4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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0,3. Ainda mais quando o Governo propõe a fim da cláusula de salvaguarda, o que significará um
aumento brutal deste imposto, insustentável para muitas famílias.
O BE vota contra o “ajustamento à previsão do orçamento da receita”.
Torres Novas, 19 de Novembro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre 1.ª Revisão
ao Orçamento da Receita; 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa;
1.ª Revisão ao Plano Plurianual: 1.ª Revisão ao Plano de Actividades
Municipais – 2015
O Bloco de Esquerda apresenta o seu PROTESTO pela forma como foram tratadas as forças de
oposição no contexto deste debate – revisão orçamental, debate de primeira importância para o
município. Os documentos de suporte a esta revisão foram disponibilizados às 18.27 horas do dia
3 de Julho, não cumprindo assim o prazo legal (2 dias úteis de antecedência). Acresce ainda que a
documentação não era de fácil leitura, devido ao formato dos mapas. Uma revisão orçamental que
se iniciou em Março teria obrigatoriamente de ser disponibilizada com mais tempo aos vereadores e
vereadoras da oposição. O Senhor Presidente assumiu por mais de uma vez que ouviria os partidos
ao abrigo do estatuto da oposição. Teria sido de todo útil, para explicar as suas opções e para ouvir
as opiniões dos outros partidos. Tratando-se de uma revisão orçamental que visava a integração do
“saldo de gerência” do ano anterior e estando em aberto a sua aplicação, as normas da democracia
assim o ditavam. O PS não pode pedir o voto favorável quando pura e simplesmente ignora a oposição
numa matéria tão importante como esta. Não existindo nenhum documento explicativo das opções
políticas da maioria socialista, facilmente se constata que aquilo que se foi dizendo durante meses
sobre o saldo de gerência no valor 2.945.297,22 euros, sobre a boa gestão que tinha permitido
“poupanças” não correspondia à realidade. O saldo de gerência tem a sua origem na ausência de
concretização das obras. Mas, mais grave, o saldo de gerência é praticamente todo consumido
pela grande descida da “receita corrente”. A “receita corrente” é revista em baixa em relação ao
Orçamento aprovado, em 2.657.000,00 de euros. Feitas as contas o “saldo de gerência” tem um
valor objetivo de 433.653,10. A redução da “receita corrente” é muito preocupante e deveria ter
sido explicada detalhadamente, nomeadamente no que diz respeito aos impostos. Apenas temos
informação sobre o IMI, onde se verifica uma redução, de difícil compreensão pois o IMI aumentou
e terminou a “cláusula travão”. Não existe informação sobre os outros impostos – IMT, Derrama, o
que poderá significar, a breve trecho necessidade de nova revisão. Por outro lado prevê-se aumento
da rubrica das “taxas” o que contraria todos os documentos e todas as previsões, pois como é sabido
a construção está em retração e ainda não dá sinais de recuperação. Esta preocupação é reforçada
pela informação escrita pelo Senhor Presidente e que transcrevo: “Que até final do ano económico
a gestão se deve pautar por fortes restrições à execução da despesa corrente e ao desenvolvimento
de todas as diligências por parte dos serviços com vista a garantir a melhor arrecadação da receita,
de forma a tentar compensar a tendência regressiva da receita municipal, que pode vir a pôr em
causa o equilíbrio corrente, nos termos constantes do art.º 40.º da Lei 73/2013 de 3 de setembro”.
Quanto às verbas destinadas às obras que transitam isso decorre da incapacidade de se concretizar
os prazos estipulados. O Senhor Presidente enunciou um conjunto de rubricas onde é feito um
reforço de verbas (em muitos casos simbólico), no entanto ficámos sem saber qual o compromisso
da maioria PS em relação às obras que serão realizadas este ano. Estamos a meio do ano e não
existe um compromisso assumido sobre o que vai ser concretizado. O BE tem-se batido por esta
clarificação que consideramos fundamental. Quanto à redução na rubrica “resíduos sólidos” devido ao
não aumento de taxas, esperamos que em futura revisão não se proponha em sentido contrário, pois
seriam “sempre os mesmos a pagar”. O BE não pode deixar de manifestar a sua preocupação sobre