4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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Proposta do Bloco de Esquerda – Isenção de taxas referente
à incineração de cadáveres de animais (Assunto 683/16)
É, com certeza, do consenso geral que uma associação que visa a esterilização e posterior adoção de
animais abandonados e sensibilizar a população para uma mudança de comportamentos e mentalidades
para com todos os seres vivos, intervindo ativamente em casos de negligência e abandono, presta
um serviço público. Tudo isto debatendo-se diariamente com a escassez de recursos necessários à
manutenção do abrigo (provisório) e alimentação dos animais, das despesas com os animais em FAT
(famílias de acolhimento temporários) e da assistência veterinária. Todo este trabalho só é possível
com a entrega empenhada de voluntários/as e com ações de angariações de fundos (peditórios,
jantares, noites de fados, quotas dos/as sócios/as). Ora, na sua prática corrente a APA debate-se
por vezes com cadáveres de animais (quer dos animais que recolhe e posteriormente vêm a falecer,
quer outros com que a população se depara na via pública e recorre à intervenção da associação)
que opta por entregar no canil intermunicipal para incineração, o que representa o pagamento de
taxas demasiado avultadas tendo em conta a situação financeira da mesma. Neste sentido propõe-se
a isenção das taxas referentes à incineração de animais no canil intermunicipal, quando entregues
pela APA, tendo em conta que está a ser prestado um serviço público.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma rejeitada, por maioria absoluta, com quatro
votos contra (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luis Silva, Elvira Sequeira, Sónia Sousa), duas
abstenções (Vereadores Srs. Henrique Reis e Filipa Rodrigues) e um voto a favor (Sra.
Vereadora Helena Pinto).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
Em primeiro lugar o Bloco de Esquerda lamenta que os pareceres técnicos dos serviços da Câmara
Municipal sobre a proposta apresentada pelo BE, não se refiram a esta proposta em concreto, mas
sim a outras situações. Trata-se de uma proposta com toda a legitimidade para ser apresentada por
um partido político que integra a Vereação e independentemente do seu valor merece ser analisada
enquanto tal e não ser objeto de considerações sobre outras matérias que não constam da proposta.
Refiro-me em concreto a uma “parceria com a APA” e “eutanásia de cães e gatos”. O que importa
ressaltar é mesmo o facto da isenção de taxas ser possível à luz dos Regulamentos em vigor. É decisão
da Assembleia Municipal como sabemos, mas requer uma proposta da Câmara. Portanto, estamos
perante uma situação em que a maioria da Vereação decidiu não conceder esta isenção nos casos
referidos na proposta do BE. Importa ainda dizer que não tem acolhimento o argumento de se tratar
de um canil inter-municipal. A Câmara de Torres Novas não está impedida de tomar decisões e de
as propor aos outros municípios. Por último ficaremos atentos a todas as situações de cadáveres
de animais na via pública e ao tempo de resposta do Canil face a situações que estão diretamente
ligadas à saúde pública dos e das munícipes.
Torres Novas, 20 de Dezembro de 2016
Propostas apresentadas em 2017
Proposta do Bloco de Esquerda
– “Reuniões de Câmara Municipal públicas em horário noturno”
A proximidade com os e as munícipes é uma condição básica para a Democracia Local. Essa proximidade
deve favorecer a participação e o acompanhamento da vida da Câmara Municipal, promovendo
assim outro valor fundamental no exercício da política – a transparência. A Câmara Municipal, neste
mandato, incluiu no seu regimento a realização de reuniões descentralizadas em todas as Freguesias
do Concelho. Concluiu, com sucesso, um ciclo deste tipo de reuniões. Neste último ano de mandato