4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Declarações de voto em 2014
28 de Abril de 2014
Em relação ao assunto 50/14, “Autorização genérica prévia no âmbito da Lei 8/2012, de 21
de Fevereiro e do Decreto-Lei 127/12, de 21 de Junho”, o Bloco de Esquerda votou contra,
porque entende que o Executivo Municipal não tem necessidade de recorrer a esta autorização
genérica (até 100 mil euros), sobretudo numa situação em que a situação da financeira do município
é difícil e complicada. É certo que está dentro do previsto na Lei, mas deveria ser dado um sinal
quer à Assembleia Municipal, quer aos e às munícipes, de uma nova prática no que diz respeito às
despesas a realizar.
3 de Junho de 2014
Rodoviária do Tejo – Alteração à intervenção apresentada em reunião de Câmara
de 05.03.2014 / aceitação de parcela de terreno em domínio público / aceitação
da contabilização da área da parcela em causa, no cálculo das áreas de cedência
de futuro projeto de loteamento (Assunto 293/14)
A Sra. Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto: “A proposta presente
à Câmara Municipal não é suficientemente esclarecedora sobre aspetos que para o Bloco de
Esquerda são fundamentais num processo de loteamento. Acresce que a Câmara Municipal está
a tomar decisões sem ter uma ideia de qual é o projeto para o futuro loteamento. Vejamos:
É proposto que a Câmara Municipal aceite em domínio público uma parcela de terreno de
344m2, e que aceite que a referida área seja contabilizada no cálculo global da área de cedência
pública no âmbito do projeto de loteamento que futuramente a Rodoviária do Tejo venha a
apresentar. Mas não existe, nem sequer uma estimativa, do total de área que o loteador terá
que ceder para o domínio público. Tal cálculo poderia ser feito, com base naquilo que o PDM
permite construir naquela área. Mesmo sem serem os valores definitivos a Câmara Municipal
saberia que o total de área a ceder ao domínio público era de X, mas que devido ao facto de
ainda não ser presente o projeto em concreto, agora a área a receber é de 344m2. Com esta
decisão apenas sabemos que recebemos agora 344m2. Acresce a isto o facto da Rodoviária do
Tejo, no “projeto de demolição” apresentar a construção de um novo muro confinante com a
via pública na Rua 1.º de Maio, com a altura de 3,30 metros (Informação Interna I/5435/13-DIT/
IT). Na reunião de Câmara questionei qual a norma legal que poderia sustentar a construção de
um muro com esta altura, já que esta matéria está enquadrada no Regulamento n.º 893/2010 –
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Torres Novas, publicado em Diário da
República, 2.ª série – N.º 244 de 20 de Dezembro de 2010, que no n.º 3 do artigo 18.º diz:
“Os muros de vedação adjacentes à via pública não poderão ter altura superior à definida no
artigo 59.º da Lei n.º 2110 de 19 de Agosto de 1961”. O artigo 59.º da referida Lei estabelece
a altura máxima como 1,20 metros. O Senhor Vereador Paulo Tojo informou, oralmente, que a
altura do muro seria de 2,23 metros e em alguns locais 2,42 metros, não esclarecendo qual o
enquadramento legal destas medidas. No entanto nada está escrito sobre esta matéria. Acresce
ainda que “os trabalhos no exterior do novo muro fiquem a cargo do município” o que também
não se entende, significando mais um encargo. Por todos estes motivos, o Bloco de Esquerda
votou contra as medidas propostas. Registamos como positivo o facto da via (Rua 1.º de Maio)
ser alargada em 2 metros, considerado o “mínimo” para melhorar as condições de circulação
de veículos e peões, conforme se assinala na Informação Interna I/5435/13 – DIT/IT.”