4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
30 de Agosto de 2016
Feira Nacional dos Frutos Secos – Acordo de colaboração
entre o Município de Torres Novas e Yohanisa Restaurante, Lda. (Assunto 424/16)
Feira Nacional dos Frutos Secos – Acordo de colaboração
entre o Município de Torres Novas e o Pingo Doce (Assunto 425/16)
O BE vota contra porque as cláusulas previstas neste “acordo de colaboração” são inadmissíveis. É
normal que se procurem apoios, patrocínios, parcerias. Já não é normal aceitar todas as condições
que as empresas apresentam, quando condicionam a liberdade dos cidadãos e cidadãs no exercício
dos seus direitos constitucionalmente garantidos e os fazem depender daquilo que as empresas
consideram “ofensa à sua imagem e ao seu bom-nome”. Transcrevo parte de uma cláusula do referido
Acordo em que se elencam as situações em que é atribuída às duas empresas “a faculdade de
resolver o presente acordo nos casos em que os organizadores, representantes e participantes ativos no
evento FNFS 2016, durante a promoção, divulgação e efetiva realização do mesmo, incorram numa das
seguintes situações: a) Cometam qualquer infração prevista e punida por lei que, pela sua gravidade e
divulgação, seja considerada, pelo Pingo Doce ou McDonald’s, como uma ofensa à sua imagem e ao seu
bom-nome; b) Pratiquem atos contrários aos bons costumes que, pela sua gravidade e divulgação, possam
ser considerados, pelo Pingo Doce ou McDonald’s, como uma ofensa à sua imagem e ao seu bom-nome;
c) Façam propaganda política;
Para além da dificuldade em definir concretamente o que é “uma infração prevista e punida por lei que,
pela sua gravidade e divulgação, seja considerada pelo Pingo Doce ou McDonald’s, como uma ofensa à
sua imagem e ao seu bom nome” e sobre o que serão “atos contrários aos bons costumes que possam
ser considerados uma ofensa ao Pingo Doce e à McDonald’s?”, não estão previstas nenhumas condições
para que o Município “tenha a faculdade de resolver o contrato”. Ou seja o Município aceita tudo o
que lhe é imposto e não tem condições. O que é absolutamente claro é que a propaganda política
“ofende a boa imagem e o bom nome” e deve ser contrária aos “bons costumes”. Paciência, vivemos
numa Democracia. A Feira dos Frutos Secos deve ser um espaço de liberdade. Da minha parte assim
continuará a ser e não tenciono abdicar de nenhum dos meus direitos.
ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP
– pedido de autorização prévia para ações de (re) arborização / recuperação
– ratificação de despacho (Assunto 395/16)
O BE votou contra o pedido de autorização prévia para as ações de arborização com eucalipto na
Meia Via. Esta nova decisão do ICNF que visa minorar o impacto da ação realizada é a consequência
da denúncia que fizemos e do protesto da população e da Junta de Freguesia. O BE abstém-se,
pois somos favoráveis às medidas propostas, que no entanto não revertem a decisão errada que foi
tomada anteriormente.
13 de Setembro de 2016
Start Up Torres Novas – proposta de Regulamento Interno (Assunto 382/16)
Start Up Torres Novas – Minuta de Acordo de Parceria (Assunto 444/16)
O PS apresenta uma proposta de Regulamento Interno e uma Minuta de Acordo de Parceria para o
lançamento de uma “Start Up Torres Novas”, no entanto, nada se conhece sobre os objetivos desta
“start up”, as áreas que vai privilegiar, o seu “foco” de intervenção. Pelo debate realizado ficámos
a saber que “vai dar para tudo”.
Pese embora opinião crítica que assumo sobre o efeito na economia e no apoio a micro e pequenas
empresas assente nesta lógica, os argumentos em que assenta esta proposta, ou melhor, a falta deles,