4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
27 de Novembro de 2015
Sistema de Transportes Urbanos Torrejanos
– Concurso Público Internacional (Assunto 618/15)
Quanto a este assunto há um primeiro problema que urge resolver: o contrato termina a 31 de
Dezembro de 2015 e a abertura do Concurso ainda nem sequer teve lugar e, as previsões apontam
para a sua conclusão nunca antes de Junho 2016.
Tudo indica que, para que os transportes não deixem de funcionar, se vai realizar um “ajuste direto”
com a empresa que neste momento detém o contrato. Mais um ajuste direto. Penso que deve ser
dada uma resposta à questão: porque é que deixámos esta situação chegar a este ponto?
O BE entende que se deve fazer uma análise rigorosa do serviço de transporte e ir mais além no novo
concurso, melhorando o serviço público de transporte coletivo em Torres Novas, nomeadamente
nos seguintes aspetos:
– coordenação dos horários com outros modos de transporte;
– ajustamentos aos percursos;
– coordenação com outros transportes municipais;
– equipamentos eficientes do ponto de vista ambiental.
Ficam aqui alguns reparos e sugestões ao Caderno de Encargos apresentado:
Artigo 3.º – Prazo – alteração das datas, devem constar as datas reais.
Artigo 4.º c) – Obrigações principais do prestador de serviços – deve ser acrescentado, “sem custos
para o utilizador”
Artigo 8.º n.º 3 – Preço contratual – explicitação dos cálculos do valor do contrato, nomeadamente
do valor por km.
Artigo 14.º – Modificações objetivas do contrato – Retirar o arbitral, está em contradição com o
artigo 17.ª
Artigo 23.º – Meios rolantes necessários – Encontrar outro tipo de redação para que fique absolutamente
claro se os circuitos são realizados por uma ou por duas viaturas.
Artigo 31.º n.º 6 – Outras condições – Insuficiente. Devia existir uma margem para possíveis
alterações, definitivas ou pontuais, sem acréscimo de custos – ex: o caso de Casais Castelos e a
realização de eventos, etc.
30 de Novembro de 2015
Atribuição de galardões honoríficos (Assunto 612/15)
Sobre esta matéria, o BE exprime a seguinte opinião: trata-se de um tema sensível, pois envolve
a avaliação de pessoas ou instituições, distinguindo-se algumas, mas existindo sempre o risco
de esquecer-se outras e de se cometerem injustiças. Por outro lado, as opções sobre quem
distinguir serão sempre interpretadas como sinais expressos pela Câmara Municipal, no exato
contexto em que acontecem. Entendemos que não se deve banalizar a atribuição de medalhas
de mérito, devendo elas ser obrigatoriamente atribuídas com base num curriculum sustentado
e sólido de quem é agraciado nas diversas áreas e obedecendo a critérios objetivos, no respeito
rigoroso pelo espírito e pela letra do regulamento que enquadra a atribuição destas distinções.
Trata-se de distinções do Município e, como tal, todos os torrejanos e torrejanas nelas se devem
rever. A pluralidade democrática é aqui essencial: não se trata de unanimidade, mas sim de
respeito pela pluralidade e da recusa de exclusões de qualquer tipo, condição essencial para se
alcançar os consensos possíveis numa matéria sensível.