4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
253
Proposta de ponderações para apoios na área da cultura
– Complemento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (Assunto 542/15)
O BE vota a favor porque as alterações agora introduzidas permitem uma avaliação mais objetiva e
sobretudo maior transparência nos apoios atribuídos. A carteira municipal de espetáculos, sobretudo
como contrapartida ao apoio recebido, deve ser revista na perspetiva da adesão ser voluntária, pois
a verba do apoio não justifica esta obrigatoriedade.
Atividades de Tempos Livres 2015/2016
– proposta de normas de funcionamento (Assunto 606/15)
O BE considera que as atividades de tempos livres são um serviço público e não entende porque
se decide agora penalizar as crianças das famílias mais pobres, introduzindo o pagamento de 2,5
euros ao escalão 1, que deve ser gratuito. Não colhe o argumento do combate ao absentismo, ate
porque não nos é dada informação de quantas crianças não puderam aceder a este serviço. Tendo em
consideração que as crianças têm que levar de casa o lanche da manhã e da tarde e que as saídas são
da responsabilidade dos pais e mães, facilmente se percebe que as crianças cujas famílias têm mais
dificuldades financeiras vão ser afastadas das atividades de tempos livres. A penalização não serve de
nada neste caso e muito menos é justo penalizar as crianças, privando-as deste serviço, por motivos
que lhe são alheios, como é o caso do absentismo. É nestas políticas concretas que verificamos o
empenho no apoio às famílias. O BE vota contra esta medida.
COPALCIS – Companhia Portuguesa de Apoio a Cisternas e Representações
– regularização de muros de vedação e suporte (Assunto 587/15)
O BE vota contra, pois não existe motivo expresso nas informações dos serviços para não considerar
a reconstrução do “muro” obedecendo às normas em vigor. O “muro” não obedece às normas e foi
construído sem autorização. Se continuarmos a agir desta forma estaremos a dizer que se construa
de forma ilegal, que depois a Câmara legaliza.
22 de Dezembro de 2015
Condomínio do prédio da Av. 8 de Julho (Beira Rio) Blocos 1 e 2
– Proposta de pagamento de dívidas (Assunto 480/15)
O BE vota a favor da solução encontrada, pois entende que devido à morosidade com que este
processo foi tratado, hoje, não existem outras hipóteses de encerrar esta situação. Trata-se de uma
dívida de abastecimento de água para um condomínio fechado, onde se inclui uma piscina, não se trata
de abastecimento de água para consumo pelas pessoas. Processos como este que se arrastam anos
e anos contrastam com outros, muito mais rápidos, por dívidas muito mais pequenas de consumo
para as necessidades básicas.
CHERE n.º 104 (Assunto 575/15)
Ficou provado com este processo que uma exceção ao Regulamento do CHERE não justificada não
beneficiou o cidadão. Não pode ser tomada outra posição, por isso voto a favor, pois ficaria criada
uma situação de desigualdade em relação a outros cidadãos e cidadãs que se candidataram a apoios
a este programa, cujo insucesso está à vista.
Renovação do contrato de prestação de serviços de advocacia (Assunto 644/15)
O BE abstém-se, pois considera que se deveria realizar uma reunião com o advogado da Câmara
Municipal, de modo a acompanhar todos os processos em Tribunal, o que permitiria uma melhor
avaliação dos serviços prestados.