4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
a Águas do Ribatejo, esta empresa não tapou os buracos, repondo o pavimento que, por força
das obras, tinha partido. Esta situação tem que ser vista tendo em consideração dois aspetos:
1.º O facto de a população ser bastante idosa 2.º A morfologia do terreno onde se situa a
aldeia, com declives muito acentuados, que devido às condições atuais do pavimento aumenta
a insegurança para pessoas e veículos. Perante estes factos, o Bloco de Esquerda propõe que a
Câmara Municipal delibere, recomendar à Águas do Ribatejo a reposição imediata do pavimento
das zonas que objeto de intervenção, de modo a minorar as condições existentes para o
próximo inverno, sem prejuízo da pavimentação completa que a Câmara vai realizar. Trata-se
de proceder de forma igual a outras situações no concelho e de responder a uma pretensão
justa das populações que já foram sacrificadas por um inverno e um verão nas condições que
são conhecidas.
Submetida a votação a proposta apresentada, foi a mesma rejeitada, por maioria absoluta,
com quatro contra (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo),
dois votos a favor (Sras. Vereadoras Filipa Rodrigues e Helena Pinto), uma abstenção (Sr.
Vereador Henrique Reis).
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias
– projeto (Assunto 545/15)
A Vereadora Helena Pinto apresentou as seguintes propostas de alteração à proposta de
regulamento:
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias – Propostas de alteração
Artigo 3º – Tipos de apoio
Os tipos de apoio previstos no presente Regulamento podem consistir em:
1. Apoios com impacto orçamental
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
2. Apoios sem impacto orçamental
Apoio técnico-administrativo na ajuda ao desenvolvimento de instrumentos de estudo e análise, tais
como emissão de pareceres e de aconselhamento técnicojurídico, em projectos de desenvolvimento
urbanístico e/ou de carácter social, económico, cultural e desportivo.
Artigo 5º – Apresentação do pedido
1. (…)
2. (…)
a) (…)
b) (…)
c) Os pedidos de apoio previstos no ponto 2 do Artigo 3º podem ser solicitados a todo o tempo.
3. (…)
Artigo 6º – Instrução do pedido
1. (…)
2. (…)
3. O pedido de apoio solicitado ao abrigo do ponto 2 do Artigo 3º deve ser acompanhado obrigatoriamente
dos elementos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 1 deste artigo.