4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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“A propósito da atitude do presidente em exercício, na Assembleia Municipal de 30 de
Setembro de 2014 Peço a palavra!
A Assembleia Municipal, enquanto órgão autárquico, merece-me o maior respeito. É um órgão
autónomo, com vida própria e que tem, entre outras competências, fiscalizar a atividade da
Câmara Municipal. E sobre esta matéria não tenho uma visão redutora. Fiscalizar toda a atividade
da Câmara Municipal – as suas opções políticas, as suas decisões e a atividade dos seus vereadores
e vereadoras – a tempo inteiro e sem pelouro, da maioria ou da oposição. Por isso faço questão
de estar presente nas Assembleias Municipais e assumo que o meu papel é ouvir os deputados e
deputadas municipais, as suas críticas, os seus louvores, as suas apreciações, as suas declarações
políticas, os problemas que colocam, as aspirações que transmitem. Acompanhar a polémica,
vivê-la, aprender com ela, só assim se faz democracia, essa de que tanto se fala, a democracia
local. A Assembleia Municipal é também espaço para ouvir munícipes, o que, felizmente, já
aconteceu e se pretende que aconteça muito mais. Sei bem qual é o papel da vereação numa
Assembleia Municipal. Ouvir, ser fiscalizada e prestar contas. Considero também que todos os/
as vereadores/as devem poder usar da palavra. Não por hábito, mas sempre que se justifique
e com a autorização do Presidente da Câmara, como aliás está previsto na Lei e no Regimento
da Assembleia Municipal. Lei 169/99 – Artigo 48.º – Participação dos membros da câmara na
assembleia municipal 1 – A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da
assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 – Em
caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto
legal. 3 – Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado
intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente
da câmara ou do seu substituto legal. 4 – Os vereadores que não se encontrem em regime de
permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º
da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho. 5 – Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do
direito de defesa da honra. Regimento da Assembleia Municipal: (ARTIGO 23.º – (Regras do
uso da palavra pelos membros da câmara municipal) 1. A palavra é concedida ao presidente da
câmara ou ao seu substituto legal, no período “De Antes da Ordem do Dia”, para prestar os
esclarecimentos que lhe forem solicitados, pelo período máximo de 15 minutos. 2. No período
da “Ordem do Dia”, a palavra é concedida ao presidente da câmara ou ao seu substituto legal,
pelo período máximo de 25 minutos para: a) Prestar a informação relativa ao consignado na alínea
b) do nº. 2 do artigo 2º, deste regimento; b) Apresentar os documentos submetidos pela câmara
municipal, nos termos legais, à apreciação da assembleia; c) Intervir nas discussões, sem direito
a voto. 3. No período de “Intervenção Aberto ao Público”, a palavra é concedida ao presidente
da câmara ou ao substituto legal para prestar os esclarecimentos solicitados. 4. É concedida a
palavra aos vereadores para intervir, sem direito a voto nas discussões, a solicitação do plenário
da assembleia ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal. 5. A palavra
é ainda concedida aos vereadores, no final da reunião, para o exercício do direito de defesa da
honra ou consideração.” Penso até que os vereadores/as devem avaliar bem dessa necessidade.
Como já disse antes, o seu papel não é tomar a palavra. Caso contrário invertiam-se os papéis. O
bom senso e a responsabilidade política são o que importa nesta matéria. A postura do Presidente
da Câmara é aqui fundamental. Autoriza ou não os vereadores/as a usarem da palavra, sejam da
maioria ou da oposição. Pedi duas vezes a palavra em Assembleia Municipal. O Presidente da
Câmara autorizou-me das duas vezes, assumindo uma atitude democrática. Da primeira vez o
Presidente da Assembleia deu-me a palavra, respeitando a Lei e as regras democráticas. Da segunda
vez, o presidente em exercício recusou dar-me a palavra, invocando que a Lei não o permitia.
Evidenciou um desconhecimento da Lei que não se coaduna com o lugar que ocupa (sabendo por
experiência própria que não pode invocar o desconhecimento da Lei para não a cumprir). Erros,
toda a gente comete… Mas, mesmo perante a minha insistência de que a Lei me permitia usar
da palavra, encerrou abruptamente os trabalhos para intervalo. Se o erro se admite, a arrogância