4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Para o Bloco de Esquerda há dois pontos fundamentais que devem ser objeto de debate e de tomada
de medidas concretas já para o próximo Orçamento:
– A implementação do Orçamento Base Zero (OBZ), aliás previsto no Plano de Saneamento Financeiro
e não aplicado
– A definição de uma verba destinada ao Orçamento Participativo.
O Orçamento Municipal é o principal instrumento de gestão da política local. Deve ser elaborado,
de forma rigorosa, mas também correspondendo a um amplo debate sobre as suas opções.
Os/as munícipes não devem ser afastados deste processo nem ser confrontados com factos
consumados.
O Orçamento Base Zero baseia-se na obrigação de cada serviço da autarquia definir e justificar a
sua proposta de orçamento em função de atividades previstas para o ano seguinte, sem se basear
no orçamento do ano anterior ou corrente – o que permite eliminar muitas despesas supérfluas e
introduz a transparência como suporte das escolhas coletivas.
O Orçamento Participativo, com dezenas de experiências nas mais diversas autarquias do país, é
um instrumento que permite a participação direta de cidadãos e cidadãs nas escolhas do município,
reforçando a democracia direta e a responsabilidade coletiva.
Assim, ao abrigo do artigo 53.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Bloco de Esquerda
requer a inclusão de um ponto na Ordem do Dia sobre a elaboração do Orçamento
Municipal para o ano de 2015.
Esta proposta foi apresentada em Junho de 2014, nunca foi votada, porque o PS adiou a decisão sobre
o Orçamento Participativo para Abril de 2015, só tendo reflexo no Orçamento de 2016.
Torres Novas, 3 de Junho de 2014
Definição de conceito de ruínas (Assunto 399/14)
Após análise, a Câmara deliberou por unanimidade (sete votos), definir o seguinte conceito de ruínas:
Edifício cuja utilização, para o fim a que se destina, fica total ou parcialmente prejudicada devido ao
seu estado de degradação. Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.
Torres Novas, 15 de Julho de 2014
Mercado de Riachos – apreciação da proposta de aquisição
(Assunto 495/14)
Considerando que o mercado de Riachos se encontra num estado muito degradado, sem um mínimo
de condições para atrair vendedores e compradores;
Considerando que uma adequada reabilitação poderia dinamizar o espaço na sua função essencial
de mercado, criando condições para que os pequenos produtores locais pudessem colocar os seus
produtos hortícolas e frutícolas à disposição dos consumidores, e que dessa forma contribuiria para
a revitalização da micro-economia local;
Considerando ainda que uma reabilitação inteligente do espaço permitiria ao mercado cumprir uma
dupla função, uma vez que além da actividade de mercado, poderia ser rentabilizado como espaço
polivalente para utilizações múltiplas, de cariz cultural e outras, dinamizadoras da comunidade
riachense, e revivificadoras da memória colectiva dos riachenses;
Considerando finalmente que uma das condições para que possa ser elaborado projecto de reabilitação e
candidatado a eventuais comparticipações dos fundos europeus, é a propriedade plena do espaço;