4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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A opção dos municípios por esta forma empresarial de gestão do sistema de resíduos permitiria que
a dívida da entidade não relevasse para a os limites de endividamento dos municípios participantes,
desde que cumprisse as regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º da Lei n.º 50/2012,
de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto (artigo 54.º, n.º 1, alínea c) da Lei
n.º 73/2013, de 2 de Setembro).
No actual quadro legislativo, esta apresenta-se como a única forma de não relevância da divida de
uma entidade participada pelos municípios para os limites de endividamento dos participantes.
Este é, salvo melhor opinião o meu parecer.
S. Pedro do Sul, 21 de Abril de 2015
Rui Costa (jurista)
Intervenção do BE na Assembleia Municipal sobre
– Metodologia de Imputação da Dívida da Resitejo aos Municípios
nos termos do Artigo 54.º, da Lei 73/2013, de 3 de Setembro
O BE vota a favor da proposta da CM.
Ou seja, o BE corrobora os argumentos plasmados na informação dos serviços camarários e dessa
forma posiciona-se contra a proposta apresentada pela Resitejo, sobre a imputação da divida daquela
empresa aos municípios seus associados.
Certamente que a discussão é bastante técnica, mas não se pode fugir a ela, porque as consequências
são políticas e podem ser de um alcance ainda não totalmente previsível, mas dolorosas para os
municípios e particularmente para as populações que aqui representamos.
O tratamento de resíduos é uma área cada vez mais apetecível por setores privados, que encontram
sempre formas ardilosas para sugarem aquilo que o erário publico, o dinheiro de todos nós construiu,
arriscando e obtendo êxito.
Só o serviço público pode garantir tarifas respeitadoras dos munícipes e um serviço de qualidade,
como tem acontecido até aqui. Exemplos não faltam pelo país fora.
Há de facto um processo em marcha, muito nebuloso, para que o setor privado capte a Resitejo.
As informações que deveriam ser totais e rigorosas, não são conhecidas. Aqui as Câmaras Municipais
também são culpadas.
O Estatuto legal da associação Resitejo, implica que a sua dívida releve para o valor total da dívida
dos municípios que dela fazem parte.
Sobre esta questão não restam dúvidas.
Existem dúvidas sobre o montante da dívida da Resitejo com relevo para o cálculo do endividamento
Municipal e sobre a forma como esse valor deve ser repartido pelos vários municípios.
Da nossa parte acompanhamos o parecer dos serviços, que considera que toda a dívida da Resitejo
releva e que a sua repartição, e só a sua repartição, deve ser feita de forma proporcional à quota de
cada município para as suas despesas de funcionamento.
Seria simpático, aceitar uma proposta que significava menos dívida para os municípios. Mas, quem
ficaria responsável pela restante dívida?
A questão de fundo, reside na gestão da Resitejo e em saber se esta associação corresponde aos
fins para que foi criada e se garante o serviço público, competência dos municípios, como todos
sabemos.