4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
129
iluminação pública dos espaços adjacentes aos equipamentos.
c) (…)
d) (…)
2 – (…)
3 – (…)
(Princípio da precaução – a Direcção-Geral de Saúde e a Organização Mundial de Saúde aconselha a que
se aplique o princípio da precaução, em situações de incerteza científica)
Secção IV – Instalações de combustíveis derivados do petróleo
Artigo 23º – Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e
postos de abastecimento de combustíveis
1 – (…)
2 – Não são permitidas, na área do município, novas instalações de armazenamento de produtos de
petróleo e postos de abastecimento de combustíveis a menos de 300 metros de estabelecimentos de
ensino, estabelecimentos de saúde, lares de terceira idade, edifícios de habitação ou edifícios públicos,
excetuando as instalações de abastecimento próprio desses mesmos estabelecimentos.
(Nota justificativa: a segurança de pessoas e bens deve assentar no princípio da prevenção e a distância
estabelecida é condição dessa garantia)
Capítulo VI – Das taxas inerentes às operações urbanísticas
Secção III – Taxas para emissão de alvará
Artigo 36º – Obras de edificação ligeira
Eliminar este artigo
(Nota justificativa: a lei não contempla obras de edificação ligeira. Não se entende o alcance deste artigo)
Secção IV – Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruras urbanísticas (TMU)
Artigo 44.º – Incidência
d) Particulares e empresas que executem obras de alteração, reconstrução, construção
ou ampliação dentro do perímetro de delimitação de Área de reabilitação Urbana,
no concelho de Torres Novas, aprovada pela Assembleia Municipal e publicada em
Diário da República.
Atendo o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, temos
que a isenção constante nesta alínea fundamenta-se na política do município de apoio à reabilitação
urbana, compensando os proprietários pelas limitações que lhe são impostas no contexto do edificado
(artigo 66.º n.º 2 c) ) da Constituição da República Portuguesa.
Secção V – Das compensações
Artigo 51.º – Liquidação e cobrança
4 – Eliminar.
(Contraria o n.º 4 do Art.º 44.º e o n.º 6 do Art.º 57.º do RJUE)