibilita que
se apresentem propostas, o que é negativo.
6 – Em que ponto está a questão do arranjo do Largo de Casais de Igreja? Gostava de confirmar
se é este o projeto que se encontra na Infraestruturas de Portugal (desenho entregue em reunião
anterior). Pergunto, porque sendo este o projeto que não tem interferência com a estrada, não se
entende a demora da resposta da Infraestruturas de Portugal.
26 Abril 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Começo por cumprimentar o Senhor Presidente da Junta da União de Freguesias de Torres
Novas (S. Pedro, Lapas e Ribeira), assim como todos e todas as autarcas presentes e agradecer

214
4 anos de intervenção autárquica
a forma como nos receberam. Agradecer também ao Clube Desportivo e Cultural Caveirense
a disponibilidade da sua sede para a realização desta reunião descentralizada. Cumprimentar
todos e todas as munícipes presentes e as suas intervenções, trazendo à Câmara Municipal os
problemas que os afetam, assim como várias sugestões. Como o Senhor Presidente da Junta
referiu na sua intervenção poderíamos ter ido verificar o que está menos bem na Freguesia,
mas a opção pelas visitas da manhã foi outra. Não tenho nada a opor a que se visite empresas
ou outras iniciativas privadas, no entanto entendo que as visitas devam ser mais equilibradas,
visitando instituições sem fins lucrativos que atuam nesta e noutras freguesias, assim como
verificar in loco situações que têm que ser resolvidas. Quanto aos assuntos colocados pelos
munícipes entendo bem que questionem porque é que o saneamento básico não chegou a
esta zona da freguesia. A questão do saneamento básico é fundamental para a qualidade de vida
das populações e para o ambiente. A questão da taxa praticada pela Águas do Ribatejo
para o despejo das fossas é um problema que deve ser equacionado pela Câmara, que deverá
fazer uma proposta concreta sobre este assunto na Águas do Ribatejo. O BE já tinha levantado
este problema quando se discutiu o tarifário da empresa. Existe uma desigualdade entre os/as
munícipes que deve ser corrigida. Quanto à questão do uso de herbicidas o BE considera que
é um problema que tem que ser resolvido a curto prazo. O Grupo Parlamenta do BE questionou
todas as Câmaras Municipais do país sobre se usavam herbicidas, nomeadamente o Glifosato e
a Câmara de Torres Novas respondeu afirmativamente, situação que tem que ser alterada.
Quero ainda fazer referência a duas situações – a derrocada de edifícios no centro histórico da
cidade e a ausência de medidas, inclusivamente não se retira o entulho, o que constitui um perigo.
O arranjo das estradas é um assunto recorrente desde o início do mandato e nesta freguesia
temos vários exemplos, sendo de destacar a estrada principal aqui mesmo na Caveira e a rua 10
de Junho em Liteiros, para além da sempre falada Calçada António Nunes. Quanto ao Centro
Escolar de Santa Maria faço votos para que a obra arranque o mais rápido possível e decorra sem
prejuízo para as crianças e para quem lá trabalha.
12 Maio 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Já foi assinado o Aditamento ao Acordo com Maria Deolinda Gomes e com a Casa do Povo de
Olaia sobre os terrenos cedidos para a construção do Centro Escolar de Olaia? Em que data? Coloco
esta pergunta porque este aditamento tem prazos e o seu não cumprimento implica penalizações
para a Câmara Municipal, daí a importância de toda a Vereação conhecer as datas concretas.
2 – A APA – Agência Portuguesa do Ambiente, publicou um Edital (01/2016) onde estabelece a
responsabilidade e obrigações dos particulares e do município no que respeita às linhas de
água: “quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano a implementação das medidas
de limpeza, manutenção e desobstrução é da responsabilidade dos municípios, de acordo com a
alínea a) do n.º 5 do art.º 33.º da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro”. Pergunto o que se fez para
cumprir esta obrigação? Basta passar junto ao Almonda na cidade para ver que não foram tomadas
medidas.
3 – Rua do Centro Republicano – Deliberámos atribuir este topónimo há vários meses, no entanto
nenhuma placa foi colocada. Para quando a colocação da placa?
4 – Porque é que a loja da ADIRN no centro histórico fechou? O espaço foi atribuído pela Câmara
e destinava-se à divulgação e venda de produtos locais. Se a loja está fechada, penso que deve existir
uma explicação.
5 – Verifiquei que foi colocado material aderente na rampa de acesso à Praça 5 de Outubro,
mas o problema não foi resolvido. O material aderente impede que aconteçam mais quedas como

4 anos de intervenção autárquica
215
se verificou no passado, no entanto não resolve o problema do acesso de pessoas com deficiência.
A inclinação da rampa não está correta e tem que ser alterada de modo a proporcionar condições
de mobilidade a quem utiliza cadeira de rodas.
6 – Na Rua Alexandre Herculano, junto à Tarambola e em frente ao Teatro Virgínia, encontramse
contentores para o lixo, dando uma imagem de degradação, já que o lixo se espalha. É urgente
equacionar a retirada dos contentores deste local.
7 – Na noite de 10 de Maio, eram esperadas fortes chuvas. Mas não choveu e segundo o Movimento
“Vamos Salvar o Rio Almonda” foi despejado, na Estrada da Sapeira, junto a um coletor na área da
empresa Componatura, um líquido negro, exalando muito mau cheiro e muita espuma. Pelo que
sei a GNR esteve no local. A Câmara Municipal tem conhecimento desta situação e que medidas
foram tomadas?
8 – Tudo indica que voltaram as descargas à Ribeira da Boa Água. A Câmara Municipal tem
conhecimento? Que medidas foram tomadas?
9 – Tivemos conhecimento, pelo relatório do ROC, que a Câmara Municipal chegou a acordo com a
munícipe Maria Camila Gonçalves Gorjão Maia, num processo que estava em Tribunal, o que implica
um pagamento e obrigação de realizar de obras de loteamento por parte da Câmara. Quanto vão
custar estas obras à Câmara Municipal?
10 – Aproveito para recordar, novamente, a necessidade de realizar reuniões com o Dr.º Ferreira
da Silva sobre o contencioso em Tribunal e com os responsáveis pela Proteção Civil, como já ficou
acordado na vereação há vários meses.
Entrego o seguinte Requerimento: “O Bloco de Esquerda vem por este meio, requerer formalmente
o documento assinado com o Ministério da Educação, onde constam as condições da delegação de
competências na área da Educação do Ministério para com o Município de Torres Novas.”
24 Maio 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Praça do Peixe – logo na inauguração da Praça do Peixe se detetou a necessidade de
realizar obras tendo em vista a circulação de ar, devido ao calor insuportável no verão, assim
como outros melhoramentos no que diz respeito a pontos de eletricidade para permitir a
realização de iniciativas de vários formatos. Tendo em conta que nos aproximamos do verão
e para garantir condições para o uso deste espaço municipal, proponho que se realizem as
referidas obras.
2 – Comissão de Toponímia – tendo em conta que aprovámos um Regulamento que prevê a criação
desta Comissão, pergunto para quando a sua constituição?
3 – Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana no Município de Torres
Novas – Assunto 676/14 e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição – Assunto 57/15. Estes
assuntos foram presentes a reuniões de Câmara em 6 de Janeiro de 2015 e 5 de Fevereiro de 2015.
Daí para a frente nunca mais se falou no assunto. Porquê? E quando voltarão a reunião de Câmara
para discussão e votação?
4 – Na reunião de Câmara de 22 de Dezembro de 2015 foi aprovado, por unanimidade, a consulta
a 3 entidades para uma prestação de serviços de consultadoria fiscal para a recuperação de receita
fiscal (Assunto 646/15) – qual o ponto de situação sobre esta consulta e quando se prevê a decisão
do Júri?
5 – Edifício da Tipografia Fonseca na Rua Alexandre Herculano – este edifício degrada-se de
dia para dia, estando agora com os vidros partidos e soltos, constituindo um perigo. Foi informado na

216
4 anos de intervenção autárquica
Câmara que existe um projeto para a sua recuperação. Mas, no mínimo e no imediato o proprietário
deveria ser notificado para tapar a fachada. Porque não atua a Câmara neste sentido?
6 – Ventilação do Parque de estacionamento – Nos dias de maior utilização do parque de
estacionamento, nomeadamente à 3.ª feira e no piso inferior sente-se que a qualidade do ar não é
boa, provavelmente porque o sistema de ventilação não está a funcionar. Chamo a atenção para a
necessidade do seu funcionamento.
7 Junho 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Quero saudar o Senhor Presidente da Junta da União de Freguesias de Torres Novas – S. Pedro,
Lapas e Ribeira, todos/as os/as membros do Executivo e agradecer a forma como nos receberam e
a organização da visita à Freguesia. Registei todas as solicitações e sugestões apresentadas durante a
visita. Tivemos ocasião de realizar uma visita pelas ruas de Lapas, onde ficou evidente a necessidade
de avançar com a ARU, que poderá constituir uma importante alavanca para concretizar todas as
potencialidades que sabemos existem nas Lapas. Saúdo todos e todas as presentes que vieram aqui
colocar os seus problemas. Problemas desta Freguesia que espero sejam resolvidos em breve. Quanto
ao apelo do munícipe, para que o centro histórico de Lapas tenha um tratamento de acordo com
a sua especificidade e importância, acompanho a preocupação e foi nesse mesmo sentido que o
BE propôs a ARU para Lapas. Quanto às munícipes que colocaram questões e deixaram sugestões
sobre as colónias de animais errantes, acompanho as preocupações e penso que é uma área que
deve preocupar a Câmara. A forma como tratamos os animais é uma questão de civilização. Quanto
à questão do pagamento de taxa pela inceneração no caso de animais mortos que são
recolhidos pelas associações, proponho que a Câmara delibere pela sua isenção.
Quero colocar ainda duas questões:
1 – Edifícios da Barobra, Ladeira do Cimo de Vila – é urgente verificar o estado do muro do
lado esquerdo de quem sobre, pois evidenciava sinais de degradação e com as chuvas pode ter-se
deteriorado ainda mais e constituir um perigo. Os moradores desta zona ambicionam pelo arranjo por
baixo do viaduto e pela abertura de uma saída para os carros, evitando assim que se circule sempre
na mesma via. Penso que são pretensões legítimas que deveriam ser tidas em conta.
2 – A Hamburgueria, concessionada pela Câmara, que funciona junto à Biblioteca, utiliza as casas de
banhos exteriores da Biblioteca. O acesso faz-se pelo meio de um canteiro, sem degrau de acesso.
Se faz parte da concessão esta utilização, tem que se providenciar para que o acesso esteja em
condições. Trata-se de uma melhoria muito simples, mas que dará outro aspeto ao local e, sobretudo,
condições de acesso para todas as pessoas.
21 Junho 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Esteve agendado para a reunião anterior (7 de Junho de 2016) o Assunto 195/16 – Obras na
Central de Camionagem – Proposta de Resolução, que foi retirado, o que se compreende tendo
em consideração que se tratava de uma reunião descentralizada e o assunto poderia requerer a
presença de técnicos/as dos serviços para eventuais explicações. O BE estranha que o assunto não
tenha sido reagendado para esta reunião, tendo em conta a necessidade de resolução expressa nos
documentos. O BE considera que se trata de uma situação muito grave. Por isso decidiu fazer hoje
uma declaração política sobre o assunto e apresentar desde já uma proposta que solicita seja agendada
conjuntamente com o referido assunto.

4 anos de intervenção autárquica
217
5 Julho 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Cumprimento o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Zibreira, todos/as os membros do
Executivo e da Assembleia de Freguesia, assim como todos e todas as presentes. Agradeço a forma
como fomos recebidos e a visita que decorreu durante a manhã. Quanto às questões colocadas
pelos/as munícipes registo todas elas e penso que poderão ser resolvidas num curto espaço de
tempo, assim a Câmara Municipal as assuma como prioridade. Refiro-me ao corte de ervas e à
sinalização nas estradas. Lamento que a situação sobre o muro que caiu e colocada pela munícipe
de Assentis não tenha ainda sido resolvida e sugiro ao Senhor Presidente que o orçamento previsto
seja confirmado tendo em conta as dúvidas colocadas por um munícipe sobre a verba atribuída à
obra em causa. Quanto à situação dos acessos à oficina de mecânica e a uma habitação colocada
por outro munícipe, entendo que se deve encontrar uma solução, até porque a preocupação da
Câmara deve ser para todas as empresas, incluindo as pequenas empresas, como é o caso. Quanto
ao projeto para a Av. José Loureiro da Rosa, apresentado pelo Senhor Presidente que confirmou
que não prevê passeios, proponho que sejam considerados, pois nada justifica fazer uma obra
deste nível e deixar de fora os passeios.
Quero ainda colocar as seguintes questões:
– A localização da estação elevatória a construir da Zibreira tem deixado a população apreensiva
devido à sua proximidade com habitações. A Águas do Ribatejo tem em consideração esta questão?
Não existe outra alternativa para a localização da Estação Elevatória?
– A alteração do trajeto dos TUT deixou vários munícipes descontentes, sobretudo no que diz
respeito ao acesso ao Centro de Saúde de Riachos e às passagens pelo Nicho. Penso que a Câmara
Municipal deve verificar esta situação e ao abrigo da margem para alterações que consta do contrato
fazer as alterações necessárias e adequadas.
– Gostaria de saber em que ponto está o processo sobre as licenças de táxi atribuídas a táxis que
não operam na zona impedindo que outros venham o ocupar essas licenças?
– O BE teve conhecimento de uma construção em zona de Reserva Ecológica Nacional, na
estrada a caminho da Zibreira, frente ao depósito de veículos “Stand Bento”. Consta que a
fiscalização da Câmara já lá foi. Gostaria de confirmar se a fiscalização se deslocou ao local e quais
as medidas tomadas pela Câmara?
19 Julho 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Largo de Casais de Igreja – o BE quer reforçar as preocupações que já manifestou na
reunião anterior sobre o projeto de requalificação do Largo de Casais de Igreja, sobretudo no
que se refere às condições de atravessamento da estrada pelos peões. Se não ficarem garantidas
persistirá um problema. Aproveito para confirmar se o projeto que foi apresentado à Câmara
é o projeto final depois de apreciado pela Infraestruturas de Portugal? O Senhor Presidente
confirmou.
2 – Parque Infantil da Silvã – O BE teve conhecimento de um acidente com uma criança no parque
infantil da Silvã, que felizmente não teve consequências. Mas foi alertado para o facto da vedação do
parque apresentar arames soltos em vários sítios o que pode originar um acidente grave. Na altura,
há cerca de um mês, avisei de imediato o Senhor Presidente, por mail com fotografias, pois a situação
requeria arranjo imediato. Verifico que quase o mês depois nada foi feito. Coloco o problema na
esperança de que seja resolvido rapidamente.

218
4 anos de intervenção autárquica
3 – Licenças de Táxis – na última reunião foi informado que o processo sobre as licenças de táxi
atribuídas que não estão a ser utilizadas estava já na fase de relatório final. Pergunto, novamente:
em que ponto se encontra e quando é que a Câmara vai deliberar? Penso que é uma situação de
interesse para os munícipes – disporem do número de táxis em funcionamento conforme as licenças
existentes – que deve ser resolvido. O Senhor Presidente informou que, em princípio, o relatório
será presente à próxima reunião.
4 – Águas do Ribatejo – O BE dirigiu um conjunto de perguntas à Águas do Ribatejo que devem
ser respondidas. A Águas do Ribatejo, empresa pública inter-municipal, tem o dever de responder
às questões colocadas pelos eleitos e eleitas nos órgãos autárquicos. Acrescente-se que o Senhor
Presidente assumiu em sede de Assembleia Municipal que as perguntas iriam ter resposta. Daqui
por pouco tempo a vereação será chamada a pronunciarse sobre o tarifário da AR para o próximo
ano e é de todo o interesse conhecermos as respostas. Enviarei novamente as perguntas. Aproveito
para sublinhar o que o Senhor Presidente já disse sobre a pressão da água na zona da Arrábida, que
prejudica imenso as e os moradores e penso que a AR deve dar prioridade às obras para garantir o
normal abastecimento de água.
5 – Obra clandestina na Zibreira – na última reunião o BE perguntou sobre a situação de uma
obra em zona de REN na freguesia da Zibreira. Na altura foi informado que a fiscalização já se tinha
deslocado ao local e estava a elaborar um relatório. Qual o ponto de situação? O Senhor Presidente
informou que tinha ordenado o embargo da obra. O BE acompanhará o desenvolvimento deste
processo.
6 – Passadeira junto à Ponte do Nicho – Mais uma vez, já perdi a conta ao número de vezes que
coloco esta situação em reunião de Câmara, pergunto porque é que não se pintou a passadeira junto
à ponte temporária no Nicho? A ponte, temporária, foi colocada por proposta do BE para minorar
os problemas de circulação dos peões naquela zona. Sem passadeira que possibilite a passagem em
segurança, a solução não está completa. É só pintar a passadeira!
7 – Casa Mortuária no Cemitério – Gostaria que o Senhor Presidente confirmasse duas coisas:
a casa mortuária é da Câmara Municipal? Foi construída como um espaço ecuménico ao serviço de
todas e todos os munícipes, independentemente da religião que professam ou de não terem religião?
Confirmadas estas duas questões pergunto porque é que na parede exterior da casa mortuária está
uma placa, de dimensões significativas, sobre os “irmãos da Misericórdia”, levando inclusive muita
gente a pensar que é propriedade da Misericórdia?
8 – Praça 5 de Outubro – A Praça é um local de encontro, de animação noturna e diurna. Em
qualquer cidade, grande, pequena ou média, os espaços públicos são ocupados pela população em
diversas ocasiões. A ocupação do espaço público pelas pessoas é um facto muito positivo que deve
ser estimulado. Mas coloca um desafio e uma responsabilidade à autarquia: a limpeza dos espaços.
Ora, na Praça 5 de Outubro e na Travessa do Correio Velho ao sábado e domingo de manhã, a
sujidade e o mau cheiro não abonam em favor do bom ambiente na cidade e prejudicam quem cá
vive e quem nos visita. A Câmara deve organizar os serviços de modo a garantir a limpeza da Praça
ao sábado e domingo de manhã e deve analisar com os comerciantes as obrigações que estes devem
ter em relação à limpeza do espaço. Tem ainda que ser resolvida a situação da casa de banho pública
que não funciona há anos. Aquele tipo de infraestrutura não funciona. Tem que se encontrar uma
solução. Se não funciona mais vale retirar e voltar a ter o muro completo, o que aliás ficará mais
condizente com a envolvente.
9 – Jardim Maria Lamas – o jardim está mal tratado, a envolvente é só mato e sujidade, banco
completamente destruído (mostrei foto). Esta situação necessita de atenção urgente e as zonas
envolventes têm que ser tratadas.
10 – Agrupamentos Escolares – chegou ao conhecimento do BE que este ano, tal como no ano passado,
os agrupamentos do concelho não chegaram a acordo sobre a distribuição da oferta de cursos. Sabemos

4 anos de intervenção autárquica
219
que a Câmara Municipal não tem poder de decisão, mas pertence à Rede Escolar e pode ter um papel de
facilitador da convergência. Qual a avaliação do processo de preparação do próximo ano letivo?
11 – Ribeira da Boa Água – na sequência da informação do Senhor Presidente sobre a reunião
que se realiza na próxima 6.ª feira com o Secretário de Estado do Ambiente, proponho que seja
incluído na agenda da próxima reunião extraordinária da Câmara Municipal este assunto devido à
sua importância e urgência. Informo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma
Pergunta ao Governo sobre as condições de funcionamento da empresa Componatura.
12 – Centro Hospitalar do Médio Tejo – A situação continua a gerar preocupação e os autarcas
devem exigir respostas claras do Conselho de Administração e do Governo. Foi publicada a Resolução
aprovada na Assembleia da República que significa uma base de entendimento sobre as medidas
que há que tomar. A situação da Nefrologia, que suspendeu um turno de hemodiálise por falta
de enfermeiros, é muito preocupante e pode colocar em causa a prestação deste serviço com a
qualidade e a excelência que tem demonstrado ter. Informo que o Grupo Parlamentar do BE dirigiu
uma Pergunta ao Governo sobre esta situação.
14 – A Câmara Municipal concluiu a realização de reuniões descentralizadas por todas as freguesias
do concelho. É um facto que deve ser assinalado como muito positivo. Haverá, com certeza, reparos
e críticas a fazer, mas existiu um esforço de aproximação aos e às munícipes e de abertura, que
deve ser mantido. Para o BE esta prática tem dois objetivos principais: chegar mais próximo dos
munícipes e levar aos munícipes o conhecimento sobre o funcionamento das reuniões da Vereação.
Neste sentido e porque resta um ano de mandato, o BE propõe que no último ano de mandato,
a Câmara Municipal realize, pelo menos duas reuniões públicas em horário noturno, de
modo a possibilitar a participação de mais munícipes.
30 Agosto 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Este verão os incêndios florestais atingiram de forma particularmente grave muitas zonas do país,
incluindo concelhos nossos vizinhos. O incêndio na Região Autónoma da Madeira atingiu o coração
da cidade do Funchal. Nesta reunião devemos assinalar este grave problema e enviar a nossa
solidariedade a todos e todas que foram atingidos, assim como devemos sublinhar o trabalho das
corporações de Bombeiros e, em particular, dos Bombeiros de Torres Novas que participaram no
combate aos incêndios em vários pontos do país. É também o momento para relembrar a proposta
que o BE tem apresentado várias vezes para que se realize uma reunião sobre Proteção Civil com
todas as instituições envolvidas e a Vereação. A prevenção faz-se agora e devemos tirar lições do
que aconteceu este verão, incluindo sobre os incêndios urbanos.
– O corte de árvores na Avenida Dr.º João Martins de Azevedo junto ao “novo edifício” do
Convento do Carmo deixou muitos munícipes indignados. Gostava de saber quais as razões que
levaram a este corte de árvores?
– Tive conhecimento, pela comunicação social local, de que o Município esteve representado numa
iniciativa em Timor. Em primeiro lugar estranha-se que a Vereação não tenha sido informada desta
participação – tipo de iniciativa, objetivos e já agora, quem representou o Município. Estranha-se
também que a notícia divulgada não faça referência a quem representou o Município. A informação
dada pelo Senhor Presidente, nesta reunião, que o Município foi representado pela sua chefe de
gabinete, não pode deixar de merecer o protesto do BE. Já não é a primeira vez que afirmo que
não pode existir confusão com as funções atribuídas a quem ocupa lugares de nomeação política e
a representação do Município.
– Hospital de Torres Novas – gostaria de saber se há mais alguma informação sobre como vai
funcionar o Bloco Operatório do Hospital, após o protocolo com o Hospital de Santarém que o

220
4 anos de intervenção autárquica
passará a utilizar, nomeadamente no que diz respeito à resposta a utentes de Torres Novas. O BE
está preocupado com a situação do serviço de Nefrologia que reduziu um turno devido à falta de
enfermeiros e o seu Grupo Parlamentar já dirigiu uma Pergunta ao Governo sobre esta matéria.
– Recebemos uma carta que a Associação de Moradores de Vale da Serra dirigiu à Águas do
Ribatejo. Pergunto se já há resposta sobre as questões colocadas.
13 Setembro 2016
A Vereadora Helena Pinto colocou os seguintes assuntos:
1 – Gostaria de saber o ponto da situação sobre a obra dos “passeios em Riachos” que deveria ter
sido concluída ainda antes da Festa da Benção do Gado. Pelo que posso constatar apenas ficou feito
de um lado da estrada. Não me parece muito positivo este método seguido de deixar as obras a meio.
2 – Qual o ponto da situação sobre as obras de beneficiação da Casa do Povo de Riachos? Quais
as responsabilidades da Câmara Municipal? Foi aberto algum concurso para a realização das obras?
3 – No terreno junto ao Quartel dos Bombeiros o laranjal aí existente foi alvo de uma limpeza das
árvores com corte de ramos que foi excessiva, deixando as árvores mias desprotegidas face à ausência
de uma rega regular. Este terreno ficará para a Câmara Municipal e será objeto de requalificação. O
laranjal resistiu durante anos e anos e tem um potencial invejável para o arranjo de um espaço de
lazer, em qualquer cidade. Mas, parece que agora está a ser abandonado, servindo inclusive de parque
de estacionamento. Impõe-se que a Câmara Municipal intervenha junto da Associação de Bombeiros
no sentido da preservação deste espaço, com vista à sua recuperação no âmbito da ARU.
27 Setembro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos termos seguintes:
Quero saudar todas e todos os munícipes que vieram à reunião de hoje e aqui apresentaram um
testemunho vivo sobre as suas condições de vida em consequência da poluição produzida pela
Fabrióleo. Temos conhecimento do que se passa, passamos no Nicho e o cheiro entranha-se, mas
ouvir de viva voz quem vive no Carreiro da Areia e no Nicho de Riachos dá-nos a real dimensão da
grave situação ambiental que existe no nosso concelho e convoca a nossa responsabilidade enquanto
eleitos e eleitas. Impõe-se que a Câmara Municipal atue, no que lhe compete por sua iniciativa, e
fazendo todas as diligências para que as entidades com responsabilidade ambientais também atuem,
para colocar um fim nesta situação que prejudica o ambiente, a qualidade de vida, a saúde pública,
a economia e o emprego. Estive no Carreiro da Areia e para além de constatar o cheiro que torna
o ar irrespirável, pude também constatar que uma rua pública, a rua Pinhal do Conde está vedada
de um dos lados, pela Fabrióleo, com arame farpado, o que é manifestamente ilegal. Trago comigo
fotografias que mostram a situação em causa. Os serviços da Câmara Municipal devem de imediato
providenciar para que o arame farpado seja retirado. Aproveito a ocasião para entregar ao Senhor
Presidente uma proposta do Bloco de Esquerda, que agradeço seja agendada para próxima reunião.
11 Outubro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio acerca dos seguintes assuntos:
1 – Fabrióleo, Poluição, Ribeira da Boa Água
– Lamento que o Senhor Presidente não tenha agendado a proposta de deliberação que o BE
apresentou no passado dia 27 de Setembro. Seria muito mais produtivo, na reunião que se realizará

4 anos de intervenção autárquica
221
na próxima 2.ª feira com o Secretário de Estado, existir uma tomada de posição inequívoca sobre o
apoio da Vereação à concretização das competências do Presidente da Câmara, no que diz respeito
à reposição da legalidade urbanística nas instalações da Fabrióleo. Trata-se de uma decisão formal,
da qual não abdicamos, pese embora que em sede de Assembleia Municipal a posição expressa pelos
partidos tenha sido clara.
– Sobre a carta enviada pelo Secretário de Estado e que o Senhor Presidente divulgou uma semana
após a ter recebido, quero dizer o seguinte: A Secretaria de Estado coloca no papel as decisões da
reunião de 31 de Agosto passado e dá conta daquilo que lhe competia fazer. Está por fazer aquilo que
competia à Câmara e que enunciei em carta que lhe dirigi no dia 2 de Setembro, ou seja: é preciso
responder ao pedido de reapreciação da DIM feito pela Fabrióleo, que se encontra na Câmara desde
Abril deste ano; é preciso dar um prazo à empresa para que evidencie que cumpre as condições
estabelecidas na DIM 2002 (que abrange só parte das instalações). Na reunião de 31 de Agosto falou-se
em 45 dias, já passaram mais de 30 dias sem nada ser feito; é preciso repor a legalidade urbanística,
demolindo o que não está conforme a Lei e que foi construído desrespeitando os embargos. O Senhor
Presidente dirá o que pretende fazer. Será totalmente incompreensível que da reunião da próxima
5.ª feira não saia uma posição clara que trave as ilegalidades e os abusos e abra caminho para que se
reponha a qualidade ambiental da ribeira e a qualidade de vida da população.
– Funcionamento das ETAR de Torres Novas e Riachos: Já por várias vezes coloquei questões
ao Senhor Presidente sobre as condições em que as empresas utilizam as ETAR públicas no que
diz respeito aos seus efluentes aí entregues. Questões também colocadas pelo BE na Assembleia
Municipal. O Senhor Presidente sempre disse que haveria uma resposta, mas nunca houve. Não nos
restando outro caminho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez um Requerimento à Águas
do Ribatejo que, segundo a legislação em vigor, é obrigada a responder ou incorrerá em crime de
desobediência. E respondeu. Da resposta ficámos a saber que a Oelotorres tem a Autorização Descarga
de Águas Residuais Industriais (ADAGRI) suspensa desde 12/02/2016, informação que já se sabia pela
imprensa. A questão que agora se coloca é a seguinte: Para onde estão a ser enviados os efluentes?
A Câmara deve fazer todas as diligências possíveis para saber com exatidão o que se passa. Ficámos
também a saber que as seguintes empresas ainda têm um processo de regularização a decorrer:
Gráfica Almondina, Oficina Automóvel Norauto e Resitejo, este caso não deixa de ser surpreendente.
De que modo está a Câmara Municipal a acompanhar estes processos de regularização?
2 – Vedação na Rua Pinhal do Conde Após a denúncia que apresentei em reunião de Câmara, sei
que o arame farpado foi retirado e substituído por rede normal. Esta vedação tem licença? Foram
pagas as respetivas taxas?
3 – Iluminação Pública na Av. Andrade Corvo: Os candeeiros de iluminação pública estão a ser
deslocados para a berma interior dos passeios. Como se trata de candeeiros que têm uma dupla
iluminação – uma mais alta e outra mais baixa para iluminar o passeio – acontece que a luz mais
baixa incidirá nas ervas e não no passeio. Pergunto ao Senhor Presidente se tem conhecimento desta
intervenção, quem a está a executar e qual o seu objetivo?
4 – Quanto ao problema que aqui coloquei sobre a ausência de recolha de lixo junto a um
contentor na Meia Via, junto à antiga escola primária – nomeadamente as placas com amianto e
os vidros partidos, tudo continua na mesma, o que é inaceitável.
5 – Na passada 6.ª feira, dia 7 de Outubro, entreguei, por escrito, um conjunto de questões
relacionadas com o PEDU, sobre as quais solicitava resposta do Senhor Presidente. Fi-lo com
antecedência, pois o Senhor Presidente tem dito por várias vezes que é surpreendido com perguntas
por parte da oposição para as quais não está preparado. Infelizmente hoje nenhuma questão foi
respondido, o que espero venha a acontecer na próxima reunião.
6 – Quando da discussão deste Plano, o Bloco de Esquerda entregou ao Senhor Presidente um
conjunto de propostas sobre os projetos que, numa segunda fase, deveria ser submetidos à

222
4 anos de intervenção autárquica
estrutura de gestão dos Fundos Comunitários. Foi compromisso do Senhor Presidente que todos os
projetos seriam discutidos em sede de reunião de Câmara, estando aberto a todas as sugestões. Foi
ainda proposto pelo BE que se deveria proceder a discussão pública dos projetos tendo em conta
que alguns são estruturantes para a cidade. Assim sendo e passados 5 meses, o Bloco de Esquerda
requer as seguintes informações:
– Em que ponto está a elaboração dos projetos no âmbito do PEDU?
– Concretamente, já foram realizados ou concluídos alguns concursos para projetos ou estudos
prévios?
– Para quando se prevê o seu debate na Câmara Municipal e a sua submissão à entidade gestora?
– Como pensa o Senhor Presidente desenvolver a discussão pública dos projetos com impacto
significativo na estrutura da Cidade, nomeadamente aqueles que envolvem as margens do Rio dentro
da cidade, o Jardim da Avenida e a envolvente do Parque Almonda?
– Como será articulada esta intervenção com a ARU “Torres Novas – rio Almonda”?
25 Outubro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
Quero começar por saudar todos e todas que mais uma vez se deslocam a uma reunião pública de
Câmara Municipal para colocar os seus problemas e preocupações. O problema da poluição continua
no centro das preocupações e ainda bem que as e os munícipes mais prejudicados não desistem de
lutar pelos seus direitos. Quanto à questão da Fabrióleo o BE reafirma a necessidade urgente se
agendar a reapreciação da DIM, assim como a proposta de recomendação que apresentámos sobre
o exercício das competências do Senhor Presidente no caso em apreço. Não aceitamos o discurso
de que o assunto não é com a Câmara. Não é só com a Câmara, mas também é com a Câmara.
Não se pode afirmar que não licenciámos nada pois existe uma DIM de 2002, não se pode dizer que
não sabemos de nada porque temos uma rua pública ocupada e até arame farpado existia. Temos as
queixas da população. As outras entidades envolvidas têm que atuar, é certo, e a melhor forma de
a Câmara as pressionar é fazer o que lhe compete e não ficar à espera. Registo, com agrado, que o
Senhor Presidente anunciou que a reunião que se realizará, brevemente, com o Senhor Secretário
de Estado do Ambiente, em Torres Novas, terá duas partes distintas – uma parte técnica entre as
entendidas envolvidas e outra parte aberta ao público. A população espera resultados e eles tardam
a aparecer. A Câmara deve por isso mesmo ter uma posição mais ativa.
– Quero também registar as preocupações de outro munícipe sobre a Calçada António Nunes, as
viaturas abandonadas e a situação inadmissível da Travessa da Regueira de Água. O BE comprometese
a continuar a insistir nestas questões.
– O lixo continua a acumular-se um pouco por todo o concelho, havendo mesmo já “pequenas
lixeiras” em várias localidades. O caso da Meia Via, que aqui já apresentei várias vezes, continua sem
resolução. Por último gostaria de perguntar ao Senhor Presidente se já tem as respostas às questões
que lhe enviei por escrito, sobre o PEDU, no passado dia 7 de Outubro de 2016.
8 Novembro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio acerca dos seguintes assuntos:
1 – Orçamento Participativo: a conclusão dos projetos aprovados no âmbito do Orçamento
Participativo de 2015 (a executar em 2016) deveria ter sido um ponto de honra da Câmara Municipal.
Ao decidir iniciar um processo participativo, processo que propusemos e apoiamos desde o início,

4 anos de intervenção autárquica
223
a Câmara Municipal deveria ter feito todos os esforços para que os projetos aprovados fossem
concretizados, por respeito pela decisão popular e como forma de credibilização do próprio Orçamento
Participativo. Infelizmente apenas os projetos sobre a colocação de equipamentos de manutenção
física estão concluídos. Torna-se necessário que até ao final do ano seja elaborado um relatório sobre
o ponto de situação de todos os projetos aprovados e os motivos e constrangimentos que levaram à
sua não execução. Quanto ao processo de votação deste ano parece-me muito pouco que a votação
presencial seja realizada apenas em 2 dias nas Juntas de Freguesia.
2 – A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal no ano passado decidiram atribuir a Declaração de
Interesse Municipal a um conjunto de empresas com vista à sua legalização ao abrigo do Decreto-
Lei 165/2014. Passado um ano é tempo de ser elaborado um relatório com o ponto de situação
destes processos, tendo em conta que continuam a ser acompanhados pela Câmara e é de todo o
interesse conhecer o ponto de situação e as decisões já tomadas, positivas ou negativas, para agir
em conformidade.
3 – Pedido de informações: O Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar as seguintes
informações:
– Quantas e quais foram as empresas convidadas a apresentar propostas de orçamento para
as aulas de natação e hidroginástica para 2016/2017?
– Ao contrário dos dois anos anteriores, por que razão foi desta vez incluída nos convites uma
associação desportiva?
– Qual a constituição do júri para a apreciação das propostas e se houve critérios para a constituição
do mesmo?
– Relatório final do júri com a proposta de decisão da adjudicação, homologado pelo presidente com
o competente despacho.
– Solicita ainda informações sobre:
– O recurso a Contratos de Emprego Inserção (CEI) tem-se revelado uma forma de trabalho
considerada “nova escravatura”. Nada tendo a ver com “trabalho socialmente útil”, na prática estes
trabalhadores/as desempregados/as ocupam postos de trabalho permanentes na administração
central e local, recebendo em troca 80,00 euros/mês. Já em 2014 o Provedor de Justiça escrevia
ao governo de então, acusando o Estado de abusar do trabalho de desempregados. Mantêm hoje a
mesma posição, assim como Sindicatos e outras organizações de defesa dos Direitos Humanos. O
combate à precaridade está na ordem do dia e espera-se um Relatório do Governo da República
sobre as situações de trabalho precário e de recurso aos CEI na administração pública. Como não
consta nenhuma informação sobre esta matéria nos documentos do Orçamento Municipal para 2017,
o BE requer as seguintes informações:
– Quantos trabalhadores e trabalhadoras prestam serviço na Câmara Municipal ao abrigo dos Contratos
de Emprego Inserção e que funções executam em concreto.
22 Novembro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio acerca dos seguintes assuntos:
– Associo-me ao voto de pesar apresentado pelo Senhor Presidente, pela morte do munícipe José
Maria Amado Zuzarte Reis.
– Cumprimento os e as munícipes que mais uma vez estão presentes nesta reunião pública da Câmara
Municipal trazendo os seus problemas e propostas. Quanto às questões da poluição da Ribeira
da Boa Água faço votos para que a próxima visita do Senhor Secretário de Estado do Ambiente, já
agendada, signifique um avanço e reforço a proposta para que se realize uma sessão aberta à população.

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4 anos de intervenção autárquica
Ainda sobre esta matéria é necessário insistir junto das autoridades de saúde para que se realizem
os estudos necessários para aferir o impacto na saúde da população da poluição existente.
– Saúdo a abertura do Boletim Municipal aos partidos da oposição, aliás o cumprimento de
uma Diretiva da ERC, conforme o BE já tinha colocado em reunião de Câmara.
– Sobre o mail que todas e todos recebemos de uma munícipe acerca do transporte escolar quero
dizer o seguinte: se a Câmara municipal decidiu assumir um serviço não deve invocar que não era
obrigada a isso quando se trata do cumprimento da legislação. Se assumiu, independentemente de
estar ou não obrigada a isso, tem que cumprir a legislação. Por outro lado, penso que a munícipe
deve receber uma resposta do Vereador responsável pelo Pelouro.
– Quanto aos problemas colocados pela Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Meia Via,
compreendo a situação no que diz respeito à necessidade de funcionários para a Junta, mas entendo
que a solução deve ser encontrada no âmbito das competências da Junta de Freguesia e não em
situações artificiais que podem causar outros problemas. Quanto à questão dos eucaliptos e
ao cumprimento da decisão no sentido de proceder ao arranque daqueles que foram plantados
ilegalmente, penso que a Câmara Municipal deve acionar todos os mecanismos de fiscalização e de
informação às entidades competentes.
– O BE é sensível à questão aqui colocada por um munícipe no sentido da Câmara Municipal realizar
algumas reuniões em horário noturno de modo a potenciar a participação de munícipes que de
outra forma estão impedidos de o fazer.
– Chegou ao conhecimento do BE, que no Largo Humberto Delgado, não existem sacos de plástico
para os dejetos dos animais, embora existam os suportes. Esta situação que prejudica os munícipes
que aí se deslocam, deve ser de imediato corrigida.
– Quero ainda perguntar ao Senhor Presidente para quando as respostas às perguntas que o BE fez
por escrito, sobre o PEDU e sobre as aulas de natação, que foram entregues em 7 de Outubro e 8
de Novembro de 2016 respetivamente. Por último perguntar ao Senhor Presidente para quando as
obras, já decididas em reunião de Câmara, de arranjo da rua do Centro Republicano?”
6 Dezembro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio sobre os seguintes assuntos:
1 – Pintura da Variante de Riachos: na reunião de 12 de Abril o Senhor Presidente disse que a
pintura já estava adjudicada, mas o que é um facto é que os meses passam e está tudo na mesma.
Penso que é evidente para todos que é necessário proceder à pintura horizontal daquela via para
segurança de quem lá transita. Para quando a sua execução?
2 – Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana no Município de Torres
Novas e Gestão de Resíduos de Construção e demolição (Assunto 676/14 e Assunto 57/15): estes
assuntos foram agendados para a 1.ª reunião de 2015 (6 de Janeiro) e retirados. Nunca mais foram
agendados. Porquê? Trata-se de regulamentos importantes que têm que ser debatidos na Câmara,
sujeitos a discussão pública e depois enviados para a Assembleia Municipal… pelo andar do processo
termina o mandato sem os regulamentos aprovados. Para quando o debate sobre estas matérias?
3 – Tipografia Fonseca – na última reunião foi debatida uma proposta do BE sobre a posse
administrativa de edifícios em ruína e em perigo no centro histórico da cidade. Um dos casos é o
edifício da antiga Tipografia Fonseca, para o qual existe um projeto segundo as informações dadas
na reunião. Independentemente do projeto foi consensual a necessidade de proceder ao fecho da
porta e janelas – com vidros partidos – até hoje continua tudo na mesma. Alerto novamente o Senhor
Presidente para a necessidade de exigir do proprietário que a fachada do edifício em questão seja
entaipada, por questões de segurança e já agora pela imagem numa rua de comércio.

4 anos de intervenção autárquica
225
4 – Parque Almonda: embora saiba que não é obrigatório sugiro que seja colocado um sinal de
STOP junto à passadeira de peões que atravessa o parque. Na prática aquela passadeira está numa via
pública que é atravessada por peões. Será de toda a conveniência garantir que os veículos respeitam
a paragem naquele local. Por outro lado tem-se verificado estacionamento naquele local, o que
está errado, pois trata-se de uma via para peões como qualquer outra. Lamentando que o Senhor
Presidente não tenha acolhido a proposta do BE para deslocar o local de estacionamento das viaturas
da Câmara Municipal dentro do parque, deixando os locais mais próximos da entrada para os/as
munícipes, fazemos votos para que estes pequenos melhoramentos sejam realizados.
5 – Solicito novamente ao Senhor Presidente a resposta às questões colocados por escrito
pelo BE sobre o PEDU (em 7 de Outubro de 2016) e sobre o concurso para as aulas de
natação (8 de Novembro de 2016)
6 – Solicito esclarecimentos sobre a situação da empresa “Transportes Faria Rodrigues &
Filhos Lda.” localizada em Valhelhas. A localização desta empresa, no meio da aldeia, origina diversos
problemas para a população, que já os colocou em reunião pública da Câmara Municipal. Consultados
os documentos que foram apresentados em reunião de Câmara (Assunto 462/14) várias dúvidas
surgem: A empresa é detentora de 2 alvarás – Alvará 31/2012, mas não tem Autorização de Utilização:
Porque foi passado o alvará para a área urbana de Valhelas? Porque não tem Autorização de Utilização?
Alvará 232/08 e Autorização de Utilização 38/2012 – este alvará destina-se ao licenciamento do
Depósito de Gasóleo para consumo próprio. A Informação da Fiscalização de 15/08/2014 diz que
foram detetadas outras edificações sem licenciamento prévio – junto ao muro do cemitério e um
barracão agrícola. Em reunião de Câmara (2/09/2014) foi prolongada a validade do Alvará 31/2012
até 16/03/2016: Qual o ponto de situação? É inviável a manutenção desta empresa no meio da aldeia,
que esforços foram feitos para a sua deslocalização para a Zona Industrial? Entretanto, a empresa
adquiriu um terreno na Rua de S. Bartolomeu, junto ao n.º 13, frente à cabine da EDP – cerca
de 20.000m2: Confirma-se que este terreno está classificado como RAN no PDM? Entrou algum
processo na Câmara Municipal sobre este terreno? É de todo o interesse clarificar esta situação e
tomar medidas adequadas para a preservação da aldeia e qualidade de vida da população.
20 Dezembro 2016
A Vereadora Helena Pinto interveio sobre os seguintes assuntos:
1 – Foi divulgada a decisão do Governo de proibir o uso do Glifosato em espaços públicos. O BE
lamenta que o Município não tenha tomado esta decisão por sua iniciativa, mas agora tem que ser
cumprida. Neste sentido foi com agrado que tivemos conhecimento que o Município de Tomar
adquiriu um veículo elétrico para deservagem de ruas e praças sem produtos químicos, exemplo
que deve ser seguido por Torres Novas.
2 – Obra embargada na Freguesia de Zibreira – em que ponto está este processo?
3 – Obras na empresa Componatura – começaram a ser colocados uns telheiros, mas a obra está
parada? Qual o ponto de situação?
4 – Tipografia Fonseca – a fachada continua exatamente na mesma. A Câmara já tomou as medidas
necessárias junto do proprietário para que proceda para que seja entaipada?
5 – Aproxima-se o início das obras do Centro Escolar de Sta. Maria – já existe decisão sobre o
local para onde serão deslocadas as crianças enquanto decorrem as obras?
6 – Relembro que o BE continua à espera das questões que colocou por escrito sobre o PEDU e
o concurso para as aulas de natação e também sobre a situação da empresa de camiões em Valhelas
que coloquei na última reunião.

226
4 anos de intervenção autárquica
PAOD – Ano de 2017
3 de Janeiro de 2017
1 – Central Nuclear de Almaraz – Há muito que sabemos do perigo que representa a Central
Nuclear de Almaraz, situada a cerca de 100 quilómetros da fronteira de Portugal com Espanha e a
cerca de 200 quilómetros (em linha reta) do nosso Concelho, que utiliza o rio Tejo no arrefecimento.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal já se pronunciaram pelo encerramento desta Central
Nuclear, sublinhando o perigo que resulta de se manter em funcionamento para além daquilo que
era previsto como o seu tempo de vida.
Soubemos agora que o Governo do Estado Espanhol decidiu de forma unilateral, a construção de
um aterro nuclear em Almaraz, o que evidencia a sua vontade de manter em funcionamento esta
Central. Não foi feito o estudo de impacto ambiental que a legislação europeia prevê e nem sequer
foi avisado e muito menos consultado o Governo português.
Trata-se de uma situação gravíssima que não nos pode ser indiferente. Exorto por isso a Câmara
Municipal a tomar uma posição de condenação em relação à construção deste aterro nuclear e a
intervir junto dos Municípios do Médio tejo para que se tome uma posição conjunta, que reafirme
a necessidade urgente do encerramento da Central Nuclear de Almaraz. A defesa das populações
que representamos assim o exige.
2 – Corrida de S. Silvestre – O BE em Assembleia Municipal perguntou ao Senhor Presidente
quais os motivos que tinham levado à não realização da Corrida de S. Silvestre este ano. A resposta
foi curta e temos agora conhecimento detalhado de todo o processo através de uma nota enviada à
imprensa pela União Desportiva e Recreativa da Zona Alta (UDRZA) que organizou a corrido do ano
passado, embora a iniciativa tenha sido assumida (e bem) pela Câmara Municipal. Verificamos que se
foi alimentado uma ideia durante meses, mas ao mesmo tempo criando um vazio, que na prática a
inviabilizou. Solicito explicações mais concretas sobre esta matéria, pois a não realização da corrida
foi uma perda para o Concelho.
3 – Local digno para afixar informação sobre óbito de munícipes no Mercado de Torres Novas
– É normalmente afixado numa parede do mercado municipal informação sobre o óbito de munícipes.
Acontece que colados com fita-cola, rapidamente os impressos se deterioram e se rasgam. Habituados
a consultar esta informação naquele local, vários munícipes tem mostrado desagrado pela aspeto
de desleixo que acaba por acontecer. Penso que a Câmara Municipal deve providenciar no sentido
de ser colocada uma vitrine que preserve esta informação da normal degradação, promovendo o
respeito por aqueles e aquelas que faleceram.
4 – Na reunião de 22 de Janeiro de 2016 foi aprovada uma prestação de serviços por ajuste direto
para a realização de um “Estudo do tecido empresarial do concelho de Torres Novas”. Este ajuste
direto mereceu o voto contra do BE, porque entendemos que não se justificava realizar um estudo
cuja informação a recolher é pública e que facilmente os serviços municipais o poderiam fazer.
Passado um ano gostaria de saber qual é ponto de situação deste estudo e, se existir, ter acesso aos
seus resultados.
20 de Janeiro de 2017
1 – O BE associa-se ao voto de pesar pela morte de Mário Soares.
2 – Central Nuclear de Almaraz – Quero voltar a este tema, cujo impacto diz respeito a todos e
todas. Os desenvolvimentos desde a última reunião de Câmara Municipal não são tranquilizadores: a
destacar que o Estado Espanhol avançou com a construção do Aterro de Resíduos Nucleares o que

4 anos de intervenção autárquica
227
originou a apresentação de uma queixa por parte de Portugal à União Europeia e o “incidente” que
ocorreu em Almaraz no dia 17 de Janeiro, evidenciando, mais uma vez, a falta de segurança desta
central nuclear. Os sinais positivos são, a aprovação por unanimidade, na Assembleia da República,
de um voto de condenação pela construção do Aterro Nuclear e a reunião entre os Presidentes das
Comissões Parlamentares competentes na matéria de Portugal e Espanha, na perspetiva da procura
de soluções que levem ao encerramento da central.
Reafirmo que este assunto deve ser levado à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, para tomada
de posição e a Câmara Municipal para além de se solidarizar com os Municípios mais próximos, deve
esclarecer a população sobre o que está em causa.
2 – Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental 2017 – O Ministro e o Secretário de
Estado do Ambiente estiveram ontem, em Abrantes, para apresentar este Plano. Gostaria de saber se
o nosso Município esteve representado e por quem? Este Plano terá, com toda a certeza implicações
no nosso município, perante os problemas de poluição que vivemos e a necessidade de uma fiscalização
ambiental eficaz e consequente. A este propósito pergunto ao Senhor Presidente sobre a realização
da reunião com o Secretário de Estado, que se encontra pendente, e cuja necessidade é urgente.
3 – Arranjos Largo Casais de Igreja – A obra já começou, o que saúdo, mas gostaria que o Senhor
Presidente me esclarecesse sobre a execução da obra – empreitada ou administração direta? E
sobre o seu financiamento, já que em Orçamento a verba atribuída (50.000 euros) está como “não
definida”.
4 – Vários munícipes fizeram chegar ao Bloco de Esquerda uma preocupação: a rega automática
de zonas verdes lança água para as vias que com o frio congela e causa problemas de segurança
na circulação automóvel. Penso que se deveria desligar enquanto se mantiverem as temperaturas
baixas.
5 – Componatura – É visível que esta empresa iniciou uma construção, que entretanto parou.
Considero que a Câmara Municipal deve ser informada, assim como a população sobre o que se
passa. Houve embargo? Embora essa decisão seja da competência do Senhor Presidente, tendo em
conta o tipo de atividade da empresa e as suas implicações ambientais e as queixas da população,
deve ser dada informação pública sobre o que se passa.
6 – Entrego este pedido de informações ao Senhor Presidente: O Bloco de Esquerda vem por este
meio solicitar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal cópia do Contrato de Concessão de
distribuição de energia elétrica, celebrado entre o Município de Torres Novas e a EDP Distribuição,
em 28 de Dezembro de 2001.
7 – Sobre o sintético: o Senhor Presidente da Câmara decidiu reagir, publicamente, à posição
assumida pelo Bloco de Esquerda. Está no seu direito e o BE não teme nem a controvérsia nem a
polémica política, bem pelo contrário. Quero reafirmar a posição que assumimos. O Senhor Presidente
pode dizer que não houve vistoria, que houve uma visita, pode chamar-lhe o que quiser. Mas o que
é um facto é que a deslocação da Associação de Futebol de Santarém teve um resultado – as coisas
não estão bem e não se podem ali realizar jogos. O BE alertou sempre para a necessidade de se
fazer uma intervenção completa e não simplesmente “plantar” lá um sintético, sujeito inclusive a
ser vandalizado, porque não foram acauteladas as obras na sua envolvente. Não foi este o caminho
seguido pelo PS. Acha que como está, está bem. O BE acha que está mal. Cá estaremos para avaliar
o resultado desta obra que ficou pela metade.
31 de Janeiro de 2017
1 – PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano: O BE considera importante que se
tenha realizado a sessão pública para apresentação dos pré-projectos do PEDU, mas não podemos

228
4 anos de intervenção autárquica
deixar de referir as fragilidades deste processo. Já nem falo do debate prévio que devia determinar
as opções, pois agora somos confrontadas/os com factos quase consumados. O tempo de consulta
pública é muitíssimo reduzido para tantos projetos com uma implicação tão grande na estrutura da
cidade. Continua a faltar informação que é fundamental para a decisão política. Penso que o bom
senso, numa matéria tão importante como esta, aconselha a que não sejam submetidos todos os
projetos, este ano, à entidade gestora do programa 2020.
Sobre a informação financeira em falta apresento o seguinte pedido de informação:
Penso que seria de grande utilidade para a Vereação a distribuição de um mapa atualizado sobre
o financiamento do PEDU. Temos a informação constante do contrato que o Presidente assinou,
em nome da Câmara Municipal, com a entidade gestora do Programa 2020. Mas, comparando com
as informações internas para os ajustes diretos para a aquisição de serviços dos diversos projetos,
verifica-se que existem desvios de verbas.
Poderão existir erros de interpretação, sendo por isso mesmo de enorme utilidade que exista um
mapa com todos os valores previstos.
Sugiro que se inclua as seguintes informações:
– total geral do financiamento comunitário e total geral do financiamento da Câmara Municipal e
respetiva divisão pelas 2 fases
– detalhe dos custos projeto a projeto – incluindo custo do projeto, valor elegível (verba comunitária
+ nacional) para a execução da obra e respetivo IVA.
Só assim será possível ter a noção exata dos valores em causa e da sua programação e evitar situações de
derrapagem no futuro. Em nome da transparência todos devemos ter acesso a esta informação.
2 – Quanto à questão que já coloquei várias vezes – sobre a concretização do ajuste direto para a
aquisição de uma prestação de serviços para a elaboração de um “Estudo do tecido empresarial do
concelho de Torres Novas” (Assunto 470/15), gostaria de saber se foi concretizado e não e caso
tenha sido, onde está o estudo?
3 – Estrada da Sapeira – nesta via as raízes das árvores estão a criar “lombas” que cada dia que
passa se tornam mais perigosas para a circulação de veículos. Sugiro que a Câmara municipal tome
as medidas necessárias para garantir a segurança.
4 – Continua sem data marcada a reunião com o Secretário de Estado do Ambiente. Este atraso
começa a ser insuportável, pois urge que a Câmara Municipal faça o ponto da situação e equacione as
medidas a tomar para a reposição da legalidade urbanística da Fabrióleo e a resolução dos problemas
ambientais que tanto prejudicam a população.
14 de Fevereiro 2017
Assuntos colocados pela Vereadora Helena Pinto
Saúdo os e as munícipes presentes na reunião e acompanho as suas preocupações, nomeadamente
as questões relacionadas com a poluição e o prejuízo que provoca à população do Carreiro da Areia,
assim como as preocupações manifestadas por um munícipe sobre o funcionamento do Urbanismo
e o tempo de demora para as respostas. Considero particularmente grave o atraso de 14 meses em
relação ao projeto no âmbito da ARU-Centro Histórico.
1 – Quero relembrar o Senhor Presidente, que existem duas propostas apresentadas pelo BE
para agendamento: Aquisição carro elétrico para deservagem e Revisão Orçamental com vista ao
reforço do investimento nas Freguesias.
2 – Relembro também que ainda não foram respondidas as questões enviadas ao Senhor Presidente

4 anos de intervenção autárquica
229
no dia 30 de Janeiro, sobre o financiamento do PEDU, que reputamos de fundamentais serem
do conhecimento da Vereação.
3 – Sobre o Índice de Transparência das Autarquias, iniciativa da Associação Transparência e
Integridade há que dizer que em 2015 o Município de Torres Novas ocupou o 6.º lugar e em 2016 desceu
para o 37.º lugar. Contrariamente ao PS o BE não considera que este Índice ou ranking corresponda à
realidade sobre a prática da transparência em todos os actos e procedimentos da Câmara Municipal.
Trata-se de uma análise a uma pequena parte dos procedimentos da autarquia. Os fatores considerados
na avaliação são os seguintes: 1) Informação sobre a organização, composição e funcionamento do
Município; 2) Planos e relatórios; 3) Impostos, taxas, tarifas, preços e regulamentos; 4) Relação com a
sociedade; 5) Contratação pública; 6) Transparência económica-financeira; 7) Transparência na área do
urbanismo e a Associação informa que este índice não mede: acessibilidade da informação; qualidade
da informação; a corrupção. Para que não restem dúvidas transcrevo aquilo que a própria associação
diz sobre esta matéria: “as práticas de transparência do município não se resumem à disponibilização
da informação em formato digital. Este é um entre vários patamares de transparência. Trata-se do nível
mais básico de prestação de contas: disponibilizar informação aos cidadãos”.
4 – Alerto para a necessidade urgente de se proceder à marcação da reunião com o Secretário
de Estado do Ambiente para avaliação do ponto de situação das medidas tomadas e a tomar sobre
a Fabrióleo.
5 – Em reunião de Câmara de 6 de Dezembro de 2016 coloquei um conjunto de questões sobre a
situação da empresa “Transportes Faria Rodrigues & Filhos” com localização em Valhelhas,
Freguesia de Olaia, nomeadamente questões que se prendem com a validade do alvará (que expirou
em 16/03/2016) e a necessidade de se proceder a diligências que levem à sua deslocalização para
a Zona Industrial, visto que o seu funcionamento não se adequa à sua localização – uma aldeia. As
respostas às questões que coloquei continuam sem resposta e mantêm-se uma situação, no mínimo
irregular, que urge resolver.
6 – Acessibilidades Zona Industrial de Riachos – O Primeiro-Ministro e o Ministro das Infraestruturas
anunciaram os investimentos em acessibilidades, estando previstos 8,35 milhões de euros no que
diz respeito à Zona Industrial de Riachos e do Entroncamento. Pergunto ao Senhor Presidente se
já tem conhecimento de qual o trajeto escolhido? Penso que seria de toda a importância a Câmara
Municipal pronunciar-se sobre as opções colocadas.
1 de Março 2017
1 – Pedido de esclarecimento sobre o CDTN
Na última reunião da assembleia municipal de Torres Novas, no período destinado ao público, tomou
a palavra um munícipe que se identificou como João Martins e que falou, aparentemente, em nome
do Clube Desportivo de Torres Novas. Dirigindo-se diretamente ao senhor presidente, o referido
indivíduo referiu uma alegada quebra de um compromisso, tomado em reunião particular ocorrida
com o senhor presidente da câmara, da concessão de um subsídio de 20 mil euros, por parte do
município e destinado a resolver a situação do clube perante as finanças.
O referido João Martins falou, a respeito do assunto, de uma “equipa de basquetebol de alto
rendimento”, não tendo ficado entendida a razão de se falar nesse aspeto tão particular.
Quisemos perceber o alcance do que foi dito e aquilo que está em causa e constatámos, junto de fontes
do Clube Desportivo, que o referido João Martins (JM) foi presidente do CDTN entre 2007 e 2009
e a seguir, durante alguns anos, membro da comissão administrativa da coletividade. Pudemos saber
também que JM nunca mais fez parte de quaisquer órgãos sociais eleitos do CDTN e que há muitos
anos não integra a comissão administrativa que gere o clube nem quaisquer órgãos sociais do CDTN

230
4 anos de intervenção autárquica
– Organismo Autónomo de Basquetebol, que no universo do clube pratica essa modalidade.
Por isso, estranhámos como se estabeleceu um diálogo em que o senhor presidente da câmara parecia
prestar contas, sem ser aos representantes da coletividade, no caso a atual comissão administrativa,
sobre uma questão envolvendo a câmara e a coletividade.
Mas tendo como pano de fundo a questão fiscal do clube, que como é público não pode receber
subsídios oficiais nem outros apoios de entidades autárquicas há mais de quinze anos, conforme
também nos foi explicado, devido à sua situação fiscal, questionamos o facto de o senhor presidente
ter dito, na assembleia municipal de 23 de Fevereiro, preto no branco, que nada o impedia de propor
a atribuição de uma subsídio extraordinário ao CDTN como forma de ajudar a resolver a sua situação
perante o fisco. Ora, como o senhor presidente muito bem disse, a câmara não pode pagar dívidas
fiscais de terceiros. E como neste caso, o terceiro CDTN não pode receber subsídios da câmara,
parece-nos que o senhor presidente foi imprudente e descuidado nas palavras proferidas.
Mas, acontece que, em Setembro de 2011, numa atitude inédita nunca tomada em relação a outra
coletividade do concelho, a câmara adquiriu o pavilhão Matias Pedro, que estava penhorado, por
cerca de 130 mil euros, por alegadamente pertencer ao CDTN, medida essa que visava exatamente e
na prática, resolver de uma vez por todas a irregular situação do clube perante o fisco e a segurança
social. A câmara acordou com as finanças avançar com um terço do valor como entrada e pagar o
resto durante os oito meses seguintes.
Passados mais de cinco anos, o pavilhão foi pago pela câmara e, aparentemente, a situação fiscal do
clube ficaria resolvida, já que na altura ela não atingia o valor da penhora e da aquisição, segundo
também nos foi explicado.
Perante estes factos, solicitamos que o senhor presidente informa o executivo municipal, por escrito
e com a brevidade possível, do seguinte:
– Em que quadro e quando se realizou a reunião particular em que o senhor presidente alegadamente
prometeu atribuir um subsídio de 20 mil euros ao CDTN, isto é, quais foram os órgãos legais
representativos do CDTN que estiveram nessa reunião?
– Tendo a câmara adquirido o pavilhão Matias Pedro por 130 mil euros, em 2011, como ficou
entretanto resolvida a situação? Sabe o senhor presidente se essa entrada de dinheiro no fisco resolveu
efetivamente a dívida do clube? Quem, por parte do município, monitorizou essa situação e possui
dados que nos possam esclarecer?
– Partindo do princípio que os 130 mil euros pagos pelo município na aquisição do pavilhão resolveram
a situação fiscal do CDTN, qual o sentido de vir alguém, agora e ainda, pedir ajuda do município para
resolver a situação fiscal do Clube?
– Houve, no passado, alguma ajuda deste montante e deste alcance, do município a outra coletividade
do concelho das várias que também tiveram situações irregulares perante o fisco?
2 – Financiamento do PEDU – o Senhor Presidente em resposta ao pedido de informações do BE,
enviou os valores globais aprovados na candidatura do PEDU e esclareceu que “não estamos vinculados
aos valores atribuídos a cada projeto no âmbito do PEDU”. Assim sendo, abre-se a oportunidade de fazer
alterações. No entanto, quero novamente alertar para eventuais desvios do financiamento que se verificam
ao somarmos as verbas constantes dos ajustes diretos realizados para os projetos do PEDU.
3 – Aproveito para perguntar ao Senhor Presidente como se vai desenvolver o processo no seguimento
da consulta pública realizada sobre os projetos do PEDU e solicitar que sejam do conhecimento
da Vereação todos os contributos enviados pelos/as munícipes.
4 – Pelo que é público, para este ano, estão previstos os seguintes investimentos a concretizar pela
empresa Águas do Ribatejo: Sistemas de Rexaldia, Fungalvaz, Lamarosa e Alcorochel. Pergunto se
estão confirmados e se já existe algum calendário para o seu início?

4 anos de intervenção autárquica
231
5 – Relembro que aguardam agendamento duas propostas apresentadas pelo BE
6 – Mais uma vez pergunto se já está agendada a reunião com o Secretário de Estado do Ambiente
sobre a poluição na Ribeira da Boa Água e na Bacia do Almonda?
14 de Março 2017
Quero saudar todas e todos os munícipes que se dirigiram a esta reunião pública da Câmara Municipal
para colocar os seus problemas. Registo as questões colocadas e lamento que a maioria se arraste
no tempo para terem uma solução como é o caso das valetas no Carreiro da Areia, a poluição do
poço particular em Árgea e a segurança rodoviária na estrada que passa em Liteiros.
Quanto à situação da aldeia de Valhelhas, trazida aqui por representantes da Comissão de
Moradores, situação bem conhecida da Câmara Municipal, para a qual urge uma solução definitiva.
Não se poderá afirmar que o assunto é desconhecido, pois pela parte do BE, na reunião do passado
dia 6 de Dezembro colocámos um conjunto de questões por escrito, para as quais ainda aguardamos
resposta. Aqui deixo as questões colocadas na altura, conforme consta da respetiva ata: “Solicito
esclarecimentos sobre a situação da empresa “Transportes Faria Rodrigues & Filhos Lda.” localizada
em Valhelhas. A localização desta empresa, no meio da aldeia, origina diversos problemas para a
população, que já os colocou em reunião pública da Câmara Municipal. Consultados os documentos
que foram apresentados em reunião de Câmara (Assunto 462/14) várias dúvidas surgem: A empresa é
detentora de 2 alvarás – Alvará 31/2012, mas não tem Autorização de Utilização: Porque foi passado
o alvará para a área urbana de Valhelas? Porque não tem Autorização de Utilização? Alvará 232/08 e
Autorização de Utilização 38/2012 – este alvará destina-se ao licenciamento do Depósito de Gasóleo
para consumo próprio. A Informação da Fiscalização de 15/08/2014 diz que foram detetadas outras
edificações sem licenciamento prévio – junto ao muro do cemitério e um barracão agrícola. Em
reunião de Câmara (2/09/2014) foi prolongada a validade do Alvará 31/2012 até 16/03/2016: Qual
o ponto de situação? É inviável a manutenção desta empresa no meio da aldeia, que esforços foram
feitos para a sua deslocalização para a Zona Industrial? Entretanto, a empresa adquiriu um terreno
na Rua de S. Bartolomeu, junto ao n.º 13, frente à cabine da EDP – cerca de 20.000m2: Confirma-se
que este terreno está classificado como RAN no PDM? Entrou algum processo na Câmara Municipal
sobre este terreno? É de todo o interesse clarificar esta situação e tomar medidas adequadas para a
preservação da aldeia e qualidade de vida da população.”
Sobre os documentos entregues pelo Senhor Presidente referentes à contabilidade do Clube
Desportivo de Torres Novas, quero relembrar que o BE entregou um pedido de esclarecimentos
sobre esta matéria na última reunião e que aguardamos resposta.
Quanto ao CLDU, que teve ontem a sua primeira reunião, segundo informação do Senhor Presidente,
queremos saudar esse facto e perguntar: Estiveram presentes todos os membros do CLDU? Foi definida
alguma metodologia de trabalho e calendário? A Vereação deve acompanhar o desenvolvimento dos
trabalhos deste Conselho. Aproveito para perguntar ao Senhor Presidente quando receberemos a
documentação sobre a consulta pública realizada. As opiniões das/dos munícipes são fundamentais
para o BE no processo de definição e fundamentação da posição que tomaremos na votação projeto
a projeto do PEDU, por isso nos batemos pela sua discussão pública.
Sobre a reunião com o Secretário de Estado do Ambiente, marcada para o próximo dia 21, considero
que a Vereação também devia estar presente. Claro que com a presença da Comissão Municipal do
Ambiente nos sentimos representados, mas devido à complexidade da matéria e tendo em conta que
será a Câmara Municipal a tomar as decisões, penso que era de toda a utilidade todos participarmos.
Falou-se neste PAOD sobre várias candidaturas do Município a vários tipos de programas, penso que
é de toda a utilidade que a Vereação seja informada sobre todas as candidaturas entregues
em nome do Município e solicito essa informação ao Senhor Presidente.

232
4 anos de intervenção autárquica
Por último, quero saudar a divulgação da descoberta científica ocorrida na Gruta da Aroeira,
no nosso concelho, que penso ser de grande alcance. Saúdo a Vereadora Filipa Rodrigues que esteve
pessoalmente e a nível profissional envolvida neste trabalho, assim como toda a equipa. A divulgação
deste acontecimento e a democratização do conhecimento que ele permite deve agora ser objetivo
a alcançar também aqui no concelho.
28 de Março 2017
Associo-me ao voto de pesar pelo falecimento do funcionário da Câmara Municipal António Júlio,
apresentado pelo Senhor Presidente.
1 – Sobre o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana no Município
de Torres Novas (Assunto 676/14, apresentado na reunião de 6 de Janeiro de 2015 e retirado) e
sobre a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (Assunto 57/15, apresentado na reunião
de 5 de Fevereiro de 2015 e retirado), pergunto qual o motivo para estes assuntos, importantes no
contexto ambiental do concelho, não serem tratados e decididos? Ou existe vontade política para
aprovar o Regulamento, o que tem que ser feito rapidamente, ou o mandato termina deixando o
assunto na gaveta. Alertei para esta situação na reunião de 6 de Dezembro de 2016.
2 – Situação da empresa Componatura – a última informação que foi dada à Vereação é que existia
um embargo da Câmara Municipal às obras que tinham sido iniciadas. Qual o ponto da situação?
3 – Nicho de Riachos – Na reunião de Câmara de 2 de Setembro de 2014 foi decidido ceder à
Congregação das Testemunhas de Jeová um terreno em Nicho de Riachos. O terreno cedido fazia
parte das cedências obrigatórias para o domínio público, por parte do loteador. O pedido destinavase
à construção de um auditório, que do nosso ponto de vista não será de utilização coletiva, mas
sim destinado aos membros da Congregação. Houve um entendimento diferente e a cedência foi
aprovada, tendo o BE votado contra. Com a colocação do Aviso sobre a construção a população
questiona: foi cedido todo o terreno? É mesmo necessário? Existia a expectativa de construir ali um
parque para a população. A Junta de Freguesia colocou mesmo mesas e bancos. Não será possível
conciliar as duas coisas, de modo a que a população não fique privada da totalidade de terrenos que
são do domínio público? Já existe projeto para a construção do auditório?
4 – A Câmara decidiu delegar as competências sobre os processos especiais de legalização no Vereador
do Pelouro, mas ficou acordado que seria distribuído à Vereação, com regularidade, uma listagem
sobre esses processos, mas tal ainda não aconteceu.
5 – Aproveito para solicitar ao Senhor Presidente que seja entregue uma listagem de todas as
candidaturas a financiamento de projetos apresentadas pelo Município.
6 – Continuamos sem ter acesso aos contributos dos munícipes sobre o PEDU no âmbito da consulta
pública realizada, o que é inadmissível.
7 – Pergunto novamente sobre a marcação da reunião com o Secretário de Estado do Ambiente,
que como todos sabemos é urgentíssima.
11 de Abril 2017
1 – Saúdo os e as munícipes que participam neste reunião pública da Câmara Municipal e
registo as questões que aqui expuseram: a necessidade de distribuir os tempos de ocupação dos
equipamentos desportivos de modo a que todos os clubes possam usufruir desses equipamentos
e fomentar a prática desportiva; a necessidade de se abrir concurso para a atribuição de licenças
de táxi – o BE estava preparado para tomar a decisão na última reunião; a cedência de espaço
público para uma horta pedagógica da Academia Júnior – o que deverá ser feito com toda a

4 anos de intervenção autárquica
233
transparência dado tratar-se de uma iniciativa privada; a necessidade de continuar a acompanhar
e encontrar uma solução para os problemas da poluição da Ribeira da Boa Água e do Rio
Almonda e concretamente a situação da Fabrióleo, solução que terá que ser encontrada após a
fiscalização anunciada para o próximo mês de Maio a realizar por todas as entidades envolvidas
neste processo.
2 – Lamento que o programa das comemorações do 25 de Abril seja tão limitado. Se o assunto
tivesse sido tratado com a antecedência necessária e a sua elaboração partilhada, seria com toda a
certeza possível ter umas comemorações mais dignas para este data tão importante para a Democracia
Portuguesa.
3 – Sobre a indemnização ao Grupo LENA, fruto de mais uma acordo em Tribunal, para o qual
a Vereação não foi chamada a pronunciar-se e já que o Senhor Presidente chamou ao debate o
comunicado do BE, reafirmo tudo o que dele consta e que expressa a nossa posição, sobre mais esta
decisão contrária aos interesses do Município, que só responsabiliza o PS: O Município de Torres
celebrou um acordo, já homologado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com a Construtora
do LENA, em que vai pagar 280 mil euros de indemnização, no âmbito do litígio sobre as obras de
reabilitação do edifício do antigo Hospital.
A indemnização deve-se ao facto das obras do antigo hospital terem sido suspensas e posteriormente
entregues a outra empresa que ganhou o concurso para a sua continuação. As obras foram suspensas
porque foram iniciadas sem as devidas autorizações e sem que fossem cumpridos todos os requisitos
legais. A única responsabilidade pelo desbaratar dos dinheiros públicos cabe ao PS de Torres Novas.
O BE acusa o PS de gestão ruinosa e de incompetência à frente dos destinos do município. Os
negócios da câmara municipal gerida pelo PS, com o Grupo Lena, são tudo menos transparentes:
antigo hospital, Parque Almonda, terreno das Cotôas. A defesa dos interesses públicos exige que o
PS justifique à população do concelho estas decisões, assim como quais os motivos que justificam o
conteúdo do Acordo e o valor da indemnização. Sublinhe-se que a Câmara Municipal não acompanhou,
nem teve conhecimento prévio do conteúdo deste Acordo. A lisura nos negócios, a transparência e
a democracia, são fatores demasiado importantes para que se deixe tudo na mesma.
26 de Abril 2017
1 – Uma munícipe escreveu uma longa carta sobre a Feira de Março, publicada num jornal local,
que acho que merece toda a atenção da Câmara Municipal. De facto a Feira de Março, no local
onde se realizou, apresentou sinais de degradação, que desvalorizam a feira e o município, e originou
diversas queixas por parte de moradores naquela zona da cidade. Mesmo sabendo que, em princípio,
terá sido a última edição da feira naquele local, penso que a opinião publicada não nos deve deixar
indiferentes e deve merecer a nossa atenção. Temos, pois, uma boa oportunidade e tempo para
pensar no futuro da Feira de Março, quer em termos da sua localização, quer em termos do seu
programa e funcionamento.
2 – Tive também conhecimento, através de uma rede social que uma munícipe apresentou um
trabalho académico sobre a reabilitação da antiga Fábrica de Fiação e Tecidos. Sei também
que a munícipe já falou com o Vice-Presidente. Considero que o trabalho em questão merecia ser
apresentado a toda a Vereação para ser valorizado e que o interesse da Câmara seja incentivador
de outros trabalhos científicos sobre o nosso concelho. Embora, a reabilitação daquele espaço não
esteja na ordem do dia, nada impede que se conheça este trabalho e as ideias que apresenta.
3 – Tive conhecimento da situação de um munícipe, que aguarda há bastante tempo, pela libertação
de uma garantia bancária, de um loteamento cujo alvará já caducou em 2009. O facto da garantia
bancária não ser libertada implica obrigações financeiras que o munícipe não tem condições de
assumir. Apelo ao Senhor Presidente para a rápida solução desta situação.

234
4 anos de intervenção autárquica
4 – Já que se falou da adoção de animais, chamo a atenção para o estado de degradação dos
pavilhões que são colocados no jardim municipal em dia de adoção. O seu estado de degradação
dá uma péssima imagem. Penso que não será complicado, no mínimo, pintar os referidos
pavilhões.
5 – Fala-se muito na promoção do concelho e das suas belezas naturais. Enfatiza-se o facto de a
propósito da visita do Papa, muitas pessoas visitarem e passarem pelo concelho. Acontece que os
painéis informativos sobre a “Rota do Almonda” existentes no concelho, a começar por aquele que
está no centro da cidade, junto à Tarambola, estão rasgados e em adiantado estado de degradação.
Proponho a reposição destes cartazes.
6 – Apresento as seguintes propostas do BE, para futuros agendamentos: Promoção de hortas urbanas;
Reabilitação da Casa do Povo de Riachos; Arranjo de desnível na estrada municipal na freguesia de
Pedrogão.
9 de Maio 2017
1 – Quanto às questões que me foram colocadas pelo munícipe Miguel Bento tenho a dizer que o
Bloco de Esquerda apresentou, em devido tempo, um conjunto de propostas sobre o PEDU, que
foram divulgadas publicamente e podem ser consultadas on-line ou nas actas da Câmara Municipal.
2 – Estação elevatória em construção na Ribeira, junto à zona de lazer – Tive conhecimento da
denúncia da CDU, que considero pertinente e desloquei-me ao local, onde pude confirmar que aquela
construção não faz nenhum sentido naquele local. Penso que a obra deve ser parada de imediato e
que o Senhor Presidente deve providenciar nesse sentido.
3 – Pergunto ao Senhor Presidente qual o ponto da situação sobre a empresa Fabrióleo e se já está
marcada a ação fiscalizadora das várias entidades envolvidas no licenciamento da referida empresa?
4 – Apresento duas propostas do Bloco de Esquerda para futuro agendamento:
– Sobre a admissão de assistentes operacionais (auxiliares de acção educativa)
– Sobre a concessão de exploração da central pública de camionagem à Rodoviária do Tejo
23 de Maio 2017
1 – Está a decorrer, na Rua do Centro Republicano, a obra de alinhamento do passeio. Chamo
a atenção para a necessidade de encontrar um local para os contentores de resíduos, que não o
actual, de modo a que a passagem fique livre para as pessoas, permitindo também uma imagem sem
obstáculos.
2 – Penso que a Câmara Municipal deveria ter oferecido pulseiras da Feira de Época aos
comerciantes da zona, numa atitude de cortesia e para minorar alguns inconvenientes que este
evento sempre tem.
3 – Sobre a Estação Elevatória em construção na Ribeira, dou nota da mensagem que recebemos
dos/as moradores/as e reafirmo o que já disse: a obra tem que parar. Verifica-se o contrário, a obra
continua, apesar de todas as questões levantadas quanto à sua localização.
4 – O BE apresenta o seguinte pedido de esclarecimentos:
Pedido de esclarecimento sobre os terrenos municipais
da Várzea dos Mesiões/Cancela do Leão
Os terrenos adquiridos pelo município na Várzea dos Mesiões/Cancela do Leão foram constituídos
através de dois prédios, em aquisições diferenciadas a saber:

4 anos de intervenção autárquica
235
Prédio 1
Em 1961, a Câmara Municipal de Torres Novas adquiriu uma primeira parcela de terrenos na Várzea
dos Mesiões/Cancela do Leão à família São Gião, com a área de 44 445m2 e pelo valor de 242 contos;
Em 1963, deste terreno vendeu 5400m2 aos CTT, para instalação de imóvel da empresa; Em 1969,
vendeu mais uma parcela de 5000m2 aos CTT; Deste terreno, saíram nos anos 90 mais 5000m2 para
o Nersant (artigo urbano), destinados à implantação da sede da associação
Prédio 2
O terreno, o segundo a ser comprado pela autarquia naquela zona, com a área de 18 715m2, foi
adquirido pela câmara por arrematação judicial e pelo valor de 3810 contos; Por escritura ref.
02/14/83773, de Dezembro de 2006, procedeu-se à alienação deste terreno;
Junção das parcelas
No ano de 2000, entretanto, a câmara municipal tinha promovido a junção dos dois terrenos, a
segunda parcela e o que restava do primeiro terreno, tendo sido atribuída a área de 51 720m2 aos
terrenos ainda património do município;
Os terrenos passam à propriedade do Nersant
Em 2006, por escritura de 14 de Dezembro, todo o terreno foi dado à Nersant, sob a figura “de
dação de imóvel em pagamento de dívida”.
A câmara assumia que devia uma quantia, não quantificada e não caracterizada na escritura,
no âmbito de um protocolo que havia assinado em 1999 e aprovado por deliberação de 14 de
Setembro de 1999;
Na escritura de dação em pagamento de dívida, a câmara municipal dá à Nersant uma parcela de
terreno com a área de 48 950m2 especificando que é “para construção urbana” e que no momento
está registada na matriz predial da freguesia de Santa Maria com o número P3534; Na escritura, dizse
que os terrenos foram avaliados em 91 mil euros; Nessa escritura, obriga-se ainda o Município a
dar cumprimento a todas as condições previstas no protocolo de 1999.
Conclusão
A Nersant é proprietária de todos os terrenos que se avistam, envolventes do seu pavilhão, da sua
sede e da escola profissional. Esses terrenos foram avaliados em dois euros por m2, terrenos, notese,
passíveis de serem usados para construção urbana, embora estejam em zona considerada “leito
de cheia”.
Com toda esta operação de contornos aparentemente duvidosos, o município desfez-se da posse
de terrenos estrategicamente importantes no contexto do planeamento da cidade, alienando-os por
meio de uma avaliação ridícula e para compensação de “dívidas” que não são explicitadas, tratando-se,
à partida, e sem mais elementos disponíveis que o neguem, de uma operação que lesou o próprio
município e o interesse público.
ESCLARECIMENTO
Em face deste quadro, a vereadora do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Torres Novas solicita,
no prazo de 20 dias, um cabal e completo esclarecimento destes factos aos serviços competentes
do município e à gestão socialista, nomeadamente:
Que dívidas do município à Nersant, e quem por elas foi responsável, estiveram na origem na entrega
dos terrenos à Nersant? Isto é, quem por actos ou omissões contraiu as alegadas dívidas à Nersant?
Quem deliberou aceitar essas dívidas e quem deliberou ratificá-las de modo a que o município pudesse
alienar terrenos tão valiosos? Quem foram os dirigentes e/ou autarcas que estiveram envolvidos nas
negociações?

236
4 anos de intervenção autárquica
Em face das respostas e da sua coerência, o Bloco de Esquerda tudo fará para esclarecer e levar às
últimas consequências a defesa do interesse público e dos interesses do município em particular.
6 de Junho de 2017
Saúdo todas e todos os munícipes presentes nesta reunião da Câmara Municipal.
Quanto à questão da construção da estação elevatória junto ao rio Almonda em Ribeira Ruiva,
os munícipes presentes têm toda a razão. Ainda é possível impedir esta construção, mas se tal tivesse
acontecido quando a Câmara teve conhecimento, muita coisa teria sido evitada. Sobre esta matéria
é importante que fique claro:
1 – O facto da obra estar a cargo da Águas do Ribatejo e de ser da sua responsabilidade a candidatura
a fundos comunitários, não significa que a AR tenha quaisquer poderes especiais. O que mais faltava
era a Câmara Municipal estar impedida de exercer as suas funções e competências, nomeadamente
sobre o que se constrói e onde;
2 – Não sei quanto custa a deslocalização desta obra, mas sei que cada dia que passa custa mais
caro. Este assunto foi abordado na reunião de Câmara de dia 9 de Maio e a obra deveria ter parado
imediatamente. Há uma coisa que se chama “vontade política” para agir. Nada impediu ou impede
a Câmara Municipal de dizer à Águas do Ribatejo para parar a obra e para estudar outra solução. É
unânime que a estação elevatória não pode ficar naquele local.
Quanto às questões relacionadas com o estacionamento no centro histórico da cidade, todos
sabemos que é um problema difícil de resolver e que não é possível encontrar uma solução que agrade
a toda a gente. Por isso mesmo a Câmara deve ter uma política clara e transparente. O estacionamento
deve ser reordenado, as soluções discutidas, nomeadamente com quem tem comércio na zona e de
forma transparente serem tomadas decisões e aplicadas. Como está não pode continuar.
Outros Assuntos:
1 – Em que ponto está a deslocalização da empresa de camionagem situada em Valhelhas.
Da visita da Câmara Municipal ao local e em reunião posterior foi informado que a empresa teria
concordado com a deslocalização para a Zona Industrial. No entanto não se conhecem avanços nesta
matéria, nomeadamente da hasta pública para aquisição de terrenos, assim como do desenvolvimento
do processo aberto nos serviços de urbanismo sobre a ilegalidade de construções no local.
2 – Obras na empresa Componatura: Penso que seria de toda a utilidade, em nome da transparência
e do direito à informação de todos/as os/as munícipes que a Câmara Municipal informasse o ponto
de situação em relação à empresa Componatura. Sabemos que a empresa foi alvo de uma inspecção
que detectou irregularidades, depois foi alvo de um embargo da Câmara Municipal e neste momento
há grandes movimentações de terras que sugerem a construção de uma via. Trata-se uma empresa,
cuja laboração, tem grandes impactos ambientais e é preciso saber o que está a ser feito.
3 – Rua do Centro Republicano: finalmente a obra de alinhamento do passeio está a ser executada.
Já levantei esta questão em reunião anterior e refirmo que tem que ser encontrada uma solução para
a colocação dos contentores. Fazer esta obra e deixar lá os contentores é fazer as coisas pela metade.
O passeio deve ficar livre para as pessoas circularem, mas também se deve deixar a paisagem livre
e não colocar contentores junto à ponte, numa zona que vai ser requalificada em breve.
4 – Passeio na rua Salgueiro Maia – As obras de urbanização do Fundo Imobiliário Novimovest,
reduziram o passeio, criando mais espaços de estacionamento. O problema já foi por mim levantado
e devia ser exigido a reposição do passeio, pois nada justifica mais lugares de estacionamento naquele
local.
5 – Recolha de resíduos e limpeza no concelho: Vivemos uma situação particular, o concurso

4 anos de intervenção autárquica
237
público para este serviço encontra-se suspenso por ordem do Tribunal. Em consequência têm sido
realizados sucessivos ajustes directos com a firma Ferrovial, para garantir que este serviço público
essencial não sofre interrupções. No entanto nota-se que existe um descuido crescente em relação
ao cumprimento do serviço adjudicado. As queixas são muitas. Desde o acumular de resíduos por
ausência de recolha, quando são recolhidos ficam as vias todas sujas e devido a avaria do camião de
lavagens os contentores não têm sido lavados. Infelizmente o acompanhamento político desta área
não se faz, pois não existe informação concreta sobre o que cumpre e não cumpre a empresa que
presta o serviço. Esta situação exige uma tomada de posição firme por parte da Câmara Municipal
e se necessário acionar as cláusulas sancionatórias. Por último, penso que todos sabemos que nas
últimas semanas foram aplicados produtos químicos na deservagem, provavelmente para gastarem
as reservas de glifosato. A partir do passado dia 2 de Junho é proibido utilizar glifosato nos espaços
públicos, situação que deve ser acompanhada para garantir o seu cabal cumprimento.

Declarações
de voto

4 anos de intervenção autárquica
241
Declarações de voto em 2013
5 de Novembro de 2013
Pavilhão de Riachos – Utilização pela escola Chora Barroso – Emissão de parecer
sobre o caráter não subordinado e ratificação de despacho (Assunto 529/13)
“O pavilhão de Riachos começou a ser construído ainda em finais dos anos 80 através da Comissão
de Melhoramentos de Riachos, uma estrutura semi-oficial que recolheu financiamentos públicos
e outros com vista à construção do pavilhão, sendo o projeto inicial da autoria do arquiteto da
câmara (no momento, era a ajuda da câmara ao empreendimento).
A obra caiu num impasse, por falta de financiamento e de enquadramento institucional, de certo
modo, e só em finais dos anos 90 a câmara decide liderar o processo, conseguindo financiamento
para levar por diante a conclusão da obra.
No ano de 2001 o pavilhão era inaugurado como obra de propriedade municipal, com o fim
de ser utilizado pelas escolas na sua atividade letiva e pelos clubes da freguesia após o horário
letivo, tendo funcionado assim por vários anos, garantindo o município o pessoal necessário ao
seu funcionamento bem como os encargos com água e eletricidade.
Recentemente, o pavilhão foi integrado no património da empresa municipal, ficando esta com
a incumbência de o alugar e arrecadar as respetivas receitas. Assim, chega-se a esta paradoxal
situação:
– O município construiu, através de financiamento próprio e público, um pavilhão para permitir
as atividades de educação física das escolas de Riachos, por ser sua competência garantir essas
infraestruturas;
– Alienou esse património a uma empresa municipal de modo a garantir-lhe receitas com vista
à sua sustentabilidade;
– Vai pagar, à empresa, a utilização do equipamento pela escola Chora Barroso de Riachos,
equipamento que construiu para esse fim, da mesma forma que os clubes desportivos de Riachos
vão pagar a utilização do mesmo pavilhão, sendo alegadamente ressarcidos pelo município
desses encargos, num cenário de contabilidade criativa e engenharia financeira que visa, apenas,
financiar sub-repticiamente a empresa municipal;
– Esse encargo cifra-se em mais de 46 mil euros, mais IVA (estamos a falar só da parte da
utilização da escola) para a utilização do pavilhão, pela escola, apenas no horário letivo (de
segunda a sexta e entre as 8h30 e as 17h30);
O Bloco de Esquerda é contra esta engenharia financeira, que só se justifica devido à existência
de uma empresa municipal, cujos serviços e pessoal devia ser integrado na Câmara Municipal.
Votamos contra.
A propósito desta matéria torna-se necessário que a Câmara Municipal seja informada das tarifas
praticadas pela Turrisespaços e também sobre qual a política a seguir no caso dos clubes que
utilizam o Pavilhão (e outros equipamentos) e lhes é cobrado por essa utilização.
Vai a Câmara ressarcir os Clubes desse pagamento?”

242
4 anos de intervenção autárquica
Declarações de voto em 2014
28 de Abril de 2014
Em relação ao assunto 50/14, “Autorização genérica prévia no âmbito da Lei 8/2012, de 21
de Fevereiro e do Decreto-Lei 127/12, de 21 de Junho”, o Bloco de Esquerda votou contra,
porque entende que o Executivo Municipal não tem necessidade de recorrer a esta autorização
genérica (até 100 mil euros), sobretudo numa situação em que a situação da financeira do município
é difícil e complicada. É certo que está dentro do previsto na Lei, mas deveria ser dado um sinal
quer à Assembleia Municipal, quer aos e às munícipes, de uma nova prática no que diz respeito às
despesas a realizar.
3 de Junho de 2014
Rodoviária do Tejo – Alteração à intervenção apresentada em reunião de Câmara
de 05.03.2014 / aceitação de parcela de terreno em domínio público / aceitação
da contabilização da área da parcela em causa, no cálculo das áreas de cedência
de futuro projeto de loteamento (Assunto 293/14)
A Sra. Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto: “A proposta presente
à Câmara Municipal não é suficientemente esclarecedora sobre aspetos que para o Bloco de
Esquerda são fundamentais num processo de loteamento. Acresce que a Câmara Municipal está
a tomar decisões sem ter uma ideia de qual é o projeto para o futuro loteamento. Vejamos:
É proposto que a Câmara Municipal aceite em domínio público uma parcela de terreno de
344m2, e que aceite que a referida área seja contabilizada no cálculo global da área de cedência
pública no âmbito do projeto de loteamento que futuramente a Rodoviária do Tejo venha a
apresentar. Mas não existe, nem sequer uma estimativa, do total de área que o loteador terá
que ceder para o domínio público. Tal cálculo poderia ser feito, com base naquilo que o PDM
permite construir naquela área. Mesmo sem serem os valores definitivos a Câmara Municipal
saberia que o total de área a ceder ao domínio público era de X, mas que devido ao facto de
ainda não ser presente o projeto em concreto, agora a área a receber é de 344m2. Com esta
decisão apenas sabemos que recebemos agora 344m2. Acresce a isto o facto da Rodoviária do
Tejo, no “projeto de demolição” apresentar a construção de um novo muro confinante com a
via pública na Rua 1.º de Maio, com a altura de 3,30 metros (Informação Interna I/5435/13-DIT/
IT). Na reunião de Câmara questionei qual a norma legal que poderia sustentar a construção de
um muro com esta altura, já que esta matéria está enquadrada no Regulamento n.º 893/2010 –
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Torres Novas, publicado em Diário da
República, 2.ª série – N.º 244 de 20 de Dezembro de 2010, que no n.º 3 do artigo 18.º diz:
“Os muros de vedação adjacentes à via pública não poderão ter altura superior à definida no
artigo 59.º da Lei n.º 2110 de 19 de Agosto de 1961”. O artigo 59.º da referida Lei estabelece
a altura máxima como 1,20 metros. O Senhor Vereador Paulo Tojo informou, oralmente, que a
altura do muro seria de 2,23 metros e em alguns locais 2,42 metros, não esclarecendo qual o
enquadramento legal destas medidas. No entanto nada está escrito sobre esta matéria. Acresce
ainda que “os trabalhos no exterior do novo muro fiquem a cargo do município” o que também
não se entende, significando mais um encargo. Por todos estes motivos, o Bloco de Esquerda
votou contra as medidas propostas. Registamos como positivo o facto da via (Rua 1.º de Maio)
ser alargada em 2 metros, considerado o “mínimo” para melhorar as condições de circulação
de veículos e peões, conforme se assinala na Informação Interna I/5435/13 – DIT/IT.”

4 anos de intervenção autárquica
243
17 de Junho de 2014
Prestação de serviços de auditoria externa e certificação legal de contas (Assunto 53/14)
A adjudicação da prestação de serviços de auditoria externa e certificação legal de contas (Proc.
30P/2013) à única empresa que apresentou proposta fora do prazo estipulado para o efeito merece
a discordância do Bloco de Esquerda. As normas não foram cumpridas. Num procedimento por
convite, como é o caso, não tendo sido cumpridas as normas, o processo deveria ter voltado ao seu
início imediatamente. Não se argumente agora com a urgência da situação, o que não colocamos em
dúvida, mas se tal tivesse acontecido teria havido o tempo suficiente para realizar outra consulta. O
Bloco de Esquerda votou contra a decisão de adjudicar este serviço à única empresa que respondeu
fora do prazo estipulado.
2 de Setembro de 2014
Ratificação de Despacho – Adjudicação do Bar Jardim das Rosas (Assunto 440/14)
Na documentação disponibilizada à Vereação, não estava incluída a Ata do Júri sobre a concessão de
exploração do Bar/Restaurante do Jardim das Rosas, o único documento onde é possível verificar
todos os pressupostos e condições que ditam a decisão final. O documento foi entregue durante a
reunião, mas não permitiu a sua análise detalhada. Não se trata de tomar qualquer posição sobre o
Júri e as suas decisões, trata-se de não estar na posse da informação necessária para uma tomada de
posição e para a ratificação de um despacho do Senhor Presidente.
Pelos motivos expostos o Bloco de Esquerda abstém-se nesta votação.
Congregação das Testemunhas de Jeová de Torres Novas e Riachos
– pedido de cedência de terreno para construção de auditório (Assunto 460/14)
Vivemos numa República laica, com separação entre as Igrejas e o Estado. A Constituição da República
Portuguesa garante a liberdade de consciência, de religião e de culto. E no n.º 4 do artigo 41.º da
CRP afirma: “As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na
sua organização e no exercício das suas funções e do culto”.
A pretensão da Congregação das Testemunhas de Jeová de Torres Novas e Riachos, enquadra-se
na sua organização e no exercício das suas funções, quando pretendem construir um equipamento
coletivo, mas não um equipamento público.
Não compete à Câmara Municipal, enquanto órgão eleito por todos os cidadãos e cidadãs do concelho,
ceder terrenos para fins privados, neste caso para a prática de um culto religioso.
Respeitamos e pugnamos pela liberdade religiosa. O assunto em questão não se coloca neste patamar
e colide com o princípio da laicidade que deve pautar as decisões da Câmara Municipal.
Pelos motivos expostos o Bloco de Esquerda vota contra a cedência de terreno para a construção
de auditório, solicitada pela Congregação das testemunhas de Jeová de Torres Novas e Riachos.
16 de Setembro 2014
Estatutos da Associação dos Municípios do Vale do Tejo (Assunto 499/14)
A criação de uma associação de municípios que garanta a gestão e exploração do património e dos
equipamentos da ex-Assembleia Distrital, como seja, no caso presente o Arquivo Distrital de Santarém
e a Colónia Balnear da Nazaré, não nos oferece dúvidas, tendo em consideração a sua importância
e a sua relevância social. Não é a única solução, mas tendo em consideração que não existiu um

244
4 anos de intervenção autárquica
período de debate nas Câmaras Municipais, ponderando os aspetos positivos e negativos de outras
soluções possíveis, aceitamos esta solução.
No entanto, não podemos aceitar alguns aspetos dos Estatutos propostos, nomeadamente a criação
de um lugar de “Secretário-Geral” remunerado. Colocam-se problemas de duas ordens: Em primeiro
lugar a necessidade deste lugar não está demonstrada e em segundo lugar não existem parâmetros,
nem limites para o seu vencimento. Num momento em que muitas das Câmaras fundadoras desta
associação de municípios atravessam sérios problemas e num momento em que a transparência de
todos os cargos públicos deve pautar todas as decisões, o Bloco de Esquerda não pode dar o seu
apoio à criação deste lugar.
É óbvio que os equipamentos que passarão a ser património desta associação têm que ter um quadro
de pessoal e responsáveis pela sua gestão, que respondem perante a Associação, como aliás está
previsto nos Estatutos. Mas não encontramos justificação para a criação do lugar de “Secretário-Geral”.
Os Estatutos são omissos no que diz respeito à contribuição das Câmaras Municipais para esta
Associação, nem sequer foi dada informação sobre este aspeto, o que também não nos parece
correto. Assim como também consideramos que deveria ficar expresso a obrigação de prestação de
informação às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais sobre o desenvolvimento da atividade
da associação de municípios.
Como não existiu oportunidade para uma discussão mais aprofundada e para a apresentação de
propostas de alteração aos Estatutos, o Bloco de Esquerda votou contra os Estatutos com esta
redação.
NOVIMOVEST – Fundo de Investimento Imobiliário
– Aprovação de procedimento (Assunto 9/14)
O Bloco de Esquerda votou contra a renovação por mais dois anos, desta licença. Após 11 anos o
loteador vem requerer mais dois anos. Durante todo este período nada foi feito naquela área e não se
prevê que nos próximos dois anos seja feito, devido à conjuntura económica. Infelizmente, situações
como esta acontecem por todo o concelho, com áreas abandonadas, mas que implicam gastos para
o município na manutenção das áreas públicas. Por outro lado questiona-se se Torres Novas precisa
de mais urbanizações, questão que deveria ser debatida, em sede de PDM, assim como que tipo de
ocupação deveria ter aquela área da cidade.
Declarações de voto em 2015
16 Fevereiro 2015
Feira Medieval de Torres Novas de 2015 – Normas de funcionamento (Assunto 96/15)
O Bloco de Esquerda considera que a Feira Medieval se deveria realizar de dois em dois anos, como
aliás propusemos em sede de Orçamento Municipal para 2015. Esta nossa posição baseia-se na
convicção de que é necessário dar espaço e investir recursos noutro tipo de iniciativas, nomeadamente
nas festas da cidade, com programas que aliem as diversas formas de produção artística e potenciem,
também, as capacidades locais, que são muitas e diversas.
Quanto às taxas a praticar na Feira Medieval deve ser aplicada a política seguida pelo Município,
baseada no seu Regulamento próprio, diferenciando as entidades “com fins lucrativos” daquelas que
“não têm fins lucrativos”. A Feira Medieval é uma iniciativa do Município e não faz sentido que seja
excecionada da política normalmente seguida.

4 anos de intervenção autárquica
245
Não concordamos com o aumento de 0,50 euros no valor da “pulseira”, comprada previamente
e que dá acesso a todos os dias da Feira. Este aumento está em contra ciclo com os resultados da
última edição da Feira no que diz respeito à venda de pulseiras. Proponho que se mantenha o mesmo
preço do ano passado.
9 de Junho de 2015
Proposta da CDU – Instalações dos serviços operativos
da Câmara Municipal de Torres Novas (Assunto 264/15)
O BE vota a favor da proposta apresentada pela CDU, porque considera que os princípios constantes
quanto ao “projeto que vise a agregação de todos os serviços operativos no mesmo espaço – eventualmente
na zona industrial – com a criação de áreas especializadas de trabalho, de acordo com as especificidades
técnicas” são corretos e correspondem, aliás, à legislação em vigor.
Embora não tenha sido votado formalmente é um facto que a Câmara Municipal ao recusar o
arrendamento de um espaço na cidade, optou pela construção de raiz deste equipamento na zona
industrial, nos terrenos que são propriedade da Câmara Municipal. Segundo a informação do Senhor
Presidente as obras de terraplanagem já se iniciaram. Neste sentido, o BE considera que o projeto
das futuras instalações deveria ser do conhecimento da vereação, como aliás já tínhamos solicitado
em anterior reunião.
União das Freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel – pedido de apoio
logístico para as Festas anuais de Parceiros de Igreja 2015 (Assunto 282/15)
O BE lamenta que um pedido que deu entrada na Câmara Municipal no dia 6 de Setembro de 2014,
só conste da Agenda no dia 9 de Junho de 2015. Este pedido tem que ser remetido à Assembleia
Municipal e mais uma vez vai ser deliberado pela Assembleia mesmo em cima da data da sua realização.
Consideramos que estas situações são evitáveis.
Portal Internet “ACONTECE” de promoção do associativismo
– proposta de acordo de adesão (Assunto 283/15)
O BE entende que este portal pode dar um importante contributo para a divulgação de todas as
iniciativas que se realizam em Torres Novas. Quanto ao nome proposto, segundo a Informação Interna
I/5032/15 – PR/TM de 29 de maio de 2015, “ACONTECE IN TORRES NOVAS”, manifestamos o
nosso completo desacordo com a utilização de palavras estrangeiras.
O BE entende que a divulgação deve abranger todas as atividades associativas, incluindo as políticas
e partidárias. A política faz parte da vida do município. Como não foi possível votar uma alteração
neste sentido o BE apresentará em próxima reunião uma proposta concreta sobre esta matéria.
Reclamação Particular/Notificação à reclamante e reclamado
das medidas constantes no relatório de vistoria (Assunto 275/15)
Constam da agenda desta reunião de Câmara um conjunto de relatórios de vistoria que evidenciam
situações de degradação muito preocupantes de vários imóveis habitados. A este propósito o BE
entende que seria de toda a utilidade a elaboração de uma lista dos imóveis em risco de derrocada
no concelho, de modo a que fosse possível atuar antes que aconteçam situações que coloquem em
perigo a população. Por outro lado permitiria uma ação junto dos proprietários e a programação de
ações por parte da Câmara.
RENOVA – Fábrica de Papel do Almonda, S.A.
– Pedido de declaração de interesse público municipal (Assunto 277/15)

246
4 anos de intervenção autárquica
A RENOVA é uma grande empresa portuguesa, com sede em Torres Novas e com projeção mundial.
Sublinhamos o facto de manter a sua sede em Torres Novas, contribuindo assim com os seus impostos
para o concelho, ao contrário de outras empresas portugueses que deslocaram a sua sede para países
estrangeiros.
Vai agora a RENOVA ampliar a sua estrutura produtiva, com um investimento assinalável e utilizando
novas tecnologias. O BE defende a necessidade de manter e desenvolver unidades industriais no
nosso país e também no nosso concelho. Não acompanhamos a visão de que Portugal é um país de
turismo e serviços. Mas um país desenvolvido e moderno, tem uma indústria moderna e desenvolvida,
respeitadora das normas ambientais e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
O projeto que a RENOVA vai agora desenvolver será enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012,
de 1 de Agosto, que regula o Sistema de Indústria Responsável.
No documento apresentado à Câmara Municipal – Memória descritiva RENOVA INVESTE 2015-2018
é apresentado de forma detalhada todo o projeto, o processo produtivo, a história da empresa e
estimados os “benefícios económicos mais tangíveis para o concelho de Torres Novas”. Neste aspeto
em particular, estranhamos que não seja estimado o “impacto positivo na manutenção e/ou criação de
emprego regional”, indicador da maior importância para a Câmara Municipal.
Pretende a RENOVA que a Câmara Municipal se pronuncie pela declaração de interesse público municipal
para este projeto para juntar ao processo de pedido de declaração de interesse público, ao abrigo
do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e do Regime Jurídico da Reserva Ecológica
Nacional (REN), já que a ampliação da unidade industrial ocupará terrenos assim classificados.
O BE votará favoravelmente esta pretensão da RENOVA, não temos motivos que nos levem a tomar
posição contrária.
Todavia entendemos que a Câmara Municipal deve manter um diálogo com a empresa sobre o impacto
da sua presença no concelho e mais concretamente na freguesia de Zibreira, no sentido de obter
garantias sobre o controle de eventuais ruídos e sobre a possibilidade de organizar a circulação de
camiões em horários que prejudiquem o menos possível a vida da freguesia. Um empreendimento
desta envergadura terá, obrigatoriamente, estudo de impacto ambiental, mas como sabemos este
estudo pode não se pronunciar sobre aspetos concretos do impacto na vida da freguesia, que, com
toda a certeza, uma empresa como a RENOVA estará disponível para acautelar.
Assim como entendemos que se deveria abordar a empresa para eventuais comparticipações na
pavimentação dos arruamentos, cujo desgaste pela passagem constante de camiões é muito superior
em relação com outros locais. Por último entendemos também que a participação da RENOVA na
despoluição do Rio Almonda, fundamental para o concelho, seria outra questão a abordar.
Estamos convictos/as que esta postura assertiva e de diálogo em nada prejudica o grande investimento
que a RENOVA vai realizar e corresponde à principal competência da Câmara Municipal – desenvolver
o concelho.
Pedido de suspensão de pagamento do terrado
no mercado retalhista (Assunto 257/15)
A pretensão do operador é perfeitamente legítima, não teve condições para realizar a sua atividade.
Mas já não se compreende que não exista informação sobre se foi contactada a PSP para retirar a
viatura e não conste a matrícula da viatura, de forma a responsabilizar o seu proprietário. A verba é
insignificante, mas trata-se de uma questão de civismo e de cidadania que a Câmara Municipal não
deveria deixar passar, até porque, segundo a informação do encarregado operacional é uma situação
que ocorre com frequência.
Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas

4 anos de intervenção autárquica
247
– reserva de lugares de estacionamento (Assunto 252/15)
Esclarecido que não se trata de um lugar de estacionamento frente ao Centro de Dia no Largo
General Baracho, mas sim de um lugar de paragem para os idosos/as entraram e saírem, o BE vota
favoravelmente. Propomos que os lugares de estacionamento entre o topo da Rua Gil Pais e o Largo
dos Heróis de Diu, tenham limitação do horário de funcionamento da Misericórdia, pois nada justifica
que não se possa lá estacionar nos outros períodos.
Reserva de lugar de estacionamento
na Rua Dr.º José Maria Raposo, Lote 152 (Assunto 254/15)
O BE vota favoravelmente pois trata-se de uma situação excecional, mas entendemos que se deve
encetar as diligências necessárias para que a cidade disponha de um local para carregamento de
baterias de carros elétricos, pois é natural que surjam outras situações similares e não será possível
atender a todas as situações como excecionais.
Colocação de lombas junto à fábrica na Ribeira Branca (Assunto 255/15)
Conforme consta da Informação Interna I/4390/15 – DAES/SJ de 8 de Maio de 2015, a aprovação
pela Câmara de sinalização, implica alteração ao regulamento de trânsito a ser aprovada pela
Assembleia Municipal. Já alertámos, várias vezes, para o facto de terem sido decidas alterações
na freguesia de Riachos, que não foram enviadas para a Assembleia Municipal, para integrarem
os respetivos regulamentos. Enquanto tal não for feito as alterações aprovadas não têm valor
legal.
7 de Julho de 2015
Ratificação de despacho – Torres Novas, 30 anos em festa – Grupo Deolinda
– emissão de parecer vinculativo (Assunto 343/15)
Ratificação de despacho – Torres Novas, 30 anos em festa – Grupo Carlão
– emissão de parecer vinculativo (Assunto 345/15)
Em primeiro lugar quero deixar expressa a crítica do BE ao facto do Programa de comemorações
dos 30 anos da Cidade de Torres Novas, não ter sido debatido e decidido em reunião de Câmara.
Na reunião de Câmara Municipal de 9 de Junho, no PAOD, coloquei a questão das Festas da
Cidade e não recebi resposta. Portanto, este Programa das Festas, associado à comemoração
dos 30 anos, é da exclusiva responsabilidade do PS. Trata-se de uma comemoração, que sendo
discutível a sua necessidade, importava pelo menos debater o seu enfoque. Não pondo em
causa a necessidade da realização de espetáculos, neste caso de rua e gratuitos, não foram
equacionadas outro ipo de realizações que contribuíssem para a reflexão sobre o papel das
cidades médias e concretamente sobre o contexto de Torres Novas no Médio Tejo e a sua
ligação à Área Metropolitana de Lisboa.
Por outro lado, o Senhor Presidente, na reunião anterior anunciou a verba de 56 mil euros para as
Festas da Cidade. Hoje são apresentados dois ajustes diretos, mas fica por saber como será aplicada
a restante verba. Por todos estes motivos o voto do BE é abstenção.
Contrato de empréstimo de saneamento/CGD – Adenda ao contrato (Assunto 340/15)
Quanto à adenda ao contrato com a CGD, no referente à baixa do spred do empréstimo de
saneamento, o BE não tem nenhuma dúvida em votar a favor, como aliás fez na reunião de 3 de
fevereiro de 2015.
No entanto, após análise do processo, não podemos deixar de registar a nossa incredulidade sobre

248
4 anos de intervenção autárquica
a forma como o processo foi tratado. Trata-se de um assunto de interesse para o município que
deveria ter tido um tratamento o mais célere possível.
Veja-se: A decisão é tomada a 3 de Fevereiro de 2015 pela câmara municipal e só enviada para
a assembleia municipal de 29 de abril, ou seja 59 dias úteis depois. No entanto teve lugar uma
assembleia municipal a 27 de fevereiro que poderia e deveria ter analisado e votado o assunto.
Entre a realização da assembleia municipal e o envio para o Tribunal de Contas decorrem 16 dias
úteis. O Tribunal recebe e responde em 2 dias úteis exigindo uma adenda ao contrato inicial.
Da resposta do Tribunal até à receção da proposta de adenda apresentada pela CGD decorrem
12 dias úteis e só 17 dias úteis depois chega novamente à reunião de Câmara. A proposta da
CGD chegou a 12 de Junho e realizou-se uma reunião de Câmara a 23 de Junho onde o assunto
poderia ser tratado. Não se compreende como é possível que um assunto como este leve mais
de 5 meses para ser concluído.
17 de Julho de 2015
Pedido de subsídio – Dispositivo de combate a incêndios Florestais
– DECIF 2015 (Assunto 359/15)
O BE vota a favor deste subsídio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos,
mas entende que a Câmara Municipal deveria interpelar o Governo, para saber qual o motivo que
justifica o Governo não suportar o valor das refeições dos Bombeiros e Bombeiras que estão ao
serviço do DECIF. Ao integrar o DECIF os bombeiros/as torrejanos/as estão ao serviço do país no
dispositivo de combate aos incêndios e cabe ao Governo garantir o pagamento da sua alimentação,
existam ocorrências ou não.
2.ª Edição Prémio Maria Lamas – Atualizações ao regulamento (Assunto 321/15)
O BE congratula-se com a 2.ª Edição do Prémio Maria Lamas e entende que este prémio prestigia
o Município e é uma forma de homenagear Maria Lamas. Uma entre muitas outras. Entendemos
este prémio no âmbito de trabalhos científicos na área dos estudos de género e dos direitos das
mulheres e não um prémio aberto a outros tipos de trabalhos. Trata-se de um Prémio científico
e não um “prémio de Jogos Florais”. Entendemos que no texto do Regulamento se deve seguir a
“recomendação para a linguagem inclusiva”, utilizando o masculino e o feminino.
Fundação Maria da Conceição e Humberto Horta
– Pedido de isenção do pagamento de taxas (Assunto 335/15)
O BE vota contra por se tratar de isenção de taxas para “demolição e reconstrução de edifício
religioso”, tendo em consideração o princípio da Liberdade Religiosa, mas também a Laicidade do
Estado, entendemos que a política de isenção de taxas não se deve aplicar neste caso.
1 de Setembro de 2015
Pedido de isenção do pagamento
de taxas / pedido de apoio técnico (Assunto 436/15)
O BE não se opõe à isenção do pagamento de taxas e ao apoio técnico a esta munícipe, no sentido
de resolver um problema. Não pode, no entanto, deixar de sublinhar o tempo que este processo
demorou para chegar à reunião de Câmara. A carta da munícipe data de 13 de Outubro de 2013! A
prestação de apoio técnico por parte dos serviços da Câmara será uma garantia de que o processo
seguirá todas as normas do PDM.

4 anos de intervenção autárquica
249
15 de Setembro de 2015
Prestação de serviços por ajuste direto para “Levantamento e caracterização de habitats
e biodiversidade do Rio Almonda” – emissão de parecer prévio (Assunto 484/15)
Quanto à matéria de “ajustes diretos” para prestação de serviços o Bloco de Esquerda quer deixar
clara a sua posição: em primeiro lugar entendemos que o recurso ao “ajuste direto” para prestação de
serviços deve ser a exceção e não a norma nas contratações da Câmara Municipal; não viabilizaremos
“ajustes diretos” que visem atribuir uma prestação de serviços a uma só empresa ou entidade,
devendo ser consultadas, no mínimo 3 empresas ou entidades.
Entendemos também que em nome da transparência e da boa governação todas as propostas de
ajuste direto devem ser justificadas, o que não tem acontecido.
Sobre o ajuste direto em causa o BE abstêm-se, pois desconhece em absoluto o enquadramento e
os objetivos do “levantamento e caracterização de habitats e biodiversidade do Rio Almonda”.
Aquisição de prestação de serviços através de ajuste direto
para “Elaboração do PP da Renova” – parecer prévio vinculativo (Assunto 471/15)
Votamos a favor, pois temos conhecimento da justificação deste ajuste direto. Na sequência de decisões
anteriores da Câmara Municipal a elaboração do Plano de Pormenor torna-se uma necessidade legal.
Reafirmamos os princípios enunciados anteriormente sobre esta matéria.
1 de Outubro de 2015
Prestação de serviços para o “Estudo do tecido empresarial
do concelho de Torres Novas” – parecer prévio (Assunto 470/15)
Este assunto já tinha sido presente a reunião de Câmara Municipal. Nessa altura o BE questionou
sobre a sua necessidade, já que a informação a prestar por este estudo é de fácil acesso. Não
entendíamos na altura e não entendemos agora nem a necessidade, nem os critérios para a definição
das informações abrangidas pelo estudo. Trata-se de um gasto supérfluo. Não existindo nenhuma
explicação razoável, votamos contra.
16 de Novembro de 2015
Proposta apresentada pelo PSD – Isenção de pagamento
de TMUs pelas IPSS do concelho de Torres Novas (Assunto 579/15)
Quanto ao mérito da proposta – isentar as IPSS de TMUs para obras sociais, o BE não tem dúvidas
e apoio esta medida.
Consideramos no entanto que esta intenção deve dar origem a uma alteração ao Regulamento
Municipal de Urbanização e Edificação, concretamente ao seu Artigo 53.º, porque:
1 – O Regulamento é restritivo quanto ao grau de isenção – 50% ou 100%;
2 – O Regulamento prevê que o critério é apenas a prossecução dos respetivos fins estatutários,
incluindo um leque muito variado de instituições, incluindo religiosas;
3 – Entendemos que está bem assim, pois cada caso deve ser analisado pela sua substância e mérito
e enquadrado no seu contexto e não simplesmente há luz de uma norma generalista;
4 – Uma norma demasiado generalista só por si não é correta e muito menos fora do escrutínio da
Vereação;
5 – existem projetos a que as IPSS se candidatam que preveem verbas para o pagamento das TMUs
e nessas situações não deve haver lugar a isenções.

250
4 anos de intervenção autárquica
Neste sentido propomos que o Artigo 53% do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
passe a ter a seguinte redação:
“2. Além das entidades previstas no número anterior, a Câmara Municipal poderá deliberar a redução em
parte ou total de todas as taxas previstas no regulamento municipal de taxas, nos casos seguintes:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
Pedido de alienação de terreno – Lote 30,
sito no Bairro Sópovo em Tufeiras – Torres Novas (Assunto 573/15)
Nada temos a opor a esta alienação. A minha abstenção prende-se com o facto de, em sede de
Orçamento Participativo, ter sido informado que não podia existir nenhuma intervenção em terrenos
ocupados pela Cooperativa SÓPOVO, devido ao processo que decorre em Tribunal. Não fiquei
esclarecida se a mesma situação se aplica a esta situação ou não.
Parecer prévio vinculativo
– Espetáculos Teatro Virgínia Jan/Mar 2016 (Assunto 590/15)
O BE vota a favor, mas quer deixar claro que esta situação não pode continuar. A empresa Municipal
já acabou e a programação deve ser apresentada à Vereação completa. Não podemos tomar decisões
por partes. O correto é a vereação ter conhecimento geral da programação da temporada quando
é chamada a decidir sobre os espetáculos que necessitam de parecer prévio vinculativo. Só assim
é possível aferir da qualidade e do equilíbrio dos espetáculos programados. Mais uma vez alerto
para a necessidade de divulgação atempada da programação das temporadas. Uma nova temporada
começa em Janeiro e já estamos na 2.ª quinzena de Novembro, ou seja a programação já deveria
estar na rua.
Projeto de dinamização de atividades no âmbito das AAAF
– ano letivo 2015/2016 (Assunto 596/15)
Trata-se de mais um ajuste direto. O BE reafirma a sua posição sobre os ajustes diretos: o recurso
a “ajuste direto” para prestação de serviços deve ser a exceção e não a norma nas contratações
da Câmara e devem ser bem justificados. Entendemos também que devem ser consultadas várias
entidades, no mínimo 3. Neste caso concreto só foi consultada uma empresa o que não nos parece
correto. Viabilizamos esta situação pois prende-se com uma necessidade inadiável para o funcionamento
das escolas – Atividades de Animação e Apoio à Família (prolongamento do horário). O recurso a
este ajuste direto está justificado, o que é um avanço positivo, no entanto o convite único não está
justificado, o que é negativo.
Questiono a necessidade do artigo 6.º – Sigilo – no caderno de encargos. Compreende-se que exista
sigilo sobre questões que envolvam o trabalho com as crianças, já não se entende que esse sigilo
seja extensivo ao “conhecimento relacionado com a atividade da entidade adjudicante” que como
sabemos é muito vasto.
Solicito informação sobre duas questões:
1.º – As AAAF têm receitas: 2014-2015 – 54.641,41 (Pais) + 102.414,00 (DGEST) – Quanto se
gasta com esta atividade? As receitas cobrem as despesas? À verba paga pelos pais são aplicados os
escalões do Abono de Família?
2.º – A empresa agora contratada, já tem um contrato em 2015 com a Câmara Municipal no valor
de 49.461,75 euros, que está a decorrer, segundo a informação dos Serviços. Qual a atividade deste
contrato?

4 anos de intervenção autárquica
251
Alfredo Francisco Galinha, SA – construção de edifício de habitação
e comércio/serviços – execução por fases (Assunto 558/15)
Sobre este assunto, quero, em primeiro lugar, deixar aqui o registo das datas deste processo, porque
me parecem elucidativas sobre a celeridade que alguns processos recebem, quando temos aqui
deliberado sobre outros que levam anos a ser resolvidos:
Pedido do construtor 22/10/2015; Informação dos serviços 22/10/2015; Despacho da Chefe Divisão
22/10/2015; Despacho do Vereador 22/10/2015; Agendado para reunião de Câmara 27/10/2015;
Reunião técnica do construtor com os serviços da CM 28/10/2015; Informação dos serviços 10/11/2015;
Despacho da Chefe de Divisão 10/11/2015; Despacho do Vereador 10/11/2015; Agendado para
reunião de Câmara 16/11/2015.
Na primeira apreciação deste processo os Serviços colocaram condicionantes, nomeadamente
no que diz respeito ao enquadramento urbanístico (criação de um 3.º alçado para fecho do
quarteirão) e à estabilidade do prédio. Segundo a informação dos serviços 713/MF/2015, de
10/11/2015, o construtor apresentou o que estava em falta. No entanto quanto à questão da
estabilidade do prédio, apenas se diz que foi apresentada proposta, não existindo posição dos
serviços sobre se está conforme ou não.
Mas a questão de fundo sobre esta caso prende-se com a aplicação da “construção por fases” e as
decisões que a Câmara deve tomar, na defesa do interesse público e na concretização de uma política
de urbanismo para a cidade. Vejamos então:
A execução faseada é possível, segundo o RJUE, sendo claro que a Câmara pode definir o prazo que
entende adequado (no caso a proposta do construtor é de 9 anos (!) e a Câmara nada diz?
Há uma dinâmica inerente ao Urbanismo, por isso mesmo todos os Planos Municipais têm prazos
máximos de vigência ou revisão obrigatória. Não há decisões para todo o sempre.
O mesmo se passa em relação às licenças urbanísticas que caducam, evitando que as mesmas se
eternizem quando não são concretizadas.
A criação de Direitos Urbanísticos sem limite temporal, como é o caso em apreço – a escritura
data de 1997, não é desejável e é uma prática errada, que condiciona a livre apreciação em futuros
mandatos e as decisões a tomar.
O BE quer deixar aqui a sua opinião sobre esta matéria: De futuro, as condições de edificabilidade
que constem de atos contratuais em que seja parte o Município, vinculando-o “ad eternum” devem
acabar, passando a ser estabelecidas por um prazo razoável.
O Município está contratualmente vinculado a aprovar esta edificação, não está vinculado a aceitar
prazos tão longos para a execução da obra.
Quero ainda relembrar aqui o artigo 3.º da RGEU que dispõe o seguinte: “As Câmaras Municipais
não poderão conceder licenças para a execução de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que
elas não colidem com o plano de urbanização geral ou parcial aprovado para o local ou que, em todo o
caso, não prejudiquem, a estética urbana”.
No caso em apreço, numa das principais vias da cidade, ficaremos com uma situação que se assemelha
a “uma dentadura com uma coroa partida”. E a primeira proposta, relembremos, seria para que esta
situação se mantivesse por uma década!
O prazo definido acabou por ser reduzido para 4 anos. Para o BE não existiram argumentos que
justificassem este período de tempo e entendemos que a obra poderia ser realizada por fases,
para que o construtor beneficiasse das condições que a lei permite, mas que as fases deveriam ser
sucessivas, aliás como acontece com outra obra que também é votada nesta reunião. O BE vota
contra, pelos motivos expressos.

252
4 anos de intervenção autárquica
27 de Novembro de 2015
Sistema de Transportes Urbanos Torrejanos
– Concurso Público Internacional (Assunto 618/15)
Quanto a este assunto há um primeiro problema que urge resolver: o contrato termina a 31 de
Dezembro de 2015 e a abertura do Concurso ainda nem sequer teve lugar e, as previsões apontam
para a sua conclusão nunca antes de Junho 2016.
Tudo indica que, para que os transportes não deixem de funcionar, se vai realizar um “ajuste direto”
com a empresa que neste momento detém o contrato. Mais um ajuste direto. Penso que deve ser
dada uma resposta à questão: porque é que deixámos esta situação chegar a este ponto?
O BE entende que se deve fazer uma análise rigorosa do serviço de transporte e ir mais além no novo
concurso, melhorando o serviço público de transporte coletivo em Torres Novas, nomeadamente
nos seguintes aspetos:
– coordenação dos horários com outros modos de transporte;
– ajustamentos aos percursos;
– coordenação com outros transportes municipais;
– equipamentos eficientes do ponto de vista ambiental.
Ficam aqui alguns reparos e sugestões ao Caderno de Encargos apresentado:
Artigo 3.º – Prazo – alteração das datas, devem constar as datas reais.
Artigo 4.º c) – Obrigações principais do prestador de serviços – deve ser acrescentado, “sem custos
para o utilizador”
Artigo 8.º n.º 3 – Preço contratual – explicitação dos cálculos do valor do contrato, nomeadamente
do valor por km.
Artigo 14.º – Modificações objetivas do contrato – Retirar o arbitral, está em contradição com o
artigo 17.ª
Artigo 23.º – Meios rolantes necessários – Encontrar outro tipo de redação para que fique absolutamente
claro se os circuitos são realizados por uma ou por duas viaturas.
Artigo 31.º n.º 6 – Outras condições – Insuficiente. Devia existir uma margem para possíveis
alterações, definitivas ou pontuais, sem acréscimo de custos – ex: o caso de Casais Castelos e a
realização de eventos, etc.
30 de Novembro de 2015
Atribuição de galardões honoríficos (Assunto 612/15)
Sobre esta matéria, o BE exprime a seguinte opinião: trata-se de um tema sensível, pois envolve
a avaliação de pessoas ou instituições, distinguindo-se algumas, mas existindo sempre o risco
de esquecer-se outras e de se cometerem injustiças. Por outro lado, as opções sobre quem
distinguir serão sempre interpretadas como sinais expressos pela Câmara Municipal, no exato
contexto em que acontecem. Entendemos que não se deve banalizar a atribuição de medalhas
de mérito, devendo elas ser obrigatoriamente atribuídas com base num curriculum sustentado
e sólido de quem é agraciado nas diversas áreas e obedecendo a critérios objetivos, no respeito
rigoroso pelo espírito e pela letra do regulamento que enquadra a atribuição destas distinções.
Trata-se de distinções do Município e, como tal, todos os torrejanos e torrejanas nelas se devem
rever. A pluralidade democrática é aqui essencial: não se trata de unanimidade, mas sim de
respeito pela pluralidade e da recusa de exclusões de qualquer tipo, condição essencial para se
alcançar os consensos possíveis numa matéria sensível.

4 anos de intervenção autárquica
253
Proposta de ponderações para apoios na área da cultura
– Complemento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (Assunto 542/15)
O BE vota a favor porque as alterações agora introduzidas permitem uma avaliação mais objetiva e
sobretudo maior transparência nos apoios atribuídos. A carteira municipal de espetáculos, sobretudo
como contrapartida ao apoio recebido, deve ser revista na perspetiva da adesão ser voluntária, pois
a verba do apoio não justifica esta obrigatoriedade.
Atividades de Tempos Livres 2015/2016
– proposta de normas de funcionamento (Assunto 606/15)
O BE considera que as atividades de tempos livres são um serviço público e não entende porque
se decide agora penalizar as crianças das famílias mais pobres, introduzindo o pagamento de 2,5
euros ao escalão 1, que deve ser gratuito. Não colhe o argumento do combate ao absentismo, ate
porque não nos é dada informação de quantas crianças não puderam aceder a este serviço. Tendo em
consideração que as crianças têm que levar de casa o lanche da manhã e da tarde e que as saídas são
da responsabilidade dos pais e mães, facilmente se percebe que as crianças cujas famílias têm mais
dificuldades financeiras vão ser afastadas das atividades de tempos livres. A penalização não serve de
nada neste caso e muito menos é justo penalizar as crianças, privando-as deste serviço, por motivos
que lhe são alheios, como é o caso do absentismo. É nestas políticas concretas que verificamos o
empenho no apoio às famílias. O BE vota contra esta medida.
COPALCIS – Companhia Portuguesa de Apoio a Cisternas e Representações
– regularização de muros de vedação e suporte (Assunto 587/15)
O BE vota contra, pois não existe motivo expresso nas informações dos serviços para não considerar
a reconstrução do “muro” obedecendo às normas em vigor. O “muro” não obedece às normas e foi
construído sem autorização. Se continuarmos a agir desta forma estaremos a dizer que se construa
de forma ilegal, que depois a Câmara legaliza.
22 de Dezembro de 2015
Condomínio do prédio da Av. 8 de Julho (Beira Rio) Blocos 1 e 2
– Proposta de pagamento de dívidas (Assunto 480/15)
O BE vota a favor da solução encontrada, pois entende que devido à morosidade com que este
processo foi tratado, hoje, não existem outras hipóteses de encerrar esta situação. Trata-se de uma
dívida de abastecimento de água para um condomínio fechado, onde se inclui uma piscina, não se trata
de abastecimento de água para consumo pelas pessoas. Processos como este que se arrastam anos
e anos contrastam com outros, muito mais rápidos, por dívidas muito mais pequenas de consumo
para as necessidades básicas.
CHERE n.º 104 (Assunto 575/15)
Ficou provado com este processo que uma exceção ao Regulamento do CHERE não justificada não
beneficiou o cidadão. Não pode ser tomada outra posição, por isso voto a favor, pois ficaria criada
uma situação de desigualdade em relação a outros cidadãos e cidadãs que se candidataram a apoios
a este programa, cujo insucesso está à vista.
Renovação do contrato de prestação de serviços de advocacia (Assunto 644/15)
O BE abstém-se, pois considera que se deveria realizar uma reunião com o advogado da Câmara
Municipal, de modo a acompanhar todos os processos em Tribunal, o que permitiria uma melhor
avaliação dos serviços prestados.

254
4 anos de intervenção autárquica
9 de Dezembro de 2015
Alienação de imóveis sitos na Rua Dr. Vicente Sousa Vinagre
– Torres Novas (Assunto 578/15)
O Bloco de Esquerda vota contra porque considera que não estão garantidos os direitos dos
moradores que ocupam estas casas. Uma coisa seria propor aos moradores a aquisição das casas
por um preço justo, outra coisa é o que se vai fazer: propor aos moradores, mas caso recusem, em
muitas situações porque poderão não ter condições financeiras para tal, os imóveis serão vendidos
na mesma. Tendo em atenção a atual legislação sobre arrendamento urbano é extremamente fácil
despejar os inquilinos, o que eventualmente poderá acontecer se as casas forem adquiridas por
interesses imobiliários, que basta alegaram a necessidade de obras profundas de remodelação para
despejarem as famílias que lá habitam.
Amortização extraordinária de empréstimos
– cumprimento do art.º 98 do Orçamento de Estado/2015 (Assunto 642/15)
Esta medida do Orçamento de Estado/2015, é uma medida injusta e incluiu-se na lógica do anterior
governo de restringir a autonomia do Poder Local. É uma medida injusta, pois obriga as Câmaras
Municipais a aplicar o aumento da receita do IMI e do IRS na amortização dos empréstimos. A
opção da Câmara para aplicar estas verbas em investimento público deveria existir. Não se trata
propriamente de uma decisão, pois a Câmara é obrigada, por isso proponho que a decisão seja
tomada sob protesto.
Agenda de programação do Teatro Virgínia – Janeiro a Março 2016 (Assunto 632/15)
O BE vota a favor, mas quero, novamente alertar para o facto de a programação do Teatro Virgínia
chegar cada vez mais tarde para deliberação da Câmara, com duas consequências: a primeira a
impossibilidade de análise por parte da vereação, a segunda a tardia divulgação da mesma.
Sistema de Transportes Urbanos Torrejanos
– Concurso Público Internacional (Assunto 618/15)
Quanto a este assunto, reafirmo o que já disse em reunião anterior: não se compreende que só agora
se esteja a providenciar a abertura do concurso internacional, que decorrerá nos próximos 6 meses,
pelo menos. Como estamos a dias do fim do atual contrato, a Câmara vai realizar um ajuste direto
para a manutenção deste serviço à população, o que se deveria ter evitado. Quanto ao Caderno de
Encargos registo que algumas sugestões do BE foram incluídas, mas insisto na necessidade de se colocar
no clausulado, uma norma que defina a possibilidade de alterações a promover pela Câmara, com
limites expressos, sem afetar o custo final. Só assim se defende o interesse público, caso contrário,
qualquer pequena alteração que se venha a verificar no futuro, seja de percurso ou de horário, fruto
de necessidades que hoje desconhecemos, significará mais um encargo para a Câmara.
Alcides Galinha Dias – Loteamento/Aprovação da fase de desenho (Assunto 135/15)
Sobre este assunto é preciso enquadrá-lo desde o seu início, em nome da transparência.
Para a área em causa existem dois processos de loteamento que deram entrada na Câmara Municipal:
O processo 1698/2001 – Loteamento do Cerejal – Norte
Local: Ligação Rotunda St.º António – Rotunda Cerejal
e o processo 795/2002 – Loteamento do Cerejal – Sul
Local: Av. Andrade Corvo
O promotor é o mesmo: António Galinha Dias e Alcides Galinha Dias

4 anos de intervenção autárquica
255
Quanto ao processo mais antigo – 1698/2001 – sabemos que numa reunião realizada em 2009 entre
o então Presidente da Câmara e o promotor do loteamento “foram criadas condições para uma
plataforma de entendimento que visa a emissão do alvará do loteamento” (Informação 55/09 do
Departamento de Obras e Serviços Urbanos de 23/06/09).
Ora, à época, a zona em questão não era urbanizável.
A 1.ª questão prende-se com a legitimidade da Câmara Municipal assumir compromissos e abrir
processos de loteamento para zonas não urbanizáveis segundo as normas do PDM.
A 2.ª questão prende-se com o facto de serem 2 loteamentos, encostados um ao outro, promovidos
pelo mesmo loteador, mas que a Câmara separa para efeitos de análise e de decisão.
Porquê?
Em que medida esta separação dos dois loteamentos beneficia o interesse público? Ou pelo contrário,
em que medida prejudica o interesse público?
Recuando um pouco, importa analisar a decisão de alteração parcial do PDM:
A decisão sobre a alteração parcial ao PDM foi tomada na reunião de Câmara Municipal de 10 de
Setembro de 2013 – a última reunião de Câmara no anterior mandato.
Já neste mandato, na reunião de 7 de janeiro de 2014, a atual vereação tomou conhecimento e
remeteu para a Assembleia Municipal o processo de alteração parcial do PDM, que foi aprovada por
maioria, com 19 votos a favor, 7 votos contra e 3 abstenções.
Fica por esclarecer, o que foi dito ou “acordado” com o loteador sobre o processo de 2001.
Mas concentremo-nos no processo 795/2002 – Loteamento do Cerejal – Norte – Av. Andrade Corvo,
agora em questão nesta reunião:
Sobre a aceitação global das cedências para equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva,
o loteador não apresenta qualquer cedência para equipamentos coletivos e apresenta uma cedência
para espaços verdes que excede a totalidade da área a ceder segundo a informação dos serviços
80.PR.2014.
Ora, consultados os desenhos, a área de cedência para espaços verdes – 287,75 m2 + 13,00 m2 de
pavimentação = 300,75 m2, fica longe dos 360,30m2 citados pelos serviços.
Fazendo as contas, segundo a Portaria 216-B/2008, os valores finais não correspondem aqueles que
constam da informação dos serviços 80.PR.2014.
Ou seja o valor apurado é 140m2 para espaços verdes e 175m2 para equipamentos de utilização
coletiva, no desenho está 300,75m2 e não 360,30 como consta na informação dos serviços.
Entretanto foi junta ao processo a Informação 176.PR.2014 que confirma os 300,75 m2 de
cedência para espaços verdes e a intenção do loteador de ceder 317,90 m2 para espaços verdes
– “ligeiramente acima da totalidade de área a ceder para equipamentos e espaços verdes de
utilização coletiva – 315 m2)”.
A lei obriga a cedências para equipamentos coletivos e em troca apenas admite ressarcimento em
dinheiro ou em espécie, sendo que neste último caso devem ser ponderados tendo em conta os
interesses do município em toda a área do concelho, devendo ficar explicitados.
É bom relembrar que, no que diz respeito a espaços verdes, eles aumentam as despesas do município
na sua manutenção.
Ou seja, a Câmara Municipal vai aceitar a proposta do loteador – ceder mais área, mas só para espaços
verdes. A Câmara poderia ter negociado a compensação pela ausência de cedência para equipamentos
em troca do que considerasse necessário para o Concelho e fora da área do loteamento, como a

256
4 anos de intervenção autárquica
Lei permite. Cedeu às pretensões do loteador, aceitando mais área para espaços verdes o que vai
significar mais encargos para a Câmara no futuro.
Ainda outro aspeto sobre os desenhos apresentados prende-se com a entrada de trânsito pela Av.
Andrade Corvo, que condiciona a circulação na avenida, causando insegurança. Deveria ser estudada
uma alternativa para a entrada e saída do trânsito na urbanização.
Quanto aos pareceres – Águas do Ribatejo, EDP e PT, agora apresentados, verificamos que todos
eles não são favoráveis, apresentando várias condicionantes.
Posto isto, todo o processo está envolto em dúvidas, não é transparente e fica por responder o
que se pretende com o loteamento contíguo – ou seja o processo que deu entrada primeiro –
1698/2001.
Por todos os motivos expostos o voto do Bloco de Esquerda só pode ser um voto contra. É nossa
disposição continuar a acompanhar de perto e em todas as vertentes este processo.
22 de Dezembro de 2015
Rua da Fábrica – arranjo de passeios (Assunto 675/15)
O BE vota contra este “arranjo de passeios” que na prática é a eliminação de passeios. Quando foi
debatido e votado na Câmara Municipal o projeto desta rua com a construção do muro, nada disto
foi dito, bem pelo contrário, foram apresentados desenhos que mostravam o alargamento da rua e
os passeios para os peões. Vem agora um projeto que mais uma vez beneficia o automóvel contra os
peões, deixando a rua sem condições para a circulação dos peões e não tendo em consideração as
necessidades de mobilidade das pessoas. Por outro lado, muito provavelmente estes lugares irão fazer
parte da “bolsa de estacionamento pago” de 702 lugares que a maioria socialista quer implementar
na nossa cidade. Esta medida não favorece a organização do estacionamento e prejudica os peões.
Declarações de voto em 2016
5 de Janeiro de 2016
Atribuição de topónimo-empreitada “Reconversão da Garagem dos Claras
e Companhia Lda. Para espaço público – Torres Novas” (Assunto 684/15)
Considero em primeiro lugar que o PS deveria ter dado conhecimento da proposta que iria apresentar
para o topónimo, ao contrário do que fez que só hoje tivemos conhecimento do seu conteúdo. O
BE abstém-se porque se trata de atribuir o topónimo. A nossa posição é conhecida sobre a obra em
apreço. Consideramos que a mesma está mal concebida, não foi sujeita a discussão pública e constitui
um atentado à harmonia urbanística daquela zona da cidade.
RVO – Reciclagem Valorização Outeirense, Lda. – pedido de reconhecimento
do interesse público municipal na ampliação do estabelecimento no âmbito
do Dec.-Lei 165/14, de 5 de Novembro – ratificação de despacho (Assunto 683/15)
Estranha-se que este assunto tenha sido tratado por despacho do Presidente e ainda mais que tenha
sido incluído na agenda da última Assembleia Municipal sem disso ter sido dado conhecimento à
Vereação. É tão fácil evitar estas situações. Tendo em conta a necessidade de absoluta transparência
sobre a matéria referente aos pedidos de reconhecimento do interesse municipal e sabendo que
entraram outros pedidos na Câmara Municipal, considero que deve ser elaborado um relatório donde

4 anos de intervenção autárquica
257
conste informação detalhada sobre as datas de entrada dos processos que não puderem ser tratados
dentro dos prazos legais estabelecidos.
Prestação de serviços – Ajuste Direto do Sistema
de Transportes Urbanos Torrejanos (Assunto 678/15)
O BE abstém-se porque considera que a manutenção do serviço dos TUT é fundamental para a
população. No entanto, mais uma vez sublinho, que esta situação poderia ter sido evitada se o
concurso público internacional para a prestação deste serviço tivesse ocorrido no seu devido tempo.
O BE considera que o recurso ao ajuste direto deve ser a exceção e não a regra.
22 de Janeiro de 2016
Terreno em Nicho de Riachos, desafetado do domínio público
– cedência do direito de superfície (Assunto 2/16)
Trata-se da conclusão deste processo. O BE votou contra a cedência deste terreno à Congregação
das Testemunhas de Jeová, com base no princípio da laicidade do Estado, conforme as declarações
de voto entregues sobre esta mesma matéria.
16 de Fevereiro de 2016
Espaço Cidadão – Proposta de contrato interadministrativo de delegação
de competências a celebrar com a Junta de Freguesia de Chancelaria (Assunto 31/16)
Espaço Cidadão – Proposta de contrato interadministrativo de delegação
de competências a celebrar com a Junta de Freguesia de Riachos (Assunto 46/16)
Espaço Cidadão – Proposta de contrato interadministrativo de delegação
de competências a celebrar com a União das Freguesias de Torres Novas
(Santa Maria, Salvador e Santiago) (Assunto 47/16)
Espaço Cidadão – Proposta de contrato interadministrativo de delegação
de competências a celebrar com a União de Freguesias de Torres Novas
(São Pedro, Lapas e Ribeira Branca) (Assunto 48/16)
O Bloco de Esquerda é favorável a todas as medidas que permitam aproximar os cidadãos e cidadãs
dos serviços do Estado. É também favorável que se combata a discriminação de muitas pessoas por
via da info-exclusão. Por isso serviços de proximidade e que medeiam o acesso generalizado a serviços
via net são positivos. O BE votou contra o Protocolo entre a Câmara Municipal e a Agência para
a Modernização Administrativa, porque as opções de localização dos Espaços Cidadão eram todas
no eixo da Cidade, não privilegiando as zonas mais afastadas do concelho, onde a dificuldade para
aceder aos serviços é maior para as populações (declarações de voto nas reuniões de 20/01/2015 e
21/07/2015). Quanto aos contratos interadministrativos que agora são apresentados para a concretização
dos Espaços Cidadão, BE abstém-se, não inviabilizando o seu funcionamento.
Primeiro aditamento – acordos de execução de delegação de competências celebrados
com as Juntas de Freguesia de Assentis, Chancelaria, Meia Via, Pedrogão, Zibreira e
União das Freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel,
União das Freguesias de Olaia e Paço, União das Freguesias de Torres Novas
(Santa Maria, Salvador e Santiago) e União das Freguesias de Torres Novas
(São Pedro, Lapas e Ribeira) (Assunto 50/16)
O Bloco de Esquerda quer, em primeiro lugar, reafirmar a sua posição sobre a temática da

258
4 anos de intervenção autárquica
“delegação de competências” da Câmara Municipal nas Freguesias: somos contra esta imposição
legal (Lei 75/2013) e consideramos que as Juntas de Freguesia, enquanto órgãos autárquicos
com legitimidade própria deveriam ser financiadas pelo Orçamento de Estado e não estar
dependentes das transferências das Câmaras Municipais, o que as coloca numa posição de
eterna dependência. Fomos também contra os Acordos de Delegação de Competências, que
não cumpriram os prazos legais e foram baseados em “estudos” muito pouco credíveis, que
suscitaram o desagrado dos Presidentes de Junta e respetivos Executivos. Todos disseram que
as verbas não eram suficientes. Na altura o Partido Socialista defendeu os acordos e afirmou
que as verbas eram suficientes para as competências delegadas.
Este Aditamento agora proposto tem, em primeiro lugar uma leitura política: é uma derrota
política do Partido Socialista, que, passados alguns meses, tem que reconhecer que as verbas eram
insuficientes. Foi encontrada uma forma de reforçar as verbas para as Freguesias – aumentando o
número de limpezas e acrescentando horas de equipamentos. Não resolve os problemas, apenas
os reduz e vamos ver até que ponto. Lamentavelmente a verba destinada a “pequenas reparações
em estabelecimentos de ensino” que como se sabe não chega e em muitos casos é absorvida só por
uma reparação, fica exatamente na mesma, quando podia ser também revista, dotando as Juntas de
Freguesia de mais recursos para a manutenção dos equipamentos escolares.
Aproveito para relembrar que o PS apresentou nesta Câmara uma proposta de Regulamento sobre
os Apoios às Freguesias, que entretanto meteu na gaveta, impedindo as Freguesias de recorrerem a
apoios da Câmara durante este ano, apoios devidamente regulamentados e transparentes.
O Bloco de Esquerda não está contra o reforço das verbas para as Freguesias, por isso se abstém
na votação deste Aditamento.
Minuta de acordo de execução de delegação de competências
a celebrar com a Junta de Freguesia de Riachos (Assunto 52/16)
O Bloco de Esquerda reafirma tudo o que disse na declaração de voto do ASSUNTO 50/16
sobre o Primeiro Aditamento aos acordos de delegação de competências celebrados com
as Juntas de Freguesia. Sobre o caso concreto do Acordo para a Freguesia de Riachos, não
podemos deixar de assinalar que a não assinatura do mesmo levou à demissão da anterior Junta
de Freguesia e a eleições intercalares. Acontece que passamos de uma verba de 18.898,98
euros para uma verba de 30.480,08. A pergunta não pode deixar de ser feita: porque é que a
maioria socialista na Câmara Municipal foi inflexível na negociação deste Acordo e vem agora
alterar tão significativamente os valores a transferir?
O BE abstém-se nesta votação, porque embora os valores se aproximem agora da verba necessária
para a execução das competências, não pode ignorar tudo o que aconteceu durante este processo
e aguarda a posição da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Riachos.
Eventual contratação de uma operação de financiamento até ao montante
de 600.000,00 euros, destinada às obras da “Av. João Paulo II – Requalificação Urbana
de um troço da EN 3” e “Arruamentos em Pé de Cão” (Assunto 41/16)
Quando da discussão e votação da atualização do Plano de Saneamento Financeiro do Município,
em 27 de Novembro de 2015, manifestámos a nossa posição sobre este empréstimo, rejeitando
a sua contratação. Vai-se aumentar o volume de endividamento, embora dentro dos limites
legais, porque existe a necessidade de pagar a indemnização à Construtora LENA, fruto do
acordo realizado e que é da inteira responsabilidade do Senhor Presidente e que, como é do
conhecimento geral, concentra o pagamento de 1,9 milhões de euros em apenas 5 meses. A
justificação apresentada não tem cabimento. Vejamos o que diz o Orçamento para 2016: em
relação à obra de “requalificação da Av. João Paulo II” – estão previstos 100.000,00 euros no
financiamento não definido e 377.430,00 euros para o ano de 2017. Acresce ainda que esta obra

4 anos de intervenção autárquica
259
não tem o visto do Tribunal de Contas. Quanto aos “Arruamentos em Pé de Cão” as verbas
previstas no Orçamento são as seguintes 220.000,00 no financiamento definido+ 125.000,00
no não definido e 100.000,00 euros para o ano de 2017. O empréstimo não se destina a estas
obras. Mais uma vez, a maioria socialista, opta por agravar o endividamento do Município
para resolver problemas que são consequência das opções erradas e lesivas dos interesses do
Município, como é o caso da PPP do Parque Almonda.
19 de Fevereiro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Orçamento Participativo 2016 (Assunto 56/16)
O BE mantém todos os considerandos da sua proposta, mas tendo em conta o compromisso assumido
pelo Senhor Presidente de que convocará uma reunião para breve em que serão abordados os temas
propostos, retiro de votação a proposta apresentada.
Normas de participação do Trail do Almonda 2016 (Assunto 33/16)
Voto favoravelmente, embora tenha detetado algumas incongruências no articulado do Regulamento,
que enumerei na reunião, certa de que os Serviços saberão encontrar a melhor forma de tornar o
Regulamento claro e de fácil compreensão.
ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP
– pedido de autorização prévia para ações de rearborização (Assunto 58/16)
Trata-se de rearborização com eucalipto. O BE vota contra pois entende que já existem manchas
de eucalipto a mais no concelho, tendo em conta todos os malefícios que esta espécie proporciona.
Compete à Câmara Municipal, analisando o concelho no seu todo, tomar uma posição que vise a
promoção de espécies autóctones e não a proliferação do eucalipto.
1 de Março 2016
Alteração da Comissão de Avaliação de Imóveis – proposta (Assunto 79/16)
Em primeiro lugar chamo a atenção para o facto de não estar disponível no portal do Município o
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal.
Em segundo lugar a proposta agora em debate propõe uma “alteração dos elementos da comissão”
e não apenas uma substituição do elemento que saiu. Por isso pergunto quais os critérios para a nova
composição da Comissão de Avaliação de Imóveis?
Na resposta, um dos argumentos apresentados pelo Senhor Presidente foi o facto de um dos elementos
agora propostos, realizar “avaliações no privado”. Esta questão suscitou-me de imediato as maiores
dúvidas quanto à possível incompatibilidade de realizar avaliações no privado e em nome do município.
Entendo que esta questão deve ser esclarecida. Por isso o meu voto será de abstenção.
7 de Março de 2016
Memórias da História 2016 – Normas de funcionamento (Assunto 97/16)
Perante a rejeição do PS às propostas sobre o funcionamento da Feira Municipal, nomeadamente uma
proposta que o BE já tinha apresentado o ano passado e que ia no sentido de existir uma redução
das taxas aplicadas às organizações sem fins lucrativos que participam na Feira, prática do Município
em relação a outras taxas, e o aumento do preço de venda da pulseira, que do nosso ponto de

260
4 anos de intervenção autárquica
vista não se justifica, o BE abstém-se e alerta para a necessidade de se realizar um debate sobre a
continuidade e o formato desta iniciativa municipal para o futuro.
Protocolo celebrado em 29.10.2015 com a Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários Torrejanos – Minuta de retificação de área (Assunto 87/16)
Não se entende muito bem como é que se chega a esta situação e como é que este erro teve lugar.
A pergunta que se impõe é a seguinte: vai ser comprado um terreno mais pequeno (-642,23 m2), não
tem impacto no preço? Não terá impacto no projeto para o quartel? Embora sendo responsabilidade
da Associação de Bombeiros, não deixa de ser uma preocupação, já que sabemos que o quartel a
construir não contempla todas as necessidades atuais.
O BE aproveita para colocar a questão sobre o que se vai fazer do espaço sobrante, nomeadamente
a zona do laranjal, que na nossa opinião, pode vir a ser um jardim pequeno, mas o jardim mais bonito
– o jardim das laranjeiras. O BE abstém-se.
Empreitada 31/08 – Centro Escolar de Pedrógão
– auto de vistoria para libertação parcial das garantias (Assunto 78/16)
Conforme os serviços assinalam após vistoria, “existem alguns defeitos que apenas serão regularizados
no período de férias da Páscoa”. Defeitos que a Vereação tomou conhecimento quando visitou o
Centro Escolar. Não se entende que se faça a libertação das garantias, mesmo parcial, sem que
estes defeitos estejam corrigidos e quando estamos tão próximos das férias da Páscoa. Só depois de
serem executados os trabalhos necessários se deveria proceder à libertação parcial das garantias.
O BE vota contra.
29 de Março 2016
Minuta de aditamento ao acordo de cedência de terreno
para o Centro Escolar de Olaia – Casa do povo (Assunto 138/16)
Este compromisso assumido pela Câmara Municipal, embora noutro mandato, deve ser cumprido.
Lamentamos que tal não tenha já ocorrido e temos as maiores dúvidas de que poderá ser cumprido
nos prazos agora definidos. Por isso o BE abstém-se.
Projeto de valorização das Grutas de Lapas
– análise e aprovação de documentos (Assunto 114/16)
O BE saúda este projeto e entende que será um importante contributo para a valorização das Grutas
de Lapas e para o concelho, por isso votará favoravelmente. Lamenta, no entanto que a Área de
Reabilitação Urbana de Lapas (ARU), já aprovada pela Câmara, esteja paralisada. A valorização das
Grutas deve estar integrada na valorização da aldeia.
Ligação da Rotunda de St.º António à Rotunda do Cerejal
– Minuta de acordo de cedência de terreno (Assunto 134/16)
O BE mantem a sua posição já expressa no passado sobre este loteamento. Somos contra a criação de
uma via de acesso no chamado “caminho das cobras”. Não há necessidade de destruir este caminho,
cortando árvores centenárias, com uma paisagem única no meio urbano, que se devia potenciar e
não destruir.
Com a mudança de local do loteamento, qual a necessidade de se abrir esta via? A entrada para o
loteamento é feita pela Avenida Andrade Corvo. É preciso não esquecer que a autorização para o
abate de 4 árvores caducou. O BE vota contra.

4 anos de intervenção autárquica
261
7 de Abril 2016
Minuta de aditamento ao acordo de cedência de terreno para o Centro Escolar
de Olaia – Maria Deolinda Gomes e José Branco Gonçalves (Assunto 147/16)
Propõe-se um aditamento a um acordo celebrado pela Câmara Municipal em 20 de Abril de 2011.
Neste acordo previa-se a cedência de parcelas de terreno para a construção do Centro Escolar de
Olaia e em contrapartida o Município comprometeu-se a fazer as infraestruturas de um loteamento
e o respetivo projeto – estimando-se o valor global em 78.000,00 euros.
Passaram 5 anos. A primeira pergunta é óbvia: porque é que nada se fez neste período de tempo?
Chegados a 2016 e porque é preciso fechar a candidatura a fundos comunitários do Centro Escolar
é preciso que os terrenos estejam em nome do Município e concretizar o Acordo, dando garantias
aos ainda proprietários de que será cumprido. Não será por acaso que os proprietários exigiram
novas garantias.
Trata-se portanto, do Município cumprir em 6 meses o que não fez em 5 anos. Acrescenta-se uma
estação elevatória (não prevista no acordo anterior) para concluir no prazo de 6 meses, mas não se
quantifica, ao contrário do primeiro acordo onde as obras previstas tinham um valor, que deveria
agora ser atualizado e também não o é. E acrescenta-se uma cláusula de direto de indemnização,
em 500,00 por cada mês de atraso, o que é perfeitamente compreensível por parte dos atuais
proprietários, tendo em conta que nada foi feito durante 5 anos.
O Senhor Presidente da Câmara deveria dar garantias de que os prazos agora vão ser cumpridos e
de que não existe risco do Município ter de assumir indemnizações no futuro. O BE tem as maiores
dúvidas sobre este novo compromisso e a capacidade do Município de o cumprir, por isso abstém-se.
Minuta de aditamento ao acordo de cedência de terreno para o Centro Escolar
de Olaia – Casa do povo de Olaia (Assunto 148/16)
Este assunto foi deliberado na reunião anterior, no entanto já é necessário fazer mais um aditamento
ao aditamento. O voto anterior do BE foi de abstenção, pois manifestámos as maiores dúvidas sobre
a sua concretização nos prazos estipulados, sem prejuízo de reconhecermos os direitos da Casa do
Povo de Olaia. As alterações agora propostas são significativas, implicam que o Município assume
todos os encargos com um loteamento (alvará e escrituras), a execução das obras de urbanização,
que no anterior acordo estavam sob a responsabilidade da Casa do Povo de Olaia. À semelhança da
situação anterior nada é quantificado. O BE tem as maiores dúvidas sobre este novo compromisso
e a capacidade do Município de o cumprir, por isso abstém-se.
Junta de Freguesia de Pedrógão – projeto de arranjos exteriores (Assunto 121/16)
O BE não tem nada contra a valorização e arranjo do espaço envolvente da Junta de Freguesia de
Pedrógão. No entanto não pode dar o seu voto favorável a um Projeto no valor de 280.000 mil
euros, que se sabe não irá ser concretizado nos tempos mais próximos. Por outro lado, será esta a
prioridade para a Freguesia de Pedrógão? Pelo que foi possível constatar na visita à Freguesia e na
reunião descentralizada, existem outras situações a necessitar de solução, lembro, por exemplo,
os arranjos na antiga escola para que esta possa funcionar como uma escola de música. Assumir a
aprovação deste projeto, que gerará expectativas, sem ter em conta estas condicionantes seria uma
posição demagógica. O BE abstém-se.
Município de Torres Novas – reclamação oficial / notificação ao reclamado das medidas
constantes no relatório de vistoria (Assunto 141/16)
Tendo em consideração que a situação destes imóveis é descrita no relatório de vistoria como de
“iminente derrocada” concordo que o prazo seja reduzido para 10 dias.

262
4 anos de intervenção autárquica
NOVIMOVEST – Fundo de Investimento Imobiliário – Eventual concessão
de novo prazo para a conclusão das obras de urbanização (Assunto 117/16)
O BE já tinha proposto na Câmara Municipal a cassação da licença a este fundo imobiliário, pois é
evidente que ao fim de tantos anos de renovação sucessiva da licença, a Câmara não deve permitir
que se protele uma situação que não acautela o interesse público.
O prazo agora em questão terminou no dia 11 de Março de 2016. O requerente envia uma carta
no dia 19 de janeiro de 2016, que dá entrada na Câmara a 21 de Janeiro de 2016, dizendo que quer
“retomar os trabalhos” até final de Fevereiro… mas não retomou. Porquê? Surge outra carta a 23 de
Março de 2016, já depois do prazo ter terminado. O Parecer dos serviços é sucinto, mas objetivo.
Os prazos passaram. Vem agora o PS defender que se deve renovar a licença e que desta vez é que
as coisas vão andar. Porque vamos acreditar ao fim de 16 anos de adiamento constante? Não posso
deixar de relembrar que os Fundos Imobiliários estavam isentos de pagamento de IMI, situação que
só foi alterada com o Orçamento de Estado deste ano. Perante este quadro o BE vota contra.
12 de Abril de 2016
Acordo de execução de delegação de competências
a celebrar com a Junta de Freguesia de Riachos (Assunto 163/16)
Sobre este assunto o BE reafirma a posição assumida na reunião de 16 de Fevereiro de 2016: “Sobre
o caso concreto do Acordo para a Freguesia de Riachos, não podemos deixar de assinalar que a
não assinatura do mesmo levou à demissão da anterior Junta de Freguesia e a eleições intercalares.
Acontece que passamos de uma verba de 18.898,98 euros para uma verba de 34.025,08. A pergunta
não pode deixar de ser feita: porque é que a maioria socialista na Câmara Municipal foi inflexível na
negociação deste Acordo e vem agora alterar tão significativamente os valores a transferir?
O BE abstém-se nesta votação, porque embora os valores se aproximem agora da verba necessária para
a execução das competências, não pode ignorar tudo o que aconteceu durante este processo.”
Pagamento faseado de rendas em dívida
– Rua Vicente Sousa Vinagre (Assunto 150/16)
O BE aprova o pagamento faseado das rendas em causa mas não pode deixar de tornar a assinalar a
posição que expressámos quando a Câmara decidiu colocar em hasta pública estes fogos de habitação
social. Votámos contra e mantemos a posição, pois caso se concretize a venda as famílias que habitam
nestes fogos correm sério risco de despejo. Por outro lado assinalamos a contradição que existe em
colocar à venda imóveis que constam do PEDU para reabilitação urbana.
Apoio institucional – relatório da Comissão de Análise (Assunto 140/16)
O BE vota favoravelmente o Relatório. Tendo em consideração opiniões dos interessados já manifestadas
por diversas vezes, propomos o seguinte aditamento ao ponto 3 da Cláusula 3.ª do contrato-programa
para Apoio institucional 2016: “Alternando, entre as diferentes bandas/ranchos o tipo de solicitação
de espetáculo (ex: arruadas, concertos), assim como as associações contempladas com o espetáculo,
de modo a evitar que os serviços sejam os mesmos de ano para ano.”
19 Abril de 2016
Inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais
do município e respetiva avaliação (Assunto 167/16)
O BE vota a favor, pois trata-se do registo objetivo dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do
Município e confia na sua elaboração por parte dos serviços da Câmara Municipal.

4 anos de intervenção autárquica
263
24 de Maio de 2016
Campo de Treino de Torres Novas
– Construção de relvado sintético – projeto (Assunto 241/16)
O BE conhece a expectativa que se tem criado ao longo dos anos para a construção deste campo
de treino de modo a proporcionar às camadas mais jovens a possibilidade da prática desportiva.
Conhecemos também os adiamentos a que esta obra tem estado sujeita. Conhecemos as confusões
que ocorreram recentemente com a movimentação de terras, fazendo e desfazendo. Entendemos
que é uma aspiração justa, mas também entendemos que deveria ser objeto de um projeto completo,
enquadrando o sintético com bancadas e balneários e garantindo que as condições para a implantação
do sintético são as adequadas. Não vamos contra as expectativas, mas não podemos deixar de assinalar
todas as fragilidades deste processo. O voto do BE é abstenção.
Eventual contratação de uma operação de financiamento até ao montante
de 600.000,00, destinada às obras da “Av. João Paulo II – Requalificação Urbana de um
troço da EN3 e “Arruamentos em Pé de Cão” – Relatório preliminar (Assunto 243/16)
O BE votou contra a decisão de contrair este empréstimo porque entende que ele não se destina a
estas obras em concreto, mas sim ao acerto de contas necessário para o pagamento da indemnização
à Construtora do LENA, conforme deixou claro em declarações de voto anteriores. Manifestamos
também a nossa oposição à obra megalómana para a Av. João Paulo II, pois consideramos que gastar
meio milhão de euros naquele pequeno troço não é uma prioridade para o concelho em termos de
rede viária. Trata-se de um relatório preliminar, mas o nosso voto mantêm-se contra.
30 de Maio 2016
Execução da obra de “beneficiação da Estrada do Trancão (vulgo Rua do Radar) em
Atouguia – Torres Novas” – contrato interadministrativo de delegação de competências a
celebrar com a União das Freguesias de (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca (Assunto 211/16)
O BE abstém-se porque considera que o processo desta delegação de competências da Câmara
Municipal na União de Freguesias de S.Pedro, Lapas e Ribeira não decorreu conforme as regras.
Primeiro a obra foi adjudicada à Firma António Emílio Gomes e Filho, Lda., antes de ser decidida a
delegação de competências, o que originou uma revogação por mútuo acordo entre as partes do
referido contrato. Segundo, privilegia-se o ajuste direto em detrimento de concurso o que é uma
prática que se deve evitar. Terceiro estranha-se que a consulta recaia sempre na mesma empresa,
assim como se estranha a consulta à LENA Engenharia e Construções, Lda, para uma obra de baixo
valor, para além do contencioso que a Câmara Municipal tem com esta empresa.
Siferalves – Construções Lda – aplicabilidade
do n.º 1 do art.º 10.º do RPDM (Assunto 146/16)
O BE vota contra, porque considera que a construção prevista, fora dos parâmetros do PDM, não
se enquadra na zona em questão e não cumpre os requisitos no n.º 1 do art.º 10.º do RPDM.
21 de Junho de 2016
Proposta de contratação de empréstimo até 600.000€
– investimentos municipais – relatório final de análise de propostas (Assunto 265/16)
O BE vota contra, como posição expressa desde o início sobre esta matéria. O Município
endivida-se, devido à indemnização que teve que ser paga em 5 meses à Construtora do LENA.
Por outro lado, sempre manifestamos a nossa oposição à mega obra para a Av. João Paulo II que

264
4 anos de intervenção autárquica
irá custar perto de meio milhão de euros. A avenida necessita de arranjos no pavimento, mas
no momento atual nada justifica uma obra desta envergadura, quando as estradas do concelho
estão todas em péssimo estado. Lembremos também o que o PS disse sobre o “resultado líquido
positivo” de 2015 e sobre o “saldo de gerência” de cerca de 3 milhões de euros a transitar
para o ano em curso, como exemplo de “poupança” e “boa gestão”. Se assim fosse não seria
necessário mais um empréstimo…
Execução da obra de “beneficiação da Estrada do Trancão (vulgo Rua do Radar) em
Atouguia – Torres Novas” – contrato interadministrativo de delegação de competências a
celebrar com a União das Freguesias de (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca (Assunto 290/16)
O BE abstém-se, pois considera que esta obra é necessária. No entanto não pode deixar de assinalar
os atropelos à legislação que este processo teve. Primeiro trata-se de um ajuste direto que, como
temos vindo a afirmar, não deve ser regra e quando acontece deve ser devidamente justificado.
Segundo, só foram consultadas duas empresas – “António Gomes & Filhos, Lda.” e “Lena Engenharias
e Construções, SA”. Terceiro, a obra foi adjudicada pela União de Freguesias de Torres Novas (S.
Pedro), Lapas e Ribeira, antes de ser decidida a delegação de competências por parte da Câmara
Municipal, o que deu origem à revogação por mútuo acordo do contrato celebrado. O BE manifesta
a sua estranheza e oposição a este tipo de práticas.
Pedido de apoio para obras no espaço envolvente
do Pavilhão de Resgais (Assunto 292/16)
O BE vota contra, pois este pedido deveria corresponder às exigências do Regulamento de Apoio
ao Associativismo e ser decidido tendo em conta todas as necessidades existentes e garantindo o
tratamento equitativo de todas as associações.
Município de Torres Novas / reclamação oficial
– posse administrativa do imóvel / execução coerciva de obras (Assunto 288/16)
O BE quer sublinhar esta decisão da Câmara Municipal e a seguinte, que vão no sentido daquilo que
temos defendido, ou seja, a Câmara Municipal deve fazer uso dos dispositivos legais ao seu dispor no
sentido de garantir, por um lado a segurança dos munícipes e por outro a reabilitação dos espaços
em ruínas. Fazemos votos para que se continue neste caminho, tendo em consideração todas as
situações.
Quota extraordinária/ ADIRN – eventual aprovação (Assunto 245/16)
O BE ficou extremamente preocupado com a situação financeira da ADIRN e considera que não é
uma “quota extraordinária” que vai resolver os seus problemas. Tendo em consideração a situação
deficitária, os empréstimos existentes, as contas caucionadas, entendemos que deveria ser realizada
uma auditoria financeira.
5 de Julho de 2016
Alteração rodoviária – Largo de Casais de Igreja (Assunto 314/16)
É muito positivo que, finalmente, se concretize este projeto de requalificação do Largo de Casais
de Igreja, proporcionando condições dignas à população e reforçando a segurança rodoviária. É
exatamente sobre este ponto que o BE tem que sinalizar algumas preocupações, nomeadamente
no atravessamento da via no que respeita aos peões. Não estão sinalizadas passadeiras e é preciso
garantir que o atravessamento se faz em condições de segurança.

4 anos de intervenção autárquica
265
19 de Julho de 2016
Contratação de uma operação de financiamento até ao montante
de 600.000 euros, destinada às obras da “Av. João Paulo II
– Requalificação Urbana de um troço da EN 3” e “Arruamentos em Pé de Cão”
– minuta de contrato (Assunto 336/16)
O BE vota contra. Desde o início que estamos contra a decisão de contrair este empréstimo que
apenas tem justificação devido ao desequilíbrio que a indemnização à Construtora do Lena veio
causar nas contas do Município. Não será agora necessário retomar os argumentos que expressámos
e escrevemos em declaração de voto.
No entanto, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre este contrato a celebrar com
o Banco BPI. Se dúvidas existem sobre a forma como a Banca privada trata esta Autarquia a leitura
deste contrato será bastante elucidativa. Cláusula após cláusula, repetem-se as condições a favor do
Banco, que detém todos os poderes, sempre e “pela forma que julgar mais apropriada”, nem sabemos
qual, será aquela que o banco considerar mais conveniente…
É opção do PS aceitar estas condições e será responsabilidade sua responder perante elas. Mas
quero aqui assinalar uma em especial – n.º 3 da Cláusula 18.º, que poderá ter consequências muito
negativas para o Município. Passo a citar: “A não entrega ao Banco, até 07 de Agosto de 2016, de todos
os documentos referidos no número 1 anterior, confere ao Banco o direito de declarar unilateralmente
a resolução do presente Contrato (sem que qualquer das Partes tenha direito a qualquer compensação)
ou de, a seu exclusivo juízo e unilateralmente, alterar o condicionalismo da operação de acordo com as
condições de mercado que se venham a verificar”. Entre os documentos constantes do “número 1
anterior” está o Visto do Tribunal de Contas. Questionei o Senhor Presidente sobre a existência de
Visto do Tribunal de Contas, quer para as obras, quer para o empréstimo. A resposta foi que ainda
não existe. Como poderemos então aceitar uma cláusula que impõe um prazo, extramente curto,
para a apresentação de um documento que não depende da autarquia? Com a consequência, caso
não seja apresentado, ficar a Câmara à mercê do Banco, que, unilateralmente, fará o que quiser? O
BE votará sempre contra, mas não pode deixar de assinalar esta situação, em nome dos interesses
do Município.
Acordo tripartido entre o Município de Torres Novas, Associação Cultural
Materiais Diversos e Direção-Geral das Artes – Adenda (Assunto 324/16)
À semelhança de votações anteriores o BE abstém-se, porque consideramos que este Acordo
tripartido é desequilibrado na relação entre as autarquias e a Direção-Geral das Artes e sobretudo
muito desequilibrado em relação à política do município de apoio às artes e cultura, nomeadamente
no tipo de apoio a outras iniciativas no concelho.
Consideramos que o Festival Material Diversos é uma iniciativa importante e cujo contributo
valorizamos, mas a Câmara Municipal deveria ter negociado outro tipo de Acordo, o que esperamos
venha a fazer em iniciativas futuras.
Suspensão parcial do PDM de Torres Novas / estabelecimento
de medidas preventivas – MTN – New Mattress, SA. (Assunto 333/16)
O BE abstém-se. A suspensão do PDM, não deve tornar-se uma prática corrente. O ordenamento
do território implica que se desenvolvam políticas para concentrar as indústrias nas zonas
industriais. E, sobre este aspeto, gostaria de saber os esforços que foram feitos para que esta
indústria se instalasse na zona industrial. Acresce ainda que a Câmara tem conhecimento de
que a cobertura do edifício existente tem amianto, que deverá ser retirado antes do início de
qualquer atividade.

266
4 anos de intervenção autárquica
30 de Agosto de 2016
Feira Nacional dos Frutos Secos – Acordo de colaboração
entre o Município de Torres Novas e Yohanisa Restaurante, Lda. (Assunto 424/16)
Feira Nacional dos Frutos Secos – Acordo de colaboração
entre o Município de Torres Novas e o Pingo Doce (Assunto 425/16)
O BE vota contra porque as cláusulas previstas neste “acordo de colaboração” são inadmissíveis. É
normal que se procurem apoios, patrocínios, parcerias. Já não é normal aceitar todas as condições
que as empresas apresentam, quando condicionam a liberdade dos cidadãos e cidadãs no exercício
dos seus direitos constitucionalmente garantidos e os fazem depender daquilo que as empresas
consideram “ofensa à sua imagem e ao seu bom-nome”. Transcrevo parte de uma cláusula do referido
Acordo em que se elencam as situações em que é atribuída às duas empresas “a faculdade de
resolver o presente acordo nos casos em que os organizadores, representantes e participantes ativos no
evento FNFS 2016, durante a promoção, divulgação e efetiva realização do mesmo, incorram numa das
seguintes situações: a) Cometam qualquer infração prevista e punida por lei que, pela sua gravidade e
divulgação, seja considerada, pelo Pingo Doce ou McDonald’s, como uma ofensa à sua imagem e ao seu
bom-nome; b) Pratiquem atos contrários aos bons costumes que, pela sua gravidade e divulgação, possam
ser considerados, pelo Pingo Doce ou McDonald’s, como uma ofensa à sua imagem e ao seu bom-nome;
c) Façam propaganda política;
Para além da dificuldade em definir concretamente o que é “uma infração prevista e punida por lei que,
pela sua gravidade e divulgação, seja considerada pelo Pingo Doce ou McDonald’s, como uma ofensa à
sua imagem e ao seu bom nome” e sobre o que serão “atos contrários aos bons costumes que possam
ser considerados uma ofensa ao Pingo Doce e à McDonald’s?”, não estão previstas nenhumas condições
para que o Município “tenha a faculdade de resolver o contrato”. Ou seja o Município aceita tudo o
que lhe é imposto e não tem condições. O que é absolutamente claro é que a propaganda política
“ofende a boa imagem e o bom nome” e deve ser contrária aos “bons costumes”. Paciência, vivemos
numa Democracia. A Feira dos Frutos Secos deve ser um espaço de liberdade. Da minha parte assim
continuará a ser e não tenciono abdicar de nenhum dos meus direitos.
ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP
– pedido de autorização prévia para ações de (re) arborização / recuperação
– ratificação de despacho (Assunto 395/16)
O BE votou contra o pedido de autorização prévia para as ações de arborização com eucalipto na
Meia Via. Esta nova decisão do ICNF que visa minorar o impacto da ação realizada é a consequência
da denúncia que fizemos e do protesto da população e da Junta de Freguesia. O BE abstém-se,
pois somos favoráveis às medidas propostas, que no entanto não revertem a decisão errada que foi
tomada anteriormente.
13 de Setembro de 2016
Start Up Torres Novas – proposta de Regulamento Interno (Assunto 382/16)
Start Up Torres Novas – Minuta de Acordo de Parceria (Assunto 444/16)
O PS apresenta uma proposta de Regulamento Interno e uma Minuta de Acordo de Parceria para o
lançamento de uma “Start Up Torres Novas”, no entanto, nada se conhece sobre os objetivos desta
“start up”, as áreas que vai privilegiar, o seu “foco” de intervenção. Pelo debate realizado ficámos
a saber que “vai dar para tudo”.
Pese embora opinião crítica que assumo sobre o efeito na economia e no apoio a micro e pequenas
empresas assente nesta lógica, os argumentos em que assenta esta proposta, ou melhor, a falta deles,

4 anos de intervenção autárquica
267
conduzem a um voto contra. Trata-se de um projeto abstrato. Veja-se o teor da Nota dos Serviços,
oriunda da Unidade Orgânica Torres Novas +:
“O grande objetivo deste projeto e fator determinante no seu sucesso será a criação do ecossistema
ideal para promover e acelerar as startup´s. Assim, prevê-se proporcionar o acesso a uma rede de
empreendedores, instituições, mentores, investidores e parceiros que possam elevar os possíveis
negócios.
Considerando o exposto, cumpre informar que, estão reunidas condições específicas que geram
necessidade de regulamentar de forma ordenada a tipologia do serviço prestado e os direitos e deveres
dos utilizadores.” Não houve esclarecimento sobre o que é um “ecossistema ideal para promover
e acelerar startup’s”, assim como quais as “condições específicas” que estão reunidas. Não basta
dizer, há que enumerar.
Sobre o acordo de parceria: não se sabe quais as entidades parceiras e tudo levaria a crer que o tal
“ecossistema” implicasse acordos de parceria caso a caso, mas não. Gostaria de ter sido esclarecida
sobre o conteúdo da cláusula 2.ª – Formas de colaboração – e que passo a citar: “As entidades contraentes
fixarão, em conjunto, a forma de gerir o exercício de partilha e de transparência entre entidades. Assim,
dentro do espírito do presente acordo de parceria e das linhas gerais do projeto já enunciadas, a gestão
da relação com o parceiro será um desafio considerando que o relacionamento com os parceiros pretende
criar valor para as várias partes interessadas.”
O conceito de “start up”, mais não é do que as “incubadoras de empresas” que surgiram nos anos 90
do século passado. E, pesem as críticas a este modelo, repito, verificamos que as “start up” existentes
noutros concelhos do país são centradas em áreas concretas de negócio, com potencial para a área
geográfica e geralmente estão associadas a centros universitários ou de investigação no sentido de
congregar experiência e conhecimento em determinadas áreas.
Tudo isto está ausente desta proposta. Vamos ter uma “start up” porque sim, porque há fundos
comunitários, porque vai existir parceria com a Nersant “ao princípio opositora e depois colaborante,
quando percebeu que seria a principal parceira”, como afirmado na reunião. E quanto ao resto ficam
as frases generalistas.
Vale a pena ainda referir outro aspeto: nos critérios de seleção e aplicação de apoios existe
um ponto 4) Valorização da estrutura económica local e inserção nos setores estratégicos definidos
para o concelho – com um peso de 25% na avaliação global. Quais são os setores estratégicos
para o concelho? Talvez se devesse começar o debate por aqui, se queremos falar de economia
e de apoio às empresas.
Fica ainda por saber qual o investimento financeiro a suportar pela Câmara Municipal.
Contração de empréstimo de médio longo prazo para investimentos (Assunto 447/16)
O BE mantem o seu voto contra a contração deste empréstimo, pelos motivos já expostos
em votações anteriores. Em resumo: este empréstimo destina-se a financiar uma obra que
na opinião do BE não é necessária como está prevista – as quatro vias na Av. João Paulo II.
Esta entrada da cidade necessita ser repavimentada com urgência, mas uma mega-obra que
custará meio milhão de euros ou mais (caso o Tribunal de Contas venha a dar luz verde) é
absolutamente desnecessária e em contraste gritante com as necessidades das vias rurais do
concelho. Aproveitar a pequena folga na capacidade de endividamento do Município, recorrendo
a mais um empréstimo e assim aumentando a dívida, não nos parece a forma mais correta
de trabalhar para o saneamento financeiro. Não se argumente com a obra de pavimentação
das estradas em Pé de Cão, que apenas é invocada como álibi, pois existem condições para a
realizar via orçamento municipal.

268
4 anos de intervenção autárquica
7 de Outubro de 2016
Associação de moradores de Vale da Serra – Pedido de alteração
ao protocolo de cedência do edifício EB1 de Vale da Serra (Assunto 486/16)
A Associação de Moradores de Vale da Serra solicitou à Câmara Municipal que alterasse o protocolo
existente nos seguintes aspetos:
– alteração do nome da associação no protocolo – nada a opor, como é lógico
– introdução de um prazo na cedência para 70 ou 80 anos.
A questão controversa reside na questão do prazo e no tipo de cedência. Se for uma cedência em
direito de superfície, o que implica uma escritura, introduz a questão da possibilidade de venda de
um imóvel que é propriedade do município. Se for cedência precária, não é comum um prazo tão
alargado e introduz uma diferença de vulto em relação a todas as outras cedências efetuadas pelo
município.
Argumenta-se que assim a Associação de Moradores se sente mais estimulada a realizar melhoramentos.
Mas acontece que o protocolo atual garante toda a estabilidade quer para a Associação, quer para o
município ao estipular o seguinte na 4.ª Cláusula: “(…) a cedência objeto do presente protocolo não será
feita a título definitivo, mantendo-se, contudo vigente enquanto a Comissão de Moradores de Vale da Serra
(designação a alterar), nelas desenvolver as atividades inerentes aos seus fins”. Enquanto desenvolver
as atividades inerentes aos seus fins – estabilidade e equilíbrio para ambas as partes.
Esta alteração, casuística, vem introduzir uma discriminação em relação a todas as outras cedências, o
que não é correto. Fica ainda por saber, qual o teor em concreto do novo protocolo que não foi objeto
de decisão camarária. O BE não pode acompanhar este tipo de decisões, o seu voto é contra.
Contração de empréstimo de médio, longo prazo para investimentos
– Relatório final (Assunto 523/16)
O BE mantem o seu voto contra a contração deste empréstimo, pelos motivos já expostos em
votações anteriores. Em resumo: este empréstimo destina-se a financiar uma obra que na opinião
do BE não é necessária como está prevista – as quatro vias na Av. João Paulo II. Esta entrada da
cidade necessita ser repavimentada com urgência, mas uma mega-obra que custará meio milhão de
euros ou mais (caso o Tribunal de Contas venha a dar luz verde) é absolutamente desnecessária e em
contraste gritante com as necessidades das vias rurais do concelho. Aproveitar a pequena folga na
capacidade de endividamento do Município, recorrendo a mais um empréstimo e assim aumentando
a dívida, não nos parece a forma mais correta de trabalhar para o saneamento financeiro. Não se
argumente com a obra de pavimentação das estradas em Pé de Cão, que apenas é invocada como
álibi, pois existem condições para a realizar via orçamento municipal.
Pedido de apoio a edição de livro (Assunto 493/16)
Uma munícipe solicitou o apoio para a edição de um livro de sua autoria. Não está em causa nem o
mérito da iniciativa, nem o trabalho da autora. Quero, desde já deixar uma palavra de apreço para a
iniciativa em causa. Está em causa o comportamento da Autarquia, os seus critérios para a atribuição
de apoios enquadrados na lei vigente, assim como a defesa do princípio da equidade entre todas e
todos os munícipes.
As publicações com o apoio do município estão enquadradas na línea zz) do artigo 33.º da Lei 75/2013,
de 12 de Setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais, cujo conteúdo é o seguinte: “Promover
a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem ou
perpetuem a história do município”. O legislador afastou das competências das autarquias a publicação
de edições de carácter literário (romance, poesia, ficção,…) dada a natureza subjetiva desse tipo de
criações e a impossibilidade de definir critérios objetivos sobre o que teria ou não qualidade. Essa

4 anos de intervenção autárquica
269
possibilidade colocaria as autarquias na obrigação de publicar tudo o que se escreve, porque não
poderia haver escolha nem critérios objetivos e tudo seria defensável como passível de publicação.
Por isso, considerou que a prioridade e vocação da administração pública, em termos de publicação
de edições, não é substituir-se às editoras e à promoção da criação literária, mas remeter a sua
intervenção, neste domínio, às publicações que contribuam para o conhecimento do território e da
sua história e património.
Bem sei que se alega a possibilidade da Câmara declarar interesse municipal nesta edição, mas o
problema persiste, qual o critério para declarar neste caso e não noutros? Ainda a reunião não tinha
terminado e um munícipe que a ela assistia declarou ter um livro pronto para o qual vai requerer o
apoio do município.
A posição por mim defendida não excluía todo o tipo de apoio, tendo inclusive sugerido que a Câmara
apoiasse a sua apresentação e adquirisse um conjunto de exemplares. Mas perante a inflexibilidade
demonstrada pelo PS em acolher os argumentos apresentados e a persistência em “torcer” as regras,
só me restou o voto contra.
25 Outubro 2016
Proposta da CDU – Plano Municipal do Ambiente (Assunto 574/16)
O BE vota a favor desta proposta no sentido de reforçar o que já tinha sido aprovado na reunião de
Câmara Municipal de 7 de julho de 2015, conforme consta da respetiva ata, por proposta do Bloco
de Esquerda de atualização do “Plano Municipal do Ambiente” e do “Plano de Ação e Monitorização”.
Embora tendo sido aprovada com a abstenção do PS, este estava obrigado a cumpri-la. Infelizmente
tal não foi feito e estou certa que se tivessem tomado as medidas constantes da proposta do BE
hoje estaríamos em melhores condições para enfrentar a poluição no rio Almonda. A proposta do
BE foi apresentada na reunião de Câmara de 23 de Junho de 2015, onde apresentei uma declaração
política sobre a “Prioridade à defesa do Rio Almonda”, como consta da respetiva ata. Transcrevo o
que disse na altura e que mantenho, nomeadamente o que se refere ao Plano Municipal do Ambiente:
“Politicamente as questões ambientais devem ser uma prioridade e enquadradas em todas as áreas de
desenvolvimento. Não podem ser matérias de “embelezamento” de planos e discursos. É urgente um
conhecimento detalhado da situação e a definição de estratégias, devidamente monitorizadas e avaliadas,
com o envolvimento alargado de todos os intervenientes – autarquias, governo, instituições públicas e
privadas, população. Ora o Município tem um “Plano Municipal do Ambiente”, que data de Novembro de
2007, onde é feito um diagnóstico e elencadas as diversas estratégias e medidas. Em complemento deste
“Plano Municipal do Ambiente, existe um “Plano de Ação e Monitorização”, datado de Maio de 2010.
Ambos foram elaborados pela IAD – Ambiente e Desenvolvimento, um instituto ligado à Universidade de
Aveiro, a pedido da Câmara Municipal. Nestes documentos, disponíveis no portal do Município, é feito
um diagnóstico e identificadas as fontes de poluição. Cabe aqui, colocar as primeiras questões: Porquê um
intervalo de 3 anos entre o “Plano Municipal” e o “Plano de Ação e Monitorização? Que medidas foram
implementadas? Onde está a monitorização deste Plano?”
Na proposta apresentada e votada na reunião de 7 de Julho de 2015, constavam 2 pontos: Atualizar
o Plano Municipal do Ambiente e o Plano de Ação e Monitorização. O BE faz votos para que se
avance neste sentido.
Proposta da CDU – Benefícios aos bombeiros (Assunto 576/169)
Embora o assunto tenha sido retirado para futura apreciação, o BE quer deixar desde já expressa a
sua opinião sobre diversos aspetos desta proposta, que explicitei na reunião:
A proposta da CDU destina-se aos Bombeiros Voluntários ou a todos os membros da Corporação
de Bombeiros de Torres Novas? Um primeiro aspeto que tem que ficar claro.

270
4 anos de intervenção autárquica
A proposta da CDU visa a abertura de um procedimento para elaboração de um Regulamento de
Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários Torrejanos.
A abertura deste procedimento não tem a nossa oposição.
No entanto, consideramos que seria mais correto criar um Regulamento para todo o voluntariado.
Todas e todos apreciamos, reconhecemos e valorizamos o trabalho dos bombeiros – não será
por acaso que são conhecidos como soldados da Paz – sejam voluntários ou profissionais que
de forma abnegada e não olhando a sacrifícios trabalham em prol do bem comum. Por isso
mesmo existe o Estatuto Social do Bombeiro e um conjunto de garantias que lhes são atribuídas
em função do seu trabalho.
Trata-se agora de o Município reconhecer esse trabalho dentro das suas competências. Mas ao fazêlo
deverá também reconhecer as outras formas de voluntariado, muitas vezes mais discretas, mas
não menos importantes para todos e todas nós – refiro a título de exemplo: os dadores de sangue;
os visitadores de prisão, o voluntariado nos hospitais.
Entende o BE que quem se dedica ao voluntariado o faz sem olhar a retribuições, essa é aliás uma
das suas principais características, o que não desmerece a obrigação do seu reconhecimento público
e institucional. Por exemplo, as isenções de taxas urbanísticas não se afiguram, do nosso ponto de
vista, como sendo a forma de reconhecimento, que pensamos, quem é voluntário está à espera.
Mas existem muitas outras formas de valorizar o voluntariado: promover ou apoiar a frequência de
ações de formação; promover ou apoiar visitas de estudo para conhecer novas realidades; bolsas de
estudo; divulgação do trabalho realizado pelos bombeiros; promoção de iniciativas dos bombeiros
ampliando o seu impacto. A título de exemplo o vídeo realizado pelos bombeiros torrejanos em língua
gestual dizendo às pessoas surdas o que devem fazer em caso de perigo, deveria ter sido muito mais
divulgado; frequência de aulas de língua gestual e muitas outras.
Da nossa parte, nada temos a opor a que se abra este procedimento, que seguirá os seus trâmites
normais, incluindo a discussão pública. Há vários exemplos de Regulamentos que podemos consultar,
assim como o Estatuto Social do Bombeiro.
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço
Público de Transporte de Passageiros – redação revista (Assunto 577/16)
O BE abstém-se pelos motivos já expressos em declaração de voto na reunião da Câmara Municipal
de 21 de junho de 2016. Apenas diremos que no novo texto de introdução deveria ser feita referência
à possível revisão do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, prevista para
o ano de 2017.
Unidade de Saúde Familiar do Almonda – impressão de livro
de receitas saudáveis / ratificação de despacho (Assunto 542/16)
Mais uma vez é apresentada à Câmara Municipal uma proposta para a edição de um livro. Para
a edição de um livro e não para o apoio a uma edição. Já dissemos anteriormente que nada nos
move contra as pessoas que escrevem os livros e muito menos quanto aos temas que estes
abordam. O que está aqui em causa é a legitimidade da Câmara Municipal editar livros que não
se enquadram na legislação sobre esta matéria. Mais grave neste caso, pois trata-se de uma
ratificação de um despacho do Senhor Presidente. Aliás não se compreende porque é que o
assunto não veio à Câmara Municipal, seguindo os trâmites normais. Consultado o movimento
do processo verifica-se que o assunto é enviado pela Senhora Vereadora Elvira Sequeira no dia
29 de Setembro. Ora a reunião ordinária da Câmara Municipal teve lugar no dia 11 de Outubro,
porque é que não foi agendado? Podemos também verificar que os serviços solicitam sempre
a competente deliberação camarária.

4 anos de intervenção autárquica
271
Tenho muitas dúvidas sobre a legalidade desta situação, nem sequer é apresentado à Câmara Municipal
o pedido da Unidade de Saúde Familiar, que deveria ter despoletado este processo. A USF tem os
meios para realizar as iniciativas que entende no âmbito das suas competências.
Votamos contra a ratificação do despacho do Senhor Presidente.
22 de Novembro de 2016
Apoio à edição do livro “Garra de Viver” (Assunto 673/16)
O BE vota contra, conforme a posição assumida em reunião de Câmara plasmada em Ata, aquando da
decisão de financiamento integral da edição deste livro. Pelos valores que chegam ao conhecimento da
Câmara teria sido possível apoiar a edição do livro em questão, através da aquisição de exemplares,
sem ser necessário tomar uma posição, cuja legalidade o BE contesta.
Galardão Município Amigo do Desporto – ratificação de despacho (Assunto 679/16)
Quando vi a notícia sobre a atribuição de Galardão Município Amigo do Desporto a Torres Novas,
nunca pensei que tínhamos pago para ter este galardão. Uma coisa é o reconhecimento do Município
pelo trabalho realizado, mesmo admitindo que se candidate. Outra coisa, bem diferente, é uma
candidatura paga para receber um galardão. Não havia necessidade… A APOGESD, entidade que
atribui os galardões, não tem muita informação disponível. Aliás não há informação disponível sobre
a lista dos municípios que se “candidataram”, os que receberam galardão e os que não receberam,
estranha-se no mínimo… É importante que a Vereação tenha acesso às respostas do Município ao
questionário que constava da “candidatura”. Por outro lado os prazos em que todo este processo
se desenrolou foram super-rápidos. O prazo estipulado no Regulamento para a manifestação de
intenção de candidatura expirava a 15 de Outubro, no entanto a informação dos serviços tem a
data de 8 de Novembro. Presumo que não tenha sido declarada a intenção de candidatura, pois não
existe histórico anterior. O despacho do Presidente, cujo conteúdo desconhecemos, tem a data de
16 de Novembro e mais uma vez presumo que não tenha sido feito nenhum pagamento antes do
despacho do Presidente. Ora, segundo o regulamento o envio da candidatura é feito até 3 dias úteis
após o pagamento da primeira verba e só depois se inicia o processo de análise das candidaturas.
Mas, 2 dias depois, já estávamos a receber o galardão. Perante esta situação, o BE vota contra.
Proposta de acordo de colaboração no âmbito dos eventos
“Aqui Há Natal” e “Passagem do Ano” (Assunto 678/16)
Em primeiro lugar quero sublinhar que as cláusulas absurdas e inconstitucionais que impunham um
conjunto de obrigações ao Município saíram deste acordo de colaboração com a Yohanisa Restaurante,
Lda. (ver declaração de voto do BE sobre acordo de colaboração para a Feira dos Frutos Secos).
No entanto, o BE considera que não existe nenhuma necessidade de estabelecer este acordo para o
evento em questão. Não existem vantagens para o Município (veja-se as verbas envolvidas de ambas
as partes) e o Município tem que se decidir sobre o que quer transmitir à população – por um lado
paga a edição de livro de “receitas saudáveis”, por outro lado promove um tipo de alimentação que
vai em sentido contrário. O BE vota contra.
29 de Novembro de 2016
Candidaturas a apoio pontual na área da cultura
– relatório da Comissão de Análise (Assunto 692/16)
Foi presente a reunião de Câmara o Relatório da Comissão de Análise de candidaturas a apoio
pontual na área da cultura. Deste relatório consta o seguinte parágrafo: “A candidatura do Choral

272
4 anos de intervenção autárquica
Phydellius chegou fora do prazo (em vez dos 60 dias antes da iniciativa, foi emitida apenas com 7
dias de antecedência), pelo que se submete à apreciação do executivo municipal a aceitação desta
candidatura.” A Câmara tinha que tomar uma decisão sobre uma situação que vai contra o Regulamento.
E quando se trata deste tipo de decisões a Câmara deve fazê-lo com base em argumentos sólidos que
o justifiquem. Não foi o caso, não se conhece nenhuma explicação para os motivos desta situação.
Mas muito importante também é responder à seguinte questão: o cumprimento do prazo estabelecido
em Regulamento poderá ter levado à inibição de apresentação de candidaturas por parte de outras
associações? Na dúvida e em nome do tratamento equitativo a que a Câmara está obrigada só pode
haver uma decisão – cumprir o Regulamento. Caso contrário, o argumento sim porque sim, só pode
ter uma consequência – rasguem-se os regulamentos.
6 de Dezembro de 2016
Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento
públicos ao abrigo do acordo quadro da CIMT (Assunto 697/16)
Analisado o clausulado do Caderno de Encargos, verifica-se que na Cláusula 20.º – Cláusula arbitral e
foro competente – está previsto o recurso à arbitragem em caso de diferendo. Tendo em consideração
que tem sido prática da Câmara Municipal excluir a arbitragem e considerar o foro competente para
qualquer diferendo o Tribunal Administrativo, proponho que se altere esta cláusula neste sentido.
Após consulta à CIMT, foi decido alterar a cláusula.
20 de Dezembro de 2016
Merchandising – aquisição de ímans alusivos ao concelho de Torres Novas (Assunto 756/16)
O BE não tem nada contra que existam materiais alusivos ao concelho que possam ser vendidos. Mas
lamenta que mais uma vez se tomem medidas avulsas. Agora são os ímans, porque sim. Seria muito
mais proveitoso elaborar um plano sobre materiais de promoção do concelho, mais alargado, onde
se verificasse a utilidade dos mesmos, onde fossem estudadas as imagens a divulgar, calendarizada
a sua edição e alargada a promoção. Convém, no mínimo, verificar o que vai ser editado, para que
não aconteça com a edição de postais que resultou num fracasso.
Declarações de voto em 2017
3 de Janeiro 2017
5 – Associação de Municípios do Vale do Tejo – proposta de quotização (Assunto 789/16)
Finalmente temos notícias e informações sobre esta Associação. Em 16 de Setembro de 2014 foram
votados os seus Estatutos, que mereceram o voto contra do BE, pelos motivos que explanámos
em declaração de voto e dos quais relembramos um aspeto fundamental: “não podemos aceitar
alguns aspetos dos Estatutos propostos, nomeadamente a criação de um lugar de ‘Secretário-
Geral’ remunerado. Colocam-se problemas de duas ordens: Em primeiro lugar a necessidade deste
lugar não está demonstrada e em segundo lugar não existem parâmetros, nem limites para o seu
vencimento. Num momento em que muitas das Câmaras fundadoras desta associação de municípios
atravessam sérios problemas e num momento em que a transparência de todos os cargos públicos
deve pautar todas as decisões, o Bloco de Esquerda não pode dar o seu apoio à criação deste lugar.”
O que está hoje em votação é apenas a quotização do Município para a Associação, mas analisando
os documentos que foram distribuídos, verificamos que existem 2 objetivos prioritários para o ano

4 anos de intervenção autárquica
273
de 2017: a) adaptação do edifício do Museu Distrital para funcionamento da AMVT; b) elaboração
de um estudo de viabilidade económica, financeira e turística da Colónia Balnear da Nazaré, o qual
permita definitivamente definir as opções que serão tomadas visando a requalificação deste imóvel.
Segundo a intervenção do Senhor Presidente, em Assembleia Municipal (30 de Setembro de 2014),
quando da aprovação dos estatutos, “a Colónia Balnear da Nazaré vai ter uma intervenção muito
grande, fruto de uma candidatura, há dinheiro disponível”. Ficamos agora a saber que foi perdida a
candidatura que existia. No entanto existe um projeto, que deve ter custado muito dinheiro e têm
que ser apuradas responsabilidades caso esse projeto vá para o caixote do lixo. É do conhecimento
de todos a ótima localização desta Colónia Balnear o que a torna apetecível. Aguardemos por mais
este estudo, com a certeza de que o BE não aceita que este património público venha a ser utilizado
para outros fins que não sejam os de estar ao serviço da população promovendo a inclusão social.
Tendo em consideração as reservas que já expressámos sobre os estatutos desta associação, o voto
do BE é de abstenção sobre a quotização.
Junta de Freguesia de Pedrogão – Pedido de declaração / reconhecimento
de interesse para as populações ou para a economia local (Assunto 779/16)
O BE considera que é positivo aproveitar as oportunidades de candidaturas a Fundos Comunitários. Mas
aproveitar estas oportunidades não pode significar processos feitos à pressa, pouco democráticos e pouco
transparentes, que não cumprem todas as normas e que chegam à Câmara Municipal para deliberação
mesmo no fim do prazo, criando assim uma situação de pressão sobre os vereadores e as vereadoras.
Vejamos os prazos das candidaturas para este programa: o anúncio foi tornado público pela
ADIRN, em ofício assinado pelo Senhor Presidente da Câmara, em 11 de Outubro de 2016
e pela informação de que dispomos os projetos não foram sequer levados a Assembleia de
Freguesia. Se se pede um “reconhecimento de interesse para as populações” seria bom saber o
que pensam os representantes dessa mesma população. E essa informação é muito importante.
No caso da Freguesia de Pedrogão prevê-se uma alteração de fundo – a cobertura de uma Praça
no centro da sede de Freguesia, local onde habitualmente se realizam as festas da freguesia. Se
são apresentados argumentos válidos, como a necessidade de proteger do clima aquele local,
outros nem tanto, que pelo menos deveriam ser sujeitos a contraditório, como é o caso de
concentrar ali todas as iniciativas da Freguesia para além da festa – o Azeite D’Aire, que já se
realizou no Vale da Serra ou um possível futuro mercado. Nada obriga, nem se aconselha a
realizar todas as iniciativas na sede de freguesia.
Depois o projeto em questão, elaborado por uma entidade privada, não é suficientemente claro
sobre os materiais que vão ser utilizados e mais grave, não tem parecer dos serviços de urbanismo
da Câmara Municipal, coisa que é imprescindível para uma alteração que vai influenciar o espaço em
causa. Acresce ainda que existe uma aspiração da população local para a recuperação da antiga escola
primária, espaço que poderia servir muitas atividades a desenvolver e que se encontra em adiantado
estado de degradação. No mínimo deveria ter sido ponderado como uma possível alternativa.
O BE não acompanha esta forma de trabalhar e considera que no caso presente houve tempo
para cumprir os procedimentos adequados – consulta à Assembleia de Freguesia, auscultação das
associações envolvidas e consulta aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal.
Tendo em conta que a aprovação desta declaração ficou dependente do parecer positivo dos serviços
de urbanismo, o BE abstém-se.
Junta de Freguesia de Chancelaria – Pedido de declaração / reconhecimento
de interesse para as populações ou para a economia local (Assunto 786/16)
O BE considera que é positivo aproveitar as oportunidades de candidaturas a Fundos Comunitários.
Mas aproveitar estas oportunidades não pode significar processos feitos à pressa, pouco democráticos

274
4 anos de intervenção autárquica
e pouco transparentes, que não cumprem todas as normas e que chegam à Câmara Municipal para
deliberação mesmo no fim do prazo, criando assim uma situação de pressão sobre os vereadores e
as vereadoras.
Vejamos os prazos das candidaturas para este programa: o anúncio foi tornado público pela
ADIRN, em ofício assinado pelo Senhor Presidente da Câmara, em 11 de Outubro de 2016
e pela informação de que dispomos os projetos não foram sequer levados a Assembleia de
Freguesia. Se se pede um “reconhecimento de interesse para as populações” seria bom saber o
que pensam os representantes dessa mesma população. E essa informação é muito importante.
No caso da Freguesia de Cancelaria, trata-se um projeto – envolvente dos Moinhos da Pena e
caminho pedonal para o Senhor da Serra, já muito debatido e sempre adiado. Mas esse facto
não implica que o projeto em concreto não seja agora apresentado assim como os respetivos
pareceres dos serviços da Câmara, até porque se trata de um espaço sensível do ponto de
vista da natureza e da paisagem.
O BE não acompanha esta forma de trabalhar e considera que no caso presente houve tempo para
cumprir os procedimentos adequados.
Tendo em conta que a aprovação desta declaração ficou dependente do parecer positivo dos serviços
de urbanismo, o BE abstém-se.
20 de Janeiro de 2017
Acordos de execução de delegação de competências entre o Município e Freguesias
– anexo “manutenção / gestão dos espaços verdes” / correção de valores
Trata-se de uma pequena correção às verbas atribuídas às Juntas de Freguesia. O BE mantém a
posição que sempre manifestou sobre o processo de delegação de competências, mas na presente
situação o seu voto não poderia ser no sentido de inviabilizar este reforço de verbas, mesmo que
simbólico. O voto é de abstenção.
Ajuste direto para a aquisição de serviços de recolha, transporte de resíduos urbanos e
limpeza urbana no concelho de Torres Novas – ratificação de despacho
O BE vota favoravelmente a ratificação do despacho, pois estamos perante um serviço público
essencial que não pode sofrer interrupções. Mas, estamos perante a repetição de uma situação
preocupante – sucessivos ajustes diretos com a empresa que perdeu o concurso público para esse
mesmo serviço. Penso que a situação impõe uma reunião com o advogado da Câmara Municipal
sobre o processo em curso nos Tribunais para uma melhor e aprofundada análise da situação. Por
outro lado, o BE sabe que existe uma proposta para novos Estatutos da Resitejo, alterando a sua
natureza jurídica, que abre portas para novas formas da execução do serviço público de recolha
e transporte de resíduos urbanos, que deve ser levado em linha de conta quando se analisar esta
situação. O BE espera também que a alteração aos estatutos da Resitejo seja debatida o mais rápido
possível na Câmara Municipal.
Suspensão parcial do PDM de Torres Novas
/ estabelecimento de medidas preventivas – Newmattress
O BE mantém o seu voto de abstenção sobre esta matéria, pois considera que tem que existir uma
política ativa da Câmara Municipal no sentido de instalar as indústrias nas Zonas Industriais e, volta
a alertar, no caso presente, para a necessidade de se remover a cobertura de amianto, condição
necessária para que as instalações venham a ter autorização de utilização, emitida pela Câmara
Municipal.

4 anos de intervenção autárquica
275
31 de Janeiro 2017
Empréstimo para investimentos municipais até 600.000,00 euros, destinado
às obras da “Av. João Paulo II – Requalificação urbana de um troço da EN 3”
e de “Arruamentos em Pé de Cão” – Adenda ao contrato
O BE está contra este empréstimo, como tem sido expresso em todas as votações, porque não
considera prioritária, nem justificada a obra de requalificação da Av. João Paulo II e considera que os
arruamentos em Pé de Cão podem e estão a ser garantidos pelo Orçamento Municipal. Considera
ainda que não se justifica mais este endividamento do Município.
Ajuste direto para a aquisição de serviços de recolha,
transporte de resíduos urbanos e limpeza urbana
no concelho de Torres Novas – Adjudicação/ratificação de despacho
Como já expressámos em votações anteriores, o BE vota favoravelmente a ratificação do despacho,
pois estamos perante um serviço público essencial que não pode sofrer interrupções. Mas, estamos
perante a repetição de uma situação preocupante – sucessivos ajustes diretos com a empresa que
perdeu o concurso público para esse mesmo serviço. Reafirmo a necessidade, que a situação impõe,
de realização de uma reunião com o advogado da Câmara Municipal sobre o processo em curso nos
Tribunais para uma melhor e aprofundada análise da situação.
7 de Fevereiro de 2017
Terreno sito em Meia Via – Campo de futebol / Clube Operário Meiaviense
O BE entende que perante a situação actual, a Câmara Municipal deve proceder de modo a adquirir o
terreno onde se situa a o Campo de Futebol utilizado pelo Clube Operário Meiviense. No entanto não
podemos deixar de referir a necessidade de se elaborar um processo, o mais completo possível, sobre
a presente situação, onde devem constar todos os documentos referentes aos motivos que levaram
à deslocalização do campo de futebol. Mais uma vez, infelizmente, estamos perante um processo
que se perde nas décadas que decorreram sem que a situação fosse devidamente tratada.
Feira Social do Concelho de Torres Novas – Proposta de realização
O BE vota a favor da realização da Feira Social do Concelho, no entanto, não podemos deixar de
referir que o local de realização e o seu horário não promove a participação da população e limita
este evento à participação das entidades envolvidas. Teria o Município a ganhar promovendo a
participação da população e o seu envolvimento de modo a conhecer as instituições que desenvolvem
a sua intervenção na área social, assim como todas as problemáticas envolvidas e potenciando a
solidariedade.
14 de Fevereiro 2017
Edifício da “Praça dos Claras” / 1.º andar – atualização do valor da renda
Em primeiro lugar lamentar mais um processo que se perde no tempo, sem que tenham sido dadas
respostas em devido tempo e clarificadas as situações, nomeadamente contratuais. Tanto quanto nos é
dado conhecer pela documentação não existe contrato de arrendamento, mas pergunta-se: existe algum
documento que sustente a ocupação daquele espaço? É do conhecimento público que o espaço não foi
utilizado durante vários anos. Que iniciativa teve a Câmara Municipal para resolver a situação? Sabemos
pela documentação que a empresa tem instalações nas Grutas de St.º António e inclusive manifesta a sua
preferência por uma saída com indemnização. Este assunto foi pelo menos abordado com a empresa?

276
4 anos de intervenção autárquica
Para o BE importa responder a uma pergunta: É do interesse municipal a Câmara ficar com aquele
espaço? Dependendo da resposta a esta pergunta se decidirão os passos seguintes. Para o BE é de
interesse municipal aquele espaço, por isso votamos contra esta decisão de comunicação de aumento
de renda.
Constituição de fundos de maneio – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Embora não sendo objeto deste ponto da agenda, aproveito para sugerir que se realize uma reunião
da Vereação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, neste final de mandato, como
forma de demonstrar o nosso interesse sobre o importante trabalho que realizam e conhecer as
dificuldades.
Minuta de contrato relativo à prestação de serviços
para “Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte de Resíduos Urbanos
e Limpeza Urbana no Concelho de Torres Novas” – ratificação de despacho
O BE tem votado favoravelmente todos os procedimentos para a concretização desta aquisição de
serviços, apesar das críticas que temos tecido e que constam de atas de reuniões anteriores, pois
consideramos tratar-se de garantir a execução de um serviço público essencial. No caso em apreço o
BE abstém-se pois no contrato em questão não está plasmada a decisão tomada pela Câmara no que
diz respeito à Cláusula Quarta – Prazo de vigência do contrato. A deliberação da Câmara Municipal
dizia que “o prazo de execução deste procedimento está condicionado à primeira ocorrência de um
dos seguintes acontecimentos: a) Prazo de cerca de 4 meses ou até ao limite do valor da proposta do
concorrente. b) Até ao 30.º dia após a obtenção do visto do Tribunal de Contas sobre o procedimento
de ‘Concurso público para a aquisição de serviços de recolha, transporte de resíduos urbanos e limpeza
urbana no concelho de Torres Novas’ que decorre neste Município”. Ora o contrato assinado, cuja
ratificação está agora em causa, apenas contempla a alínea a).
Trail do Almonda – Proposta de normas
Já o ano passado tinha chamado a atenção para a contradição existente nestas normas. Vejamos:
No ponto 1.6 Regras de conduta, afirma-se o seguinte:
“1.6.1 – Não abandonar embalagens vazias ao longo do percurso mas apenas nos locais
apropriados”.
E no ponto “1.6.2 – O não cumprimento do ponto anterior implica a desclassificação automática
do atleta”.
Percorrendo o Regulamento e chegados ao ponto 2.11.3 lê-se o seguinte: “A não colocação dos resíduos
no local próprio pelo atleta irá corresponder a uma penalização ou eventual desqualificação”. Ora
das duas, uma – ou dá penalização ou eventual desqualificação ou implica desclassificação automática,
tendo em conta que a conduta condenável é exatamente a mesma. Dirão que isto é um pormenor,
mas os pormenores também contam. E sobretudo não aceito respostas de que é assim “porque
sim”. Como é a segunda vez que coloco sem sequer ver alguma diligência para que se corrija o que
houver a corrigir, mas antes sim um deixar andar e porque nada tenho contra estra prova, o voto
do BE é de abstenção.
Pedido de cedência do auditório da BMGPL – Associação Testemunhas de Jeová
O BE preza a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, não se opõe a que uma confissão
religiosa realize uma palestra desde que não tenha finalidade de culto. Entende também que as
confissões religiosas não devem ser isentas de pagamento de taxas. Por estes motivos o voto
é contra.

4 anos de intervenção autárquica
277
New Mattress, S.A. – emissão de declaração
de compatibilidade do alvará de utilização com uso industrial
O BE considera que a Câmara Municipal deve seguir uma política para que as empresas e sobretudo
as indústrias se instalem nas zonas industriais. Esta política deve ser ativa, por isso propusemos uma
redução de taxas nestes casos. No caso concreto, sempre manifestámos esta nossa posição, mas
atendendo a que as instalações já existem e se encontram nos limites da cidade, não nos opusemos
a que esta indústria se instalasse e criasse postos de trabalho. No entanto sempre alertámos para
o facto da cobertura destas instalações conter amianto e que seria inadmissível não resolver este
problema, numa atividade que vai começar de novo. Chegados praticamente ao final do processo
de licenciamento, verificamos que a cobertura se vai manter, apenas se realizando uma análise à
qualidade do ar daqui a 6 meses. No mínimo seria a realização de análises à qualidade do ar de 6
em 6 meses.
O BE não aceita que não tenha sido colocada como condição para a instalação desta indústria a
retirada do amianto da cobertura. Não fomos esclarecidos sobre se foram esgotadas ou não todas
as vias de negociação entre o proprietário das instalações e a empresa que se vai instalar. Por todos
estes motivos o voto do BE é contra.
1 de Março de 2017
Terreno sito em Meia Via / Campo de Futebol
do Clube Operário Meiaviense – eventual aquisição
O BE vota a favor da aquisição deste terreno, na sequência da posição tomada na reunião de 7 de
Fevereiro de 2017 onde foram dados poderes ao Senhor Presidente para a negociação em causa.
Reafirmamos o que dissemos em declaração de voto na referida reunião e consideramos que na
decisão hoje tomada deve ficar claro qual a parcela de terreno destinada para o campo de futebol
e em que condições se efetua a sua cedência ao Clube Operário Meiaviense. Esgotadas todas as
possibilidades de adquirir só uma parcela do terreno, e não deixando de registar os erros ocorridos
no passado, congratulamo-nos por esta coletividade, tão importante para a freguesia, ter agora
condições para desenvolver as suas atividades desportivas ao serviço da população da Meia Via, mas
também de todo o concelho.
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santo António de Riachos
– Pedido de apoio para obras de conservação na igreja de Riachos
O BE vota contra, pois entende que à autarquia local não compete financiar obras de conservação
de edifícios de uma confissão religiosa, que se destinam para fins exclusivamente religiosos.
Minuta – Aditamento ao contrato para a execução da empreitada
“Avenida João Paulo II – Requalificação urbana de um troço da EN 3”
O BE vota contra, pois desde o início que se pronunciou contra esta obra. Num momento em que
as carências da rede viária no nosso concelho são por mais evidentes, gastar meio milhão de euros
para fazer quatro faixas de rodagem em 500 metros, para além de megalomania é um desperdício dos
recursos públicos. Este troço da EN 3 precisa, sem dúvida, de ser requalificado, mas não precisa, neste
momento e tendo em conta as carências do município deste investimento desproporcionado.
Junta de Freguesia de Chancelaria – pedido de subsídio
para construção de ponte sobre a Ribeira do Alvorão
Sobre este assunto o BE estranha que o subsídio seja no valor de 22.000,00 euros e os documentos
apresentados (orçamento) seja no valor de 12.850,00 euros + IVA. Aceitamos a alteração proposta

278
4 anos de intervenção autárquica
no sentido da decisão ser atribuir um subsídio até 22.000,00 euros, conforme os documentos a
apresentar quando a obra for concluída. Alertamos ainda para a necessidade de garantir que a ponte
a construir vai estar preparada para a passagem de veículos de bombeiros.
Gala do Desporto – Proposta de normas e ficha de inscrição
O BE vota a favor, pois consideramos que o desporto e os vários méritos desportivos alcançados
por clubes e atletas devem ser assinalados e reconhecidos, cumprindo-se assim também o objetivo
de incentivar à prática do desporto por todos e todas.
Mas, temos que perguntar: porque é que o PS só agora se lembra de realizar esta Gala? Porque não o fez
nos anos anteriores? A conclusão de que o faz devido à proximidade de eleições é perfeitamente legitima.
Sociedade Recreativa Alqueidoense
– Prova do Campeonato Nacional de Motocross – pedido de apoio
O voto do BE é de abstenção. Nada temos a apontar à Sociedade ou à prova, mas não podemos
deixar passar em claro duas questões fundamentais:
– a carta a solicitar o pedido data de 27 de Janeiro e o assunto só hoje é apresentado na Câmara,
quando faltam 3 dias para a realização da prova.
– segundo o teor da mesma carta o Presidente deu a sua “aquiescência” ao pedido. Outra coisa não
se pode concluir quando faltam 3 dias para a prova. A organização avançou porque tinha a garantia
do apoio, no entanto não se respeitou quem tem a obrigação de tomar essa deliberação. Não é
competência do Presidente tomar estas decisões, tanto não é que a Câmara é agora chamada a votar.
Não concordamos com estes métodos, que não abonam em favor de um funcionamento democrático
e transparente da Câmara Municipal.
NOVIMOVEST – Fundo de Investimento Imobiliário – alteração às obras de urbanização
do alvará de loteamento n.º 7/2000 – alteração de projeto e revalidação de pareceres
É conhecida a posição do BE sobre as obras de urbanização a cargo deste Fundo Imobiliário que
duram há 16 anos e vão sempre sofrendo adiamentos e alterações, sempre aceites pela maioria PS.
Não aceitamos as explicações dadas para a diminuição significativa nas infraestruturas elétricas e as
alterações nos espaços verdes.
E a este propósito quero perguntar se vamos permitir a redução drástica do passeio público
na rua Maria Lamas, criando um espaço para estacionamento desnecessário, pois os imóveis a
construir terão obrigatoriamente de ter estacionamento subterrâneo e já existem vários espaços
de estacionamento públicos nesta urbanização. Mais uma vez o peão é preterido. Sugiro que
a Câmara Municipal intervenha junto do fundo imobiliário para repor o passeio na sua largura
original.
14 de Março de 2017
Fábrica da Igreja Paroquial de Fungalvaz – pedido de apoio
O BE vota contra, pois entende que à autarquia local não compete financiar obras de conservação
de edifícios de uma confissão religiosa, que se destinam para fins exclusivamente religiosos.
Agenda Teatro Virgínia Abril a Julho 2017
É tempo de ser elaborado um relatório de avaliação das várias temporadas do Teatro Virgínia, para
se aferir, entre outros aspetos, a adesão do público aos vários tipos de espetáculo, a variedade dos
espetáculos, o impacto local e regional da agenda, assim como a envolvência dos grupos locais.

4 anos de intervenção autárquica
279
Festival da Juventude
O que é apresentado para votação são as “normas de funcionamento” desta iniciativa, que são em
tudo semelhantes a qualquer outra iniciativa que o município leva a cabo, ficamos a saber a que são
obrigados os expositores e nada mais. Devido à escassez de informação sobre o programa deste
Festival, o nosso voto é abstenção.
Doação de produtos
Sublinho que o documento que hoje está para aprovação nada tem a ver com o documento que
foi apresentado na última reunião, sendo agora claro para que se destinam as “doações”. O BE
abstém-se.
ACT – Automóvel Clube de Tomar – Rali Clássicos
O BE considera que esta iniciativa deve ser apoiada tendo em conta o impacto que terá na
cidade, nomeadamente junto da hotelaria, restauração e pequeno comércio. Mas consideramos
completamente desadequado o apoio ao jantar e o apoio financeiro. Por isso solicito ao Senhor
Presidente que faça 2 votações distintas – do ponto 1 ao ponto 5 (inclusivé) dos apoios solicitados
– o BE vota a favor. O ponto 6 foi retirado pelo PS. Ponto 7 e 8, o BE vota contra. Sublinho
que o apoio pretendido nos pontos 1 a 5, é de grande importância. Trata-se da utilização do
espaço público em exclusividade para a realização de uma iniciativa privada, assim como a
isenção de taxas.
Memórias da História/2017 – Normas de funcionamento / Utilização do domínio público
municipal / Esplanadas – suspensão e restrição ao acesso / recinto do evento – ingressos
Sobre esta matéria o BE apresenta as seguintes propostas:
Normas de funcionamento:
7. Preços dos títulos de acesso
Acrescentar um ponto – redução de preço na aquisição de título de acesso a todos os maiores de
65 anos.
Após o debate realizado, o BE aceita que o valor da redução seja de 1,00 em todos os tipos de títulos
de acesso. É simbólico, mas é um avanço, uma medida que vai ao encontro das boas práticas para
fomentar a participação dos mais idosos nas diversas atividades sociais.
8.1 Estão isentos do pagamento de ingresso todos os moradores e agentes económicos que residem
ou desenvolvam a sua atividade dentro do perímetro para as MH, bem como as crianças até aos 15
anos de idade (inclusive).
Lamentamos que não seja alargada a idade de ingresso gratuito para as crianças, o que significaria
um sinal muito positivo e que teria um efeito direto na participação de muitas famílias.
Chamo a atenção para a alteração do ponto 11.1, alínea d), pois como sabemos não se pode pedir
cópias dos cartões de identificação dos cidadãos/ãs.
Proposta de preços para a ocupação de espaços – propomos que seja aqui aplicada a redução para
organizações sem fins lucrativos que é aplicada em todas as taxas do município.
Lamentamos que esta proposta, mais uma vez não seja aprovada, pois permitiria facilitar a presença
de muitas organizações nesta iniciativa.
O voto global do BE é de abstenção.

280
4 anos de intervenção autárquica
Proposta de estabelecimento de acordos
de colaboração no âmbito das Memórias da História
Há duas questões nesta proposta que merecem o nosso desacordo: a obrigação de exclusividade da
venda de uma marca de água (imposta pelo Grupo Nabeiro – Delta) e a oferta de 3.000 pulseiras de
livre-trânsito ao grupo Pingo Doce Distribuição Alimentar. É completamente desproporcionado este
número e até em comparação com o que é disponibilizado nos restantes acordos. Mais chocante se
torna quando assistimos a tantas resistências para aprovação da redução de preço para os maiores de
65 anos. Se alguma coisa pode prejudicar as contas das Memórias da História 2017, não é o desconto
aprovado, mas sim estas 3.000 pulseiras oferecidas. O voto global do BE é de abstenção.
23 de Março de 2017
Almonda Parque – sistema de videovigilância
A decisão em causa prende-se com a necessidade de regularizar o sistema de videovigilância
existente no Parque de Estacionamento, através de um pedido de autorização a submeter à
Comissão Nacional de Proteção de Dados. Lamentamos que este assunto não tenha sido tratado
quando o parque de estacionamento passou para a responsabilidade da Câmara e importa saber
quem responde pelas imagens recolhidas e sua destruição durante este período. O BE abstém-se.
Alienação de parcela de terreno sita em Cotôas / Torres Novas
– eventual devolução de quantia e acordo de distrate de procedimento
É apresentada uma proposta de Acordo entre o Município e a Lena Engenharia e Construções
S.A, para que fique sanada a situação referente a uma venda em hasta pública, realizada em 17 de
Dezembro de 2008, dos terrenos situados em Cotôas, onde estão instaladas oficinas e armazém da
Câmara Municipal. Exigia-se uma posição esclarecedora sobre como foi possível chegar a mais uma
situação, que se arrastou durante 9 anos, num processo pouco claro, em que a Câmara Municipal
protelou a sua resolução, não defendendo o interesse público, num processo que envolve, novamente,
a Construtora do Lena.
Vejamos os factos:
Em 17 de Dezembro de 2008 é realizada uma hasta pública à qual só comparece a Construtora
do Lena, licitando o referido terreno pelo valor de 685.977,00 euros. As condições da hasta
pública implicavam: pagamento de 10% no acto de adjudicação – o que foi feito no valor de
68.597,78 euros; 40% decorridos 30 dias sobre a data da adjudicação; e 50% restantes, no acto
da celebração da escritura, a qual deveria ter ocorrido 60 dias após a data da adjudicação.
No dia 15 de Janeiro de 2009, exatamente 1 dia antes de terminar o prazo de 30 dias para fazer
o pagamento de 40%, a Construtora do Lena envia um fax dirigido ao Presidente da Câmara
a “solicitar que seja agendada, com a maior brevidade possível, reunião com vista à obtenção
de esclarecimentos e informações referentes à entrega e transmissão do imóvel em apreço”.
No mesmo fax informa (!) unilateralmente que “que as condições de pagamento previstas no
correspondente Edital se encontram suspensas”.
Este fax nunca teve resposta, nem foi marcada a reunião solicitada, nada consta dos documentos
enviados. A pergunta que se impõe é: Porquê? Se estava em causa uma hasta pública, realizada
tão recentemente, porque nunca foi respondido?
Em 14 de Abril de 2010 é feito um Despacho do Presidente da Câmara, com conhecimento ao
Vice-Presidente e aos Chefes de Departamento, para que até ao “dia 21 de Maio de 2010 se
conclua e proceda a toda a mudança de tudo quanto existe e atualmente está armazenado nos
armazéns municipais das Cotôas, fora e dentro dos edifícios” e “que se notifique de imediato

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o comprador dos terrenos das Cotôas, avisando o mesmo de que, a partir de finais de Maio,
estará o Município em condições de escriturar a venda dos terrenos em causa”. Este Despacho
nunca foi cumprido e não existe explicação para tal.
Só passados 5 anos e 7 meses há nova comunicação do Presidente, em 2 de Novembro de
2015, perguntando à Construtora do Lena se mantinha interesse no dito terreno. Rapidamente,
a 11 de Novembro, esta responde apontando “incumprimento ao Município”, afirmando não
ter interesse no terreno e exigindo a devolução do valor pago em dobro!!
Chegados aqui só podemos concluir que todo este processo, com resposta sempre pronta da
Construtora do Lena, ao contrário das respostas da Câmara Municipal que levam anos, não
acautelou o interesse público, não prima pelos bons e transparentes procedimentos e mais uma
vez parece feito à medida dos interesses privados.
O BE abstém-se, porque o acordo que agora está em questão, implica a devolução da verba recebida
no acto da hasta pública e nada mais, pondo um ponto final a esta situação duvidosa.
O BE condena estes métodos e considera que têm que ser resolvidos e encerrados todos os
contenciosos existentes com esta empresa, coisa aliás que poderia ter sido feito aquando da negociação
do acordo sobre o parque de estacionamento, evitando as surpresas que lhe podem suceder.
Neste sentido, entrego ao Senhor Presidente o seguinte pedido de esclarecimentos:
O Bloco de Esquerda vem por este meio e formalmente solicitar as seguintes informações ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
– Existem projetos, nos quais a Câmara Municipal tenha algum tipo de responsabilidade que envolvam
a Construtora do LENA ou alguma empresa a si associada?
– Quais os litígios ainda existentes entre a Câmara Municipal e a Construtora do LENA ou alguma
empresa a si associada? Quais as verbas envolvidas?
– Existem terrenos cuja propriedade seja da Construtora do LENA no concelho de Torres Novas?
– Existe algum assunto por resolver que envolva de alguma forma a Construtora do LENA ou alguma
das empresas a si associada com a Câmara Municipal?
Projeto de reabilitação do Largo Humberto Delgado – Torres Novas
O BE estranhou a inclusão deste ponto na agenda e antes de mais gostava de ter conhecimento de
como se procedeu à adjudicação de um projeto de reabilitação para o Largo General Humberto
Delgado à firma Vibeiras? Por outro lado, em 11 de Outubro de 2015 a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade um projeto de reabilitação do referido Largo apresentado pelo Senhor Presidente,
integrando as sugestões contantes de uma proposta apresentada pela CDU, conforme consta da acta.
Estranho ainda mais que o Senhor Vice-Presidente me tenha questionado diretamente sobre como
eu sabia que o projeto era da empresa Vibeiras e como tinha tido acesso a uma carta da empresa
Vibeiras, quando esta constava dos documentos preparatórios desta reunião. O Senhor Presidente
decidiu retirar o ponto e aguardamos os esclarecimentos na próxima reunião.
28 de Março de 2017
Direção Geral de Energia e Geologia – Pedido de Parecer / Renovação
da Licença de Posto de Abastecimento de Combustíveis
O BE abstém-se, pois no ofício da Direção Geral de Energia e Geologia, recebido em 30 de Janeiro
de 2017 é dito, de forma clara, que “a falta de resposta no prazo de 20 dias é considerado como
parecer favorável”. Ora a resposta da Câmara aparece agora passados quase 2 meses. Enviar resposta
tão fora de prazo e quando a entidade que a pediu já não conta com ela, não me parece que prestigie
a Câmara Municipal.

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Projeto de reabilitação do Largo General Humberto Delgado – Torres Novas
O Senhor Presidente informou que este assunto é retirado de vez. Não poderia existir outra solução,
no entanto tem que existir uma explicação para o que aconteceu. A explicação de que houve um
engano de quem fez o projeto ao enviar uma carta timbrada da empresa Vibeiras, quando o projeto
era de responsabilidade individual e existia a intenção de o oferecer à Câmara Municipal, merece
dois comentários:
1 – Não houve 1 engano, mas 2 enganos. 1 em relação ao papel timbrado e um 2º engano porque
a carta exibe também o carimbo da empresa.
2 – Quanto à intenção de “oferecer o projeto” ainda bem que não passou de intenção, pois como
sabemos a Câmara Municipal não pode receber nada de empresas cuja atividade é a execução
desses mesmos projetos. Para além de colocar em causa a livre concorrência violaria um dos
princípios básicos de prevenção da corrupção.
26 de Abril de 2017
Fixação do contingente de táxis – eventual abertura de concurso público
Sobre esta matéria o BE já expressou a sua opinião em anteriores reuniões. Consideramos que em
primeiro lugar há que definir, com rigor, todas as licenças que preenchem todos os requisitos legais
de forma a aferir qual o nível de ocupação do contingente concelhio e verificar todas aquelas que de
algum forma podem estar em situação irregular, nomeadamente as licenças para carros de 9 lugares
a operar nas freguesias, como se constatou na reunião de hoje. Estou de acordo com a urgente
colocação de sinalização nos locais destinados aos táxis em todas as freguesias, o que permitirá
maior visibilidade se os lugares são ocupados ou não. Em segundo lugar o BE considera que se deve
ser equilibrado na abertura de novos lugares e que estes devem corresponder a reais necessidades.
Proponho que se atribua uma licença para uma viatura com capacidade para transporte de pessoas
com mobilidade reduzida e concordo com a proposta de mais uma licença para uma viatura de
5 lugares, com a condição de ser hibrida, como sinal de que no futuro as viaturas terão que ser
“amigas do ambiente”, ambas no Nogueiral. A curto prazo, perante a avaliação do cumprimento dos
requisitos legais das atuais licenças de 9 lugares e perante as necessidades para o transporte escolar
e transporte a pedido, se decidirá sobre a eventual abertura de mais lugares.
Piscinas Municipais – concurso público para a lecionação de aulas
Sobre este assunto o BE levanta as seguintes questões:
Em Setembro de 2015 o presidente da câmara contratou, por ajuste directo, serviços de natação,
hidroginástica e afins no valor de 66 745 euros, a uma firma, a “GéneseMargem”, constituída
um mês antes, com um capital social de 3 euros e com sede social na casa da vereadora que
acabara de exercer o mandato anterior, sendo que um dos sócios era familiar da referida
vereadora. Com base nos registos dos actos societários do Ministério da Justiça, ficou a saberse
que os sócios da empresa faziam parte de um grupo de 13 elementos (na altura) a quem a
Turrisespaços contratara serviços para nove meses e 26 dias (prestados em 2012), no valor global
de 32.271 euros. A Turrisespaços, empresa municipal, continuou entretanto a contratar serviços
dessa natureza até à sua extinção, que ditaria, de facto, a adjudicação referida, de Setembro
de 2015, à jovem empresa GéneseMargem. Em Setembro de 2016, na sequência de concurso
público, o serviço de aulas de natação e hidroginástica foi contratado ao Clube de Natação
de Torres Novas, pelo valor de 63 630 euros, para vigorar, de acordo com a cláusula terceira
do contrato, entre 1 de Setembro de 2016 e 31 de Agosto de 2017 (fonte BaseGov). Na
altura, a abertura do procedimento concursal não foi presente ao executivo municipal, nem do
seu resultado foi dado conhecimento aos vereadores pelo presidente. Sabemos que está dentro
das competências do Presidente.

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Propõe-se, agora, a abertura de procedimento concursal para contratação do mesmo serviço de
aulas de natação e hidroginástica. A proposta presente à câmara não é subscrita por ninguém, o
que configura uma irregularidade processual. Refere-se, na mesma proposta, que a estimativa deste
serviço será de 47 885 euros, clarificando-se que a verba diz respeito ao ano de 2017.
Acontece que no cadernos de encargos do concurso que se pretende abrir, Artigo 1.º, número 1,
explicita-se que os serviços adjudicados são-no para o período de 1 de Junho de 2017 a 31 de Maio
de 2018. Parece que não poderá ser, já que o contrato existente, ainda em vigor com o Clube de
Natação, só termina em 31 de Agosto do ano acorrente. O preço-base apresentado para o serviço
a contratar, no valor de 69 560 euros, sendo o mais alto de sempre, também não condiz com aquele
que é referido na proposta “para o ano de 2017”, nem este poderá ser fracção daquele, já que
estaríamos na presença de uma valor de 47 mil euros para sete meses de 2017, período atravessado
pelas férias de verão, e apenas os restantes cerca de 20 mil euros para cinco meses de 2018, esses
sim referentes a um período de mais intensa utilização dos serviços.
Não nos parece, ainda, por todas as razões possíveis e sobretudo por estarmos numa ano de eleições com
mudança de executivo municipal pelo meio do período de vigor deste contrato, que seja prevista neste
procedimento a renovação do contrato, quando anteriormente essa opção não foi equacionada.
Por estas razões e perante este cenário, não nos parece que seja possível, nestes termos e num
contexto de dúvidas sobre vigência de contratos e respectivos valores, proceder à abertura do
concurso sem que tudo esteja claro e esclarecido.
Já agora, seria de todo o interesse ter acesso ao histórico sobre a participação nas aulas de natação.
Passados 3 anos sobre a extinção da Turrisespaços, seria de todo adequado ser presente à Câmara
Municipal um relatório detalhado sobre a Escola de Natação, lecionação de aulas de natação,
hidroterapia, hidroginástica, aulas de grupo em estúdio e treinos de marcha e corrida.
9 de Maio de 2017
Comissão de Festas do Divino Espírito Santo de Meia Via – pedido de apoio
Na minha opinião a Câmara Municipal deve decidir exatamente no mesmo sentido da posição assumida
por unanimidade em 13 e Setembro de 2016, face ao pedido de apoio para as Festas da Freguesia
de Pedrogão, indeferindo o pedido por este não se enquadrar no Regulamento Municipal de Apoio
ao Associativismo. Estranha-se que o pedido agora agendado, referente às Festas do Divino Espírito
Santo de Meia Via não venha acompanhado de um parecer dos serviços. Não compete à Câmara
Municipal pronunciar-se sobre a importância maior ou menor das festas que se realizam nas freguesias
do concelho. Compete-lhe, na opinião do BE, apoiar logisticamente estas festas, mas não dar apoios
financeiros. Voto favoravelmente o apoio logístico e voto contra o apoio financeiro.
Listagem de contratos – aquisição de serviços
Em primeiro lugar quero, uma vez mais, saudar a norma introduzida no Orçamento de Estado para
2017, que obriga à divulgação da listagem de contratos de aquisição de serviços a toda a Vereação. É
um importante contributo para a transparência e sobretudo para o escrutínio por parte das oposições
em relação aos contratos que não são sujeitos a deliberação camarária. Esta listagem é também
positiva porque a informação disponível na BaseGov encontra-se atrasada.
Em relação à informação agora prestada:
Contrato 15/2017 – Apresentação de proposta para diagnóstico e elaboração do plano estratégico
educativo municipal – adjudicado à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova
de Lisboa no valor de 21.140,00 euros (+ IVA) – Solicito deliberação e justificação enquadradora da
elaboração deste plano estratégico.

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Contrato 16/2017 – Prestação de Serviços na Área do Desporto no valor de 16.808,04 euros (+
IVA) – Solicito esclarecimentos sobre a área desportiva a que se destina este contrato, questiono se
não se cruza com a prestação de serviços na área da natação, cuja proposta de concurso público veio
a reunião de Câmara e foi retirada. Já agora aproveito para perguntar ao Senhor Presidente porque
é que o assunto não foi novamente agendada (já passaram 2 reuniões), tendo em consideração que
era muito urgente.
Contrato 19/2017 – Serviços na área de imagem e design de comunicação gráfica – no valor de
18.000,00 euros (+ IVA) – a que se destina esta prestação de serviços?
Por último sobre a “notificação de adjudicação – Oficio S/1229/2017” – Concepção e monitorização
de um programa cultural para o edifício do Convento do Carmo no valor de 8.000,00, à firma J. Aidos
– Consultoria e gestão de projectos, Lda – Senhor Presidente tenho que expressar a minha indignação
e perguntar se os serviços culturais da Câmara Municipal em conjunto com o Programador do teatro
Virgínia não podiam garantir este trabalho. Já nem vou aqui falar do facto do antigo hospital ficar por
5 anos afecto a iniciativas “culturais e sociais”, mas falo sobre mais este contrato que vai consumir
recursos ao Município, sobrepondo-se aos serviços camarários, sem justificação plausível. Solicito o
referido contrato, assim como as propostas de concepção do programa cultural, que deverão ser
aprovadas pela Vereação, como acontece com a programação do teatro Virgínia.
23 de Maio de 2017
XXI Challenger NERSANT – Pedido de apoio / ratificação de despacho
O BE vota contra a ratificação do despacho do Senhor Presidente que autorizou despesa, respondendo
positivamente a todas as solicitações da NERSANT para um evento de carácter privado. Não
aceitamos, tendo em consideração o interesse público, financiar um evento privado, de iniciativa de
uma associação de empresários, em que as equipas pagam uma inscrição de 650,00 e tudo o resto
é pago pela Câmara Municipal, ou seja pelo erário público.
Pedido de isenção de taxas de cedência do Teatro Virgínia – Turrisconta, Lda.
A vinda de Xanana Gusmão ao concelho de Torres Novas é um facto que merece ser assinalado
pelo Município, nos Paços do Concelho e com dignidade institucional. Trata-se de uma personalidade
internacional cujo papel na Resistência Timorense e na luta pela sua independência é sobejamente
conhecido, para além de ter sido agraciado com a chave da cidade. Coisa bem diferente é uma
empresa privada realizar um evento, onde participa o actual Ministro timorense e por esse facto pedir
isenção de pagamento da taxa de utilização do Teatro Virgínia. Os planos não se podem confundir.
O BE vota contra a isenção de taxas à empresa Turrisconta, Lda.
6 de Junho 2017
Proposta do Bloco de Esquerda – admissão de assistentes operacionais
O BE congratula-se com a aprovação da contratação de cinco assistentes operacionais para as funções
de auxiliares de acção educativa. A nossa proposta de contratação de oito assistentes operacionais
correspondia, no nosso entender, ainda que não em pleno, ao preenchimento dos lugares necessários
para o bom funcionamento dos centros escolares. O Partido Socialista entende que neste momento
se deve contratar cinco. Chumbada a proposta inicial do BE, voto a favor da contratação de cinco
assistentes pois trata-se de um avanço. Alerto para a necessidade de no início do ano lectivo se fazer
uma avaliação sobre as necessidades, nomeadamente tendo em consideração as situações de baixa
prolongada.

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Alcides Galinha Dias – aprovação de projectos
de loteamento urbano com obras de urbanização
O BE mantém todas as críticas e reservas sobre este loteamento, expressas em reunião de Câmara
Municipal e em declaração de voto, em 14 de Abril de 2015 (http://www.cm-torresnovas.pt/images/
documents/CamaraMunicipal/Atas/2015/ATA%2012_14%2004%202015.pdf). O que era nebuloso
neste processo, continua sem ser esclarecido, nomeadamente: os dois loteamentos, encostados um ao
outro, promovidos pelo mesmo loteador, mas separados para efeitos de decisão, nunca se percebeu
porquê; a questão das cedências para equipamentos e espaços verdes de utilização colectiva – que
o loteador não cumpre e “compensa” com mais espaços verdes, nunca se percebeu porque é que a
CM aceitou. Para não falar da alteração ao PDM para viabilizar este loteamento, decidida na última
reunião do anterior mandato. O BE vota contra.
Piscinas Municipais – Concurso público para lecionação de aulas
Sobre o concurso público para lecionação de aulas foi corrigido o período da prestação de
serviços, comprovando que o BE tinha razão e que configurava uma ilegalidade – teríamos 2
contratos, com o mesmo fim, adjudicados à mesma entidade, com um período comum aos dois.
Relembro que o período inicialmente previsto era: 1 de Junho 2017 a 31 de Maio de 2018 e agora
corrigido, o período do contrato passa a ser 1 de Outubro de 2017 a 30 de Setembro 2018.
Feita esta correcção falta ainda tratar a questão da “renovação do contrato” por uma ou duas
vezes. Ora, como já dissemos, nunca esta questão foi considerada em anteriores contratos, qual
o motivo que leva, em final de mandato, a propor a renovação e assim comprometer a futura
Vereação com este contrato? O BE não aceita que a renovação fique prevista no contrato.
Foi com espanto que verifiquei que nos documentos enviados a última página (30), correspondia a
uma informação dos serviços I/9950/2017 de 24 de Maio de 2017, sobre Procedimento contratação
de professores – Adicional, onde se solicita autorização para que seja efectuado um adicional ao
contrato no valor de 63.630,40 euros, porque o número previsto de aulas foi ultrapassado em 648
aulas e o contrato concretiza-se pelo número de horas de aulas.
Penso que esta matéria tem que ser devidamente esclarecida:
Consultado o contrato (através da BaseGov), nada consta sobre este “concretizar-se pelo número de
aulas leccionadas”. Aproveito para solicitar o caderno de encargos deste contrato para confirmação
desta matéria;
Se foram e serão dadas aulas não previstas, alguém as autorizou. Quem as autorizou?
Que justificação existe para não terem sido previstas 648 aulas? O que justifica este aumento
exponencial?
Estas questões têm que ser colocadas pois desconhece-se em absoluto algum histórico sobre as aulas
de natação. Passados 3 anos sobre e a extinção da Turrisespaços nada se conhece sobre o número
de inscritos, o número de aulas, as receitas do pagamento das aulas pelos/as munícipes, entre outros
aspectos.
Não posso deixar de fazer referência ao 3.º parágrafo da referida informação, que passo a
transcrever: “Mais informamos que os serviços trataram atempadamente de todo o processo para
que este seguisse os trâmites normais, no entanto, na reunião de Câmara anterior à de Assembleia
Municipal, a qual permitiria o agendamento do procedimento, foi decidido que o assunto seria
retirado da ordem de trabalhos” – Em abono da verdade é preciso dizer que a Informação dos
serviços presente à reunião de Câmara (não assinada, por sinal) tinha a data de 12 de Abril
de 2017, a reunião de Câmara realizou-se a 26 de Abril e a Assembleia Municipal a 28 de
Abril. É fácil de verificar que o assunto nunca poderia ter sido agendado para a Assembleia
Municipal, cuja convocação tem prazos legais. E, já agora, ainda bem que assim não aconteceu,

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caso contrário teria a Câmara Municipal enviado um documento no mínimo irregular para a
Assembleia Municipal.
Perante a resposta da Senhora Vereadora Elvira Sequeira de que o adicional é para ser votado e
perante a ausência de esclarecimentos, o voto do BE só pode ser contra.
Quanto ao concurso público e porque o Senhor Presidente aceitou retirar a renovação do contrato,
o BE vota a favor.
Suspensão parcial do PDM de Torres Novas
/ estabelecimento de medidas preventivas – Ferroentroncamento, Lda.
O BE abstém-se. Mas sobre esta matéria deixamos expresso que suspensões do PDM, umas atrás das
outras, não resolvem o que importa em termos de ordenamento do território – a revisão do PDM.
Podem resolver, pontualmente, a situação de empresas, como é o caso, e por isso o BE abstém-se,
mas não contribui para que exista uma visão global do território, com opções e estratégias claras e
assumidas. A este propósito e tendo em consideração que iremos debater uma alteração ao PDM,
adiada de hoje para próxima reunião, quero referir um parágrafo da fundamentação da decisão de
revisão do PDM de Torres Novas, publicada em Diário da República em 31 de Maio de 2002, há
precisamente 15 anos, todos de maioria absoluta do PS, em que não se avançou na revisão do PDM.
Diz a referida fundamentação: “Resulta, assim, como imperativo para a correcta administração do concelho,
que se encete o processo de revisão do Plano Director Municipal de Torres Novas, ainda pelos seguintes
motivos: (…) Porque, em virtude dos constrangimentos criados, se chegou a uma situação insustentável
para o município, caracterizada por pedidos sistemáticos de alterações ao PDM para resolução de casos
pontuais. O que, sendo desaconselhável, senão mesmo impraticável pela resultante morosidade, tem ainda
uma vertente mais perniciosa: produzem-se alterações não sustentadas numa visão estratégica global,
potencialmente menos transparentes e menos justas”. A situação caracterizada há 15 anos mantém-se,
assim como a inércia do PS.