4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Secção VII – Das isenções e reduções
Artigo 53.º – Isenções e reduções
1 – (…)
Particulares e empresas que executem obras de alteração, reconstrução, construção
ou ampliação dentro do perímetro de delimitação de Área de reabilitação Urbana, no
concelho de Torres Novas, aprovada pela Assembleia Municipal e publicada em Diário da
República.
Atendo o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, temos
que a isenção constante nesta alínea fundamenta-se na política do município de apoio à reabilitação
urbana, compensando os proprietários pelas limitações que lhe são impostas no contexto do edificado
(artigo 66.º n.º 2 c) ) da Constituição da República Portuguesa.
2 – A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, conceder isenções totais ou
parciais, nos termos do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais,
de todas as taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas, nos casos seguintes:
a) Instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública,
associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas e de moradores legalmente
constituídas relativamente às operações urbanísticas destinadas à prossecução direta e exclusiva
dos respetivos fins estatutários;
b) Cidadãos em absoluto estado de carência, devidamente justificada, ou que executem obras
necessárias por força de outras efetuadas em razão de interesse público, e ainda pela execução
de obras resultantes de situações declaradas de calamidade;
c) Empresas e atividades de interesse relevante no desenvolvimento e crescimento económico
e sociocultural do concelho;
d) Particulares cujos processos de licenciamento ou autorização decorram no contexto de
Protocolos, Acordos ou similares já celebrados ou a celebrar com o Município e de manifesto
interesse concelhio para o seu desenvolvimento urbano e socioeconómico;
e) Os particulares e as empresas que executem obras de reabilitação urbana fora das
Áreas de Reabilitação Urbana, ficam sujeitos ao pagamento das respetivas taxas com
uma redução de 50%;
f) Os particulares, com idade até 35 anos, que optarem por obras de construção,
reconstrução, alteração ou ampliação, em perímetros urbanos que não o de Torres
Novas, têm uma redução das respetivas taxas de 50%
g) As empresas que se instalarem nas zonas industriais legalmente constituídas no
concelho, têm uma redução nas taxas de construção, reconstrução, alteração ou
ampliação, de 50%.
h) A instalação de estabelecimentos de comércio e serviços em núcleos urbanos de
nível 3 e 4 do PDM tem uma redução de 50% das respetivas taxas, desde que a área
abrangida não ultrapasse os 150m2.
(Nota justificativa: Consideramos ser necessário introduzir incentivos à reabilitação fora das ARU, e apoiar os
jovens que se queiram instalar nas freguesias, por isso, nesta situação admitimos o apoio a construção nova.)
Nota Final:
– Não se entende porque no Regulamento não se faz referência ao “gestor do procedimento”
previsto no Artigo 8.º do RJUE.
– Não se indica o número da conta bancária conforme previsto na g) do Artigo. 3.º do RJUE.