4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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RMUE – Propostas de alteração
Preâmbulo: nota justificativa
As sucessivas alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação intentam alcançar
o equilíbrio entre a diminuição da intensidade do controlo prévio e o aumento da responsabilidade
do particular, criando novos procedimentos de controlo prévio das atividades, assente no princípio
da confiança dos intervenientes e limitando as situações que devem ser objeto de análise e controlo
pelas Câmaras Municipais, sem prejuízo da fiscalização permanente por parte destas para a
salvaguarda do interesse público.
Capítulo II – Do procedimento
Secção II – Procedimentos e situações especiais
Artigo 5º – Obras de escassa relevância urbanística
2 –
k) A instalação de vedações em madeira, de perfis de madeira ou de metal, cravada no solo
e em rede de malha aberta, mesmo que confinantes com caminho público, sem prejuízo do
cumprimento das servidões e restrições de utilidade pública previstas na legislação e instrumentos
de gestão territorial aplicáveis.
(Nota justificativa: não há razão para ser tão restritivo)
Artigo. 9.º – Operações de loteamento sujeitas a discussão pública
Estão sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
a) 1 ha
b) 50 fogos
c) 5% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
(NOVO) 2 – Estão ainda sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que se situem a
menos de 200 metros de qualquer edifício classificado.
(Nota Justificativa: A proposta de RMUE propõe os limites para a sujeição a discussão pública no limiar
mais elevado permitido por lei. Entende-se que a qualidade urbanística só tem a ganhar com um maior
escrutínio da opinião pública, pelo que se diminui consideravelmente os limiares de dispensa de consulta
pública. Esta opção traduz-se num reforço da cidadania na discussão das opções de política urbanística
de Torres Novas, promovendo a sua consciência e intervenção cívica e política. O urbanismo destina-se à
qualidade de vida das pessoas e não ao exclusivo saciamento dos interesses imobiliários, sempre apostados
na celeridade de procedimentos.)
Artigo 10.º – Procedimento de consulta pública
1 – A consulta pública é publicitada no prazo de 5 dias a contar da data da receção do último dos
pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município ou do
prazo para a sua emissão, sendo a sua duração de 20 dias.
2 – A consulta pública é publicitada através de edital a afixar nos locais de estilo, publicada num jornal
de nível local, e ainda no sítio eletrónico do município da qual consta a indicação do local
onde o projeto pode ser consultado.