4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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Artigo 11.º – Declarações de voto
Qualquer vereador(a) poderá apresentar declarações
de voto, as quais serão apresentadas por
escrito até 48 horas após a reunião e consta da
respectiva ata.
Artigo 12.º – Pedidos de esclarecimento
Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados
logo que finde a intervenção que os
suscitou, sendo respondidos pela respectiva
ordem de inscrição.
Artigo 13.º – Protestos
1 – A cada vereador(a), sobre a mesma matéria,
só é permitida a apresentação de um protesto.
Artigo 14.º – Atas
1 – Será lavrada uma ata onde se registe o que de
essencial tiver ocorrido na respetiva reunião.
2 – Da ata constará, designadamente, a data e o
local da reunião, a identificação dos Vereadores(as)
presentes, as faltas dadas, os assuntos apreciados,
as deliberações tomadas sobre Propostas,
Moções e requerimentos, a forma e o resultado
das votações, as declarações de voto e ainda o
fato da ata ter sido aprovada.
3– As atas constituem documentos autênticos que
fazem plena prova, nos termos da lei. Das atas
podem ser passadas, a pedido dos interessados,
certidões ou fotocópias autenticadas, nos termos
dos artigos 62.º e 63.º do Código do Procedimento
Administrativo.
4 – É efectuado um registo áudio de todas as
reuniões.
Artigo 15.º – Publicidade
As deliberações tomadas pela Câmara Municipal
devem ser objeto de divulgação destacada no sítio
oficial da Câmara Municipal
O Sr. Presidente e a Vereadora Sra. Helena Pinto apresentaram propostas de alteração ao Regimento
da Câmara Municipal de Torres Novas. Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (sete
votos), remeter as propostas apresentadas aos Serviços Jurídicos para compilação e elaboração de
proposta final.
Torres Novas, 19 de Novembro de 2013